| Tipo | Extraordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 29 |
| Date | 1998-12-29 |
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Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
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PB 1.998
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Aos vinte e nove dias do mês de dezembro de mll novecentos e noventa e oito,
no Plenário da Câmara Municipal de Garça, com início às vinte e uma horas, sob
a presidência do vereador Cornélio Cézar Kemp Marcondes, Presidente, e Valéria
Vizzotto, Vice-Presidente "Ad hoc”; secretariada pela vereadora Neuza Albertl
SeraplSo, la Secretária, realizou-se a 29a Sessao Extraordinária de mll nove
centos e noventa e oito. Feita a chamada inicial dos senhores vereadores,
constatou-se as seguintes presenças: Ademar José Salvador, Celso Antonlo, Cornéllo Cézar Kemp Marcondes, Joaquim Sérgio Pereira, Prof. Pato, Luiz Kunlta,
Llco; Maurício Massao Ogawa, Milton Pinheiro de Oliveira, Neuza Albertl Serapl8o, Nivaldo Aparecido Couto, Paulo Celso Frabettl Vieira, Valdemar Zlmianl,
Valéria Vizzotto e Cateto, totalizando 15 edis presentea à Sessao. Havendo
número legal para o início dos trabalhos e, considerando válida a chamada úni
ca, o senhor Presidente declarou aberta a presente Sessao, passando-se para a
OrdMi do Dia, conforme dispSe o Regimento Interno em vigor. Pela ordem, o ve
reador PROFESSOR PATO solicitou a InversSo dos Itens V e VI da Pauta original
que, colocada em votaçSo, foi aprovada por unanimidade de votos. ITEM I - PRO
JETO DE LEI NQ 85/98, do Sr. Prefeito Municipal, alterando a Lei n2 3.265/88
que autoriza a realização de campanha de Incentivo à arrecadaçSo de tributos
municipais mediante sorteio de prêmios. 2% DISCUSSÃO E VOTAÇAO. A Mesa infor
mou que havia recebido emenda doe vereadores Celso Antonlo e Maurício Massao
Ogawa, que passaram a constar do Processo às fls. 9 e 10, respectivamente. A
Mesa esclareceu que se fosse aprovada a emenda do vereador CELSO ANTONIO, au
tomaticamente ficaria prejudicada a emenda apresentada pelo vereador MAURÍCIO
MASSAO OGAWA. Colocado o Projeto em discussão, ocuparam a tribuna os vereado
res VALDEMAR ZIMIANI: "eu dispensei a primeira discussão porque s6 vou falar
das emendas. Eu acho multo Justo a emenda colocada pelo vereador Lico, porque
quando o Projeto entrou nesta Casa ele veio no todo com a participação do ve reador, do defeito, Vlce-Prefelto... 0 vereador Llco, multo feliz no ato,
entrou com uma emenda excluindo vereadores. Prefeito, Vice-Prefeito. Eu acho
Justo, sr. Presidente, porque Já pensou um vereador ser...[o sorteado]? embora
tenha o direito, porque pagou os impostos, mas eu acho Justo o vereador ser
excluído porque pra aguentar depois a fala do povo, nSo é fácil, nSo. Porque o
próprio vereador Llco foi multo feliz no ato, e passou por unanimidade de vo
tos. Quando o Projeto deu entrada nesta Casa, agora neste ano que está se fin
dando, ele vai, no bojo do Projeto, com todo mundo participando e o vereador
teve a felicidade de colocar essa emenda excluindo vereador. Prefeito e VlcePrefelto. Isso foi multo bom. Eu acho, embora eu tenha sido agraciado com um
prêmio, e é bom que se coloque esse prêmio, porque incentiva o povo a pagar os
impostos, porque hoje é ccHnum se ver postos de gasolina, ACIG, Associação Co
mercial de Marília, enfim, lojas dando prêmios; é Justo, é um incentivo a mais
ao contribuinte. Só que nós, participando diretamente do projeto, eu acho Jus
to nós sermos excluídos, e Prefeito e Vlce-Prefelto. A 2Ô Emenda, eu também
acho... respeito a oplnlgLo do vereador, respeito a oplnlSo de cada um, respei
to se for voto vencido, porque aqui é uma democracia e a democracia é que tem
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que Imperar dentro dessa Casa. Mas pelo que se vê, o sorteio foi bem organiza
do—eu nSo tive nenhum... mas se o contrlulnte nÃo tiver pago,, ele está ex
cluído, passa-se para o outro. E se for pela loteria, como é que faz? Uma que
nSo atinge todas as dezenas, ou centenas da Loteria Federal. Uma que nSo se
atinge 08 todos números de casas—é menos que as dezenas ou as centenas, que
eu nSo entendo de Loteria. E como é que faz, então? Então, sr, Presidente, eu
acho que vou votar pelo Projeto original, que eu acho que funcionou b«ti. In
clusive nós de Jafa tivemos dois ganhadores em Jafa: uma moto e um televisor,
e saíram para pessoas bem necessitadas. Era Isso que eu tinha a explicar. LI
GO: "em rápidas palavras, quando o Projeto deu entrada nesta Casa, pelo Execu
tivo, constava-se que não poderíam participar dos sorteios Prefeito e Vlceprefelto. Nosso ponto de vista—não estou questionando nenhum outro ponto-devlsta dos demais colegas —nosso ponto de vista, na ocasião da apresentação do
Projeto, foi também tirar os vereadores do sorteio. Nós sabemos que os verea
dores, assim como o Prefeito, Vice-Prefelto, pagam os seus Impostos, IPTU, e
poderíam, por legalidade, participar do Concurso—isso é lógico. Mas na ocasi
ão, como o Executivo mandou o Projeto tirando Prefeito e Vlce-Prefeito, eu
achei que o Legislativo também—no meu ponto de vista, os vereadores poderíam
também sair fora do sorteio. Então, por isso que naquela época nós apresenta
mos uma emenda tirando também os vereadores do sorteio. Por Isso eu sou con
trário à emenda do vereador Celso antonlo, que retorna os vereadores no sor
teio. Não é questão pessoal, nem nada. S questão que naquela época eu fiz a
emenda tirando os vereadores do sorteio. CORNfiLIO CfiZAR KEMP MARCCMIDES: “ape
nas para falar sobre a segunda parte da Emenda do vereador Celso Antonlo e
sobre a emenda do vereador Maurício Massao Ogawa, que diz respeito à exigên
cia, para que seja feito pela Loteria Federal. Acredito que isso vai inviabi
lizar a forma de sorteio dos nossos contribuintes. Está aqui o Sr. Nogueira,
que inclusive está sendo o "experf no assunto—Infellzmente ele não pode par
ticipar, mas nós temos a convicção de que se for pela Loteria Federal vai In
viabilizar, pelo motivo que aqui alegamos: do milhar. Acima de 12.000, ccx&o
que ficaria? E também uma outra questão que me surgiu há poucos instantes, é
que a Prefeitura não sorteia apenas um pr^lo para uma única pessoa. Sorteia,
em cada etapa, 10 prêmios. A Loteria vai correr uma única vez. Então, no máxi
mo, por extração, seriam sorteadas cinco pessoas. E as outras cinco pessoas,
como seriam contempladas? E o problema da milhar? Se essa milhar realmente
cair acima de 12.001, naquele exemplo que aqui levantamos, levando-se em conta
que 0 Município possui 12 mil nomes no seu cadastro. Então, como que seria
feita—mesmo que fosse aprovada essa Emenda—pela Loteria Federal, acima de
12.000, a definição dos prêmios? E também que os premiados têm que ser contri
buintes. Se os contribuintes é que pagam, os prêmios têm que sair para os con
tribuintes. Agora, com relação á questão do vereador, confesso que o vereador
Llco me deixou novamente em duvida. Eu acredito que o posicionamento deste foi
multo bem colocado aqui. Se o Executivo está dando o exemplo... Apesar de nós
vereadores, também, como contribuintes, também termos esse direito, eu acho
que ficaria estranho o Executivo não concordar e o Legislativo concordar. En
tão, por Isso que confesso aos senhores que não sei ainda qual vai ser o meu
posicionamento se ocorrer empate. Apenas na hora que estaremos definindo. En
tão os senhores que são favoráveis à aprovação dessa emenda. Já têm aqui nosso
posicionamento. Esperamos não ter que definir. Ogrigado." UJIZ KUNITA: "nós
vimos 0 Projeto de Lei 85/98, que deu entrada e que na realidade o Prefeito só
encaminhou à Câmara realmente pelo Item IV, do artigo 22. excluindo os imóveis
do município, que na época não foi lembrado esta questão. Inclusive houve a
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emenda do vereador Llco—e o vereador Valdemar Zimianl disse que ele foi muito
feliz na sua emenda. Feliz por que? Porque nós achamos que na realidade o ser
viço pühlico, e nós nos enquadramos como serviço rúblico e social, geralmente
todos 08 diretores vSo se abnegando de certos direitos constitucionais, para
dar um serviço social. E na realidade, eu considero que o Prefeito, VicePrefeito, ComiesSo Organizadora e vereadores têm que abnegar alguma coisa e no
caso aqui está abnegando o sorteio, que na realidade nós estamos torcendo para
que todo mundo quite os seus impostos, porque nós teremos assim uma receita
geral do município. E por esta criaçSo de um meio, de que aumentou a receita
do Município, é claro, nós n&o podemos participar desse sorteio. Nós nSo pode
mos ser sorteados. Porque pode acontecer de um veredor ser sorteado.
N8o,porque, o que será que o povo vai c«nentar? NSo tem nada disso. Eu acho
que é uma abnegação expontânea dos senhores vereadores, do senhor Prefeito,
Vice-Prefeito, em colaboraçSo ccmq a populaçSo. Os vereadores ganham mensalmen
te—n8o é multo e nem é pouco também—um salário de partlclpaç5o nessa Câmara.
NSo custa nada a gente abnegar isso aí. Agora a questão de voltar a participar
o Prefeito, o Vlce-Prefeito, Comissão Organizadora e vereadores, do sorteio,
aí sim nós estamos pecando um pouoo dentro da lei, porque nós estamos legls-
●lando em causa própria. Eu chamo isso, sim, de flslologismo, porque o vereador
vai constar o nome dele onde Já não consta mais. 0 vereador tirou o nome dele,
quando o Prefeito encaminhou o primeiro Projeto, todos votaram a favor tirando
o nome do vereador do sorteio, hoje nós ficamos Impossibilitados de colocá-los
de novo. Por que? Nós estamos pecando, nós estamos legislando em causa pró
pria. Aí, sim, eu chamo de flslologismo. B a questão do sorteio, está sendo
realizado com muita transparência e responsabilidade, da Comissão Organizadora
que perde o seu tempo, está abnegando de participar de um sorteio—que podia
até ganhar uma geladeira, uma bicicleta, um carro, etc—e sorteando o munícipe. Estão trabalhando graciosamente para ajudar o Município, t claro, se hou
ver uma movimentação através dos números da Loteria Federal, até que não preciava nem uma Comissão Organizadora. Mas não vamos ter tempo pra isso. Porque
está aí proxlmo o sorteio de um carro e como nós vamos dlstrllwlr números,
programarmos um sorteio pelos números da Loteria Federal?" Aparte concedido ao
vereador CELSO ANTONIO: "mas a emenda diz que é a partir do ano de 99, verea
dor." 0 orador á tribuna: "me desculpe, então, eu não vi na emenda o ano. Dan
do então 0 ano de 1999, V.Exa. terla que fazer uma modificação da sua emenda.
