sessao nº 18

Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
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GAMARA MUNICIPAL DE GARCÃ
IBa SESSAQ EXTRAQRDINARIA REALIZADA EH
ESESU
SECRETARIO: LUTZ KUNITA E LUIZ CARLDS DE OLIVEIRA QUINE
Aos vinte e cinco dias do mês de novembro de mil novecentos e noventa e seis,
no Plenário da Câmara Municipal de Garça, com início às vinte e uma horas e
quarenta e cinco minutos, sob a presidência do vereador Joaquim Sérgio Perei
ra, Presidente, e secretariada pelo vereador Luiz Carlos de Oliveira Quine, 2Q
Secretário, realizou-se a 18* Seasao Extraordinária de mil novecentos e noven
ta e seis. Feita a chamada inicial dos senhores vereadores, constatou-se as
seguintes presenças: Ademar José Salvador, Antonio Ezequiel Turce Herrera,
Celso Antonio, Cornélio Cézar Kemp Marcondes, Gilberto Garcia, Jaime Sebastiao
Afonso, Joao Serapiao, Joaquim Sérgio Pereira, Luiz Carlos de Oliveira Quine,
Luiz Kunita, Luiz Roberto Lopes de Souza, Manoel Frederico Abido Galdino de
Carvalho; Maria Luiza Santos Silva Pelegrine, Nivaldo Aparecido Couto, Olivio
Turato, Valdemar Zimiani e Washington Pereira de Araújo, totalizando 17 edis
presentes á Sessão. Havendo número legal para o início dos trabalhos e, consi
derando válida a chamada única, o senhor E¥esidente declarou aberta a presente
Sessão, pcLSsando-se para a Ordem do Dia, conforme dispõe o Regimento Interno
em vigor, ITEM I - PROJETO DE LEI N2 74/96, do Sr. Prefeito Municipal, exclu¬
indo os créditos tributários do ISS, referentes aos exercícios de 1988, 1989 e
1990, dos efeitos do Artigo 79 e seus parágrafos da Lei n9 2.604/90, em 2*
discussão e votaçao. A Mesa informou que, de acordo com dispositivos regimen
tais em vigor, o quórum exigido para a aprovação desta n\atéria era o da maio
ria absoluta dos votos, e o sistema de votaçao o nominal. Colocado em votaçao,
foi o mesmo aprovado por unanimidade de votos. ITEM II
LEI ORGANICA MUNICIPAL NQ 002/96, de autoria do vereador JOAQUIM SÉRGIO PEREI
RA, propondo a alteração do inciso III do artigo 128 da LOM, em 1* discussão e
votação. Colocado em discussão, ocuparam a tribuna os vereadores MANOEL FREDE
RICO ABIDO GALDINO DE CARVAIilO: o vereador manifestou o seu voto contrário a
este Projeto, dizendo que o importante tema previsto na Lei Orgânica e vigor
merecia ser melhor analisado. CELSO ANTONIO; o vereador manifestou o seu voto
contrário a este Projeto, concitando os seus colegas nesta Câmara a fazerem o
mesmo. Disse que a votação favorável representaria imi retrocesso político e um
sinal de desrespeito ao público eleitor. Disse ainda que se estivesse na con
dição de um outro vereador desta Casa, ligado ao prefeito eleito, solicitaria
que seu voto fosse desconsiderado. LUIZ ROBERTO LOPES DE SOUZA: o vereador se
memifestou favoravelmente à aprovação deste Projeto, lembrando que à época da
elaboração e discussão da proposta da Lei Orgânica em 1990, o artigo daquela
Lei, ora em discussão, fora compilado de uma minuta do CEPAM e que este assun
to agora vinha sendo discutido e questionado, como de resto lun outro, refe
rente à tributação municipal, que também constava da mesma minuta, contrari
ando a Constituição Federal em vigor. 0 vereador ainda ressaltou o fator coer￾civo da platéia presente que era contrária à aprovação deste Projeto, sobre
muitos dos Edis da Casa, apelando para a fidelidade e coerência dos mesmos em
relação ao exercício dos seus respectivos mandatos, e independência de pres
sões políticas oportimlstas. Manifestou a exp-ectativa da aprovação deste
importante Projeto. ADEMAR JOSE SALVADOR: o vereador esclareceu o que fora
citado anteriormente nesta Tribuna, que sua irmã era funcionária pública
PROJETO DE EMENDA Â
