| Tipo | Extraordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 28 |
| Date | 1998-12-29 |
| native_id | 4113 |
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Câmara Municipal de Garça Estado de São Paulo t \ '28* OAMMA MIlWTfílP&L DB GARCft 28a SKSSaO \ HffiSIMrrg: SEGSgTÃRIA: WBITA ATBKHTL SKRAPIáO IHáRlA MAr.TZAm Bt M IK JO CKTAR mtP MAt «ao EB 1.998 Aos vinte e nove dias do mês de dezonibro de mll novecentos e noventa e oito, no Plenário da Câmara Municipal de Garça, oom início às dezenove horas e trinta e cinco minutos, sob a presidência do vereador Cornéllo Cézar K«np Marcondes, Presidente, e secretariada pela vereadora Neuza Alberti Serapiào, IS Secretária, realizou-se a 28â Sessão Extraordinária de mll novecentos e noventa e oito. Feita a chamada inicial dos senhores vereadores, constatou-se as seguihtdõ presençasí Adenar José Salvador, Celso Antcmio, Gomelio Oèsar Kemp Marcondes, Joaquim Sérgio Pereira, Prof. Pato, Luiz Kunlta, Llco; Maurício Massao Ogawa, Milton Pinheiro de Oliveira, Neuza Alberti Serapiào, Nivaldo Aparecido Couto, Paulo Celso Frabettl Vieira, Valdemar Zlmlani, Valéria Vlzzotto e Cateto, totalizando 15 edis presentes à Sessão. Havendo número legal para o início dos trabalhos e, considerando válida a chasiada única, 0 senhor Presidente declarou aberta a presente Sessão, passando-se para a Ordem do Dia, conforme dlspOe o Regimento Interno em vigor. Pela ordem, o vereador PROFESSOR PATO solicitou a inversào dos itens V e VII da Pauta original. Colocado em votaçào, o pedido cte inversào da Pauta foi aprovado por unanimidade de votos. Pela ordem, o vereador Luiz Kunlta questionou a Mesa se nào seria mais comum convocar-se uma sessão extraordinária exclusiva para se deliberar sobre a lei orçamentária e a Mesa esclareceu que o Art. 177, S 5S do Regimento Interno da Casa facultava o direito da dispensa de certas formalidades regimentais do período legislativo ordlmárlo, nas ocasiões de períodos legislativos extraordinários, no qual se incluía a convocação aludida. ITEM I alterando a Lei n2 3.265/98 que autoriza a realização de campanha de incentivo à arrecadação de tributos municipais mediante sorteio de prêmios, lâ DISCUSSÃO E VOTAÇAO. Colocado em discussão, ocuparam a tribuna os vereadores CELSO ANTONIO: "ocupo essa tribuna para dizer que foi um sucesso a arrecadação de impostos, mediante sorteios. Mas, neste ano foi feita uma emenda excluindo os vereadores do sorteio. Não só vereadores, como os itens I, II e III. Então, estou propondo vima emenda ao Projeto. Primeiro, que se exclua do artigo 2S os Itens I, II e III. Segundo, que se conserve somente o ít«n IV. Terceiro, que se faça sorteio através da Loteria Federal. Por que estou entrando com essa emenda? Como todo muníclpe, pagador dos seus impostos, estando quite com os cofres públicos deve, sem restrição nenhuma, participar de todo e qualquer sorteio promovido através da Prefeitura, a partir do ano de 1999, porque Já tem sorteio amanhã, e nós não podemos fazer nada. Para que não haja fraudes, os sorteios devem ser bolados através do sorteio da Loteria Federal. Ninguém vai modificar sorteio da loteria federal, então todo mundo pode participar. Outro item: se não houver ganhador dos prêmios, que os mesmos deverão ser doados a uma entidade assistenclal da nossa cidade, através de sorteio entre elas. Então eu estou entrando com esta «nenda, e gostaria da aprovação dos meus colegas vereadores. MILTON PINHEIRO DE OLIVEIRA: "na verdade, desde a primeira vez que foi apresentado Projeto solicitando que se Instalasse em nosso Município sorteio para beneficiar aquelas pessoas que pagassem o IPTU, que estivesse atrasado, ou que pagasse em dia. Eu, quando tentaram exluir os PRWETO DE LEI NQ 85/98, do Sr. Prefeito Municipal, 1 Câmara Municipal de Garça Estado de São Paulo 28^^ vereadores desse sorteio, eu fui contra, porque eu como cidadSo também acredito que tenho o direito de participar do mesmo [sorteio]. Agora, eu n5o venho aqui, nSo para ratificar a posição do nosso digníssimo vereador que me