Seriam duas emendas: uma a maneira do sorteio, e a outra eximindo os Itens I,
II, III e IV que eu, particularmente, sou contrário. Mas V.Exa. colocou tudo
em uma emenda só. Na emenda do vereador Maurício Massao Ogawa ele não coloca a
época que será sorteado pela Loteria Federal, para dar tempo à Comissão de
Organização de tudo leso. Então, nÓs poderiamos constar, a partir de Junho de
1999. Aí, tudo bem. Mas a emenda de V.Exa., do vereador Celso Antonlo, nos
obriga a votar num todo, porque é uma emenda só, dizendo tudo. A emenda do
vereador Maurício Massao Ogawa nos obriga a votar contra porque não consta
esse prazo e nós temos um sorteio agora em dezembro, amanhã. Então, não dá
tempo de se organizar. E se hoje a gente cria uma lei, ela tem que ser cumpri
da. CATETO: "eu vou falar não multo longo, curto, porque eu acho que, enquanto
nós estamos aqui, vereador, discutindo se vereador vai receber ou não pr^io,
com tantas coisas para fazer e ficar discutindo sobre prêmio, sobre presen
te... Tínhamos que pensar era no funcionário municipal, que o Sr. Prefeito não
pensou durante esses dois anos; nós tínhamos que pensar é nas estradas rurais,
que ninguém pensou, que hoje eu flquei sabendo, lamentavelmente, que estrada
rural, pessoas voltaram porque não conseguiram chegar na fazenda. Nós tínhamos
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que estar preocupados com o funcionário humilde, que nSo teve a sua passagem
para dar no ônibus. Enfim, outras coisas mais que nós tínhamos que estar Inte
ressados nessa Casa. No salário mínimo... [A Mesa Interrompeu o orador}: "pre
zado vereador, por gentileza, se atenha ao Projeto, que é sobre o sorteio. 0
que V.Exa. está dizendo está fugindo do Projeto. [0 orador à tribuna continu
ou] : "era só pra dar uma Idéia. Nós discutimos aqui um negócio que podería ser
feito de outra forma, quando aqui nós estamos discutindo o que vai participar,
quem vai participar... e nós cobrando imposto caro, como o que velo para o
contribuinte. E nós estamos discutindo o que vai ganhar ou qu«n vai ganhar
presente. 0 que nós tínhamos que ter pensado, na época de votar, e quem mais
coisa agora, para o ano que vem, e sim o que nós tínhamos que pensar, e náo
dessa forma—quem vai receber prêmio ou nSo vai. Porque Inclusive aqui se dis
cute sobre quem fez o concurso ou quem náo fez, designou os pr&Dlos. Mas hoje,
na realidade, se torna Infeliz até pessoas quando a gente percebe, nos prê
mios, como parece que, presidente da ACIG, secretário do Sr. Prefeito Munici
pal, ganhando prêmios... Fica, sim, a dúvida; como é que nSo fica? Porque nSo
tem nada a ver. Imagina um vereador ganhando um prêmio, ou um Prefeito ou um
Vlce-Prefelto ganhando um prêmio? Até diria: eu vl no jornal: Rosângela Moreti
ganhou um prêmio. Então fica, ás vezes as coisas. E não ê legal, mesmo. Então
como Já fui contrário ao Projeto da criação de prêmio—que o Prefeito não tem
que criar prêmio, não. 0 Prefeito tem que trabalhar num todo para a comunida
de. Então eu já fui contra o Projeto... [o orador Interrompeu o seu discurso e
disse]:"...não, por educação, porque a nobre companheira sempre fica Irritada
quando está falando, por isso que eu quero deixar vocês acabarem, para eu po
der acabar de raciocinar." [a Mesa Diretora advertiu o orador]: por favor,
continue o seu pronunciamento, mas sem Interferir os vereadores no Plenário,
que também têm direito de conversar entre sl. [o orador à tribuna]: daqui pra
lá também? E a Mesa concordou , acrescentando:
V.Exa. também não presta atenção, [o orador]: é, sr. Presidente, ã uma pena
que 0 sr. Faz isso aí comigo, porque eu não sei... Tudo bem. [o orador, conti
nuando]: 0 que eu quero dizer é o seguinte: que aqui está uma coisa que nós
[não] devíamos estar perdendo tempo. Nós estamos perdendo tempo porque se co
brou um Imposto caro, e não precisamos ficar criando coisas para sorteio se
tivesse feito uma taxa Idônea, para a comunidade garcense e jafense, estaria
já tudo pago. Não precisava estar dando prêmio, estar dando carro, geladeira,
máquina de lavar roupa, que nunca precisou disso para pagar Imposto, o povo de
Garça e nem o povo de Jafa. Nós não precisávamos estar aqui, perdendo uma hora
de discussão, sobre uma coisa que não tem necessidade e sim se nós tivéssemos
votado num Imposto digno de moral para a poEulação de Garça e de Jafa, ai nós
estaríamos aqui fazendo bonito. Então não adianta ficar aqui discutindo quem
sorteou, quem deixou de ser sorteado. Então pensem e analisem, senhores verea
dores. E como já votei contra a criação do prêmio no Município, eu vou votar
contra o Projeto, contra a emenda e contra tudo, porque eu acho que deveria
ter um Imposto digno, e [ não} precisava estar sorteando tanqulnho, bicicleta
e nada. Obrigado." VALÉRIA VIZZOTTO: “quando o vereador Llco fez a sua Emenda,
ela foi aprovada por maioria de votos, e o vereeador Mlltom, que aqui antece
deu, ele votou favorável à emenda do vereador Llco. Porque ele disse que vota
ria contrário, e eu acho que ele está certo de votar agora favoravelmente â
emenda do vereador Celso Antonlo. Eu só queria deixar uma coisa clara aqui: o
vereador é uma pessoa comum, é um cidadão que é cobrado a todos os instantes,
pelo povo, pelo Prefeito, pelos funcionários. Enfim, ele é cobrado sempre. Por
que ele não tem direito, também, de participar? Ele paga os seus Impostos. Ele
"quando a secretária lê.
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paga. As vezes ele tem uma casa, terrenos. As vezes ele nSo tem nada. A casa é
alugada e paga do mesmo Jeito os seus impostos. Por que que ele nSo pode par
ticipar? E acho que a emenda, pela loteria federal, como foi falado aqui, de
se deixar dúvidas, talvez se fosse pela loteria federal e a Rosângela, como
foi sorteada, se tivesse sido pela loteria federal, nSo pairaria dúvida nenhu
ma. Foi [terla sido] pela loteria federal. Sorte a dela. Sorte, das pessoas de
posse da cidade, pelo que eu vi, duas vezes. Agora, nada contra aquele verea
dor ou aquele cidadSo de posses e, princlpalmente, nada contra o vereador que,
se por acaso for sorteado, vá lá e fale assim: eu sou vereador, eu acho que eu
nSo merecia ser sorteado. Eu fui sorteado e eu estou aqui entregando o tanquinho, e a bicicleta e o carro, pra que ele seja sorteado novamente. Eu acho que
isso sim é um ato digno, se o vereador quizer fazer. Agora, se derepente fazem
demagogia, tiram vereador, tiram não sei quem.. Não somos nós do Legislativo
que estamos fazendo o Projeto. Não sc®os nós que vamos sortear os prêmios, não
somos nós que vamos ccxaprar esses prêmios. Nós não vamos participar disso.
Então, a partir desse momento, com esse raciocínio, eu acho que o vereador
Celso Antonio foi feliz na sua emenda, assim como vereador Maurício Ogawa foi
feliz na sua emenda, de colocar pela loteria federal. Nada impede aqui que o
vereador sorteado leve o seu prêmio para a Prefeitura, no ano que vem, e fala
assim: sorteiem de novo esse prêmio porque eu fui sorteado e não quero o prê
mio. Eu acho que fica mais bonito do que falar; tira o vereador. Obrigada."
CELSO ANTONIO: mais uma vez venho aqui em discussão ao Projeto, porque todo
Projeto que entra nessa Casa tem importância. Como ele entrou, acho que a gen
te tem que discutir e falar a respeito dele. Foi falado aqui que estamos le
gislando em causa própria. Então eu vou dar um exemplo aqui. Já pensou: o Pre
sidente da República, ele não pode nunca na vida c<xnprar um bilhete da loteria
federal, se ele é o Presidente. Eu acho que está errado. Ele pode participar,
sim. Agora, nós vereadores, se a gente paga o nosso imposto, por que não par
ticiparmos pela loteria federal? Falam que é difícil, será que é legal?! Se é
ilegal com a loteria federal, mais ilegal ainda sem a loteria federal. Agora
acontece o seguinte: [dizem] não tem Jeito. Claro que tem. P3e dezena do pri
meiro mais centena do segundo; vertical horizontal e tem todo o meio de fazer
isso aí. Qualquer pessoa que entende de loteria faz esse sorteio, sem problema
nenhum. É até só 12.500? Faça dois números, cada um com vinte e cinco mil. Dá
pra fazer. Qualquer Jeito tem Jeito pra fazer. Acontece que é o seguinte. Eu
entrei com essa emenda porque eu acho que eu sou um muníclpe que pago o meu
imposto. E não estou sonegando Prefeitura. Eu pago. Tenho direito. Por que
não? Eu sou um muníclpe igual aos outros. Eu simplesmente estou aqui defenden
do a causa do povo, mas eu também tenho os meus direitos. Por que não?. Por
isso eu entrei com a emenda. Eu acho que eu não estou errado. Obrigado." H?0-
FESSOR PATO: "é um dever do cidadão pagar seus impostos em dia. & dever. Não
tem que incentivar... Desde que esses impostos sejam acessíveis. Não é porque
o Prefeito errou na hora de fazer a bltributação, o IPTU, recriar taxas, é que
você não deve pagar o imposto. Eu paguel o meu. Eu acho que não deve ter sor
teio para ninguém. Porque o homem deve levar os seus compromissos em dia. Ele
não precisa ser premiado por isso. Ah, vou pagar só porque... Não, ele paga! B
importante isso. A hombridade pesa nisso aí. Você tem que ser honesto ccm você
mesmo. Depois, que você paga, e entra o Judiciário contra, que se realmente [a
cobrança] etá errado ele vai devolver o dinheiro ou descontar, mais para a
frente. Agora, não é por isso que você vai deixar ou não de pagar isso aí. Já
virou palhaçada isso aqui. Então sou contra esse Projeto porque acho que não
deve ter prêmio para ninguém. Obrigado." A Mesa informou que o vereador UJIZ
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iflJNITA havia apresentado nova emenda ao Projeto, que passou a constar no Pro
cesso às fls.ll. A Mesa informou que, de acordo com dispositivos regimentais
em vigor, o quórum exigido para a aprovaçAo desta matéria era o da maioria
absoluta e o sistema de votaçAo o nominal. Colocado em votacAo, o Projeto ori
ginal foi aprovado por maioria de votos e todas a emendas apresentadas, dos
vereadores Celso Antonlo, Maurício Massao Ogawa e Luiz Kunlta, foram rejeita
das por maioria de votos. ITEM II - PROJETO DE LEI NS 86/98, do Sr. Prefeito
Municipal, propondo a expansAo da área urbana da Sede do Município. 2® DISCUS
SÃO E VOTAÇAO. A Mesa informou que, de aoordo com dispositivos regimentais em
vigor, o quórum exigido para a aprovaçAo desta matéria era o da maioria abso
luta e 0 sistema de votaçAo o nominal. Colocado em votaçAo, o Projeto foi
aprovado por unanimidade de votos. ITEM III - PROJETO DE LEI N8 87/98, do Sr.
Prefeito Municipal propondo a alteraçAo da alínea "c" do inciso II do S 12 do
artigo 82 da Lei n2 2.785/92. 22 DISCUSSÃO E VOTAÇAO. A Mesa informou que, de
acordo com dispositivos regimentais em vigor, o quórum exigido para a aprovacAo desta matéria era o da maioria absoluta e o sistema de votacáo o ncmilnal.
