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sessao nº 28

Tipo Extraordinária
Número / Ano 28
Date 1998-12-29
native_id4113

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Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
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OAMMA MIlWTfílP&L DB GARCft
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SEGSgTÃRIA: WBITA ATBKHTL SKRAPIáO
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«ao EB 1.998
Aos vinte e nove dias do mês de dezonibro de mll novecentos e noventa e oito,
no Plenário da Câmara Municipal de Garça, oom início às dezenove horas e
trinta e cinco minutos, sob a presidência do vereador Cornéllo Cézar K«np
Marcondes, Presidente, e secretariada pela vereadora Neuza Alberti Serapiào,
IS Secretária, realizou-se a 28â Sessão Extraordinária de mll novecentos e
noventa e oito. Feita a chamada inicial dos senhores vereadores, constatou-se
as seguihtdõ presençasí Adenar José Salvador, Celso Antcmio, Gomelio Oèsar Kemp Marcondes, Joaquim Sérgio Pereira, Prof. Pato, Luiz Kunlta, Llco; Maurício Massao Ogawa, Milton Pinheiro de Oliveira, Neuza Alberti Serapiào, Nivaldo Aparecido Couto, Paulo Celso Frabettl Vieira, Valdemar Zlmlani, Valéria Vlzzotto e Cateto, totalizando 15 edis presentes à Sessão. Havendo
número legal para o início dos trabalhos e, considerando válida a chasiada
única, 0 senhor Presidente declarou aberta a presente Sessão, passando-se para a Ordem do Dia, conforme dlspOe o Regimento Interno em vigor. Pela ordem, o
vereador PROFESSOR PATO solicitou a inversào dos itens V e VII da Pauta
original. Colocado em votaçào, o pedido cte inversào da Pauta foi aprovado por
unanimidade de votos. Pela ordem, o vereador Luiz Kunlta questionou a Mesa se
nào seria mais comum convocar-se uma sessão extraordinária exclusiva para se
deliberar sobre a lei orçamentária e a Mesa esclareceu que o Art. 177, S 5S do
Regimento Interno da Casa facultava o direito da dispensa de certas
formalidades regimentais do período legislativo ordlmárlo, nas ocasiões de
períodos legislativos extraordinários, no qual se incluía a convocação
aludida. ITEM I
alterando a Lei n2 3.265/98 que autoriza a realização de campanha de incentivo
à arrecadação de tributos municipais mediante sorteio de prêmios, lâ DISCUSSÃO
E VOTAÇAO. Colocado em discussão, ocuparam a tribuna os vereadores CELSO
ANTONIO: "ocupo essa tribuna para dizer que foi um sucesso a arrecadação de
impostos, mediante sorteios. Mas, neste ano foi feita uma emenda excluindo os
vereadores do sorteio. Não só vereadores, como os itens I, II e III. Então,
estou propondo vima emenda ao Projeto. Primeiro, que se exclua do artigo 2S os
Itens I, II e III. Segundo, que se conserve somente o ít«n IV. Terceiro, que
se faça sorteio através da Loteria Federal. Por que estou entrando com essa
emenda? Como todo muníclpe, pagador dos seus impostos, estando quite com os
cofres públicos deve, sem restrição nenhuma, participar de todo e qualquer
sorteio promovido através da Prefeitura, a partir do ano de 1999, porque Já
tem sorteio amanhã, e nós não podemos fazer nada. Para que não haja fraudes,
os sorteios devem ser bolados através do sorteio da Loteria Federal. Ninguém
vai modificar sorteio da loteria federal, então todo mundo pode participar.