antecedeu, mas simplesmente para dizer o seguinte: quando se fala em loteria federal, dá-se a impressão que o que nós fazemos é maracutala e eu participei do sorteio e não houve falta de lisura nenhuma. Em memento algum a Cemlasão que participou deixou dúvidas pairando no ar de que o sorteio não tinha sido autêntico." Aparte do vereador CELSO ANTONIO""© nobre colega vai desculpar, mas em momento algum eu falei que houve alguma coisa. Eu disse simplesmente: para evitar."0 orador à tribuna continuou: "mas veja bem: se a Prefeitura se prontifica a fazer um sorteio para a cemunidade e coloca a Cemissão, e outorga a essa Comissão todos os direitos, e ê uma Comissão autêntica e formada por pessoas da comunidade nossa, dignas de confiança, é evidente que Jamais haveria má-fé, tanto é verdade que eu participei dos dois sorteios anteriores e ninguân reclamou até hoje sobre a validade ou não do tipo de sorteio que se efetuou em nosso município. Então eu acredito, sim, várias colocações feitas aqui são válidas, mas aquela que diz respeito a transferir para a Loteria Federal, simplesmente para se evitar conversas, eu acho que foi muito mal colocada e coloca em dúvida as pessoas que fazem parte, hoje, da Comissão. Aparte do vereador CELSO ANTttíIO; "se nós temos ima loteria federal, por que fazer uma municipal? Que se faça de acordo com a federal. 0 orador A tribuna: tudo b^! Desde que o inicio fosse colocado nesse nivel. Acontece que foi montada uma CcMaissão. A partir do momento em que nós colocamos em dúvida, em suspeita os resultados dos sorteios eventualmente realizados em nosso Município, nós estamos desacreditando as Comissões, o que eu não acho Justo. Então veja b«n: eu acredito, sim, podería até ser colocado pela loteria federal, mas dizendo de um outro modo, e não 'para que não pairasse duvidas'. E mesmo porque eu acho, do Jeito que está sendo feito aqui, pr^lando na escala decrescente as pessoas que porventura tenham pago, eu acho que é o caminho correto, ã válida a colocação do nosso digníssimo vereador. Aparte concedido ao vereador CELSO ANTCMJIO: por mais honesto, mais lícito, mais limpo, mais transparente que seja, algu^ vai falar alguma coisa. Por isso que sugiro esta fórmula. 0 orador ã tribuna: mas a partir do mcmiento que a C<M&lasão é autêntica, e ela é c<Moposta de pessoas dignas... A pessoa que eventualmente discorda do resultado, participa e vê se eventualmente isso aconteceu.. Eu acho que todo o cidadão tem o direito de participar. Para isso eles são convidados, com muitos meses de antecedência, sobre o sorteio. Eu participei de dois sorteios e posso dizer o seguinte as pessoas que lá estiveram coordenando o sorteio são pessoas da mais digna confiança e acima de tudo o sorteio foi feito de maneira transparente, tanto é que eu digo: quando colocaram nós c<»k> vereador participante tambân deste sorteio, quero dizer o seguinte: eu sou um cidadão que pago os meus tributos dia. Portanto, eu acho que também mereço participar desse sorteio enquanto cidadão contribuinte. Agora, não vejo porque a gente mudar, eventualmente, de uma Ckmilssão feita no município, feita por pessoas idôneas, simplesmente talvez por motivos que eu não sei quais, por um órgão de âmbito federal. Não vejo o porquê dessa necessidade. PROFESSOR PATO: "com a emenda do nosso amigo e c<»panheiro. Celso Antonlo, ele está revogando o ítem I, II e III que cabe ao Prefeito, VlcePrefelto e vereadores, membros da Comissão Organizadora e pessoas vinculadas, a qualquer títutlo. Ora, ele revogando isso aí, todo mundo—o que eu acho correto—que eu fui contra o incentivo a isso aí, porque eu acho que o tributo 2 Câmara Municipal de Garça Estado de São Paulo ^289 nSo está sendo devido, Por^, Já que vfio fazer, todo mundo deve participar. Dai, sim, a necessidade de ser feito pela loteria federal. Por que? Ai n&o vai ter—o nobre vereador que me antecedeu falou que participou. Porém, se você for participar do sorteio, estiver lá o seu número lá dentro você nSo deve ir lá pegar papelzinho ou ajudar. Por que? Porque vai estar sendo cabível de criticas, principalmente se você ganhar, se você for sorteado. Então, pra evitar isso ai, pensando nisso, é que o vereador Celso Ântonio fez [a «ttenda optando] pela loteria federal, e nSo falando que a Comissão Organizadora está sendo injusta. Não podemos subir aqui e fazer demagogia. 