Colocado em votaçAo, o Projeto foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM IV
- PROJETO DE LEI N2 88/98, do Sr. Prefeito Municipal, dispondo sobre o serviço
funerário pübllco municipal de Garça. 22 DISOJSSAO E VOTAÇAO. A Mesa informou
que havia recebido Emendas doa vereadores Maurício Massao Ogawa (1 e 2) e
Luiz Kunita (3 e 4), que passram a constar do Processo às fls.12, 13 14. Co
locado em dlscussAo, oouparam a tribuna os vereadores LUIZ KÜHITA: “o Projeto
que transfere o direito às funerárias que ganharem, por certame llcltatório,
na realidade. Já na primeira legislatura minha Já houve uma dlscussAo multo
grande a esse respeito, e que na época o Prefeito era o entAo Jülio Marcondes
de Moura. Que naquela época o Prefeito era obrigado a transferir de Decreto
para um certame llcltatório. E até entAo uma funerária de Marílla veio e na
realidade ganharia o certame llcltatório, colocando, naquela época, a Funerá
ria Santa Cruz, do Sr. Paulo Bellel, que fazia aí... desde a fundaçAo de Garça
ela acompanhava. Derepente, o Sr. Paulo Bellel ficou de fora, e nAo pode mais
trabalhar e nós, entAo, abraçamos o assunto e fcMQOs em uma briga política, até
bastante árdua, através da Justiça Comum, e conseguimos, através do Sr. Pre
feito, que o certame llcltatório fosse para as duas funerárias. Aí entAo ga
nhou a funerária, que Já tinha vencido o primeiro processo, que é hoje a Bom
Pastor e a Santa Cruz. E voltaram a trabalhar, tranquilos, todos ganhando o
seu dinheiro, e dando empregos em Garça e satisfazendo as exigências dos indi
gentes e etc. Hoje volta o Projeto à baila, com algumas modificações, que fa
lam a respeito do prazo de vinte anos para ejqploraçAo desse serviço; da construçAo do velório, que naquela época ficou só dentro do certame llcltatório a
obrigaçAo de construçAo do velório, até entAo ficou um de construir perto da
EstaçAo Velha—começou até a construir e foi embargada a construçAo, através
da Câmara Municipal, depois ficaram de construir atrás da Caixa Econômica Es
tadual e etc, perto da Comute, e a populaçAo nunca querendo ura velório munici
pal, porque sempre ninguém quer um velório perto da sua residência, é claro. E
também aqui, no que diz o artigo 72, de duas empresas particulares a partici
parem do certame llcltatório. Isso Já tinha na outra e vem renovando aqui. Nós
nAo vimos até entAo qualquer outra modlflcaçAo e qualquer outro problema. Na
realidade o Município tem que conceder esse serviço. Por que? O município,
como se vê na capital de S.Paulo, um problema sério com funerária municipal,
com velório municipal, com empresa de transporte municipal, é um problema sé
rio. Tudo o que se mexe através do poder público vira um problema sério. E
nada como dar para um terceiro fazer esse tipo de serviço. Eu sou favorável a
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um terceiro explorar esee tipo de serviço, como transporte urbano, a funerá
ria, etc. 56 nSo concordei, eu particularmente aqui nSo estou concordando com
0 prazo de exploraç&o, de vinte anos. Eu acho um prazo bastante grande. Hoje
eu estou aí quase c<Mn 50 anos. Daqui a vinte anos eu estarei com 70 anos. EntSo é multo grande esse prazo. Então eu apresento uma ^enda aqui dimuindo
para dez anos de prazo de exploraçSo. Por que dez anos? Até pensei em colocar
aqui cinco anos, mas devido ao investimento que as funerárias vSo fazer, que é
grande, nSo é um investimento barato e que eles vSo explorar aí, 2, 3 anos
somente então vamos dar ai uma concessão de dez anos. Eu acho um prazo bom
para exploração. Também aquele problema, de se contrôi velório aqui, lá, aco
lá, e nunca ninguém está contente e sempre as pessoas vêm em cima do vereador,
porque na Lei, que hoje está aí vigente, ela não diz onde vai ser o velório e
não dá essa competência à Câmara Municipal. Eu lembro que o Prefeito José Al
cides Faneco quis colocar o Velório, tinha até o projeto pronto, all no ccmedço do Jd. João Paulo II. E os vereadores daquela época sofreram uma pressão
danada, porque os vereadores eram [considerados pela população] culpados e na
realidade o vereador não tinha nada a ver com aquela situação. A Lei permite
ao Prefeito, hoje, construir o Velório Municipal onde ele bem qulzer. Ele tem
dotação orçamentária, tem tudo, e nós não podemos fazer nada. Mas aqui o pre
feito Júlio Marcondes de Moura vem nos dar o direito de mexer nessa Lei nova
mente. E eu coloco uma emenda, também, onde couber, para que o local a ser
constuído o velório tem que ser referendado pela Câmara Municipal. Não importa
onde, tem que passar pela Câmara. Os 17 vereadores discutindo eles vão chegar
à conclusão, e ouvindo a população em si, se o local é bom ou ruim. Depende do
local a ser instalado. Nós não podemos dizer agora, nesse exato momento, que
perto do cemitério fica bom o velório. As vezes, não fica. E às vezes se des
cobre um outro local, que ninguém nunca pensou. E derepente vem uma Funerária
aqui, dá um local e todo mundo vai achar legal. Então, referendado pela Câmara
Municipal eu acho que a Câmara vai ficar sabendo, a população vai ficar saben
do antes de construir esse velório municipal. Outra emenda que eu coloco, para
incluir no artigo 75, um parágrafo único, dizendo o seguinte, porque a gente
tem que ter um cuidado com essas leis, porque eu Já votei numa lei idêntica a
essa e na realidade existem aquelas empresas laranja, que a gente chama, e que
vêm só com o nome e que entram num certame licltatórlo onde o poder de explo
ração é só duas vezes, entra duas empresas de um sócio só, ou mais de um só
cio. E como que nós vamos averiguar isso aí? Não tem ccmio. Derepente uma Fune
rária monta ela e a filial dela em Garça, e daí? E a outra vai-se embora. Uma
funerária que tem aí a história de Garça. Então eu pedí para incluir aqui no
artigo 72 que não poderá participar do certame licltatórlo mais empresas que
tiverem no seu Contrato Social os mesmos sócios ou alkgum sócio que Já esteja
participando. Porque ninguém vai dar uma sociedade para outra pessoa, né? Nin
guém é louco de fazer leso. Existe até os testa-de-ferro, que a gente sabe que
existe aí no País todo, mas aí não podemos fazer nada. Nós tivemos o cuidado
de apreciar mais de perto alguma coisa. Era isso que eu tinha a dizer." VALDEMAR ZIMIANI: "eu acho que a localização do Velório, pelas andanças que agente
fez por aí, através de visitas, quando morrer pessoas—por ex^nplo, nós cita
mos Marílla: é em frente ao cemitério. Araraquara, é dentro do cemitério.
S.Bernardo do Campo, dentro do cemitério. Eu acho que isso é válido, sr. Pre
sidente, a emenda do vereador Ogawa, que está certa, porque ela determina o
local, lá perto do cemitério, porque facilita. Quando eu estive numa Funerá
ria, que o proprietário, o funcionário, pediu o terreno aqui perto da Caixa,
porque disse que fica central, mas eu acho que no cemitério... Hoje, nós temos
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Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo 3o:
dois velórios particulares. Lá no Sol Nascente, no S.Lucas, é bem mais longe
do que lá no cemitério. EntBo eu acho que o lugar ideal para o velório e que
ninguém pode reclamar. E evita despesa. EntSo é o local mais perto. Porque a
gente tem andado por aí e tem visto os velórios encostados ou dentro dos cemi
térios. Eu acho que o Projeto é válido. Nfio sei se a emenda do nobre vereador
Kunita, por dez anos, vai ter retorno suficiente porque vai ter uma despesa
grande, se caso ganharem as duas de Garça; se em dez anos eles recuperam o que
vai ser gasto. Mas de qualquer maneira tudo o que se faz em benefício duma
populaçSo é válido. Voto favorável ao Projeto e algumas emendas. PROFESSOR
PATO: "quando foi pedido o adiamento desse Projeto, náo era de brincadeira.
Está cheio de emenda, cheio de dúvidas. Concessão de vinte anos. Quais serão
essas tarifas aí no inciso 22 do artigo 12? No artigo 32 fala que o Executivo
é que vai dar as categorias. Eu acho que quando morre, você vê as condlçóes,
se pode... Quer vender a casa para enterrar o pai dele? Deixa ele fazer isso.
Ele que... Não tem que ter diretrizes para isso aí. No inciso 12 desse artigo
fala que o indigente vai ter o enterro gratuito. Ora, se é indigente e o corpo
não foi reclamado, eu acho que deve ser dado, por exemplo, para uma faculdade
de medicina, doando esse corpo, pra ter uma função social. Já que ele não
teve, ou seja, não pôde ter devido a 'n' problemas... Podería ser estudado um
negócio desses. ...Comércio não, mas doar. Vai servir. Por sinal, até em for
maturas de medicina são homenageados esses cadáveres que vão pra lá e estão
servindo para milhares de coisas e que na vida não teve essa chance de fazer.
Quanto à emenda de dez anos, eu acho suficiente porque, se você reparar, todo
dia tem um enterro. Então o retorno de dez anos deve ser até bom, E o local,
nós devemos evitar, por exemplo, a zona central da cidade. 0 cara morre aqui.
Ele é velado aqui no S.Lucas. Ele tem que atravessar a cidade inteira. Se for
às três horas da tarde, ou ao melo dia— porque o corpo não espera. Ele explo
de, entra em putrefação e acabou. Ele tem que ser enterrado na hora exata~aí
ele tem que passar pelo melo da cidade. Tem que parar o trânsito. Vira aque
la... Temos que evitar isso aí. Por sinal, no ano passado eu até entrei com um
pedido para que [o trajeto do cortejo fúnebre] fosse desviado do centro da
cidade. E é por isso que eu acho que deveria ter mais tempo para estudar esse
Projeto, mesmo sabendo que... o Tribunal de Contas não irá cobrar, sabendo que
Já existe esse Projeto dentro da Casa, ele não iria cobrar e t<xnar providênci
as drásticíis por isso. Obrigado". CATETO: "até as vezes a gente vai prestando
atenção no Projeto e derepente surge alguma coisa de novo. Até tinha votado,
na primmeira votação, contra, por achar que tinha algumas coisas. Mae eu acho
que quando se toma uma maioria, que começa a vir do interesse da população, e
acho que Garça Já está atrasada nesse sentido, que precisa ter um velório. Eu
pensei: estão pensando num velório para Garça, que merece. 0 local... Até acho
a emenda do vereador Luiz Kunhita multo bem colocada. Que a Câmara tem sim que
saber. Eu acho até legal, porque às vezes o vereador até conversa mais com a
poiwlação. Acho a emenda dele interessante. Só que derepente me surgiu uma
coisa, e até pedi desculpa ao vereador Valdemar, de Jafa, e falei: vou tcmar a
liberdade de fazer uma coisa para o bem da população. Por que? Em Jafa, morre
uma pessoa e se coloca onde? [dizem]; eu vou colocar no Centro C<xnunitárlo.
Ah, mas tenha dó! Colocar lá? Mas será que não vai ter baile amanhã? Ah, mas
será que vai ter aniversário? E um Centro Comunitário bonito, arrumadinho? S!
Mas não acho que é pra colocar pessoas que morreram. Mas tudo bem. 0 Valdemar,
por exemplo, acha que deve. Concordo, tudo bem. Por exemplo; eu não quero. Eu
quero colocar na igreja, porque eu sou católico; prefiro na igreja. Então não
tem nada a ver isso tudo aí. E eu, aproveitando a deixa—agora vou entrar com
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Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo 301
uma emenda e tenho certeza que os senhores vereadores vSo entender Isso aqui,
que é uma oportunidade de Jafa ter alguma coisa. Qual o motivo? EntSo entrei
com uma emenda que é o seguinte: as concessionárias—vou deixar bem claro que
náo é nada de absurdo—de comum acordo, ficam obrigadas a construir um salSo
para velório, ccm instalações sanitárias, tamb^ no distrito de Jafa, em ter
reno cedido pelo Município. 0 que que seria? Seria uma área pequena. Náo pre
cisaria fazer nada de... Um salSo simples, com um banheiro e uma cozinha e eu
acho que leso levaria o engrandeclmento para o distrito de Jafa. Quer dizer,
teria o seu velório numa grande oportunidade. NSo precisaria nem a Prefeitura
dispor de dinheiro para fazer um velório em Jafa, e sim as concessionárias. A
Prefeitura só cedería—até digo, tem terreno, aquele do SAAB, que está lá, tem
outros terrenos que pode ser feito. EntSo, nesse momento eu peço aos senhores
vereadores que votem—eu vou votar favorável ao Projeto—favorável a essa
emenda, para que Jafa tenha, no final de 98, um sonho de ter um pequeno salSo
para colocar as suas pessoas queridas, quando deixarem esse mundo. Obrigado".
A Mesa informou que havia recebido do vereador Cateto Emenda Aditiva ao Proje
to (N2 5) que passou a constar do Processo ás fls. 15. Reiniciada a discussBo,
ocupou a trlb una o vereador CELSO AHTONIO: eu pedi o adiamento dessse Projeto
e vocês devem ter notado que eu pedi com muita razSo. Quantas dúvidas foram
sanadas aí, estSo sendo—aliás—colocadas em votaçSo para serem sanadas, a
respeito do Projeto, através de emendas. Quero deixar bem claro aqui—veja
bem, nSo váo fazer como o terreno da construçSo do estacionamento do Blg-Mart,
discriminar vereadores. Eu vou deixar bem claro que eu nSo sou contra constru
ção de velórios; que eu nSo sou contra as duas funerárias que estáo aqui em
Garça, aliás que muito bem atendem a nossa cidade e a nossa população. Eu sou
contra esse Projeto que, segundo o nosso Presidente, lá dentro, falou que está
vencido o prazo desde novembro, eu sou contra a entrada desse Projeto goela
abaixo, às carreiras nessa Casa. Isso que eu sou contra. Por que? Não tivemos
tempo hábil de se discutir o Projeto. Não tivemos tempo hábil para se chamar
os donos das Funerárias e se falar: o Projeto é esse: vocês estão de acor
do?... Pra que não se tivesse dúvidas. Mas infellzmente minha emenda não pas
sou, então que eu posso fazer? Mais uma vez eu sou contra o Projeto. Eu não
posso votar favorável a um Projeto que tem Inúmeras falhas, vamos dizer assim.
Por exemplo: tarifa de utilização. Que tarifa? Qual o valor dessa tarifa? Só
consta tarifa. Construção do Velório em nove meses. Veja bem: sessenta e nove
anos estamos aí, lutando para que se construa velório e não sai. Agora, a fu
nerária é obrigada a fazer Isso em 9 meses. Será que eles estão de acordo com
isso? Não sei. Então tem certas coisas que deveríam ser resolvidas e vão fa
lar: é, desde o dia 14 que o Projeto está na Casa. Sim, eu concordo que desde
o dia 14. Mas não tivemos tempo de ohamar os donos de funerária e conversar.
Por leso eu pedi o adiamento. Infellzmente não foi aprovado. Então, eu vou
votar contra mas espero que não se faça como se fez no Projeto anterior, que
eu Já falei aqui: discriminar vereadores, falar que ele não está querendo o
progresso da cidade. Não é Isso, gente. Nós estamos aqui pra ler, pra estudar,
pra vir aqui sabendo o que vai se votar. Então é por Isso que eu sou contra o
Projeto. Tem emenda boas, mas eu vou votar contra tudo, porque eu sou contra o
Projeto. Muito obrigado". MAURÍCIO MASSAO OQAWA: "eu gostaria rapidamente de
Justificar 0 meu voto favorável ao Projeto, haja visto que acredito que Garça
realmente, como colocaram vários vereadores. Garça merece e está necessitando
desse velório municipal, para comodidade de toda a população. Del entrada em
duas emendas encaixando aqui no artigo 52: a execução e exploração dos servi
ços funerários, sendo realizados por empresas particulares, mediante conces9
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo O J
eSo, deverão observar no respectivo contrato o seguinte—achei por bem Incluir
aqui neste artigo a responsabilidade de se manter um vigia ou segurança, nas
dependências do velório, com a finalidade de se proporcionar maior segurança e
comodidade à família do falecido. Del entrada nessa emenda Justamente visando
à outra emenda, que coloquei ali que o local para construçfio do velório muni
cipal seja nas imediaçQes do cemitério municipal. E sendo ali, nas imedlaçSes,
um local que é de preferência da maioria dos nobres companheiros, e da popula
ção, eu acredito que vai aumentar o movimento—é um local um pouco afastado—e
acredito que se deva manter ali um vigia, um segurança, porque vão pernoitar
ali carros de fora, carros da cidade, as pessoas. Então eu acredito que se
deva manter essa empresas particulares, um vigia, um segurança, para maior
comodidade das famílias que vão estar ali naquele momento, fi por isso que
achei por bem dar entrada aí nesse Projeto. Era o que eu tinha a dizer". CORNBLIO CBZAR KEMP MARCONDES: "acredito que todas as emendas aqui refletem aqui
lo que certamente poderíam refletir numa outra discussão do Projeto. As emen
das dos vereadores Maxirício e Kunlta e também do vereador Cateto, que foi até
feliz em sua Iniciativa e sem dúvida alguma deve ter o respaldo da Câmara.