Outro item: se não houver ganhador dos prêmios, que os mesmos deverão ser
doados a uma entidade assistenclal da nossa cidade, através de sorteio entre
elas. Então eu estou entrando com esta «nenda, e gostaria da aprovação dos
meus colegas vereadores. MILTON PINHEIRO DE OLIVEIRA: "na verdade, desde a
primeira vez que foi apresentado Projeto solicitando que se Instalasse em
nosso Município sorteio para beneficiar aquelas pessoas que pagassem o IPTU,
que estivesse atrasado, ou que pagasse em dia. Eu, quando tentaram exluir os
PRWETO DE LEI NQ 85/98, do Sr. Prefeito Municipal,
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vereadores desse sorteio, eu fui contra, porque eu como cidadSo também
acredito que tenho o direito de participar do mesmo [sorteio]. Agora, eu n5o
venho aqui, nSo para ratificar a posição do nosso digníssimo vereador que me
antecedeu, mas simplesmente para dizer o seguinte: quando se fala em loteria
federal, dá-se a impressão que o que nós fazemos é maracutala e eu participei
do sorteio e não houve falta de lisura nenhuma. Em memento algum a Cemlasão
que participou deixou dúvidas pairando no ar de que o sorteio não tinha sido
autêntico." Aparte do vereador CELSO ANTONIO""© nobre colega vai desculpar,
mas em momento algum eu falei que houve alguma coisa. Eu disse simplesmente:
para evitar."0 orador à tribuna continuou: "mas veja bem: se a Prefeitura se
prontifica a fazer um sorteio para a cemunidade e coloca a Cemissão, e outorga
a essa Comissão todos os direitos, e ê uma Comissão autêntica e formada por
pessoas da comunidade nossa, dignas de confiança, é evidente que Jamais
haveria má-fé, tanto é verdade que eu participei dos dois sorteios anteriores
e ninguân reclamou até hoje sobre a validade ou não do tipo de sorteio que se
efetuou em nosso município. Então eu acredito, sim, várias colocações feitas
aqui são válidas, mas aquela que diz respeito a transferir para a Loteria
Federal, simplesmente para se evitar conversas, eu acho que foi muito mal
colocada e coloca em dúvida as pessoas que fazem parte, hoje, da Comissão.
Aparte do vereador CELSO ANTttíIO; "se nós temos ima loteria federal, por que
fazer uma municipal? Que se faça de acordo com a federal. 0 orador A tribuna:
tudo b^! Desde que o inicio fosse colocado nesse nivel. Acontece que foi
montada uma CcMaissão. A partir do momento em que nós colocamos em dúvida, em
suspeita os resultados dos sorteios eventualmente realizados em nosso
Município, nós estamos desacreditando as Comissões, o que eu não acho Justo.
Então veja b«n: eu acredito, sim, podería até ser colocado pela loteria
federal, mas dizendo de um outro modo, e não 'para que não pairasse duvidas'.
E mesmo porque eu acho, do Jeito que está sendo feito aqui, pr^lando na
escala decrescente as pessoas que porventura tenham pago, eu acho que é o
caminho correto, ã válida a colocação do nosso digníssimo vereador. Aparte
concedido ao vereador CELSO ANTCMJIO: por mais honesto, mais lícito, mais
limpo, mais transparente que seja, algu^ vai falar alguma coisa. Por isso que
sugiro esta fórmula. 0 orador ã tribuna: mas a partir do mcmiento que a
C<M&lasão é autêntica, e ela é c<Moposta de pessoas dignas... A pessoa que
eventualmente discorda do resultado, participa e vê se eventualmente isso
aconteceu.. Eu acho que todo o cidadão tem o direito de participar. Para isso
eles são convidados, com muitos meses de antecedência, sobre o sorteio. Eu
participei de dois sorteios e posso dizer o seguinte as pessoas que lá
estiveram coordenando o sorteio são pessoas da mais digna confiança e acima de
tudo o sorteio foi feito de maneira transparente, tanto é que eu digo: quando
colocaram nós c<»k> vereador participante tambân deste sorteio, quero dizer o
seguinte: eu sou um cidadão que pago os meus tributos dia. Portanto, eu
acho que também mereço participar desse sorteio enquanto cidadão contribuinte.
Agora, não vejo porque a gente mudar, eventualmente, de uma Ckmilssão feita no
município, feita por pessoas idôneas, simplesmente talvez por motivos que eu
não sei quais, por um órgão de âmbito federal. Não vejo o porquê dessa
necessidade. PROFESSOR PATO: "com a emenda do nosso amigo e c<»panheiro. Celso
Antonlo, ele está revogando o ítem I, II e III que cabe ao Prefeito, Vlce￾Prefelto e vereadores, membros da Comissão Organizadora e pessoas vinculadas,
a qualquer títutlo. Ora, ele revogando isso aí, todo mundo—o que eu acho
correto—que eu fui contra o incentivo a isso aí, porque eu acho que o tributo
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nSo está sendo devido, Por^, Já que vfio fazer, todo mundo deve participar.
