sessao nº 18

Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
G&KCA
j^SESSâa
SERGIQ PEREIRA
SECRETÁRIOS: LUIZ KUHITA E OLIVEIRA QUINE
Aos vinte e um dias do mês de dezembro de mil novecentos e noventa e cinco, no
Plenário da Câmara Municipal de Garça, com início àa dezoito horas e trinta
minutos, sob a presidência do vereador Joaquim Sérgio Fereira. Presidente, e
secretariada pelos vereadores Luiz Kunita, IQ Secretário e Luiz Carlos de Oli
veira Quine, 2Q Secretário, realizou-se a 18ã Sessão Extraordinária de mil
novecentos e noventa e cinco. Feita a chamada inicial dos senhores vereadores,
constatou-se as seguintes presenças: Ademar José Salvador. Antonio Ezequiel
Turce Herrera, Celso Antonio, Cornélio Cézar Kemp Marcondes, Gilberto Garcia,
Joaquim Sérgio Pereira. Luiz Carlos de Oliveira Quine. íjaiz Kunita, Luiz Ro
berto Lopes de Souza, Nivaldo Aparecido Couto, Olívio Turato e Washington Pe
reira de Araújo, totalizando 12 edis presentes à Sessão. Havendo número legal
para o início dos trabalhos e, considerando válida a chamada única, o senhor
Presidente declarou aberta a presente Sessão, passando-se para a Ordem do Dia,
conforme dispõe o Regimento Interno em vigor. ITEM I - PROJETO DE DECRETO LE
GISLATIVO N2 5/96, da Mesa da Câmara Municipal de Garça, concedendo licença de
30 dias ao Sr. Prefeito Municipal, a partir de 02 de janeiro de 1996, em dis
cussão e votaçao únicas. A Mesa informou que, de acordo com o Regimento inter
no em vigor, o quórum exigido para a aprovaçao da matéria era o da maioria
absoluta e o sistema de votacao era o nominal. Atendendo ao pedido de ordem do
vereador LUIZ ROBERTO I/OPES DE SOUZA, o Sr. Presidente da Mesa informou que as
presenças dos senhores vereadores nesta Sessão somente poderíam ser anotadas
até o início da discussão deste primeiro item. Colocado em votaçao, o Projeto
de Decreto Legislativo foi aprovado por unanimidade de votos. líFH lí -
PROJETO DE LEI N2 69/95, do Sr. Prefeito Municipal, regulamentando o depósito
de entulho e material de construção no perímetro urbano do íhinicípio, em 2^
discussão e votaçao. Pela ordem, o vereador WASHINGTON PEREIRA DE ARAÚJO soli
citou a suspensão desta Sessão por cinco minutos, que colocado em votaçao foi
aprovado por unanimidade de votos. A seguir o Presidente da Mesa anunciou a
Emenda Supressiva de autoria do vereador LUIZ KUNITA do seguinte teor:
"suprima-se o inciso IV do artigo 12" e a Emenda Modificativa de autoria do
vereador CORNÉLIO CEZAR KEMP MARCONDES do seguinte teor: "artigo 42-...as des
pesas devidas acrescidas de 25% à título de administracao". Colocado em dis
cussão o F^rojeto com as emendas, ocuparam a tribuna os vereadores LUIZ KUNITA:
o vereador manifestou-se favoravelmente ao projeto e fez restrições ao seu
artigo 12 item IV, dizendo que este dispositivo iria dificultar bastante o
cidadao e a limpeza pública, para o qual anunciou como alternativa a emenda de
sua autoria. CORNÉLIO CEZAR KEMP MARCONDES: o vereador manifestou o seu apoio
a este Projeto, dizedo que a implantaçao e cumprimento do mesmo viria solucio
nar a questão do depósito de entulho no leito das vias públicas. Á Mesa infor
mou que, de acordo com o Regimento Interno em vigor, o quórum exigido para a
aprovaçao da matéria era o da maioria absoluta e o sistema de votacao era o
nominal. Colocado em votaçao, o Projeto original foi aprovado por unanimidade
e, em seguida, as emendas supressiva e modificativa, que foram aprovadas por
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Câmara Municipal de Garça
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unanimidade de votoa. ITEM III - PROJETO DE LEI NQ 70/95. do Sr. Prefeito Mu