Isso vem ao encontro do que nós estávamos dizendo aqui em outros momentos, que
quanto mais se protela um Projeto, mais se vai deixando difícil a sua concre
tização, a sua conquista por parte da comunidade. 0 vereador Kunlta relatou
multo bem. Ele Já está na quarta legislatura e nossa cidade. Já com 70 anos,
pratlcamente, vai comemorar no ano que vem, e não dlspOe desse melhoramenhto.
Inclusive nós ficamos até utilizando espaço indevido, nos dois hospitais, que
poderíam utilizar isso para outras finalidades. Sabe-se lá, até para aferir
uma renda melhor. Então, acho que esse momento é um mcanento importante que a
Câmara pode estar vivendo, momento até histórico na nossa cidade. Já que multo
se disse no passado e até há pouco tempo, sobre esse problema do velório. En
tão numa decisão que tomaremos dentro de mais alguns minutos, nós poderemos
estar resolvendo o problema não só de Garça, mas de Jafa também, como levantou
aqui 0 vereador Cateto. Sem dúvida alguma dceverá ter o apoio do outro verea
dor Jafense, o vereador Zimianl e todos os demais coledgas da Casa, porque
realmente é um local que ninguém gosta de ir, mas Infellzmente todos nós vamos
ter que seguir um dia, de termos o nosso corpo levado e depois sepultado. E as
condiçSes são precárias, hoje, que o Município oferece. E as empresas certa
mente serão as responsáveis por esses dois velórios. Elas terão que prestar um
bom serviço. As taxas também terão que ser taxas compatíveis com a realidade
social de cada cidadão. Então, por isso que eu venho solicitar aos senhores
vereadores, que se manifestaram de forma contrária ao Projeto e também às
emendas, para que revejam o seu posicionamento pois amanhã, quando deixarmos
aqui a nossa Casa de Leis, e tivermos a nossa vida normal de cidadãos, e pas
sarmos diante desta obra, nós vamos ver também que teve o apoio nosso lá, sim.
Teve aquele melhoramento, teve aquela possibilidade do município acompanhar a
modernidade. Não ficar dependendo de entidades, de hospitais...Quando ocorre
na nossa cidade o falecimento de várias pessoas, concomitantemente, não há
local disponível para serem veladas. Então, acho que esse é um momento Impor
tante que a Câmara pode estar vivendo com a aprovação de Projeto, também das
emendas aqui para que nós possamos dar um basta, pelo menos a Câmara Municipal
não vai ser mais culpada, não vai ser mais cobrada porque Garça não tem um
velório. A partir da aprovação desse Projeto e das suas emendas, a responsabi
lidade vai passar a ser do Executivo, através da licitação e, num prazo imedi
atamente seguinte, das duas empresas que vencerem a licitação. Então aí sim a
Câmara poderá dizer, e todos nós vereadores, de forma tranquila, que a nossa
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Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo 30G
parte nesee momento nóa fizemos. Nós demos o nosso apoio para que o Executivo
colocasse em llcltaçSo, dentro das normas legais, que as normas exigem agora
Isso. 0 Tribunal nSo quer saber se o Projeto está na Câmara ou se nSo está. Se
foi aprovado ou se foi rejeitado. 0 Tribunal quer cobrar do Prefeito porque
ele nSo executou a lel atual, que agora exige; nSo é mais por Decreto a concessSo. A concessão tem que ser por licitação pübllca. Então esse é um grande
momento, que eu sugiro a todos os colegas vereadores possam refletir e, se
possível, por unanimidade de votos, nós darmos o nosso apoio para que Garça
possa Ter esse importante melhoramento e também no mesmo prazo aí, que a lel
estii«lar depois, na licitação, que o distrito de Jafa possa ter esse melhora
mento. Por que eu confesso aos vereadores Jafenses, Cateto e Zimlanl, que re
almente é estranho, que uma pessoa esteja dançando num local e, no dia seguin
te, um corpo ser velado. Mesmo com um número pequeno de ocorrências no distri
to de Jafa, seria interessante aproveitarmos essa brecha que a história nos
proporciona e darmos aos muníclpes de Jafa o direito de velar os seus entes
queridos no seu próprio distrito. Por isso que eu solicito o apoio de todos os
senhores vereadores, inclusive e especlalmente dos que Já se manifestaram contrarlamente, para que revejam os seus posicionamentos, que de forma alguma
serão maculados. Para que dessa forma nós possamos, unidos, a Câmara como um
todos, darmos condições para que os muníclpes tenham esse melhoramento daqui
para frente. Muito obrigado". 0 vereador LUIZ KUNITA solicitou a suspensão
desta Sessão, para a elaboração de nova emenda que, colocado em votação foi
aprovado por unanimidade de votos. A Mesa lembrou que a discussão do Projeto
Já havia sido encerrada e informou, a seguir, que os vereadores Luiz Kunita
(NQ 6) e Prof. Pato (N2 7) haviam apresentado novas emendas ao Projeto que
passaram a constar às fls. 16 e 17 de Processo. A Mesa informou que, de acordo
com dispositivos regimentais em vigor, o quórum exigido para a aprovação desta
matéria era o da maioria absoluta e o sistema de votação o ncmilnal. Colocado
em votação, o Projeto original foi aprovado por maioria de votos. As emendas 1
e 2, do vereador MAURÍCIO MASSAO OGAWA, 3, 4 e 6, do vereador LUIZ KUNITA, 5,
do vereador CATETO e 7 do vereador PROFESSOR PATO, foram aprovadas por maioria
de votos. 0 Projeto e suas emendas foram encaminhados para a Comissão de
Const. Justiça e Redação para a elaboração da Redação Final. ITEM V - HiOJBTO
DE LEI N2 80/96, do Sr. Prefeito Municipal, introduzindo diversas alterações
em dispositivos do Código Tributário Municipal (Lel n2 3.220/97). PROJETO EM
REGIME DE ADIAMENTO. 2& DISCUSSÃO E VOTAÇAO. Colocado em discussão, ocupou a
tribuna o vereador LUIZ KUNITA. "nós vimos o Projeto de Lei n2 080/98, que na
realidade modifica o dispositivo da Lel n2 3220/97 e suas alterações, o que na
verdade nós ficamos um pouco confusos e que através dessas discussões é que
nós vemos elucidar alguma coisa. Por exemplo: diz o 8 único do artigo 180 que
a partir do exercício de 2000, os imóveis com edificações localizados na lâ,
2â e 3â zonas—a lei anterior, que diz a partir do exercício de 1999 diz a
mesma coisa. Então, nós ficamos num impasse. Em 99 esses imóveis não serão
cobrados 2%? Só no ano 2000? Eles não sofrerão estas punições no ano de 99?
Porque, acredito eu, que uma pessoa que tem imóvel e deixa ao bel prazer, sem
calçamento, que é um problema sério dentro de nossa cidade—apesar que árvores
antigas aí... quantas vezes que a gente está requerendo a retirada dessas ár
vores, que estão... a minha calçada, por exemplo, eu Já refiz, em um ano, eu
Já vou fazer a terceira vez, porque eu estou sofrendo esse problema. Já reque
rí a retirada dessa árvore, mas não há melo da Prefeitura retirar. Quer dizer,
não é culpa minha. Nesse ponto, tudo bem, mas tem gente que tem imóvel, sem
calçada, coloca os entulhos em cima da da calçada, e o povo na cidade de Garça
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Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo 3'JÍ
está se acostumando a andar no leito carroçével. EntSo existe atropelamentos e
etc. por causa disso. EntSo eu vejo que esse S único nSo tinha nada a ver de
estar nesta lei e na realidade nós punirmos realmente aquele infrator que n5o
está cumprindo, na lâ, 2â e 3â zonas, que nSo tem a sua via pavimentada. Ele
tem que pagar mais, é claro. Como está aí nos terrenos baldios, o pov5o Jogan
do lixo nos terrenos baldios, aumentando a proliferaçSo de varejeiras dentro
de nossa cidade, que está um problema multo sério. Este povo tem que pagar um
pouco mais, porque sSo pessoas que compraram para fazer especulaçSo com o imó
vel. Como a situação ficou ruim, de estar aí vendendo e edlflcando, eles para
ram e deixaram o seu Imóvel lá. Não é Justo que a minha residência, tem calça
da, tem muro, etc., vou pagar o mesmo tributo daquele que não está cumprindo a
lei. Então, não vejo porque a gente Jogar para o ano 2000 neste § 12. Nós va
mos ver aqui, o contribuinte que optar—B 32—pelo pagamento de todas as par
celas, ou uma só vez, até a data do vencimento da lâ prestação, terá um des
conto de 20%. Tudo bem. No ano 2000. Pelo menos é o que eu estou entendendo do
Projeto de Lei em discussão. Se ele vigorar a partir de 1999, que eu acho até
que merece uma emenda aqui nesse... porque ele fica meio esquisito. Numa in
terpretação da lei aqui, há aqueles que dizem: a partir de 1999. E há os que
podem dizer que o parágrafo único modifica a data do Projeto. Então nós pode
mos 0 que? Votar contra o parágrafo único, que é esse pessoal que está aí, sem
calçada e etc., vai sofrer as sançóes do Município e tirarmos essa data do ano
2000, que não tem nada a ver. Derepente vem fazer uma confusão no legislador.
Eu estou confuso. Há quem Já me disse: não é ano 2000. Outro disse: Não, é no
ano de 1999. E daí. Como fica? Eu estou confuso, sinceramente. tlendo]:Flcam
mantidas para o exercício de 1999 as isenções de que trata o artigo... Esse
aqui, tudo bem. Ninguém vai precisar fazer inscrição novamente e requerer
Isenção, aquelas casas de madeira e etc. Foi requerido uma vez, não houve mo
dificação... eu acredito até que deveria haver uma declaração de que não houve
modificação. Não fazer novamente requerimentos; teria que ter do proprietário,
porque se ele fez alguma modificação, de casa de madeira para casa de tijolo,
ele vai cair nos mesmos impostos. Vendo esse desconto que se dá de 20% e o
Anexo I, que muda totalmente o roteiro da lâ zona, nós chegamos à conclusão
que é um presente de grego. Por que? Aumenta-se o imposto e diminul-se 20%.
Vai ficar a mesma coisa. Eu vi dessa forma. Até o Presidente da Câmara trouxe
aqui um demonstrativo—eu me esqueci de trazê-lo—de que o reajuste, na verda
de, seria de mais ou menos 20%. Então, nós vamos estar aumentando a alguém
aqui mais 20% o imposto. Então sou contra a mudança desse Roteiro. A partir da
hora que se faça um Plano Diretor nessa clade nÓs então vamos fazer um novo
Roteiro para nossa oldade. Mas por enquanto, não. Vamos continuar com esse
Roteiro. Eu sou contra esse Roteiro, porque nós estaríamos aumentando em maio
20%. E, de outro lado, aproveitando o Projeto, eu coloco uma emenda aditiva,
que fica revogada a Tabela C do Anexo II. Volto àquela velha discussão que meu
Projeto está em trâmite na Casa e que não deu tempo de dar entrada neste exer
cício. Então eu aproveito que nós eotmos mexendo no IPTU e revogo a Tabela que
estabeleceu reajuste de 15 de IPTU para 1999. Então, na realidade, gostaria
que os senhores vereadores me acompanhassem na votação contrária ao parágrafo
único do artigo 180, que fala aqui para o exercício do ano 2000. Estando aqui
lo lá, nós podemos deixar o parágrafo 32 que o Prefeito vai dar um desconto de
20%, que seria uma bonificação àqueles que colocaram o IPTU em ordem na lâ
parcela, e que é vantajoso a pessoa pagar Já na lâ parcela e ter um desconto
de 20%. Não existe isso em lugar nenhum do mundo. E também votar contra o ane
xo I. Voltaríamos no mesmo Roteiro que está no Cód.Tributário anterior. E tam12
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo 3‘j::
bém a minha emenda, que eu tiro aqui a Tabela C que estabelece o reajuste de
15% no IPTU. EntSo seria isso. Obrigado". A Mesa esclareceu: " conforme enten
dimento nosso e também da secretaria da Casa. Inicialmente, a primeira dúvida
foi sobre o Súnico que passa para o ano 2000 a cobrança de multas, notificaçSes para os contribuintes que nSo dotarem seus imóveis de calçadas. E isso
está bem claro aqui. Apenas, o que o Executivo está propondo é para que nfio
sejam notificados em 1999, dando mais um ano de prazo para que esses contribu
intes possam adequar os seus imóveis, nSo só aqui na zona urbana, mas também
no distrito de Jafa. Por aumento da alíquota, se não for aprovado, será de 2%
e haverá, aí sim, um acréscimo na multa; seria o dobro, para os contrlulntes
que não estejam dotados de calçadas (os seus imóveis). Então a interpretação
clara é essa, de que está apenas postergando para o ano 2000 a aplicação de
multa, de notificação. Não vimos aqui nenhum prejuízo ao contribuinte. PELA
ORD0I, 0 VEREADOR LUIZ KUNITA: " a verdade é que eu solicito a retirada deste
g único porque multa gente Já foi notificada e teve que fazer a sua calçada,
fazer o seu melhoramento no Imóvel. Então alguém, que tem muitos imóveis em
Garça, derepente vão ser beneficiados e aqueles mais pobres Jô foram notifica
dos, tiveram que fazer o seu investimento. Então eu acredito assim: tem que
funcionar a partir de 99 essa lei. A MESA DIRETORA ESCLARECEU: "a definição
não vai ser só minha. Vai ser de todos os senhores vereadores. Mas a Mesa es
clarece ao vereador Kunlta e demais vereadores que qualquer emenda nesse Pro
jeto vai requerer a sua inclusão depois, e ele tem que ser publicado até o
dia 31, agora, para poder entrar em vigor a partir de IS de Janeiro. Se não
for aprovado este Projeto, ele fatalmente vai obrigar, o texto original, que
sejam notificados. Já a partir de Janeiro, todos os contribuintes que não efe
tuaram a construção da sua calçada. E também outra dúvida levantada por V.Exa.
