sessao nº 20

Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
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20a SESSÃO EXTRAQRDIMAR1A REALIZADA EM 06 DE DKZP1RRQ DE 1.996
FBESIKarrE: JOAQUIM SERGIQ PEREIRA
SECRgTÃRIQS: LUIZ KUNITA E LUIZ GáRIijS DE OLIVEIRA QUIHE
Aos seis dias do mês de dezembro de mil novecentos e noventa e seis, no Plená
rio da Câmara Municipal de Garça, com início às dezessete horas , sob a presi
dência do vereador Joaquim Sérgio Pereira, Presidente, e secretariada pelos
vereadores Luiz Kunita, IQ Secretário, e Luiz Carlos de Oliveira Quine. 22
Secretário, realizou-se a 20â Sessão Extraordinária de mil novecentos e noven
ta e seis. Feita a chamada inicial dos senhores vereadores, constatou-se as
seguintes presenças; Ademar José Salvador, Celso Antonio, Cornélio Cézar Kemp
Marcondes, Gilberto Garcia, Jaime Sebastiao Afonso, Joao Serapiao, Joaquim
Sérgio Pereira, Luiz Carlos de Oliveira &iine, Luiz Kunita, Luiz Roberto Lopes
de Souza, Manoel Frederico Abido Galdino de Carvalho; Maria Luiza Santos Silva
Pelegrine. Nivaldo Aparecido Couto, Olívio Turato, Valdemar Zimiani e Washin
gton Pereira de Araújo, totalizando 16 edis presentes à Sessão. Havendo número
legal para o início dos trabalhos e, considerando válida a chamada única, o
senhor Presidente declarou aberta a presente Sessão, passando-se para a Ordem
do Dia, conforme dispõe o Regimento Interno em vigor. ITEM I
91/96, DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇAO, oferecendo redação
final ao Projeto de Lei n2 53/96, do Sr. Prefeito Municipal, propondo a cria
ção do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, assim como
o Conselho Tutelar, em discussão e votação únicas. Colocado em votaçao, foi o
mesmo aprovado por unanimidade de votos. ITEM II - PARECER N2 92/96, DA CCÍÍIS￾SAO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇAO, oferecendo redaçao final ao Projeto de
Lei n2 70/96, do Sr. Prefeito Municipal, dispondo sobre a política de Assis
tência Social, regulamentando o Conselho Municipal de Assistência Social e
criando o Fundo Municipal de Assistência Social, em discussão e votação úni
cas. Colocado em votaçao, foi o mesmo aprovado por unanimidade de votos. ITEM
III - PROJETO DE EMENDA A LEI ORGANICA N2 002/96, de autoria do vereador Jo
aquim Sérgio Pereira, alterando o inciso III do artigo 128 da LOM, em 2ê dis
cussão e votaçao. Pela ordem, o vereador Gilberto Garcia solicitou a suspensão
desta Sessão por dez minutos, que colocado em votaçao foi aprovado por unani
midade de votos. Reaberta a Sessão, pela ordem, a vereadora Maria Luiza Santos
Silva Pelegrine solicitou o adiamento da discussão e votaçao deste Projeto
para a próxima Sessão Extraordinária deste ano legislativo, que colocado em
discussão foi aprovado por maioria de votos. A Presidência da Mesa leu um
abaixo-assinado contendo cerca de seiscentas assinaturas, requerendo a aprova￾çao do Projeto de Emenda à LOM n2 002/96, por unanimidade de votos. ITEM IV -
PROJETO DE LEI N2 41/96, do Sr. Prefeito Municipal, alterando a lei n2
3.084/96, que trata do transporte de alunos universitários, em 2â discussão e
votação. A Mesa informou que a Comissão de Constituição, Justiça e Redaçao
havia apresentado emenda a este Projeto, contida no Processo. Colocado em
discussão, ocuparam a tribuna os vereadores LUIZ ROBERTO LOPES DE SOUZA: o
vereador conclamou seus pares na Casa que rejeitassem este Projeto, argumen
tando com o que chamou de absoluta falta de capacidade financeira do Município
para arcar com mais este custo. 0 vereador ainda expôs a alteração orçamentá
ria para o setor educacional dos municípios, que entraria em vigor no próximo
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ano, diminuindo os recursos então existentes. CORNELIO CEZAR KEMP MARCONDES: o
