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sessao nº 25

Tipo Extraordinária
Número / Ano 25
Date 1998-12-22
native_id4109

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Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
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25a SRSSAQ KXTOAORDIIÍARIA REALIZADA W 9.9 ÍM nKZKMBHn BR l.flBB
PBESlMrrB: ■TO GK7AR oríP H
■ARIA: HKU2A ATflKRTT RURAPTAO
Aoa vinte e dois dias do mês de dezembro de mil novecentos e noventa e oito,
no Plenário da Câmara Municipal de Garça, com início às dezoito horas e
quarenta e cinco minutos, sob a presidência do vereador Comélio Cézar Kemp
Marcondes, Presidente, e secretariada pela vereadora Neuza Alberti Serapiáo,
lâ Secretária, realizou-se a 25â Sessão Extraordinária de mil novecentos e
noventa e oito. Feita a chamada Inicial dos senhores vereadores, constatou-se
as seguintes presenças: Ademar José Salvador, Celso Antonlo, Comélio Cézar
Kemp Marcondes, Joaquim Sérgio Pereira, Prof. Pato, Lico; Maurício Massao
Ogawa, Milton Pinheiro de Oliveira, Neuza Alberti SeraplSo, Nivaldo Aparecido
Couto, Paulo Celso Frabetti Vieira, Valdemar Zimianl, Valéria Vlzzotto e
Cateto, totalizando 14 edis presentes à Sessão. Havendo nCmero legal para o
Início doe trabalhos e, considerando válida a chamada única, o senhor
Presidente declarou aberta a presente Sessão, passando-se para a Ordem do Dia,
conforme dlspSe o Regimento Interno em vigor. ITEM I
83/98, do Sr. Prefeito Municipal, propondo a denomlnaçSo de Emei Camila
Cristina Nascimento Campos à Emei localizada no Conjunto Habitacional Morada
do Sol. DISCUSSÃO E VOTAÇAO ÚNICAS. A vereadora Valéria Vlzzotto solicitou a
suspensSo desta SessSo por cinco minutos, para esclarecimentos sobre o
Projeto. A Mesa esclareceu que "essa Escola Já está em pelno funcionamento, e
seria apenas uma forma de se agilizar a denominação da Escola, dessa Jovem,
dessa criança, que faleceu com sete anos de idade e é filha de um servidor do
nosso Município.. E a homenagem está prevista para ser realizada ainda este
ano. Por isso, a urgência da matéria, senão não haveria a necessidade de a
mesma ser enviada no nosso recesso. A própria família está aqui representada
pelo pai da Camila, o Paulo, que é também Presidente do Sindicato dos
Servidores Públicos do nosso Município. Nós gostaríamos qle os colegas
ponderassem sobre este pedido de adiamento, que nós não entendemos a razão do
porqueê [do adiamento]. E foi, inclusive, atendendo Indicação do vereador
Ademar José Salvador, desta Casa, cc® apoio de todos os vereadores. Pela
ordem, a vereadora Valéria Vlzzotto solicitou a suspensão desta Sessão por
cinco minutos, para esclarecimentos sobre este assunto, que foi determinada
pela Mesa. A seguir, a vereadora Valéria Vlzzotto retirou o seu pedido de
adiamento da discussão e votação deste Projeto. A Mesa esclareceu que
legislação municipal vigente estabelecia o prazo de dez anos para que se
atribuísse o nome de pessoas falecidas, a vias ou logradouros público; e que a
vereadora requerente fora informada pela Presidência e direção da Casa que
■'logradouro público não é prédio público; é praça pública." Pela ordem, o
vereador Cateto assegurou que não havia perseguição política por parte do
grupo partidário a que pertencia, a este Projeto de Lei. Colocado em votação,
o Projeto de Lei em pauta foi aprovado por unanimidade de votos. Pela ordem, o
vereador Cateto disue que a votação anterior conformava que nada havia de
PROJETO DE LEI NQ
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Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
contrério, do seu grupo político, à homenageada ou o pai da mesma, que era
servidor municipal. ITEM II
Municipal, solicitando autorizaçSo legislativa para alienar
propriedade do Município, mediante doação com encargo, para a instalaçSo da
Casa do Advogado em nossa cidade, lâ DISCUSSÃO E VOTAÇAO. A Mesa informou que,
de acordo com dispositivos regimentais em vigor, o quórum exigido para a
aprovação desta matéria era o da maioria absoluta e o sistema de votaçSo o
nominal. Colocado em votaçAo, o Projeto foi aprovado por unanimidade de votos.
ITEM III - PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇAO m 77/98,
oferecendo redaçSo final ao Projeto de Lei do Sr. Prefeito Municipal n° 73/98,
solicitando autorlzaçAo legislativa para a permuta de érea pública com a
finalidade de alargamento de via pública, com o Grêmio Teatral Lepoldo Fróes.
DISCUSSÃO E VOTAÇAO ÚNICAS. Colocado em votaçAo global, o Parecer foi aprovado
por unanimidade de votos. ITEM IV - PROJETO DE LEI NQ 77/98, do Sr. Prefeito
Municipal, atribuindo denominaçSes à praça e escola localizada na área
institucional do Conjunto Habitacional Sol Nascente. Colocado em votaçAo, o
Projeto foi aprovado por unanimidade de votos. DISCUSSÃO E VOTAÇAO ÚNICAS.