Dai, sim, a necessidade de ser feito pela loteria federal. Por que? Ai n&o vai
ter—o nobre vereador que me antecedeu falou que participou. Porém, se você
for participar do sorteio, estiver lá o seu número lá dentro você nSo deve ir lá pegar papelzinho ou ajudar. Por que? Porque vai estar sendo cabível de
criticas, principalmente se você ganhar, se você for sorteado. Então, pra
evitar isso ai, pensando nisso, é que o vereador Celso Ântonio fez [a «ttenda
optando] pela loteria federal, e nSo falando que a Comissão Organizadora está
sendo injusta. Não podemos subir aqui e fazer demagogia. 0 certo é certo. Ele
está colocando todo mundo como igual nesse sorteio. Se coloca todo mundo como
igual, então tem que ser pela lotertia federal. NIVAUO APARECIDO COÜTO: "aqui
foi relatado que foi um sucesso essa campanha de incentivo ao pagamento do
IPIU. Eu vejo o contrário. Ali morreu as esperanças dos nossos cidadãos
garcenses que estavam pagando o IPTU, porque eles analisaram que ai não ia ter
mais desconto, Eles foram pagar o IPIV totalmente descontentes. Eles viam que
muitos poucos desses cidadãos foram ser beneficiados cc» essa campanha. A
poiulacão está descontente com esse aumento porque ^ relação ao passado foi
muito grande esse aumento. 50% no IPTU é um crime. Então eu relato isso aqui,
que a popjlação não está contente mesmo, e vejo que a campanha não foi
agradável para a nossa população. OORNSLIO CfiZAR KEMP MARCONDES: "nós
gostaríamos a^nas de falar sobre—apesar de evitar até um retorno aqui na
segunda discussão, apesar de a emenda sõ poder ser apresentada e votada na
segunda discussão, do nobre vereador Celso Antonlo—trazer para os colegas
algumas colocaçSes que, às vezes mesoo embasa na boa-fé do vereador Celso, não
foram vistas. Nós não tonos experiência nenhuma de tipo de sorteio. Com
relação à exclusão do Prefeito, vlce-prefeito e vereadores, eu acredito que da
parte dos vereadores nós poderiamos até pensar na exclusão, não que eles
possam—não que estejamos legislando on causa própria—mas nós estamos sendo
discriminados. Agora, como o sorteio é feito pelo Executivo nós poderiamos
deixar a vedação para o Prefeito, Vlce-Prefelto e também para os manbros da
C(MÍssão Organizadora, porque se eles estão se propondo a colaborar certamente
eles sab^ que terlam algumas responsabilidades. Então, para aferir uma maior
transparência, da Comissão Organizadora, e das pessoa vinculadas à eventual
empresa, eu acho que essas exigências poderíam continuar porque ficaria
realmente estranho para quem faz o sorteio, ou seja, o Prefeito, o vlce￾Prefeito e a Comissão Organizadora, vamos supor, terem a sorte de serem
sorteadas e depois ficarem exibindo o carro na rua"". Aparte do vereador CELSO
ANTONIO: "por isso que estou sugerindo que se faça pela Loteria Federal. Ai
pode participar Prefeito, Vice e Vereadores. Todo mundo. Está pagando imposto,
merece." 0 orador à tribuna: "aí que iria chegar, prezado vereador, fi que no
caso da extração ficar sob a responsabilidade, acoplados, ao sorteio da
loteria federal, nós teríamos vários problemas. 0 primeiro é a própria parte
legal. Não saberiamos se poderia ser feito isso. E o principal, ao meu ver, é
sobre os números a serem distribuídos aos nossos contribuintes, porque nós
temos apenas cerca de 12.000 imóveis aqui na nossa cidade. E ccmto ficaria,
então, se fosse sorteado um número acima de 12.001, por exemplo? Cc»o que
seria feita a distribuição do prêmio? E não concordo, em parte, com o que
V.Excia. disse de ser distribuído [o prêmio] a uma entidade. Eu acho que se é
feito para incentivar o contribuinte, os prêmios devem sair excluslvamente
para os nossos contribuintes, e a fórmula que foi encontrada pela Prefeitura,
que foi coroada de êxitos, do amplo sucesso—nós estamos vendo ai, a cada
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sorteio aumentando mais o número de procura, doe nossos contribuintes, é
Justamente esse: se um contribuinte é sorteado e n&o está em dia,
aut<»taticâ]iinente passa para o número seguinte, sem ter a necessidade de se
fazer um outro sorteio—Jé estd na própria regulamentação. Então, se for pela Loteria Federal—e temos ai o número ccaio citei de exemplo, 12.001, nSo vai
ser sorteado para ninguém. Nenhum contribuinte vai ter o direito de ficar com
esse bem, com esse prêmio. B também no que diz respeito ao aspecto da
transparência. Eu acho que a Ccmlssao Organizadora, até agora, cumpriu muito
bem a sua tarefa, que é formada por pessoas sérias, que representam a nossa
ccmunidade. S um sorteio amplo, aberto. SSo convidadas várias pessoas do
público ali presente para testemunhar "In loco”; ficam ao lado das máquinas,
dos globos que sêo girados. EntSo, acredito que nesse aspecto não havería
necessidade de mudança, porque nós traríamos mais problemas ainda para a
CcmlseSo Organizadora, fora a despesa. A Caixa Econcmlca Federal certamente
vai cobrar para fazer Isso aí, para ter o seu nome, porque é o ncme da Caixa
que vai entrar ali, tendo a responsabilidade de ter a extraçSo. Eu acho que
nesse aspecto nSo seria necessário mudar. Apenas trago para os companheiros
essa preocupação que nós vimos, em parte, na proposta do vereador Celso, de
c(»io que ficaria então para se distribuir as senhas, os cupons, sendo que nós
temos apenas 12 mil imóveis. E a outra alteração que está sendo pretendida
aqui pelo Executivo, é de que sejam retirados os Imóveis pertencentes ao
município e suas autarquias, porque atualmente—não se se ocorreu algum dos
exemplos—pode ser sorteado o número de um Imóvel correspondente ao Município.
