| Tipo | Extraordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 21 |
| Date | 1998-12-14 |
| native_id | 4105 |
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Câmara Municipal de Garça Estado de São Paulo Av i X GMIARA MÜHICIPAL GftBG& 2ia SKSSÃQ BCTRAQRDIHARIA RKAT.TZADA BM 14 HK PRESIDENTE: SECRETARIA: I 1.998 r.TO CKZAR CTMP MAl A ATBERTT SKRAPIAQ E VALfiRTA VTZZ imjiQc; Aos quatorze dias do mês de dezembro de mil novecentos e noventa e oito, no Plenário da CSmara Municipal de Garça, com início às vinte e duas horas e doze minutos, sob a presidência do vereador Comélio Cézar Kemp Marcondes, Presidente, e Valéria Vlzzotto, Vice-Presidente, "ad hoc"; secretariada pela vereadora Neuza Alberti SeraplSo, lâ Secretária, realizou-se a 21â Sessão Extraordinária de mil novecentos e noventa e oito. Feita a chamada inicial dos senhores vereadores, constatou-se as seguintes presenças: Adamir Maurício de Barros, Ademar José Salvador, Celso Antonio, Cornélio Cézar Kemp Marcondes, Joaquim Sérgio Pereira, Prof. Pato, Luiz Kunlta, Lico; Maurício Míissao Ogawa, Milton Pinheiro de Oliveira, Neuza Alberti SeraplSo, Nivaldo Aparecido Couto, Paulo Celso Frabetti Vieira, Sérgio Roberto Scaquette, Valdemar Zlmianl, Valéria Vlzzotto e Cateto, totalizando 17 edis presentes à Sessão. Havendo número legal para o inicio dos trabalhos e, considerando válida a chamada única, 0 senhor Presidente declarou aberta a presente Sessão, passando-se para a Ordem do Dia, conforme disp0e o Regimento Interno em vigor. ITEM I - PARECER N5 71/98 da ComissSo de ConstitulçSo, Justiça e RedaçSo, oferecendo a RedaçSo Final ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal, prorrogando o prazo de remessa à Câmara do Código de Obras e do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município. DISCUSSÃO E VOTAÇAO ÚNICAS. Colocado em votaçSo, o Parecer foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM II 71/98, do Sr. Prefeito Municipal, solicitando autorização legislativa para firmar convênio com o Governo do Estado, através da Secretaria de Segurança Pública, com a finalidade de disciplinar atividades previstas no Código de Trânsito Brasileiro. DISC3JSSA0 E VOTAÇAO ÚNICAS. Colocado em votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM III - PROJETO DE LEI NQ 58/98, do Sr. Prefeito Municipal, disciplinando o corte e derrubada de vegetação de porte arbóreo no perímetro urbano do Município, propondo a instituição do Código de Proteção ao Verde do Município, lâ DISCUSSÃO E VOTAÇAO. A Mesa informou que havia recebido da vereadora Valéria Vlzzoto sete emendas aditivas e uma modiflcativa ao Projeto 58/98, que passaram a compor o Processo às fls. 17 e 16. Colocado em votação, capítulo por capítulo, o Projeto foi aprovado por unanimidade de votos. Colcadas em votação, todas as oito emendas citadas foram aprovadas por unanimidade de votos. A Mesa determinou o encaminhamento do referido Projeto e suas emendas à Comissão de Obras e Serviços Públicos. ITEM IV - PROJETO DE LEI NQ 62/98, do vereador IaiIz Kunlta, propondo a revogação da Tabela C do Anexo II da Lei nÇ 3227/97 que estabelece reajuste de 15% no IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) para ao exercício de 1999. 1§ DISCUSSÃO E VOTAÇ^IO. A Mesa informou que, de acordo com dispositivos regimentais em vigor, o quórum exigido para a aprovação desta matéria era o maioria absoluta e o sistema de votação o nominal. Colocado em votação o Projeto foi aprovado por maioria de votos. 0 vereador Celso Antonio PROJETO DE LEI NQ 1 Câmara Municipal de Garça Estado de São Paulo «^ 2?3 solicitou e a Mesa determinou a recontagem da votacSo anterior, constatando-se que 0 Projeto recebera 13 votos favoráveis e 3 contrários. ITEM V - PROJETO DE LEI NQ 72/98, do vereador Cornéllo Cézar Kemp Marcondes, dispondo sobre Instalações sanitárias para pessoas deficientes, lâ DISCUSSÃO E VOTAÇAO. 0 vereador Cornéllo Cézar Kemp Marcondes afastou-se da Presidência da Mesa, nesta votaçSo, por ser ele o autor do Projeto an pauta. A senhora Presidente da Mesa Informou que, de acordo com dispositivos regimentais em vigor, o quórum exigido para a aprovaçao desta matéria era o da maioria absoluta e o sistema de votaçSo o nominal. Colocado em votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM VI Municipal, solicitando autorização legislativa para permutar área pübllca com a finalidade de alargamento de via i^bllca, com o Gr&nlo Teatral Leopoldo Fróes. 0 vereador Valdemar Zlmlanl solicitou a dispensa do texto a ser votado que, colocada em votação foi aprovada por unanimidade de votos. A Mesa Informou que, de acordo com dispositivos regimentais, o quórum exigido para a aprovação desta matéria era o da maioria absoluta e o sistema de votação o nominal. Colocado em votação, o Projeto foi €í>rovado por unanimidade de votos. ITEM VII - PKWETO DE LEI 74/98, do Sr. Prefeito Municipal, expandindo o perímetro urbano da sede do Município com a anexação de área rural denominada Sítio do Nelzlnho. lâ DISCUSSÃO E VOTAÇAO 0 vereador Valdemar Zlmlanl solicitou a dispensa da leitura do texto a ser votado que, colocado em votação, foi aprovada por unanimidade de votos.Colocado em votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM VIII - PROJETO DE LEI NQ 75/98, do Sr. Prefeito Municipal, dispondo sobre alteração do Anexo II da Lei n2 3.181/97 (Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 1998. lã DISCUSSÃO E VOTAÇAO. A Mesa Informou que, de acordo com dispositivos regimentais em vigor, o quórum exigido para a aprovação desta matéria era o da maioria absoluta e o sistema de votação o nominal. Colocado em votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade de votos. Nao havendo mais matéria na Ordem do Dia, o senhor Presidente, em nome de Deus, declarou encerrada a Sessão, da qual foi lavrada esta Ata. Garça, 14 de dezembro de mil novecentos e noventa e oito. PROJETO DE LEI NS 73/98, do sr. Prefeito ZZOI^ < ;0 (SZAR KaiP MAI / Presidente MMES VI Vice-Presidente, "ad hoc’ 2