sessao nº 23

Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo ^ ' I
23a SESSAQ EXTRAQRDIMARIA REALIZAM EM 22 DE DEZBIBRO DE 1.997
PRESIIMS
Aos vinte e dois dias do mês de dezembro de mil novecentos e noventa e
sete, no Plenário da Câmara Municipal de Garça, com início às dezoito ho
ras e quarenta e cinco minutos, sob a presidência do vereador Cornélio
Cézar Kemp Marcondes, Presidente, e Valéria Vizzotto, Vice-Presidente,
“ad hoc"; secretariada pela vereadora Neuza Alberti Serapião, la Secretá
ria, realizou-se a 23§ Sessão Extraordinária de mil novecentos e noventa
e sete. Feita a chamada inicial dos senhores vereadores, constatou-se as
seguintes presenças: Adamir Maurício de Barros, Ademar José Salvador,
Celso Antonio, Cornélio Cézar Kemp Marcondes, Joaquim Sérgio Pereira,
Prof. Pato, Luiz Kunita, Lico; Maurício Massao Ogawa, Milton Pinheiro de
Oliveira, Neuza Alberti Serapião, Nivaldo Aparecido Couto, Paulo Celso
Frabetti Vieira, Sérgio Roberto Scaquette, Valdemar Zimiani, Valéria Vi
zzotto e Cateto, totalizando 17 edis presentes á Sessão. Havendo número
legal para o Início dos trabalhos e, considerando válida a chamada única,
o senhor Presidente declarou aberta a presente Sessão, passando-se para a
Ordem do Dia, conforme dispõe o Regimento Interno em vigor. ITEM I - PRO
JETO DE LEI N2 107/97, do Sr. Prefeito Municipal, propondo a abertura de
crédito especial no valor de R$ 1.500,00, para aquisição de equipamentos
de informática visando a interligação da Del. Polícia de Garça à
"Intrapol" - Rede de Intranet da polícia civil. DISCUSSÃO E VOTAÇAO ÚNI
CAS. Colocado em discussão, ocupou a tribuna 0 vereador ADEMAR JOSÉ SAL
VADOR: o vereador pediu o apoio dos demais Edis para a aprovação deste
Projeto, lembrando que o tema do Projeto foi motivo de outras propositu￾ras de sua autoria, cumprimentando a administração municipal pela efetiva
implantação da informatização da polícia em Garça. Colocado em votação, o
Projeto foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM II - PROJETO DE LEI
NQ 103/97, do Sr. Prefeito Municipal, alterando o artigo IQ da Lei nQ
3.206/97, de 7 de outubro de 1997. 2à DISCUSSÃO E VOTAÇAO. A Mesa infor
mou que, de acordo com dispositivos regimentais vigentes o quórum exigido
para a aprovação desta matéria era o da maioria absoluta e o sistema de
votação o nominal. Colocado em votação, 0 Projeto foi aprovado por unani
midade de votos. ITEM III PROJETO DE LEI NQ 89/97, do Sr. Prefeito Mu
nicipal, propondo a Instituição de um novo Código Tributário Municipal.
2ã DISCUSSÃO E VOTAÇAO. Colocado em discussão, ocuparam a tribima os ve
readores VALÉRIA VIZZOTTO: a vereadora relatou que o sr. Prefeito havia
apresentado aos senhores Vereadores da Casa proposta de encaminhar alte
rações a este Código Tributário, desmembrando e escaloneindo o reajuste do
IFTO contida neste Projeto. PROF.PATO: o vereador comentou que o reajuste
proposto pelo Projeto de forma global deveria ser aplicado de forma dis
tinta para moradias distintas, acrescentando que o reajuste proposto cri
ava uma carga adicional aos contribuintes. VALDEMAR ZIMIANI: o vereador
manifestou o seu voto favorável ao Projeto, nesta votação, manifestando
sua expectativa quanto ao processo de arrecadação da prefeitura com o
novo IPTU, e a construção de lun quebra-molas em Jafa. CATETO: o vereador
manifestou-se contrariamente à aprovação deste Projeto e criticou a con￾1
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vocação de reunião pelo Executivo, com os srs. Vereadores, às vésperàs da
votação do projeto. MILTON PINHEIRO DE OLIVEIRA: o vereador manifestou-se
favoravelmente à aprovação do Projeto, Justificando que via a necessidade
do município de Garça reforçar a sua arrecadação e almejou a continuidade
da prestação de serviços à comunidade, como a Saúde, acrescentando que
agia conforme a sua consciência do dever político e não como refém de
eleitor. SÉRGIO ROBERTO SCAQUETTE: o vereador disse que votaria contrari
amente ao Projeto em Pauta, manifestando o seu desagrado com a recente
reunião promovida pelo Executivo Municipal com membros do Legislativo.