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Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
municipal ocupcindo cargo em comissão, cuja admissão no serviço público se dera
mediante aprovação em concurso. Em apartes, o vereador Luiz Roberto Lopes de
Souza lembrou que a citada irmã do vereador à tribxma havia feito concurso
plblico para ocupar o cargo de Professora, e que no seu discurso anterior
citou-a como exemplo da injustiça que a lei em vigor criava. 0 vereador á
tribuna finalizou dizendo que sua consciência política o orientava a um deter
minado tipo de votaçao, e nao a supostos favorecimentos políticos. MARIA UJIZA
SANTOS SILVA PELEGRINE: a vereadora manifestou o seu voto favorável a este
Projeto, apoiando a justificativa do seu autor. A vereadora ainda aludiu às
declarações anteriores do atual Prefeito, que a máquina herdada do governo
anterior estava inchada. A vereadora acrescentou que atualmente muitos se
insurgiam contra o Projeto porque antecipavam um acréscimo de cargos e favore
cimentos. Comentou ainda os telefonemas anônimos que recebeu na ultima semana,
como forma de pressão para esta votação. Convocou todos aqueles à avaliação
objetiva dos acontecimentos em sua devida época. WASHINGTON PEREIRA DE ARAÚJO:
o vereador esclareceu que quando apoiou a entrada deste Projeto na Casa, o fez
conscientemente; e que para manter sua coerência, votaria favoravelmente á
aprovação da mesma. JAIME SEBASTIAO AFONSO: o vereador declarou que no exercí
cio do seu mandato atual suas votações se basearam naquilo que julgava de
politicamente correto, independente das pressões de eleitores que sinalizavam
para outra escolha e que nesta votaçao não seria diferente. Elogiou o exercí
cio válido da cidadania e convidou a todos que se utilizassem com frequência
deste poder. VALDEMAR ZIMIANI: o vereador manifestou o seu voto favorável a
este Projeto, e ilustrou o seu discurso com a situação profissional daqueles
que precisam buscar trabalho noutros lugares, por falta de opção profissional
na cidade. Acrescentou que a competência para a função era o melhor critério
de escolha de futuros cargos em comissão. Pediu a todos que fiscalizassem com
rigor o cumprimento desta nova emenda, quando aprovada. ANTONIO EZEQUIEL TURCE
HERRERA: 0 vereador manifestou-se contrário à aprovação deste Projeto, e que
nada de pessoal tinha contra o futuro prefeito da cidade, e disse que no de
correr do seu mandato também procurou sempre votar de acordo com sua consciên
cia política. Ilustrou o seu discurso dizendo que a pressão que o autor deste
Frojeto estava sofrendo ele também sofreu noutras ocasiões. Em aparte, a vere
adora Maria Luíza Santos Silva Pelegrine questionou o vereador à tribuna sobre
o tipo de consciência política dos vereadores que permitiram uma legislação de
política salarial que julgou perniciosa para o funcionalismo público. Em apar
te, o vereador Manoel Frederico Abido Galdino de Carvalho disse que a aparte￾ante que o antecedeu fazia demagogia com aquele pronunciamento, quando foi
advertido pelo Presidente da Mesa sobre o tema do seu aparte, e o mesmo apar￾teante emendou dizendo que muitos discursos fugiam do tema da discussão pro
posta. A Mesa informou que, de acordo com dispositivos regimentais em vigor, o
quórum exigido para a aprovação desta matéria era o de 2/3 dos votos, e o
sistema de votaçao o nominal. Colocado em votaçao, foi o mesmo aprovado por
maioria de volos. Nao havendo mais matéria na Ordem do Dia, o senhor Presi
dente, em..J«5me Ue Deus, declarou encerrada a Sessão, da qual foi lavrada esta Ata. G*hça, vinte e cinco de novembro de«mil novecentos e noventa e seis.	
I
JOAQUIM [0 PEREIRA
PrJsidente
LUIZ CARlflS DE ÕL IRA QUINE
Secretário
KUNITA
-tário
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