sessao nº 26

Câmara Municipal de Garça
Estado de Sâo Paulo
GAMARA MUNICIPAL DE GÃRC&
26a SESSÃO EXTRAORDIHARIA REALIZAM EM 26 DE DEZEMBRO DE 1.997
HQC:
Aos vinte e seis dias do mês de dezembro de mil novecentos e noventa e
sete. no Plenário da Gamara Municipal de Garça, com início às dezenove
horas, sob a presidência do vereador Cornélio Cézar Kemp Marcondes, Pre
sidente, e Valéria Vlzzotto, Vice-Presidente "ad hoc"; secretariada pela
vereadora Neuza Aiberti Seraplão, 1§ Secretária, realizou-se a 26^ Sessão
Extraordinária de mil novecentos e noventa e sete. Feita a chamada inici
al dos senhores vereadores, constatou-se as seguintes presenças: Adamir
Maurício de Barros, Ademar José Salvador, Cornélio Cézar Kemp Marcondes,
Joaquim Sérgio Pereira, Luiz Kunita, Lico; Maurício Massao Ogawa, Milton
Pinheiro de Oliveira, Neuza Aiberti Serapiâo, Nivaldo Aparecido Couto,
Paulo Celso Frabetti Vieira, Valdemar Zimiani, Valéria Vizzotto e Cateto,
totalizando 14 edis presentes à Sessão. Havendo número legal para o ini
cio doa trabalhos e, considerando válida a chamada única, o senhor Presi
dente declarou aberta a presente Sessão, passando-se para a Ordem do Dia,
conforme dispõe o Regimento Interno em vigor. ITEM I
80 /97, do Sr. Prefeito Municipal, dispondo sobre a criação do Conselho
Municipal de Educação. DISCUSSÃO E VOTAÇAO ÚNICAS. Projeto em regime de
adiamento. Colocado em votação o Projeto foi aprovado por unanimidade de
votos. ITEM II - PROJETO DE LEI NP 81/97, do Sr. Prefeito Municipal, dis
pondo sobre a criação do Conselho Mimicipal de Acompanhamento e Controle
Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e
de Valorização do Magistério. DISCUSSÃO E VOTAÇAO ÚNICAS. Projeto em re
gime de adiamento. 0 Sr. Presidente da Mesa informou que havia recebido
do Sr. Prefeito o Ofício nP 1258/97 solicitando a retirada deste Projeto
da Pauta da Ordem do Dia que, colocado em votação, foi aprovado por una
nimidade de votos. ITEM III - PROJETO DE LEI NP 90/97, do Sr. Prefeito
Municipal, dispondo sobre a cota de participação comunitária para custeio
do serviço de ihiminação pública. 2a. DISCUSSÃO E VOTAÇAO. 0 Sr. Presi
dente da Mesa informou que havia recebido do Sr. Prefeito o Ofício nP
1259/97 solicitando a retirada deste Projeto da Pauta da Ordem do Dia
que, colocado em votação, foi aprovada por unanimidade de votos. ITEM IV
- PROJETO DE LEI NP 109/97, do Sr. Prefeito Municipal, criando a Taxa de
Uso do Solo Urbano, la. DISCUSSÃO E VOTAÇAO. Colocado em discussão, ocu
param a tribuna os vereadores VALÉRIA VIZZOTTO: a vereadora disse que
concordava que a CPFL pagasse à Prefeitura pelo uso do solo e que votaria
favoravelmente a este Projeto se tivesse assegurado que a CPFL não iria
repassar esse custo aos contribuintes. Em aparte, o vereador LUIZ KUNITA
disse que a Telesp já pagava à CPFL pelo uso de espaço nos seus postes de
iluminação pública. A vereadora à tribuna finalizou dizendo que esta taxa
cobrada da CPFL poderia via a ser mais uma taxa paga pelo munícipe. COR
NÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES; o vereador disse que o Executivo não agia
inocentemente neste caso, conforme o sugerido no discurso anterior, mas
que seguia a proposta de um vereador desta Casa e acompanhava o modelo de
outras localidades do Estado de S.Paulo, citando a cidade de Botucatu. 0
vereador ainda esclareceu que não havia a possibilidade de custos adicio￾PROJETO DE LEI
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Estado de São Paulo
nais serem repassados ao consumidor de energia elétrica, porque os rea-
,}u3tes da tarifas federais dependiamm de Decreto Federal, que valia para
todo o pais. Em aparte, o vereador LUIZ KUNITA lembrou que os piores pa
gadores são o Estado e a União, e que idêntico Projeto poderia ser feito
envolvendo a Telesp. Em aparte, o vereador CATETO questionou se havia
sido consultado o Projeto do Município de Botucatu, e se este Projeto da
Pauta poderia ser votado no próximo exercício. 0 orador à tribuna escla
receu que a Câmara de Botucatu havia sido consultada e que parecer Jurí
dico idôneo falava sobre a impossibilidade legal de repasse de custos
adicionais ao consumidor. 0 orador ainda conclamou a Casa que aprovasse
este Projeto para que o mesmo pudesse vigorar a partir de 1998, de acordo
com a atual legislação. A Mesa informou que, de acordo com dispositivos
regimentais vigentes o quórum exigido para a aprovação desta matéria era
o da maioria absoluta e o sistema de votação o nominal. Colocado em vota
ção, foi o mesmo aprovado por maioria de votos. ITEM V - PROJETO DE LEI N