vereador á tribuna cumprimentou o seu colega que o antecedeu nesta discussão,
apoiando seu discurso e noticiando a todos a realizaçao da recente reunião
anterior entre representantes dos estudantes, o prefeito e Vice-Prefeito elei
tos para o próximo exercício, quando se expôs e discutiu a questão do subsídio
municipal ao transporte escolar de universitários. Concluindo, o vereador
pediu a todos que rejeitassem este Projeto. MANOEL FREDERICO ABIDO GALDINO DE
CARVALHO: o vereador lembrou que já existia uma lei municipal para entrar em
vigor no próximo ano. concedendo isenção aos estudantes universitários que
tivessem renda familiar de até 10 salários mínimos. Acrescentou que seu voto
seria contrário a este Projeto, para que prevalecesse o primeiro. CELSO ANTO￾NIO: o vereador reiterou seus discursos anteriores favoráveis aos estudantes e
manifestou o seu voto favorável à aprovação deste Projeto era discussão. Em
aparte, o vereador CORNELIO CEZAR KEMP MARCONDES lembrou que o vereador à
tribuna anteriormente votou contrário à aprovação de Projeto de natureza simi
lar a este. Pela ordem, o vereador Luiz Roberto Lopes de Souza solicitou, e a
Mesa atendeu, que se fizesse a leitura do texto do Projeto de Lei n2 17/94 e o
resultado da sua votação nominal. Pela ordem, o vereador Celso Antonio solici
tou e a Mesa concedeu autorização para justificar sua votaçao contrária, por
ocasião do PL 17/94, dizendo que Julgou de difícil comprovação os níveis de
renda que o Projeto exigia. Reaberta a discussão, ocuparam a tribuna os verea
dores JAIME SEBASTIAO AFONSO: o vereador criticou a entrada na Casa deste
Projeto e outros de natureza polêmica, dizendo que o mesmo não deveria ser
apresentado em fim de mandato. Em aparte, o vereador VALDEMAR ZIMIANI lembrou
que nao se viu, nos últimos tempos, a construção de novos hospitais, faculda
des, mas de novos presídios, o que julgou desastroso. Em aparte, o vereador
LUIZ ROBERTO LOPES DE SOUZA lembrou que este Projeto em discussão foi apresen
tado à Casa no último mês de julho, para entrar em vigor no próximo mês de
janeiro/97. 0 vereador à tribuna enfatizou que, no seu entender, a futura
administração faria o possível para aumentar os benefícios à classe estudantil
do município. GILBERTO GARCIA: o vereador relembrou que a legislação vigente
já viabilizava a ajuda financeira aos usuários do transporte de estudantes
universitários, prevendo que cerca de 90% dos mesmos seriam beneficiados com a
legislação a vigorar em 1997. Manifestou o seu voto contrário ao Projeto em
discussão, dizendo que o seu custo para o orçamento gerava Incertezas quaiito à
capacidade financeira do Município. ADEMAR JOSE SALVADOR; o vereador justifi
cou o seu voto contrário a este Projeto, dizendo que a futura administração
carecia de tempo para que se preparasse para a isenção total do pagamento dos
custos do transporte dos estudantes universitários. WASHINGTON PEREIRA DE
ARAÚJO: o vereador manifestou o seu voto favorável a este Projeto, argumen
tando que a maioria dos usuários do transporte escolar era empregada no comér
cio local, e ganhava em média dois salários mínimos, o que significava a ne
cessidade da isenção proposta. Em aparte, o vereador Luiz Roberto Lopes de
Souza lembrou que se o nível salarial dos usuários era aquele citado à tribu
na, pela legislação em vigor eles já eram beneficiados, Nao havendo mais maté
ria na Ordem do Dia, o senhor Presidente, em nome de Deus, declarou encerrada
a Sessão, da qual foi lavrada esta Ata. Garça, seis de dezembro de mil nove
centos e noventa e seis. f)
JOAQUIM GIO PEREIRA
PflES:DENTE
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LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA QUINE
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