no que diz respeito ao g 32 do artigo 193. Está bem claro aqui no texto da lei
de que é Já para fevereiro de 99 o benefício para o contrlulnte que conseguir
pagar à vista, de 20%. Não temos dúvida alguma, porque uma vez aprovado este
Projeto, sancionado e iwbllcado. Já entra em vigor até o dia 31 de dezembro
agora. Então ele só pode estender este benefício para o contribuinte, em feve
reiro vindouro, se for também aprovado nesta Sessão. E a outra dúvida, sobre o
Roteiro, do artigo 22, o que o Executivo está propondo é apenas uma retifica
ção, Já que uma parte do bairro Salgueiro e Painelras foi grafada de forma
errada, na lei aprovada ano passado como lâ zona. E uma parte do bairro Sal
gueiro e Painelras nunca pertenceram à 1& zona e sim à Segunda zona. Então,
pra que não seja cobrado o imposto indevido para os contribuintes que moram
nessa parte do Painelras e do Salgueiro, é que estô sendo solicitada a regula
rização, para que volte a ser na 2â zona, como sempre foi essas ruas, do Ro
teiro, estabelecidas Inlclalemente na lâ zona, que na realidade são da 2â
zona. Não sei se conseguimos esclarecer todas as dúvidas que o vereador Kunita
levantou, também para os demais vereadores. Apenas frisando que por ser um
Projeto que diz respeito ao Cód.tributário, para entrar em vigor no exercício
seguinte, ele tem que ser aprovado no exercício anterior. Ou seja, estamos aí
a menos de 24 horas da publicação que este Projeto tem que sofer, para que
esses benefícios propostos possam ser extendidos aos contribuintes. PELA OR
DEM, 0 VEREADOR CATEO: aproveitando a oportunidade do nobre companheiro Presi
dente, eu gostaria de dizer o seguinte: como o nobre companheiro Presidente
também deixou de colocar o Projeto desse vereador em pauta, e que era de bene
fício à população—não sei qual o motivo—não colocaram em pauta o meu, e por
se tornar difícil de voltar neste ano—eu peço ao sr. Presidente que eu entro
com uma emenda aditiva ao Projeto de Lei 80/98: Inclua-se nonde couber: ficam
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Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo 3'jC
revogados em todos todos os seus termos os artigos 324, 325 e 326, assim como
o respectivo parágrafo da Lei 3220/97 que trata da taxa de coleta de lixo e
limpeza de vias públicas. Caso a emenda venha a ser aprovada, neste E^rojeto
nesta noite, eu peco que se retire o meu Projeto da Pauta. A MESA DIRETORA
ESCLARECE: "a Presidência esclarece, nSo só ao vereador Kunita mas também ago
ra ao vereador Cateto que nós, apesar do que foi divulgado pela imprensa, declaraçSes de Vossa Exas., nós nSo estamos agindo de forma arbitrária. Pelo
contrário, nós estamos tomando o cuidado Justamente para nSo cometermos arbi
trariedades. E por esse motivo, apesar de nSo ser diretamente ligado ao assun
to, mas face ás emendas apresentadas, nós Justificamos mais uma vez que os
Projetos de autoria de ambos os vereadores, aqui mencionados, nSo foram colo
cados em votacSo unicamente porque o Regimento nosso náo permite. O artigo 237
diz que os Projetos de natureza de ambos os vereadores devem obedecer a um
interstício de duas sessões ordinárias. E o artigo 363 do nosso Regimento fala
que no recesso os prazos previstos não correrão. Então nÓs estamos impedidos
de colocar porque não existem mais sessões ordinárias. Eles foram colocados em
votações logo que as Comissões se manifestaram. Na primeira sessão seguinte Já
colocamos na ordem do dia. 0 Projeto do vereador Cateto Já obteve uma delibe
ração e 0 do vereador Kunita não obteve deliberações porque foi deliberado
primeiro o Parecer, como diz o Regimento. A Comissão de Const. Justiça e Reda
ção emitiu Parecer desfavorável e o Regimento fala que, nesse caso, tem que
primeiro votar o Parecer, o que foi feito nesta Casa. E agora, no retomo doe
trabalhos, os dois Projetos, obedecendo esses prazos, serão obrigatoriamente
colocados na ord«a do dia. Esse é o primeiro esclarecimento. PELA ORDEM 0 VE
READOR CATEO: primeiramente, eu até entendo a explicação, e aceito que o Orça
mento, que se vota nesta noite, também não tem o parâmetro legal. E acredito
dessa forma, que eu estava fazendo o intuito de beneficiar a população. Eu só
digo uma coisa, sr. Presidente e vereadores aqui presentes: caso não entre,
para beneficiar o povo, a minha Emenda a este Projeto, eu vou me retirar. Pra
que não venha votar de uma forma, eu me retiro na hora do Projeto do Orçamen
to. A MESA DIRETORA; a Presidência pede para que o vereador Cateto reconsidere
a sua decisão, apesar de ter todo o direito regimental para isso. Apenas es
clarecer mais uma vez que nós temos que obedecer o regimento pois caso contrá
rio não será V.Exa, que é o autor do Projeto que será responsabilizado. Será a
Mesa da Câmara, que será responsabilizada por qualquer vereador ou por qual
quer cidadão, que estaremos contrariando o Regimento. E também nós esclarece
mos que o Projeto de V.Exa, assim como o do vereador Kunita, mesmo que venham
a ser aprovados em fevereiro vindouro, no retorno dos trabalhos das sessõs
ordinárias, mesmo que venham a ser aprovados e venham a ser objetos de veto do
sr. Prefeito, e se o veto for rejeitado, o Orçamento do Município terá que ser
adequado à legislação aprovada pela Casa. Assim como quando nós aprovamos o
Orçamento desse ano, no final do ano passado, ainda não estava aprovado o Có
digo Tributário e depois o Executivo teve que inserir no Orçamento. Então é
isso que eu quero deixar bem claro a V.Exa. Que o seu direito, uma vez aprova
do pela Câmara, e obedecidos os trâmites legais, o seu direito será obedecido.
PELA ORDEM O VEREADOR CATETO: até agradeço o nobre Presidente—porque o nobre
Presidente tem o respaldo do Secretário, para dar tanta explicação. Então a
gente gostaria também que ludesse ter alguma explicação do Secretário, porque
nós sabemos que ele entende de lei aqui dentro. Eu quero deixar bem claro por
que que alguns Projetos, derepente entram nessa Casa e têm, como é o caso hoje
desse Projeto—como é o caso do Projeto da Funerária, que eu fiquel sabendo a
semana passada, qxie eu faço parte da Presidência de uma Comissão, e fiquel
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Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
aabendo na aemana paaaada, em poulcoa dlaa, de xima natureza desaaa. EntSo eatou deixando bem claro, ar. Preaidente: como nSo entrou e nSo vai entrar, pela
explicação do nobre Preaidente, ccmo é para fevereiro e eu, por entender que a
população de Jafa e de Garça merecem reapelto, ae não entrar neaaa noite, eu
aalo na hora da votação da Peça Orçamentária para 1999. A MESA: V.Exa. tem
todo direito. Bata Prealdêncla aollclta que V.Exa. reveja o aeu poalcionamento, porque não é aó V.Exa. que eaté tendo os seua Projetoa poatergadoa. Eu
meamo, aqui na Prealdêncla, tenho dola Projetoa tramitando pela Caaa e tive o
meamo entendimento, meamo tendo o prejuízo doa meua Projetoa. Vão ter que obe
decer também a meama tramitação. Vão aer votadoa apenas no retorno do traba
lho, quando ae cumprir também o prazo que oa meamos exigem. Agora nobre...
PELA ORDEM, 0 VEREADOR CATETO: apenas uma explicação do nobre companheiro Pre
sidente. Qual 0 motivo de nossa emenda no Projeto? Que terla o que? 0 que terla a ver com a publicação nos Jornais? A MESA ESCLARECE: as emendas a este
Projeto, elaa teriam que ir para a Comissão de Const. Juetlça e Redação se uma
vez forem aprovadas. E a Comissão de Const. Justiça e Redação nós não sabemos
ainda se ainda existe a mesma Comissão. Uma interpretação do Regimento é omis
so. Nós não sabemos se a Comissão Já venceu o prazo agora, com a eleição da
nova Mesa, ou se o mandato das Comissões perdurará até 31 de Janeiro. Mae mes
mo que perdure o mandato das Comissões, não haverá prazo legal para até amanhã
cedo ser feita a redação final, se convocar xana outro sessão, se aprovar a
Redação e depois se publicar à imprensa, para que se transforme em lei. Esse
que é 0 maior entrave com relação ao que V.Exa. questionou. A MESA: então a
discussão e votação... Como nÓs... não lembramos mais como que ficou...PELA
ORDEM 0 VEREADOR LUIZ KUNITA: Na realidade V.Exa. não tinha ainda terminado a
discussão do Projeto. Eu gostaria que V.Exa. colocasse em votação no Plenário
para que o 8 IQ do artigo 180, e o Anexo I, fossem votados em separado, tendo
em, vista que a votação vai ser global. A MESA: V.Exa. está pedindo então que seja votado em destaque, destacado o parágrafo único do artigo 180? {confirma
do pelo vereador requerente). A MESA: vamos só analisar se temos que subneter
ao Plenário ou não o seu requerimento. 0 artigo 233 Do nosso Regimento estabe
lece que o detaque pode ser apresentado pelo vereador, após aprovação pelo
Plenário. Então, vamos iniclalmente colocar em votação o Requerimento do vere
ador Luiz Kunlta. Apesar de não estar encerrada a discussão, vamos então colo
car em votação o pedido do vereador Kunlta, de votação em destaque do 8 único
do artigo 180, que está Incluindo no artigo 12 do Projeto em questão. PELA
ORDEM 0 VEREAIOR LUIZ KUNITA: devido à confusão que realmente surgirá na vota
ção, porque na realidade a votação em separado do § único do artigo 12 logica
mente prejudicará todo o artigo 12 se a gente votar em separado, então eu re
tiro o meu requerimento e apresento duas emendas: a primeira emenda: exclua o
parágrafo único do artigo 12 do Projeto 80/98. Segunda emenda: exclua o Anexo
I e todo 0 artigo 22 do Projeto de Lei n2 80/98.A MESA: numa das emendas o
vereador Kunita está propondo a exclusão, no artigo 12, somente do 8 único do
artigo 180, que é Justamente aquele que posterga para o ano 2000 a notificação
dos contribuintes que não efetuarem a construção de suas calçadas. B se for
aprovada a Emenda, fora esse problema de ordem legal de publicação, nós temos
também que notificar os contribuintes. Já a partir de Janeiro de 99. E a outra
emenda do vereador Luiz Kunlta, que está solicitando a exclusão do Anexo I e
todo o artigo 22 do Projeto. 0 artigo 22 é Justamente aquele que tira a V.