ITEM V - PROJETO DE LEI NS 79/98, do Sr. Prefeito Municipal, do Sr. Prefeito
Municipal, dispondo sobre alteraçAo da alínea C do artigo 24 da Lei nS
2.681/91. 1^ DISCUSSÃO E VOTAÇAO. A Mesa informou que, de acordo com
dispositivos regimentais em vigor, o quórum exigido para a aprovaçAo desta
matéria era o da maioria absoluta e o sistema de votaçAo o nominal. Colocado
em votaçAo, o Projeto foi «provado por unanimidade de votos. ITEM VI - HíOJETO
DE LEI NQ 80/98, do Sr. Prefeito Municipal, introduzindo diversas alteraçSes
em dispositivos do Código Tributário Municipal (Lei nQ 3.220/97). 1& DISCUSSÃO
E VOTAÇAO. Pela ordem, o vereador Cateto disse que "como se faz sobre
alteraçAo do Código Tributário, eu gostaria de pedir à Presidência para que
colocasse em votaçAo o adiamento deste Projeto, Juntamente com o Projeto desse
nobre vereador que é também sobre o Código Tributário, e do vereador Luiz
Kunlta, que nAo se encontra (presente], mas o dele também é do Código
Tributário. Eu pediría que este Projeto nQ 80/98 viesse numa próxima
extraordinária. Juntamente com o Projeto deste vereador. A Presidência
esclareceu "o nobre colega que, o que foi citado nAo tem nada a ver, nAo tem nenhuma ligaçAo, pois esse F^ojeto, como é de conhecimento de todos os
senhores, trata apenas da extensAo, para o ano 2000, da penalidade que os
contribuintes estarAo sujeitos sobre a nAo dotaçAo de calçadas, e também está
oferecendo um aumento de 20% no pagamento para os contribuintes que quitarem
08 seus carnês na primeira parcela-parcela única- e também fazendo Justiça com
relaçAo à primeira zona. Já que uma parte das residências all do Portal do
Lago está com suma base de cálculo multo alta, quando na realidade foi feita
uma divlsAo errônea dessa parte da cidade. As pessoas que moram no Portal do
Lago estariam pagando um imposto maior do que deveriam, na prática. Pela ordem
0 vereador Cateto disse que aceitava os esclarecimentos do senhor Presidente
da Mesa, reiterando todos os termos do seu pedido de adiamento, formulado
anteriormente. A Mesa informou que procedería à votaçAo, como solicitado,
acrescentando que “esse E^Jeto depende de uma série de outras providências,
após a sua eventual aprovaçAo aqui na Câmara, e também só poderá entrar em
vigor se for aprovado ainda no corrente ano legislativo. EntAo, nÓs nAo vemos
nenhuma vlnculaçAo deste projeto com os Projetos a que V.Excia. se referiu.
Pela ordem, o vereador Cateto reiterou o seu pedido e disse que "até o dia 31
estamos no ano de 98 e o meu projeto de lei também podería ter a ressalva do
PROJETO DE LEI NQ 84/98, do Sr. Prefeito
Imóvel de
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ar. Prefeito. A Presidência reterou que "nSo há nenhuma vlnculaçSo com o
Projeto de V.Excia [o vereador Cateto] com esse Projeto, assim como a Casa
agora não pode começar a ficar vinculando um E>roJeto com projetos de outros
vereadores. Eu tamhém tenho dois projetos aqui [na Casa] e nSo seria o caso de
eu também pedir o adiamento de outros projetos enquanto os meus nSo forem
votados. Eu solicito ao nobre vereador Cateto para que reconsidere o seu
pedido. V. Ejccla pode ficar tranquilo que, seguramente, nSo só o seu Projeto,
como o dos demais vereadores, e do próprio Executivo, que tramitam na Casa,
deverSo obrigatoriamente passar por outras votações aqui na nossa Casa. Pela
ord«n o vereador Celso Antonlo solicitou a suspensão desta sessSo por cinco
minutos, que foi determinada pela Mesa. Em seguida, colocado es votaçSo, o
pedido de adiamento forsulado pelo vereador Cateto foi aprovado por maioria de
votos. ITEM VII
modificando o artigo 12 da Lei n2 3.229/97 que criou a Taxa de Uso do Solo
Urbano, lâ DISCUSSÃO E VOTAÇAO. A Mesa informou que, de acordo com
dispositivos regimentais em vigor, o quórum exigido para a aprovaçSo desta
matéria era o da maioria absoluta e o sistema de votaçfio o nominal. Colocado
em votação, o Projeto foi aprovado por maioria de votos. ITEM VIII - RíOJETO
DE LEI N2 82/98, do Sr. Prefeito Municipal, introduzindo alteração no artigo
82 da Lei Municipal, n2 3.239/98. 15 DISCUSSÃO E VOTAÇAO. A Mesa informou que,
de acordo com dispositivos regimentais em vigor, o quórum exigido para a
aprovaçSo desta matéria era o da maioria absoluta e o sistema de votaçSo o
nominal. Colocado em votaçSo, o Projeto foi aprovado por unanimidade de votos.
Nao havendo mais matéria na Ordem do Dia, o senhor Presidente, em nome de
Deus, declarou encerrada a Sessão, da qual foi lavrada esta Ata. Garça, vinte
e dois de dezembro de mil novecentos e noventa e oito.
PROJETO DE LEI N2 81/98, do Sr. Prefeito Municipal,
.J- n:-
[JO CBZAR miP MAROOmiES
Presidente
AI£ERTI SERAPIAO
Secretária /
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