E aí, cotKt ficaria. Seria feito um outro sorteio, seria passado para...? Então
nossa concordância seria sobre a possibilidade dos m^nbros de fora do
Executivo ter«n direito ao prêmio—no caso específico do legislativo— porque
08 vereadores tamb^ são contribuintes e não são responsáveis pelo sorteio.
Esse é 0 meu modo de ver. E sobre a mudança na forma do sorteio, eu acho que
traria ainda mais despesas para o próprio contribuinte, que é o contribuinte
que iria pagar. Então, eu manifesto ao nobre vereador Celso para que até a
segunda votação, se for o caso, ele reveja alguma alteração nessa emenda, para
que ela possa, em segunda discussão. Já passar se possível s^ qualquer outro
questionamento aqui na Tribuna. Â Mesa informou que, de acordo com
dispositivos regimentais em vigor, o quónan exigido para a aprovação desta
matéria era o da maioria absoluta e o sistema de votação o nc»nlnal. Colocado
em votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM II - HiOJBTO
DE LEI NQ 86/98, do Sr. Prefeito Municipal, propondo a expansão da área urbana
da Sede do Município, lã DISCUSSÃO E VOTÂÇAO. A Mesa Informou que, de acordo
com dispositivos regimentais em vigor, o quórum exigido para a aprovação desta
matéria era o da maioria absoluta e o sistema de votação o ncxsinal. Colocado
em votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM III -
PROJETO DE LEI N2 87/98, do Sr. Prefeito Municipal propondo a alteração da
alínea ”c" do Inciso II do 8 IQ do artigo 82 da Lei n2 2.785/92. lã DISC3JSSA0
E VOTAÇAO. A Mesa Informou que, de acordo com dispositivos regimentais em
vigor, o quórum exigido para a aprovação desta matéria era o da maioria
absoluta e o sistema de votação o nominal. Colocado «n votação, o Projeto foi
aprovado por unanimidade de votos. ITEM IV - KÍOJETO DE LEI N2 88/98, do Sr.