Salgueiro e parte do Jardim Painelras da 1§ zona e passa para a 2â Zona. Con
sequentemente, se for e^rovada essa emenda do vereador Kunlta, os contribuin
tes que moram no bairro Salgueiro e parte do Plneiras terão um aumento dos
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Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
Beu8 ImpoBtoe, a partir de Janeiro próximo, pois estarSo pagando como resldenteB na 1§ zona e nSo na zona. Esperamos termos sido claros na InterpretaçSo
da emenda apresentada pelo vereador Kunlta. A vereador Luiz Kunlta solicitou e
a Meaa determinou a suspensão desta Sessão pr cinco minutos. Em seguida, o
mesmo vereador Luiz Kunlta solicitou a retirada de sua emenda, excluindo o
Anexo I e o artigo 2S do Projeto. A Mesa informou que, de acordo com disposi
tivos regimentais em vigor, que o quórum exigido para a aprovação deste Proje
to era o da maioria absoluta e o sistema de votação o nominal. Colocado em
votação, o Projeto original foi aprovado por unanimidade de votos. Colocada em
votação, a Emenda do vereador Luiz Kunlta, excluindo o parégrafo IQ do Art. IQ
do Projeto, foi rejeitada por maioria de votos. A MESA: A Mesa esclarece e
Justifica aos vereadores Luiz Kunlta e Ca teto que, fundíunentado no artigo 61
da CF, S 12 inciso 22, letra b; artigo 25, inciso II, letras e e f do Regimen
to Interno e artigo 211 do R.I; 213 do R.I e 227, caput, inciso II, deixo de
receber as emendas apresentadas pelos nobres vereadores. Com todo o respeito à
propositura de ambos, não podemos aceitar a apresentação de ambas as proposituras, baseado nas fundamentaçães que Já apresnetamos. PELA ORDEM 0 VEREADOR
LUIZ KUNITA: gostaria que V.Exa. discorresse sobre a fundamentação legal que
ora citou. A MESA: a Presidência, até para melhor esclarecimento , com toda
razão do vereador Kunlta, do vereador Cateto e demais nobres vereadores, vamos
então por partes: artigo 61, da C.F, S 12, inciso 22: são de Iniciativa priva
tiva do Presidente da República as leis que: inciso 22, b: disponham sobre
organização administrativa e Judiciária, matéria tributária e orçamentária (que é 0 caso em questão, das Ãias emendas). Mas o que interessa na Constitui
ção é que é de Iniciativa exclusiva do Executivo. Artigo 25 do nosso Regimen
to: Das Atribuiçóes do Presidente: ao Presidnete da Câmara compete prlvatlvamente: inciso II-Atlvldades Legislativas, letra e: devolver ao autor a propo
sição que não esteja devidamente formalizada, que verse matéria alheia à com
petência da Câmara ou que seja devldamnete Insconstltucloual ou antlreglmental. Letra f: recusar recebimento de substitutivos ou emenda que não
sejam pertinentes à proposição inicial. Também agora o artigo 211 do RI que
diz: não serão aceitos substitutivos, emendas ou subemendas que não tenham
relação direta ou imediata ccm a matéria da proposição principal. Artigo 213
do RI: não serão admitidas emendas que impliquem aumento de despesas previs
tas. Inciso 12: nos Projetos de iniciativa privada do Prefeito, conforme o
dispositivo 165 da C.F. Artigo 227 do R.I.: além do que estabelece o artigo
197, a Presidência devolverá ao autor qualquer proposição que: Inciso 22: ver
sar matéria: letra &: alheia a competência da Câmara; letra b: evidentemente
inconstitucional; letra c: anti-regiemental. Não citamos ainda o 8 12 do arti
go 228 que diz: antes da distribuição o Presidente mandará verificar se existe
proposição em trâmite que trate de matéria análoga ou conexa. Nessa primeira
parte do 8 12 nós também entendemos, uma outra argumentação de que Já existem
outras proposituras tratando, do mesmo assunto, em tramitação por esta Casa.
Então não poderemos, por este aspecto, enquanto não for deliberado esses dois
Projetos, não se pode apresentar mesma propositxira, no mesmo sentido. PELA
ORDEM 0 VEREADOR LUIZ KUNITA: entendemos que o artigo 227, onde fala proposi
ção, na realidade nós estamos fazendo emenda â proposição do sr. Prefeito e
não estamos apresentando uma proposição. Inclusive na questão onde não esteja
devidamente formalizada, em termos não entendemos o que não está formalizada.
E também anti-regimental, nós não vimos nada anti-regimental nas emendas ora
apresentadas. Na questão da devolução deis emendas, como V.Exa. disse que não
acatará as emendas e não colocará em votação, eu acredito que não está bem
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Câmara Municipal de Garça
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fundamentado. Na realidade V.Exa. deveria ter que fundamentar por eacrlto as
emendas e devolver aos vereadores. A MESA: esta Presidência respeita o pronun
ciamento do vereador Kunlta mas acredita que maiores arguimentaçdes e funda
mentações é impossível, do que a nossa própria C.F., que é a nossa lei maior.
EntSo se a própria C.F. Jé fala que a matéria de ordem tributária e orçamentá
ria é de competência privativa do Poder Executivo—e por esse argumento só
seriam suficientes para nSo serem aceitas as emendas. PELA ORDEM, 0 VEREADOR
LUIZ KUNITA: com todo o respeito que eu tenho pela Presidência, eu vejo que a
Interpretação está sendo somente da Presidência, e nSo de todos os vereadores
ou uma questão até de direito. A MESA: o artigo 227, que V.Exa. se referiu diz
que a Presidência devolverá ao autor qualquer proposição que seja alheia à
competência da Cêmara—que é o noas caso, pole o vereador nâo pode legislar
sobre tributos e Peça Orçamentária—letra b: evidentemente Inconstitucional,
como é o caso citado, e antl-regimental. E o Regimento, no artigo que nós Já
citamos, no art. 25, Inciso II, diz que nSo [é só atribuição, mas dever do
Presidente, deixar de receber emendas que contrariem a Constituição, que con
trarie também a LCW, que contrarie o nosso Regimento, inclusive por matéria
análoga, por matéria Idêntica que se encontre Já em tramitação, aqui na Casa.
Então, enquanto não se delibera de forma definitiva sobre os Projetos que tra
tem do mesmo assunto, o Regimento impede que o vereador apresente Projeto
Idêntico, pois caso contrário não poderemos ter diversos Projetos do mesmo
teor. Justamente é isso que o Regimento assegura: uma tranquila votação do
Projeto, assunto por assunto. PELA ORDEM 0 VEREADOR LUIZ KUNITA: nós não vemos
qualquer analogia em questão de Projeto e emenda. 0 Projeto que ora tramita na
Casa é um Projeto de Lei, e o que nós apresentamos é uma emenda a um Projeto
do Executivo. Que fique registrado nos Anais, e se Insira na Ata dos nossos
trabalhos, que na realidade V.Exa. está fazendo um Julgamento e devolvendo as
Emendas e não proposituras. E que a Interpretação das leis maiores foram fei
tas só por V.Exa. E digo outra vez: que eu respeito muito a Presidência, mas a
análise está sendo feita só por V.Exa. A MESA: a Presidência agradece o tom
respeitoso. Da mesma forma retribui ao vereador Kunita e aos demais vereado
res, mas também não pode deixar de obedecer e cumprir o que diz o nosso Regi
mento. Nós tivemos o exemplo recente aqui nesta Casa, onde uma proposta desse
Presidente, de se seguir a C.F. não foi acatada, Infelizmente, pela maioria
dos vereadores e posteriormente a Cêmara foi instada, Judlcialmente a cumprir
uma ordem Judicial colocando em xeque a credibilidade, não só dos vereadores
que votaram contra ou a favor na oportunidade, mas principalmente deste Presi
dente. Que digo: qu«n será acionado futuramente? Não vai vai ser o autor da
proposltura, mas sim quem responde pela Mesa, e nesse caso é que nós estamos
tratando. V.Exa. pode ter certeza, o vereador Cateto e os demais vereadores,
que desde a entrada na Casa, dos Projetos que tratam disto, nÓs pratlcamente
não ficamos um dia sequer sem buscar alguma fundamentação para que, nesse mo
mento, quando chegasse o momento da decisão, nós errássemos o menos possível.
Já que é difícil tomar tornar a medida 100^ certa. A gente nunca consegue
agradar a todos. Mas ambos os vereadores podem ter a convicção de que nós es
tamos seguindo, em primeiro lugar, o que prescreve a C.F., que é a lel máxima,
que nenhuma lel pode se sobrepor a ela, e posterlormente também embasados aqui
nos Artigos que nÓs citamos. E prlncipalmente os dois vereadores devem ter a
ciência de que o que estão propondo diz respeito diretamente ao Projeto que
ambos apresentaram, mesmo que seja agora de emendas a um Projeto, mas o obje
tivo é 0 mesmo, ou seja, a redução das despesas [receitas]. Não entramos aqui
no mérito, se o povo deve ou não pagar. Ma a redução de receita e consequente
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Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo 31:
aumento das despeaaa, que é o caao em queetSo. EntSo nós nos Jxistiflcamos e
esclarecemos aos dois vereadores e demais vereadores, nSo só aqui pela gravaç5o que será consignada em Ata, atendendo ao requerimento do vereador Luiz
Kunita, mas também por escrito poderemos Justificar a nossa declsSo de nSo
acatar as emendas ora apresentadas. PEEA ORDEM, 0 VEREADOR PROF.PATO: no meu
modo de ver, os 15% aqui que V.Exa falou que Jé é receita do município, ainda
nSo é porque ainda nSo estA sendo cobrado. Ainda nSo faz parte da receita do
Município. Por isso o nobre vereador nSo está causando despesa alguma, porque
ela nSo esté sendo cobrada. E a taxa de lixo, pelo que eu sei, ela vai ser
aumentada em 40%. EntSo ela também nSo está sendo criada despesa, ou aumentada
despesa para o Município. Por isso, eu acho que V.Exa. está usando uma prer
rogativa que nSo existe. Obrigado. PELA ORDEM 0 VEREADOR CATETO: mais uma vez
vejo com tristeza as coisas que estSo havendo, porque tantas coisas nesta Casa
se faz, em sentido de Projeto, e nSo vejo o porquê fizeram isso com o Projeto
de natureza minha e do vereador Kunita. E pra dizer mala uma coisa agora aos
senhores vereadores: hoje foi dado, na TV, que em S.Paulo que as taxas de lixo
na Capital sSo inconstitucionais. Inclusive, quem me informou agora, cinco
horas da tarde (foi] o promotor, o Dr. Jo5o, que acho que nSo é mentiroso, que
disse que foi dado como inconstitucionais as taxas. Quer dizer: e nós aqui,
numa dessa natureza pedindo isso, para a populaçfio, e a gente vê de nSo colo
car 0 Projeto. Ai se coloca um Projeto do Prefeito dando 20%, em duas vota
ções. 5e coloca o negócio da funerária em duas votações, em uma semana, â leso
que nSo dá pra entender. Aqui na Casa os Projetos... Por que n5o o nosso, que
é de uma natureza para a populaçSo? Mas digo, nesse momento, hoje com o Promo
tor JoSo Henrique, foi dado como Inconstitucionais as taxas de lixo na clade
de S.Paulo. PEIA ORDEM 0 VEREADOR LUIZ KUNITA: eu vejo que o indeferimento de
V.Exa. pelas emendas, no momento, é irregular. Porque V.Exa. deveria ter de
volvido as emendas antes da votaçSo do Projeto, na apresentaçSo das mesmas.
V.Exa. Esperou votar o Projeto. Esvaziaram todos os prazos, pra devolver as
emendas. Eu vejo uma Inconstltucionalldade em V.Exa
nSo pode devolver as emendas no final de uma votaçSo. V.Exa. disse que coloca
ria o Projeto em votaçSo e logo mais as emendas. EntSo é um trâmite legal e
V.Exa. tem que colocar em votaçSo as emendas. A MESA: a Presidência respeita
mais uma vez o vereador Kunita
mesmo porque nós não poderiamos saber se seria ou nSo colocados em votaçSo
antes de termos a ciência da mesma. E tanto como V.Exa como o vereador Cateto
fizeram as emendas Já durante a discussão do Projeto. Então, só após tomamos
ciência das emendas apresentadas e checarmos aqui o Regimento, a C.F., os ar
tigos que nós nos fundamentamos, é que pudemos entSo ter essa convicção. Em
momento algum agimos de forma arbitrária. PEIA ORRDEM 0 VEREADOR UÍIZ KUNITA:
V.Exa. tinha as emendas em seu poder desde o início da discussão do Projeto.
Desde a lâ manifestação, do primeiro vereador, que fui eu. Eu apresentei as
emenda, lidas, em Tribuna, e apresentei elas escritas para V.Exa. 0 vereador
Cateto apresentou a emenda, lendo-a pela ordem, e também por escrito à Mesa de
V.Exa. Depois que V.Exa. colocou em votação o Projeto é que resolveu pela de
volução das emendas. Eu vejo um erro dessa forma e uma arbitrariedade de
V.Exa. Por que? Deveria Já ter analisado as emendas na discussão do Projeto e
das emendas. V.Exa. colocou em discussão o Projeto e as emendas e levou para
votação. Então elas têm que ser votadas. PELA ORDEM 0 VEREADOR CATETO: mais
uma vez gostaria de dizer ao nobre companheiro, Sr. Presidente, que o sr. dis
se que de maneira alguma está tendo alguma coisa contra o vereador Cateto e o
vereador Kunita. Só que o nosso Projeto, o sr. está achando um meio de não
● 9 nesse momento. Porque
9 9 mas não vai colocar em votação as emendas.