nicipal, alterando a Lei nQ 2.604/90 {Código Tributário Municipal), em 2â dia￾cussao e votaçao. A Mesa lembrou que a Comissão de Orçamento, Finanças e Con
tabilidade havia apresentado emenda modificativa em seu parecer a este Pro,ie￾to. Anunciou a emenda substitutiva do vereador CELSO ANTONiO do seguinte teor:
"Artigo IQ-item 1-Artigo 179 ...serão corrigidos em 25% (vinte e cinco por
cento)." Pela ordem, o vereador LüiZ KUNITA solicitou a suspensão desta Sessão
por cinco minutos, que, colocada em votaçao, foi aprovada por unanimidade de
votos. Pela ordem, o vereador LUIZ KUNITA solicitou a retirada da emenda apre
sentada pela Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade, da qual era o
presidente e foi o relator, ü Sr. Presidente da Mesa informou a apresentaçao
de emenda aditiva de autoria do vereador ANTONIO EZEQUIEL TURCE HEKRERA, do
seguinte teor: "Ficará concedido um desconto de 5% para todas as residências,
condomínios e prédios de qualquer natureza, localizados na área urbana de
Garça e do distrito de Jafa, que posuirem caixa receptora de correspondência,
devendo, para isso, o proprietário do imóvel requerer o benefício .lunto à Pre
feitura Municipal que fará a verificação". A Mesa informou que, de acordo com
o Regimento Interno em vigor, o quórum exigido para a aprovaçao da matéria era
o da maioria absoluta e o sistema de votaçao era o nominal. Colocado em vota
çao, o Pro.leto original foi aprovado por unanimidade de votos. Colcadas em
votaçao, a emenda substitutiva do vereador Celso Antonio foi aprovada por una
nimidade de votos, e a emenda aditiva do vereador Antonio Ezequiel Turce Her￾rera foi reieitada por insuficiência de votos. ITEM IV - PROJETO DE LEI Nü
71/95, do Sr. Prefeito Municipal, alterando a Lei nS 2.627/91, artigo 8Q, § 29
(Código de Posturas), em 2â discussão e votaçao. A Mesa informou a apresenta
ção da emenda modificativa do vereador Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, do se
guinte teor: "artigo y 29- ...prazo de 60 (sessenta) dias". Colocado em dis
cussão, ocupou a tribuna o vereador CÜRNELIÜ CEZAR KEMP MARCONDES: ao ocupar a
tribuna o vereador justificou a apresentaçao da sua emenda modificativa, di
zendo que a dilataçao do prazo nela previsto facilitaria inclusive a implanta￾çao do Pro.leto pelo Executivo. A Mesa informou que, de acordo com o Regimento
Interno em vigor, o quórum exigido para a aprovaçao da matéria era o da maio
ria absoluta e o sistema de votaçao era o ncaainal. (!)olocado em votaçao, o Pro
.leto original foi aprovado por unanimidade de votoa e a emenda modificativa
foi re.ieitada por Insuficiência de votoa. ITEM V - PROJETO DE LEI NQ 72/95, do
Sr. Prefeito Municipal, protelando o prazo de remessa à Câmara do Plano Dire
tor e do Código de Obras, em 2§ discussão e votaçao. ü Sr. Presidente da Mesa
lembrou a apresentaçao de emenda Susbtitutiva pela Comissão de Constituição,
Justiça e Redaçao. ao Projeto. A Mesa informou que, de acordo com o Regimento
Interno em vigor, o quórum exigido para a aprovaçao da matéria era o da maio
ria qualificada e o sistema de votaçao era o nominal. Colocado em votaçao. o
Pro.leto original foi aprovado por unanimidade de votos, e'a'emenda da Comissão
foi re.jeitada por insuficiência de votos. Nao l^vendo mais matéria na Ordem do Dia, o senhor Presidente, em nome de Deus, t^iarou encerrada a Sessão, da qual foi lavrada esta A^sf^ Garça, 21 de dezembro"^,mil novejcentos e noventa e
cinco.
—Secrexárló JOAQUIM SEi;^ PEREIRA PresifenW \
LUIZ CARLOS DE OnVElRA QUINE
29 secretario
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