0 certo é certo. Ele está colocando todo mundo como igual nesse sorteio. Se coloca todo mundo como igual, então tem que ser pela lotertia federal. NIVAUO APARECIDO COÜTO: "aqui foi relatado que foi um sucesso essa campanha de incentivo ao pagamento do IPIU. Eu vejo o contrário. Ali morreu as esperanças dos nossos cidadãos garcenses que estavam pagando o IPTU, porque eles analisaram que ai não ia ter mais desconto, Eles foram pagar o IPIV totalmente descontentes. Eles viam que muitos poucos desses cidadãos foram ser beneficiados cc» essa campanha. A poiulacão está descontente com esse aumento porque ^ relação ao passado foi muito grande esse aumento. 50% no IPTU é um crime. Então eu relato isso aqui, que a popjlação não está contente mesmo, e vejo que a campanha não foi agradável para a nossa população. OORNSLIO CfiZAR KEMP MARCONDES: "nós gostaríamos a^nas de falar sobre—apesar de evitar até um retorno aqui na segunda discussão, apesar de a emenda sõ poder ser apresentada e votada na segunda discussão, do nobre vereador Celso Antonlo—trazer para os colegas algumas colocaçSes que, às vezes mesoo embasa na boa-fé do vereador Celso, não foram vistas. Nós não tonos experiência nenhuma de tipo de sorteio. Com relação à exclusão do Prefeito, vlce-prefeito e vereadores, eu acredito que da parte dos vereadores nós poderiamos até pensar na exclusão, não que eles possam—não que estejamos legislando on causa própria—mas nós estamos sendo discriminados. Agora, como o sorteio é feito pelo Executivo nós poderiamos deixar a vedação para o Prefeito, Vlce-Prefelto e também para os manbros da C(MÍssão Organizadora, porque se eles estão se propondo a colaborar certamente eles sab^ que terlam algumas responsabilidades. Então, para aferir uma maior transparência, da Comissão Organizadora, e das pessoa vinculadas à eventual empresa, eu acho que essas exigências poderíam continuar porque ficaria realmente estranho para quem faz o sorteio, ou seja, o Prefeito, o vlcePrefeito e a Comissão Organizadora, vamos supor, terem a sorte de serem sorteadas e depois ficarem exibindo o carro na rua"". Aparte do vereador CELSO ANTONIO: "por isso que estou sugerindo que se faça pela Loteria Federal. Ai pode participar Prefeito, Vice e Vereadores. Todo mundo. Está pagando imposto, merece." 0 orador à tribuna: "aí que iria chegar, prezado vereador, fi que no caso da extração ficar sob a responsabilidade, acoplados, ao sorteio da loteria federal, nós teríamos vários problemas. 0 primeiro é a própria parte legal. Não saberiamos se poderia ser feito isso. E o principal, ao meu ver, é sobre os números a serem distribuídos aos nossos contribuintes, porque nós temos apenas cerca de 12.000 imóveis aqui na nossa cidade. E ccmto ficaria, então, se fosse sorteado um número acima de 12.001, por exemplo? Cc»o que seria feita a distribuição do prêmio? E não concordo, em parte, com o que V.Excia. disse de ser distribuído [o prêmio] a uma entidade. Eu acho que se é feito para incentivar o contribuinte, os prêmios devem sair excluslvamente para os nossos contribuintes, e a fórmula que foi encontrada pela Prefeitura, que foi coroada de êxitos, do amplo sucesso—nós estamos vendo ai, a cada 3 Câmara Municipal de Garça Estado de São Pauio 290 sorteio aumentando mais o número de procura, doe nossos contribuintes, é Justamente esse: se um contribuinte é sorteado e n&o está em dia, aut<»taticâ]iinente passa para o número seguinte, sem ter a necessidade de se fazer um outro sorteio—Jé estd na própria regulamentação. Então, se for pela Loteria Federal—e temos ai o número ccaio citei de exemplo, 12.001, nSo vai ser sorteado para ninguém. Nenhum contribuinte vai ter o direito de ficar com esse bem, com esse prêmio. B também no que