LUIZ KUNITA; 0 vereador comentou que este Código se revestia de grande
importância, acrescentando que todo município carecia de uma fonte de re
cursos para a sua administração, e ressaltou que o valor venal dos imó
veis locais estavam defasados. 0 vereador ainda atestou a lisura dos ex￾prefeitos da época a partir do Inicio do seu próprio mandato parlamentar,
quanto às finanças municipais. Disse ainda que em outros Municípios o ín
dice de reajuste do IFTU chegava a 400%, enquanto em Garça o Prefeito
propunha um aumento de 20%. Em aparte, a vereadora VALÉRIA VIZZOTTO disse
que os aumentos [do IPTU em 1998 e 1999] serão sobre o valor inicial e
não sobre os aumentos em seqüência. Em aparte o vereador PROF.PATO soli
citou esclarecimentos sobre a utilidade do IPTU, tendo em vista a criação
das taxas de Incêndio e de coleta de lixo. 0 vereador à tribuna disse que
o IPTU se referia à taxação do Imóvel. 0 vereador à tribuna disse que o
Município precisava manter a execução de obras de caráter público. Leu o
oficio do Executivo Municipal propondo diversas modificações no Projeto
original, após sua aprovação em Plenário, incluindo também as emendas re
jeitadas na lâ discussão deste Projeto, do vereador Prof. Pato e do vere
ador Cornélio. Em aparte, o vereador SÉRGIO ROBERTO SCAQUETTE esclareceu
que não se disse que este ou aquele prefeito eram ladrões, e questionou
se a origem das verbas para o Carnaval eram exclusivas dos cofres Munici
pais. o orador a tribuna disse que há duas legislaturas que o governo es
tadual não liberava verbas. A vereadora NEUZA AIBERTI SERAPIAO solicitou
a suspensão desta Sessão por cinco minutos, que colocado em votação foi
aprovada por unanimidade de votos. Reiniciada a Sessão, ocuparam a tribu
na 08 vereadores JOAQUIM SÉRGIO PEREIRA: o vereador pediu o apoio de to
dos os demais para a aprovação deste Projeto original, aludindo à propos
ta de reforma do mesmo pelo Executivo Mvinlclpal, dizendo que se chegava a
um meio-termo, cujos índices de reajuste do IPTU se mostravam razoáveis.
CORNÉLIO CéZAR KEMP MARCONDES: o vereador parabenizou o orador que o an
tecedeu nesta discussão e pediu a todos os demais, até então contrários a
este Projeto, que pudessem rever sua posição política quanto à aprovação
do mesmo, enfatizando a necessidade da Administração Municipal reforçar o
seu caixa. Esclareceu que a arrecadação do IPTU era direcionada para o
setor de Educação, Saúde, subvenções a entidades assistenclals, ao Lazer
e etc. LICO: o vereador manifestou o seu voto contrário ao projeto, di
zendo que agiría de acordo com a sua consciência política, e que preten
dia continuar desempenhando suas funções profissionais e civis em prol da
cidadania garcense. CELSO ANTONIO: o vereador declarou que anteriormente
o seu ponto-de-vista era desfavorável a este Projeto mas que, dadas as
circunstâncias da nova proposta do Sr. Prefeito, desmembrando o reajuste
proposto em três parcelas, o seu voto seria favorável a este Projeto. Â
Mesa informou que, de acordo cora dispositivos regimentais vigentes, o
quórum exigido para a aprovação desta matéria era o da maioria absoluta e
o sistema de votação o nominal. Colocado em votação foi o mesmo aprovado
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por maioria de votoa. Pela ordem, o vereador LICO aolicltou a contagem
doa votos que, determinada pela Mesa, confirmou a aprovação do Projeto
por 10 votos sim contra seis votos não. ITEM IV
104/97, do Sr. Prefeito Municipal, solicitando autorização legislativa
para alienar, mediante licitação, imóvel para funcionamento de oficina
mecânica, lâ DISCUSSÃO E VOTAÇAO. A Mesa informiou que, de acordo com dis
positivos regimentais vigentes, o quónun exigido para a aprovação desta
matéria era o da maioria absoluta e o sistema de votação o nominal. Colo
cado em votação o Projeto foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM V -
PROJETO DE LEI N9 105/97, do Sr. Prefeito Municipal, propondo a expansão
da área urbana da sede do Município. 1^ DISCUSSÃO E VOTAÇAO. A Mesa in
formou que, de acordo com dispositivos regimentais vigentes, o quórum
exigido para a aprovação desta matéria era o da maioria absoluta e o sis
tema de votação o nominal. 0 vereador LUIZ KUNITA solicitou a dispensa da
leitura do texto a ser votado que, colocado em votação foi aprovado por
unanimidade de votos. Colocado em votação o Projeto foi aprovado por xma￾nimidade de votos. ITEM VI - PROJETO DE LEI NQ 106/97, do Sr. Prefeito
Municipal, propondo a expansão da área urbana da sede do Município. IS
DISCUSSÃO E VOTAÇAO. A Mesa informou que, de acordo com dispositivos re
gimentais vigentes, o quórum exigido para a aprovação desta matéria.era o