2 110/97, do Sr, Prefeito Municipal, alterando o Anexo II a Lei n2
3096/96 - LDO, e crédito especial no valor de R$ 10.000,00 (Sanatório An
dré Luiz), la. DISCUSSÃO e VOTAÇAO. Colocado em discussão, ocuparam a
tribuna os vereadores VALÉRIA VIZZOTTO: a vereadora questionou este tipo
de subvenção a algumas entidades endividadas. Julgando que a política de
saúde deficiente não Investia na medicina preventiva. Â vereadora mos￾trou-se indignada com esta reiterada política de subvenção à doença e não
à saúde, e questionou a convocação de sessões extraordinárias seguidas
para se votar assuntos que Julgou requererem mais informações. CORNÉLIO
CÉZAR KEMP MARCONDES: o vereador anunciou ofício recebido do Sanatório
André Luiz, que demonstrava as suas despesas. Justificando a necessidade
de receita correspondente, e sua atual situação deficitária. 0 orador á
tribuna solicitou à vereadora que o antecedeu nesta discussão que recon
siderasse o seu parecer, acrescentando que todos os demais edis tiveram a
oportunidade de obter aquelas informações e ainda outras, da entidade ci
tada. Disse que a verba a ser oferecida não iria solucionar todas as
questões desta ou de outra entidade, mas que era um auxílio a mais que o
Executivo se prontificava a dar. Pediu o apoio de todos à aprovação deste
Projeto. LICO: o vereador manifestou o seu voto favorável a este Projeto,
dizendo que conhecia de perto o bom trabalho desenvolvido pelo Sanatório
André Luiz, e que daria o seu voto de confiança à entidade, como o fizera
com a Clinica Santa Helena. JOAQUIM SÉRGIO PEREIRA: o vereador manifestou
o seu apoio à aprovação deste Projeto, acrescentando que a Prefeitura fa
zia o possível para amenizar as dificuldades por que passava o Sanatório.
Ainda sugeriu que o sr. Secretário Municipal de Saúde visse a esta Casa
esclarecer dúvidas dos senhores vereadores quanto ao sistema de Saúde vi
gente no Município de Garça. MILTON PINHEIRO DE OLIVEIRA: o vereador con
clamou os seus pares para votarem favoravelmente a este Projeto, lembran
do que as instituições filantrópicas, como a deste caso, não podiam ser
tratadas como casas comerciais ou de crédito, que podem rejeitar os con
sumidores que não atendem a certas exigências. CATETO: o vereador mani
festou o seu voto favorável também a este Projeto e acrescentou que as
instituições filantrópicas não são como casas comerciais assim ccxao a
Prefeitura não é uma instituição financeira. NEUZA ALBERTI SERAPIAO: a
vereadora manifestou o seu voto favorável e atestou a idoneidade do tra
balho desenvolvido pelo Sanatório André Luiz, lembrando que no decorrer
deste exercício a entidade recebeu verbas de valores pequenos, e que esta
subvenção, apesar de não resolver todos os seu problemas financeiros.
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ajudaria na solução de alguns. ADEMAR JOSÉ SALVADOR: o vereador manifes
tou o seu voto favorável a este Projeto, conclamando a Casa a idêntico
voto, dizendo que a Camara poderia estar cumprindo com a sua parcela para
o não encerramento das atividades desta e outras entidades. VALDEMAR ZI￾MIANI: o vereador manifestou o seu voto favorável e sxigeriu que no próxi
mo exercício se fizesse um planejamento incluindo um reforço nas subven
ções ás entidades assistenciais do município, e para que se evitassem
desgastes políticos e votações “de afogadilho" como esta última. A Mesa
informou que, de acordo com dispositivos regimentais vigentes o quórum
exigido para a aprovação desta matéria era o da maioria absoluta e o sis
tema de votação o nominal. Colocado em votação, foi o mesmo aprovado por
maioria de votos. ITEM VI - PROJETO DE LEI m 111/97, do Sr. Prefeito Mu
nicipal, dispondo sobre alteração da dispositivo constante da Lei Muni
cipal nS 3220/97 -CODIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, la. DISCUSSÃO E VOTAÇAO. A
Mesa informou que, de acordo com dispositivos regimentais vigentes o quó
rum exigido para a aprovação desta matéria era o da maioria absoluta e o
sistema de votação o nominal. 0 vereador LUIZ KUNITA solicitou a dispensa
da leitura do texto a ser votado que, colocada em votação foi aprovada
por unanimidade de votos. Colocado em votação, o Projeto foi aprovado por
maioria de votos. Nao havendo mais matéria na Ordem do Dia, o senhor Pre
sidente, em nome de Deus, declarou encerrada a Sessão, da qual foi lavra
da esta Ata. Garça, 26 de dezembro de mil novecentos e noventa e sete.	
CORNÉLIO/CEZAR KEMP MARCCSÍDES / PRESIDENTE VALÉRIA VIZZOTTO
VICE-raESIDENTE "ad hoc"
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