diz respeito ao aspecto da transparência. Eu acho que a Ccmlssao Organizadora, até agora, cumpriu muito bem a sua tarefa, que é formada por pessoas sérias, que representam a nossa ccmunidade. S um sorteio amplo, aberto. SSo convidadas várias pessoas do público ali presente para testemunhar "In loco”; ficam ao lado das máquinas, dos globos que sêo girados. EntSo, acredito que nesse aspecto não havería necessidade de mudança, porque nós traríamos mais problemas ainda para a CcmlseSo Organizadora, fora a despesa. A Caixa Econcmlca Federal certamente vai cobrar para fazer Isso aí, para ter o seu nome, porque é o ncme da Caixa que vai entrar ali, tendo a responsabilidade de ter a extraçSo. Eu acho que nesse aspecto nSo seria necessário mudar. Apenas trago para os companheiros essa preocupação que nós vimos, em parte, na proposta do vereador Celso, de c(»io que ficaria então para se distribuir as senhas, os cupons, sendo que nós temos apenas 12 mil imóveis. E a outra alteração que está sendo pretendida aqui pelo Executivo, é de que sejam retirados os Imóveis pertencentes ao município e suas autarquias, porque atualmente—não se se ocorreu algum dos exemplos—pode ser sorteado o número de um Imóvel correspondente ao Município. E aí, cotKt ficaria. Seria feito um outro sorteio, seria passado para...? Então nossa concordância seria sobre a possibilidade dos m^nbros de fora do Executivo ter«n direito ao prêmio—no caso específico do legislativo— porque 08 vereadores tamb^ são contribuintes e não são responsáveis pelo sorteio. Esse é 0 meu modo de ver. E sobre a mudança na forma do sorteio, eu acho que traria ainda mais despesas para o próprio contribuinte, que é o contribuinte que iria pagar. Então, eu manifesto ao nobre vereador Celso para que até a segunda votação, se for o caso, ele reveja alguma alteração nessa emenda, para que ela possa, em segunda discussão. Já passar se possível s^ qualquer outro questionamento aqui na Tribuna. Â Mesa informou que, de acordo com dispositivos regimentais em vigor, o quónan exigido para a aprovação desta matéria era o da maioria absoluta e o sistema de votação o nc»nlnal. Colocado em votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM II - HiOJBTO DE LEI NQ 86/98, do Sr. Prefeito Municipal, propondo a expansão da área urbana da Sede do Município, lã DISCUSSÃO E VOTÂÇAO. A Mesa Informou que, de acordo com dispositivos regimentais em vigor, o quórum exigido para a aprovação desta matéria era o da maioria absoluta e o sistema de votação o ncxsinal. Colocado em votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM III - PROJETO DE LEI N2 87/98, do Sr. Prefeito Municipal propondo a alteração da alínea ”c" do Inciso II do 8 IQ do artigo 82 da Lei n2 2.785/92. lã DISC3JSSA0 E VOTAÇAO. A Mesa Informou que, de acordo com dispositivos regimentais em vigor, o quórum exigido para a aprovação desta matéria era o da maioria absoluta e o sistema de votação o nominal. Colocado «n votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM IV - KÍOJETO DE LEI N2 88/98, do Sr. Prefeito ífonlclpal, dispondo sobre o serviço funerário público municipal de Garça, lã DISCSJSSAO E VOTAÇAO. Pela ordem, o vereador CELSO ANTCMÍIO solicitou o adiamento da discussão e votação deste Projeto para a segunda sessão ordinária de 1999, para melhor análise do assunto. A Mesa esclareceu aos 4 Câmara Municipal de Garça Estado de São Paulo 291 eenhores vereadorea que "há trêe anoa o Tribunal de Contaa eatá notificando a Prefeitura Municipal de Garça para a reallzaçSo deste certame llcitatórlo. E a conceasSo de ambas a funerárias de nosso Município H estSo vencidas. Entáo nós corremos o sério risco, a partir de amanhá, de nós termos que estipular este tipo de trabalho pela responsbllldade da própria Prefeitura, Já que as licenças, c<»o diz na própria Justificativa do Projeto, estSo vencidas. EntSo eu encareço aos senhores vereadores para que reconsiderou. Inclusive o nobre vereador Celso Antonlo, o seu pedido de adiamento, pois isso pode trazer problemas serilssimos, nos próximos dias, para o Munlocipio. Se esse certame llcitatórlo não for iniciado. Se houver maiores dúvidas, nós podemos esclarecer os senhores durante a segunda discussão do mesmo, na próxima sessão extraordinária que será realizada m seguida. A título de esclarecimento, foi alterado o prazo de construção do velório de seis para nove meses, e está sendo permitido também a exploração de duas funerárias aqui na nossa cidade visando possibilitar que as duas que estão tenham condiçSes de continuar prestando esse serviço que é inclusive cobrado da população. Não é gratuito. 