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Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo 311
colocar em pauta, e nem a emenda nossa. A MESA: eu tenho a plena convlcçSo que
nSo tenho nada contra V.Exa. e contra o vereador Kunita. Agora, nSo sei se a
recíproca é verdadeira, diante dessa colocaçSes. Só nós, a Presidência, pode ser arbitrária? Nós nunca podemos ser perseguidos? Só respondendo iniclalmente
ao vereador Prof. Pato, sobre os 15%. Os 15% Jd foram aprovados, Jé constam do
Cód.Tributário. NSo tem nada a ver com o Orçamento do ano que vem. Já constam
no Orçamento desse ano, que foram aprovados os 50%, dlvldos 35% para 98 e 15%
para 99. Sobre o que o vereador Ca teto disse, sobre as taxas de S. Paulo, eu
nSo chamo V.Exa. de mentiroso. 0 exemplo que V.Exa. disse refer-se exclusiva
mente à cidade de S.Paulo. 0 Projeto da Prefedltura de S.Paulo, a base de cál
culo adotada na época pela Prefeitura de SP, foi diferente da base adotada
aqui em Garça. Lá em SP é o mesmo fato gerador do IPTU. Por isso que a Prefei
tura, mesmo com grandes Juristas lá, e nesse ponto até cumprimento a Procura
doria Jurídica de Garça, que com suas dificuldades e sua falta de apoio, con
seguiu nesse período todo mostrar um sucesso que nem a Prefeitura de SP, com
seu vasto poder Jurídico mostrou até agora. V.Exa. mesmo é subscritor de uma
AçSo, que foi protocolada em março—se nSo me engano—Junto com outros cldadSos e hoje, decorrldoss Já quase oito meses, sequer a liminar foi concedida,
coisa que por lei geralmnente vinte, trinta dias a liminar é aceita ou nSo.
Ent5o, leso prova que o Projeto aprovado por esta Casa é perfeltamente legal,
no que tange à crlaçSo de taxas. E apenas, antes de passar novamente a palavra
a V.Exa. esclarecer aqui o que V.Exa. Disse de um aumento de 40 ou 50% das
taxas. Nobre vereador, isso nSo é realidade. As taxas, na 3Ô e 4â zona, que
dizem respeito ao distrito de Jafa, em 98 foram estipuladas em R$ 45,20, divi
dido esse valor em sete parcelas. E para 99 a prevlsSo é de que seja em torno
de R$ 54 ou R$ 55 (R$ 54,71, números do Departamento de Rendas), seria um rea
juste de menos de nove reais, dividido em sete parcelas. Seria um reajuste de
R$ 1, em cada uma das sete parcelas. Então, eu não vejo onde está o aumento
astronômico. Eu acho até que V.Exa. pode ter se quivocado e ficado preocupado
com 0 reajuste das taxas, mas Já se está definindo o valor de R$ 872.000,00,
que foi gasto em 97, dois anos atrás, que a Prefeitura tem que se basear, para
instltuiur a sua taxa de lixo, dividido pelos contribuintes, lá do distrito de
Jafa, de 45 para 54 ou 55 reais o valor da taxa. Por isso que eu tranquilizo
V.Exa. e demais vereadores que não haverá aumento exorbitante de taxa. Aliás,
o aumento Já está definido. Girará em torno do que foi estiiulado, 3® e 4â
zona. PELA ORDEM 0 VEREADOR LUIZ KUNITA: eu volto a dizer que V.Exa. colocou o
Projeto e as emendas em discussão, e depois, terminada a discussão, V.Exa.
colocou o Projeto em votação, e as emenda posteriores. E V.Exa. não poderia
devolver as emendas depois de ter colocado no rol de votação. A MESA: a Presi
dência esclarece o vereador Kunita que não existe no Regimento—infellzmente é
uma outra lacuna—Já que o Regimento não tem condições de prever tudo—tem
tantas coisas previstas aqui que nunca foram utilizadas. PELA ORDEM 0 VEREADOR
LUIZ KUNITA: V.Exa. poderia não ter aceito antes de colocar em discussão e
votação. Mas V.Exa. colocou em discussão e votação. A MESA: mas isso que eu
queria deixar bem claro a V.Exa. e demais vereadores, que o Regimento não es
tabelece também qual período nós devemos deixar de receber proposituras. .PELA
ORDEM 0 VEREADOR LUIZ KUNITA: mesmo que o Sr. Prefeito tenha o seu Departamen
to Jurídico, e tenha o direito ao veto, então eu não vejo porque V.Exa tira de
um rol de votação as emendas, e a devolve no final das votações. A MESA: a
Presidência esclarece o nobre vereador Kunita que nós somos membros do Legis
lativo. Mesmo que pertençamos a um grupo político e tenhamos até laços de afi
nidade com 0 Sr. Prefeito, a gente procura semprer separar uma coisa, e nesse
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Estado de São Paulo n i r,
o. ^
C€i80 nó8 eetamos defendendo, n5o é o Projeto do E^efeito, ou o Prjeto de quem
quer que aeja. Nós estamos defendendo o que o Regimento Interno manda a gente
fazer ou o que a nossa C.F. manda. EntSo por Isso eu tranquilizo o nobre vere
ador que nós, apesar de ser difícil nós procuramos sempre separar aqui a auto
ria dos projetos. Da mesma forma como nós, respeitando o Regimento, vamos co
brar, em fevereiro, que os Projetos de V.Exa
minha autoria, sejam colocados na Ordem do Dia. PELft ORDCEM 0 VEREADOR LUIZ
KUNITA: eu acho que nós vamos ficar discutindo aqui uma coisa sem nexo, e que
nSo vai resolver nada. Se V.Exa. tem o poder, como Presidente, de fazer o que
bem entende. V.Exa. é o Presidente. Eu só disse e repito: V.Exa Já tinha colo
cado as emendas no rol de votaçSo. Entfio Já tinha exarado o prazo da devoluçSo. Agora que V.Exa que resolva o que vai fazer com a emendas. E vamos parar
a discussão agora, porque n5o adianta a gente começar a discutir, que nSo vai
resolver nada. A MESA: essa Presidência agradece mais uma vez o vereador Kunlta, mas nós nSo podemos fazer o que gente bem entende. Nem apenas eu, mas
qualquer um de nós vereadores. Nós temos que procurar fazer que o Regimento, o
que a LCÍl, o que a C.F, o que a Lei 4.320 e outras legislaçóes pertinentes aos
assuntos regulamentam. Porque depois fica chato qualquer cidadSo ou qualquer
vereador entrar na Justiça e rever um ato aqui da nossa Mesa. EntSo, por isso
que eu tranquilizo o nobre vereador e de forma alguma nós fizemos isso tentan
do prejudlcé-lo com a prerrogativa do vereador, /^nas nós temos que obedecer
0 que diz aqui o nosso regimento, a lei Orgânica. PELA ORDEM O VEREADOR LUIZ
KUNITA: V.Exa. me desculpe, mas até entristecido com esta situaçSo, me retiro
do Plenário. A MESA: essa Presidência lamenta a atitude e pede que o vereador
Kunlta permaneça no Plenário. PEIA ORDEM 0 VEREADOR CATETO: gostaria o seguin
te: como o sr. disse aqui que eu fui um dos que entrei com uma AçSo, nSo fui
eu com algumas pessoas. Fui eu e mais três vereadores, com a assinatura de
mais mil e quinhentas a duas mil pessoas, nós entramos lá. E há poucos dias
atrás, a Rádio Universitária divulgou, através de entrevista, com o auxiliar
do Procurador Geral do Estado de S.Paulo, que deixou bem claro: logo após S.P.
ser notificado pela cobrança irregular das taxas. Garça, como outras centenas
de cidades, receberSo a sua definição também, porque é igual a de SP. Deixou
bem claro na Rádio, dizendo que é inconstitucional. EntSo eu nSo sei o porque
a gente esperar a Justiça vir num erro que a Prefeitura fez e nSo aprovar o
Projeto nosso. E por uma educaçSo e por ter dito que me retirava, vou me reti
rar também, fazendo companhia ao nobre companheiro Luiz Kunlta. A MESA: a Pre
sidência relterea ao vereador Cateto para que permaneça no Plenário. E sÓ es
clarecendo, a Procuradoria Jurídica do Estado, ela nSo tem poderes para Julgar
nada. Isso ainda está na fase da Procuradoria Geral do Estado. Se porventura
ela se manlfesteir sobre a inconstltuclonalidade, terá que ser proposta ainda
uma outra AçSo de inconstltuclonalidade da crlaçSo dessa taxa. E repito: o
caso de SP nSo tem nada a ver com dezenas e centenas de outros Municípios de
nosso Estado. Isso eu acho que a Emissora não diz. A Emissora tem que dar a
notícia mas de uma forma completa, nSo só do interesse que a própria Emissora
tem. PELA ORDEM A VEREADORA VALBRIA VIZZOTTO: pra se desfazer talvez algum
impasse que possa ter ocorrido aqui, por eu ter escutado V.Exa. ter colocado o
Projeto e as emendas em discussão e votaçSo, gostaria de saber se há possibi
lidade, Já que tudo é gravado nessa Casa, de se voltar a fita, para que todos
nós possamos ouvir desde o Início da discussão desse Projeto, quando o nobre
colega Presidente colocou em votaçSo a discussão e votaçSo do Projeto e das
emendas, antes de nSo aceitá-las. Porque primeiro V.Exa.aceitou as emendas
quando colocou em discussSo o Projeto e as emendas. Tanto que o vereador Luiz
● > do vereador Cateto e os dois de
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Câmara Municipal de Garça
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Kunlta fez ueo da tribuna explicando suas emendas. Em seguida foi pedido pela
ordem pelo vereador Cateto, o qual também leu a sua emenda—apresentou a emen
da a V.Exa. Em seguida, continuamos a discutir o Projeto e o nobre colega co
locou em votação a discussão, tanto do Projeto quanto das emendas, antes de...
E aí nós votamos o Projeto... EntSo, gostaria de saber da possibilidade, assim
não vai palrar dúvidas no ar. J& que tudo é gravado, de se voltar a fita para
que a gente tire as dúvidas que se porventura, como V.Exa. falou que nSo se
lembra, que nSo sabe quando se retira ou nSo uma emenda, a partir do momento
que é colocada uma votaçSo, significa que foi aceita. Então, eu gostaria que
me esclarecesse...A MESA; de maneira alguma significa que a apresentação de
emenda significa que ela foi aceita pela Mesa. Ela só é considerada como acei
ta após ser colocada em votação. E V.Exa. pode ter a convicção de que as ren
das, do vereador Cateto e do vereador Kunlta, se não me falha a memória, se
quer foram lidas por esse Presidente. PELA ORDEM A VEREADORA VALBRIA VIZZOITO:
elas foram apresentadas e lidas pelos próprios vereadores e quando V.Exa. en
caminhou o Projeto para a votação, V.Exa. também mencionou a Emenda. Se eu
estiver enganada eu vou... usarei até este microfone para lhe pedir desculpas,
se eu estiver enganada, equivocada no que estou lhe dizendo. Se nós pudésse
mos, então, voltar a fita e ouvir o início da gravação, onde tudo começou... A
MESA: mas nobre vereadora, a emenda só pode ser anuída pelos demais vereado
res, como V.Exa. observou, quando for colocada em votação. E elas não foram
sequer colocadas em votação, essas duas emendas. Aliás, elas não podem, ser
anuídas sem votação. PELA ORDEM A VEREADORA VALBRIA VIZZOTTO: então hé a pos
sibilidade de se voltar a fita e de se escutar, para saber se foi ou não colo
cada em votação? A MESA:lnfelizmente não temos como acatar o pedido de V.Exa.
porque senão nós vamos ficar aqui ouvindo fita e questionando outras fundamen
tações. Eu tenho toda convicção, vereadora Valéria, e vereadores que saíram,
que nós estamos seguindo o nosso Regimento. Estamos seguindo a LCtl e a C.F.
PELA ORDEM A VEREADORA VALBRIA VIZZOTTO: nÓs não ficaríamos aqui multo tempo.
Apenas o tempo de ouvir o início, quando V.Exa. colocou em votação o Projeto e
as referidas emendas. Só esse trecho, que eu acho que não deve estar difícil,
não deve estar tão longo assim. A MESA: mas eu concluo a V.Exa. dizendo que
isso não vai demover essa Presidência de colocar em votação a emenda. Porque
seria anti-regimental, inconstitucional e ilegal, além de nós estarmos colo
cando em votação propostas análogas, conexas, similares a outros Projetos,
conforme também o Regimento estabelece. Com todo o respeito a V.Exa. e aos
demais vereadores da Casa, os que são favoráveis ou contrários à decisão desse
Presidente. Todos podem ter certeza, que se houver alguma medida de ordem Ju
dicial, nós temos a convicção de que a Presidência tomou a melhor ou a única
medida cabível, que é seguir o Regimento, a LOM, a C.F. Por isso que encerra
mos esta discussão e passamos para o próximo item da Pauta. Passamos, então,
para o próximo item da pauta.” ITEM VI - PROJETO DE LEI NQ 89/98, do Sr. Pre
feito Municipal, dispondo sobre a Proposta Orçamentária para o Exercício de
1999. 2â DI5OTSSA0 E VOTAÇAO. Colocado em discussão, ocupou a tribuna o verea
dor CORNBLIO CBZAR KEMP MARCONDES: "em rápidas palavras, eu ocupo aqui esse
tempo para sollclteur" aos senhores vereadores, que ainda estão presentes no
Plenário, para que deixem de lado qualquer tipo de mágoa, de ressentimento
contra a decisão desse vereador, como Presidente da Casa, como a decisão de
não colocar em votação as emendas dos vereadores Cateto e Kunlta. Os senhores
podem ter a convicção e a certeza de que é o único caminho legal, independente
de quem esteja apresentando o Projeto. E seguramente, se forem aprovados pos
teriormente, o objetivo dos dois vereadores não ser a prejudicado, salvo logi21
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo 5.-i
camente veto, recursos da Justiça, por parte do Executivo. Nós n&o podemos
misturar as coisas. A discussSo, agora, e votaçSo, é do orçamento geral do
Município de Garça, que compreende a Câmara Municipal, a Prefeitura, o lapen e
0 SAAE. Pois houve uma medida inédita, infelizmente, de forma negativa. Essa
Câmara, no último dia 14 rejeitou, por maioria de votos, por insuficiência de
votos, o Orçamento, que é idêntico ao Projeto [atual]. N5o houve nenhum tipo
de alteraçSo de todas a partes envolvidas. E se houve uma segunda e última
reJeiçSo, as consequências sSo imprevisíveis, por parte até de ordem Jurídica.