Prefeito ífonlclpal, dispondo sobre o serviço funerário público municipal de
Garça, lã DISCSJSSAO E VOTAÇAO. Pela ordem, o vereador CELSO ANTCMÍIO solicitou
o adiamento da discussão e votação deste Projeto para a segunda sessão
ordinária de 1999, para melhor análise do assunto. A Mesa esclareceu aos
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eenhores vereadorea que "há trêe anoa o Tribunal de Contaa eatá notificando a
Prefeitura Municipal de Garça para a reallzaçSo deste certame llcitatórlo. E a
conceasSo de ambas a funerárias de nosso Município H estSo vencidas. Entáo
nós corremos o sério risco, a partir de amanhá, de nós termos que estipular
este tipo de trabalho pela responsbllldade da própria Prefeitura, Já que as
licenças, c<»o diz na própria Justificativa do Projeto, estSo vencidas. EntSo
eu encareço aos senhores vereadores para que reconsiderou. Inclusive o nobre
vereador Celso Antonlo, o seu pedido de adiamento, pois isso pode trazer
problemas serilssimos, nos próximos dias, para o Munlocipio. Se esse certame
llcitatórlo não for iniciado. Se houver maiores dúvidas, nós podemos
esclarecer os senhores durante a segunda discussão do mesmo, na próxima sessão
extraordinária que será realizada m seguida. A título de esclarecimento, foi
alterado o prazo de construção do velório de seis para nove meses, e está
sendo permitido também a exploração de duas funerárias aqui na nossa cidade
visando possibilitar que as duas que estão tenham condiçSes de continuar
prestando esse serviço que é inclusive cobrado da população. Não é gratuito. 0
vereador insiste no seu requerimento?". A Mesa determinou a suspensão desta
sessão para esclarecimentos adicionais aos senhores vereadores. Confirmada a
decisão do vereador requerente, foi colocado em votação o pedido de adiamento
formulado pelo vereador Celso Antonio e o mesmo rejeitado por maioria de
votos. A Mesa informou que, de acordo com dispositivos regimentais em vigor, o
quórum exigido para a aprovação desta matéria era o da maioria absoluta e o
sistema de votação o nominal. 0 vereador LUIZ KUNITA solicitou a dispensa da
leitura do texto a ser votado que, colocado em votação, foi aprovado por
unanimidade de votos. Colocado em votação, o Projeto foi aprovado por maioria
de votos.ITEM V PROJETO DE LEI N2 82/98, do Sr. Prefeito Municipal,
introduzindo alteração no artigo 82 da Lei Municipal n2 3.239/98. PROJETO EM
REGIME DE ADIAMENTO. 2ã DISCUSSÃO E VOTAÇAO. A Mesa Informcu que a vereadora
VALÉRIZ VIZZOTTO havia apresentado duas emendas aditivas ao Projeto, que
passou a constar às fls. 16 do Processo. A Mesa informou que, de acordo cmi
dispositivos regimentais em vigor, o quórum exigido para a aprovação desta
matéria era o da maioria absoluta e o sistâEoa de votação o nc»iinal. Colocado
em votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade de votos. Colocadas em
votação, a «nendaa foram aprovadas por unanimidade de votos. A Mesa determinou
que ambos fossem encaminhados a Comissão de Const. Justiça e Redação para a
elaboração de Redação Final. ITEM VI
Prefeito Municipal, introduzindo diversas alterações em dispositivos do Código
Tributário Municipal (Lei n2 3.220/97). PROJETO EM REGIME DE ADIAMENTO, lâ
DISCUSSÃO E VOTAÇAO. A Mesa informou que, de acordo com dispositivos
regimentais em vigor, o quórum exigido para a aprovação desta matéria era o da
maioria absoluta e o sistema de votação o nominal. 0 vereador LUIZ KUNITA
solicitou a dispensa da leitura do texto a ser votado que, colocada em
votação, foi aprovada por unanimidade de votos. Colocado em votação, o Projeto
foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM VII - PROJETO DE LEI N2 89/98, do
Sr. Prefeito Municipal, dispondo sobre a Proposta Orçamentária para o
Exercício de 1999. DISCUSSÃO E VOTAÇAO. A Mesa informou que “de acordo com
o artigo 272, S 12 do Regimento Interno, referido Projeto não poderá sofer
emendas em Plenário, bem ccHno seguiirá o regime de tramitação de acordo com o
artigo 53 da LWl, do artigo 202 do R.I. da Câmara e ainda do artigo 187 e
seguintes do R.I. desta Casa, conforme requerimento subscrito pelo número
mínimo legal de vereadores exigido. A Mesa informou que, de acordo cc«n
PROJETO DE LEI N2 80/98, do Sr.
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Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
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dispositivos regimentais em vigor, o quórum exigido para a aprovacRo desta
matéria era o da maioria absoluta e o sistema de votaçRo o nominal. 0 vereador
lAJIZ KUNITA solicitou a dispensa da leitura do texto a ser votado que,
cxolocada em votaçSo, foi aprovada por unanimidade de votos. Colocado em
votaçSo, 0 Projeto e seus anexos, bem como a ResoluçSo n2 18/98, referente ao
Orçamento do lapen, e o Decreto Executivo n2 5.379/98, referente ao Orçamento
do SAAB, foi aprovado por unanimidade de votos.Nao havendo mais matéria na
Ordem do Dia, o senhor Presidente, em ncme de Deus, declarou encerrada a
Sessão, da qual foi lavrada esta Ata. Garça, 29 de dezembro de mil novecentos
e noventa e oito
. r
\
c
uo CEZAR KEHP HAF
Presidente
REUZ& ALBERTI SERAPIAO
Secretária 7
6

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