0 vereador insiste no seu requerimento?". A Mesa determinou a suspensão desta sessão para esclarecimentos adicionais aos senhores vereadores. Confirmada a decisão do vereador requerente, foi colocado em votação o pedido de adiamento formulado pelo vereador Celso Antonio e o mesmo rejeitado por maioria de votos. A Mesa informou que, de acordo com dispositivos regimentais em vigor, o quórum exigido para a aprovação desta matéria era o da maioria absoluta e o sistema de votação o nominal. 0 vereador LUIZ KUNITA solicitou a dispensa da leitura do texto a ser votado que, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade de votos. Colocado em votação, o Projeto foi aprovado por maioria de votos.ITEM V PROJETO DE LEI N2 82/98, do Sr. Prefeito Municipal, introduzindo alteração no artigo 82 da Lei Municipal n2 3.239/98. PROJETO EM REGIME DE ADIAMENTO. 2ã DISCUSSÃO E VOTAÇAO. A Mesa Informcu que a vereadora VALÉRIZ VIZZOTTO havia apresentado duas emendas aditivas ao Projeto, que passou a constar às fls. 16 do Processo. A Mesa informou que, de acordo cmi dispositivos regimentais em vigor, o quórum exigido para a aprovação desta matéria era o da maioria absoluta e o sistâEoa de votação o nc»iinal. Colocado em votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade de votos. Colocadas em votação, a «nendaa foram aprovadas por unanimidade de votos. A Mesa determinou que ambos fossem encaminhados a Comissão de Const. Justiça e Redação para a elaboração de Redação Final. ITEM VI Prefeito Municipal, introduzindo diversas alterações em dispositivos do Código Tributário Municipal (Lei n2 3.220/97). PROJETO EM REGIME DE ADIAMENTO, lâ DISCUSSÃO E VOTAÇAO. A Mesa informou que, de acordo com dispositivos regimentais em vigor, o quórum exigido para a aprovação desta matéria era o da maioria absoluta e o sistema de votação o nominal. 0 vereador LUIZ KUNITA solicitou a dispensa da leitura do texto a ser votado que, colocada em votação, foi aprovada por unanimidade de votos. Colocado em votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM VII - PROJETO DE LEI N2 89/98, do Sr. Prefeito Municipal, dispondo sobre a Proposta Orçamentária para o Exercício de 1999. DISCUSSÃO E VOTAÇAO. A Mesa informou que “de acordo com o artigo 272, S 12 do Regimento Interno, referido Projeto não poderá sofer emendas em Plenário, bem ccHno seguiirá o regime de tramitação de acordo com o artigo 53 da LWl, do artigo 202 do R.I. da Câmara e ainda do artigo 187 e seguintes do R.I. desta Casa, conforme requerimento subscrito pelo número mínimo legal de vereadores exigido. A Mesa informou que, de acordo cc«n PROJETO DE LEI N2 80/98, do Sr. 5 V Câmara Municipal de Garça Estado de São Paulo íj í? dispositivos regimentais em vigor, o quórum exigido para a aprovacRo desta matéria era o da maioria absoluta e o sistema de votaçRo o nominal. 0 vereador lAJIZ KUNITA solicitou a dispensa da leitura do texto a ser votado que, cxolocada em votaçSo, foi aprovada por unanimidade de votos. Colocado em votaçSo, 0 Projeto e seus anexos, bem como a ResoluçSo n2 18/98, referente ao Orçamento do lapen, e o Decreto Executivo n2 5.379/98, referente ao Orçamento do SAAB, foi aprovado por unanimidade de votos.Nao havendo mais matéria na Ordem do Dia, o senhor Presidente, em ncme de Deus, declarou encerrada a Sessão, da qual foi lavrada esta Ata. Garça, 29 de dezembro de mil novecentos e noventa e oito . r \ c uo CEZAR KEHP HAF Presidente REUZ& ALBERTI SERAPIAO Secretária 7 6