da maioria absoluta e o sistema de votação o nominal. 0 vereador LUIZ KU￾NITA solicitou a dispensa da leitura do texto a ser votado que, colocado
em votação, foi aprovado por imanimidade de votos. Colocado em votação o
Projeto foi aprovado por unanimidade de votoa. ITEM VII - PROJETO DE LEI
NQ 108/97, do Sr. Prefeito Municipal, dispondo sobre alteração do Anexo
II da Lei Municipal nQ 3.096/96-L.D.0, e propondo a abertura de crédito
especial no valor de R$ 10 mil. 1§ DISCUSSÃO E VOTAÇAO. Colocado em dis
cussão, ocuparam a tribuna os vereadores PROF.PATO: o vereador manifestou
o seu voto favorável a este Projeto e sugeriu que esta verba fosse dire
cionada para os fimcionárlos da beneficiária. VALDEMAR ZIMIANI: o verea
dor manifestou o seu voto favorável a este Projeto e comentou que o di
nheiro público aparecia quando se tinha vontade política de realizar de
terminadas coisas. VALÉRIA VIZZOTTO: a vereadora manifestou o seu voto
contrário a este Projeto dizendo que não concordava que a Prefeitura sub
sidiasse uma clínica que era mal gerenciada. LICO: o vereador manifestou
o seu voto favorável à aprovação deste Projeto justificando que daria lyc
voto de confiança à Clínica Santa Helena, e tendo em vista que o Executi
vo Municipal dispunha dessa verba. CELSO ANTONIO: o vereador manifestou o
seu voto favorável a este Projeto, augurando que os funcionários da enti
dade subvencionada recebessem os benefícios desta ajuda financeira. ADE
MAR JOSÉ SALVADOR: o vereador disse que votaria favoravelmente a este
Projeto porque se tratava de \ama questão humanitária em relação aos fun
cionários da entidade. Em aparte, o vereador CELSO ANTONIO lembrou que o
texto do Projeto não rezava qual seria a finalidade da verba e que eram
os vereadores quem haviam sugerido o pagamento do 13Q salário. 0 orador á
tribuna sugeriu que a Clínica fizesse posterionnente uma prestação de
contas indicando o tipo de uso desta verba ora concedida. A Mesa esclare
ceu que, por força de lei, a verbas concedidas às entidades (subvenções)
estavam sujeitas à prestação de contas. CATETO: o vereador disse que iria
analisar melhor o seu voto a este Projeto, justificando que o funciona
lismo e outros setores da sociedade e serviços públicos não foram tão bem
amparados em relação ao volume das subvenções a outras entidades. LUIZ
KUNITA: O vereador evocou a evolução histórica da Clínica Santa Helena e
PROJETO DE LEI NQ
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sua importância peira a economia da cidade. Disse ainda q,ue o Executivo
estava cumprindo com a sua função ao socorrer as entidades de interesse
público. Em aparte, o vereador ADEMAR JOSÉ SALVADOR esclareceu que o seu
pedido de prestação de contas sobre o uso desta verba se devia ao fato de
que algumas coisas passavam desapercebidas e que apenas fazia uso do seu
direito de fazer pedidos nesta Casa. 0 vereador à tribuna retomou a pala
vra dizendo que a suposta má administração dos hospitais se devia às con
tingências da política de saúde do País, que prejudicou a todos os tipos
de órgãos asslstenciais públicos daquela área. Em aparte, a vereadora VA
LÉRIA VIZZOTTO disse que anteriormente a Clínica também era particular e
recebia dinheiro de particulares. 0 orador à tribuna esclareceu que atu
almente a realidade do atendimento médico era diferente de outrora. 0 ve
reador reafirmou seu posicionamento favorável ao Projeto e conclamou a
Casa à fiscalização da futura prestação de contas da Clinica. CORNÉLIO
CÉZAR KEMP MARCONDES: o vereador solicitou a todos os demais Edis que
ponderassem o seu voto em favor deste Projeto, falando sobre a importân
cia social desta Clínica e outras entidades assistenciais da área da saú
de, inclusive atestando o caráter benemerente daquela em diversas ocasi
ões, quando foi o intermediário de pessoas carentes necessitadas do so
corro da mesma. Ainda relembrou a necessidade da Administração Municipal
apoiar as entidades de ceiráter assistências e de interesse público. A
Mesa informou que, de acordo com dispositivos regimentais vigentes, o
quórum exigido para a aprovação desta matéria era o da maioria absoluta e
o sistema de votação o nominal. 0 vereador LUIZ KUNITA solicitou a dis
pensa da leitura do texto a ser votado que, colocado em votação foi apro
vado por unanimidade de votos. Colocado em votação o Projeto foi aprovado
por maioria de votos. Nao havendo mais matéria na Ordem do Dia, o senhor
Presidente, em nome de Deus, declarou encerrada a Sessão, da qual foi la
vrada esta Ata. Garça, vinte e dois de dezembro de mil novecentos e no
venta e sete. 	
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OORNELIO
IDENTE
NEUZA ALBERTl SmPIAO
Secretária
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