Ninguém sabe o que vai acontecer. Nesses dias que separaram a reJeiçSo, peira a
votação de hoje, muitas e muitas consultas foram tentadas e telefonemas feitos
para S.Paulo e para Brasília. 0 próprio Supremo desconhece algo semelhante, fi
difícil. N5o existe Jurisprudência firmada; o que acontece, qual o passo se
guinte quando se rejeita o orçamento?. Uns falam que o Executivo pode promul
gar a Peça proposta. Outros, falam que pode promulgar a Peça do Orçamento de
1998. Outros falam que é obrigatório mandar Projeto por Projeto, que é a cor
rente mais forte, que deve prevalecer, Jé que a Constituição fala que, no caso
da rejeição, os créditos têm que ser aprovados, enviados. Cada crédito especi
al tem que ter uma autorização legislativa. No caso de uma eventual e nova
rejeição, nós corremos o sério risco de termos os nossos trabalhos prejudica
dos aqui na Cémara. Não só pelo volume de Projetos que vai entrar aqui, que
teré que entrar, da Prefeitura, do lapen, do SAAE, da própria Mesa da Cémara,
que teré que formular Projetos. Porque semana que vem, 2â feira Jé dia 4, o
primeiro dia últll do novo exercício. Como que ficam os compromissos que a
Cémara tem com funclonérlos? 0 lapen, o SAAE e a própria Prefeitura? E se for
ter que enviar Projeto por Projeto, nós vamos ficar prejudicados porque não
haveré tempo, no nosso Expediente, de uma hora e mela, para apresentação de
proposlturas dos senhores vereadeores. Acho que sequer haveré tempo nos pri
meiras meses, peira a leitura e votação dos nossos requerimentos, moçSes e
apresentação das nossas IndlcaçSes. Porque pelo nosso Regimento também estabe
lece que as porposlturas do Executivo terão preferência na sua leitura e na
sua consideração de objeto de deliberação. Então os senhores calculem o volume
de projetos que entraré em toda sessão, a leitura da Justificativa, depois a
leitura dos projetos, demandaró seguramente mais de uma hora e mela. Então eu
concito a todos os vereadores presentes, se possível, por unanimidade de vo
tos, porque não se esté inovando, [não se esté] aumentando uma virgula do Pro
jeto orlglnérlo; para que os serdiores vereadores não tragam prejuízos, não sÓ
a nós próprios vereadores, que poderemos ter nossos subsídios atrasados, nos
primeiros meses aqui, pela fralta de dinheiro que a Cémara vai ter, mas os
funclonérlos que serão afetados da Cémara, os funclonérlos da Prefeitura, os
funclonérlos do SAAE e os aposentados do lapen, que não se sabe cc«no seré fei
to 0 pagamento, a partir de Janeiro, das pensões, das aposentadorias. Isso sem
entrarmos no mérito aí de remédios para a população, dos serviços gerais é
população. Por isso que, encerrando eu concito para que... Aparte concedido ao
vereador Prof.Pato: 'eu queria que V.Exa. me desse a legalidade dessa reapresentação, fora dos trémites. Que eu saiba é ilegal, porque terla que ter um
trâmite, um tempo de reapresentação. Eu queria saber aonde que V.Exa. achou
isso aí. Que me citasse depois, [o orador à tribuna]: a Lei Orgânica do Muni
cípio, no artigo 53 [leu]: matéria constante de qualquer dos atos previstos
nos incisos do Artigo 51 (e o artigo 51 regulamenta quais são essas matérias),
rejeitado ou considerado prejudicado, não poderé ser objeto de nova rec^resentação, na mesma sessão legislativa, salvo decisão da maioria absoluta dos mem
bros da Cémara doe Vereadores. Nosso Regimento... artigo 202: as matérias
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Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
constantes de Projeto de Lei rejeitado somente poderá se constituir objeto de
novo Projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria dos
membros. Aqui só fala que é maioria dos membros; n5o fala que é absoluta. Mas
o artigo 67 da C.F., que é o mandamento máximo, que todos os legisladores de
vem seguir, estabelece que a maioria deve ser absoluta. Artigo 67 da C.F.; a
matéria constante de Projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto
de novo Projeto, na mesma sessSo legislativa, mediante proposta da maioria
absoluta doe membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional e, concomltantemente, se aplica à Assembléia Legislativa e à Câmara ílmlclpal. E também
uma manifestacSo de apoio que foi anexada ao Projeto, que está inserida aqui
no Projeto, subscrita por nove vereadores, [leu o texto]: Nôs, abaixoassinados, vereadores da Câmara Municipal de Garca, face ao relevante interes
se da matéria, manifestamos apoio à reapresentaçâo, por parte do Executivo
Municipal, do Projeto n2 66/98 nessa mesma sessSo legislativa, versando sobre
a Proposta Orçamentária Anual do Munlcipio para o exsercíclo de 1999, conforme
dlspoSe 0 artigo 53 da Lei Orgânica Municipal e 202 Do Regimento Interno da
Câmara Municipal, e ainda a tramltaçSo em regime de urgência especial conforme
o disposto no artigo 187 e seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal.
Subscrito pelo número mínimo de vereadores. EntSo eu espero ter esclarecido a
dúvida do nobre vereador Prof.Pato. [a pedido do vereador Prof.Pato, o orador
citou os nomes dos vereadores que assinaram o documento]: Coméllo Cézar Kemp
Marcondes, Valdemar Zlmianl, Ademar José Salvador, Neuza Albertl SerapiSo,
Milton Pinheiro de Oliveira, Adamlr Maurício de Barros, Paulo Celso Frabetti
Vieira, Manoel Frederico A.G. de Carvalho e Joaquim Sérgio Pereira. 0 vereador
Prof.Pato solicitou que "seja constado que o vereador Adamir Maurício de Barros nâo está presente nesta votaç5o. 0 orador á tribuna disse: nSo é necessá
rio, porque Já foi feita a chamada e o nome dele nSo constou, nSo é? Acho que
nem é o momento para se requerer. Mas tirando toda essa dlscuasáo â parte, e
para nâo ser mais cansativo, eu conclamo a todos os vereadores, inclusive o
vereador Prof.Pato, pra que possa, de forma unânime, votar, porque eu acredito
que nSo vai estar sendo penalizado o Presidente da Câmara, a Mesa da Câmara, o
Prefeito, o Vlce-Prefelto, o Secretário Municipal. Quem vai ser penalizado é o
servidor e a população, de uma forma geral, pois ninguém sabe o que vai acon
tecer se houver uma nova reJeiçSo dessa Peça Orçamentária. 0 Município está
sem Orçamento, a partir de depois de amanhS. É a mesma coisa que um navio sem
comandante, sem saber que rumo que vai se adotar. EntSo eu acredito que para o
Executivo—se eu fosse o chefe do Executivo—seria interessante até que se
mandasse Projeto por Projeto, para a Câmara. A Câmara, 0 lapen e o SAAE fiari
am dependendo da iniciativa do Prefeito, de propor os Projetos, que só a ele é
que compete. E fora outros transtornos, que é desnecessário nós aqui citarmos.
Por isso eu conclamo os senhores vereadores, mesmo aqueles que ainda que de
fendam a tese de reduçSo das receitas do Município, para que eles procurem
separar. Como diz aquele slogan: uma coisa é uma coisa e outra coisa, outra
coisa. 0 Orçamento é uma coisa e os Projetos dos dois colegas, que infellzmente nSo estSo presentes, sSo outra coisa, se referem... num outro momento a ser
discutidos e fatalmente terá que ser discutido. Por isso que eu conclamo os
senhores vereadores para que, se possível, por unanimidade de votos, possam
aprovar o Orçamento e evitar uma série de transtornos nSo só à Mesa da Câmara,
nSo ao Prefeito, mas aos funcionários da Secretaria da Câmara, da Prefeitura,
do lapen e do SAAE, e com prejuízo direto na nossa populaçSo e nossos funcio
nários. Obrigado. LICO: "no transcorrer desses dias, depois da primeira vota
ção e segunda do Orçamento; em primeira votaçáo, quando fomos contrários ao
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Oroaoento» e somoe fâvorâveis & emenda do vereador Kunlta e do vereador Cate*
to, também ao E^rojeto deles, 4ue na oportunidade nós votamos contra o
Cód.Tributário, e temos a consciência disso aí. E pesquisando e consultando,
na minha opiniSo, quando eu assinei lista para entrada no Orçamento nesta
Casa, eu assinei consciente essa lista. EntSo eu quero que fique gravado mes
mo, nos Anais dessa Casa, e na Imprensa também, que quando eu assinei a lista
para dar entrada novamente ao Orçamento, nSo estava dizendo, em momento ne
nhum, que eu estava favorável ao Orçamento. Nada disso! Eu estava dando a
oportunidade de novamente entrar o Projeto na Casa. Porque através de consul
tas que nós fizemos, e entendimento, nós achávamos que o Município nSo poderia
ficar sem Orçamento, que é uma Peça global do Orçamento. Nós estamos analisan
do nesse ponto, por isso que fomos favoráveis à Peça Orçamentária. E também
somos favoráveis ao Projeto do vereador Cateto e do vereador Kunlta, como eles
sabem disso. E também éramos favoráveis às suas emendas. Agora, pelo Regimen
to, pela fundamentaçào do Sr. Presidente, que ele está rejeitando as emendas,
isso é uma questão dele, dentro dos fundamentos dele. Poderemos questionar
depois. Mae dentro do contexto eu quero deixar bem claro para os senhores ve
readores: eu sou a favor do Orçamento do Município porque eu entendo que uma
empresa; como a Prefeitura; como empresa privada nào pode trabalhar sem uma
Peça Orçamentária. Então, eu acho que nós não podemos misturar os Projetos com
a Peça Orçamentária. Cód.Tributário é uma coisa. Peça Orçamentária é o geral
do Município. EntSo tomo a falar: sou favorável ao Orçamento e também sou
favorável ao Projeto do vereador Cateto e do vereador Kunlta. Voto sim ao Or
çamento". PROFESSOR PATO:".. .que o navio está sem comandante a gente Já sabe.
É só dar uma volta pela cidade. Eu queria saber onde está a lei que fala que
nós nSo podemos votar contra o Orçamento, como foi divulgado em alguns Jor
nais. &;e iam processar os vereadores que votaram contra o Orçamento. Eu quero
saber onde está esta lei. Onde que vem alguém aqui me obrigar a votar a favor
ou contra algum Projeto? Legalmente, não. A Peça Orçamentária realmente é glo
bal, mas inclui os 15% da próxima arrecadação, o aumento da taxa de lixo, in
clusive. Como não está no melo? S claro que está no melo. Aparte concedido ao
vereador Llco: "gostaria que V.Exa questionasse quem votou a favor ao
Cód.Tributário." [o orador à tribuna]: também Já questionei diversas vezes
aqui. Ninguém está falando quem votou a favor ou contra. Nós estamos vendo
aqui 0 Orçamento que engloba tudo, inclusive os 15%. Como eu vejo, da minha
parte, que foi uma arbitrariedade não ter entrado esse Projeto, acho que eu
devo rejeitar o Orçamento. E quem for consciente e quizer votar pelo povo, que
também rejeite. 0 Prefeito pode, também me informei em S.Paulo, com a assessorla do erOB em S.Paulo, e o Prefeito pode usar o Orçamento do ano passado. E
quer saber mais? Pode até reajustar em 50%. Quer dizer: esse desespero que
estão fazendo aí não existe. Agora, falar pra mim que eu não posso votar, ou
que eu devo votar... 0 que é isso? Nisso ninguém manda, não. Quem manda é o
povo. E quem estiver consciente, que vote pelo povo. Quem não estiver, que
vote como achar que deve. Obrigado". A Mesa informou que, de acordo com dispo
sições regimentais em vigor, o quórum exigido para a aprovação desta matéria
era o da maioria absoluta e o sistema de votação o nominal. Colocado em vota
ção global, 0 Projeto foi considerado rejeitado por insuficiência de votos,
tendo recebido 8 votos favoráveis e 4 contrários. Pela ordem, a vereadora Va
léria Vlzzotto: "outro vereador Já pediu, mas quero reiterar. Gostaria que
constasse em Ata tudo o que foi falado aqui, na íntegra. Pronunciamento, apar
tes, tudo. A Mesa Diretora determinou que isso fosse executado. Nao havendo
mais matéria na Ordem do Dia, o senhor Presidente, em nome de Deus, declarou
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Câmara Municipal de Garça
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encerrada a Sesaao, da qual foi lavrada eeta Ata. Garca, 29 de dezembro de mll
novecentos e noventa e oito.
íTi »» i.
U0 (XZÂR fSíSP MAí iWaldente mmes VALSRIA
Vice-Presidente J
Vc A1£ERT1 SB
Secretária
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