sessao nº 15

Câmam ‘IfiunicipaL de Garça
£stado de óão ^aulo
CAFlARA MUNICIP^ DE GARÇA
SESSÃD EXTnAOPDir^ARJA, REALI>AD; EM 27 DE NOUEMBRD DE 1992
PRESIDENTE í GILBERTO GARCIA
-ECRETÁRIO : I.UIZ KUNITA
ACS uinte sete dias do mas dc nc /síi.l :o de mil» novecentos e noventa e
Jcis, com inicio as dezessete hr , no Plenário da Camara Municipal
00 Garça, realizou-se a 153 SessdO ..xtraordinaria de 1,992, presidi
da pelo Senhor Gilberto Garcia, Pre-idente, e secretariada pelo Se -
lihor Luiz Künita, 12 Secretario» Feita a Chamadg dos Senhores Uerea￾dores, contatou-se as seguintes oreoanças: André Luis Gavioli Rodri
gues, Andrelino Alves de Souza, .lotunio Alexandre Marques, Antonio -
Macallbni,^Antonio Rodolfo ,Devido, George Antonio Nogueira, ^Gilberto
Garcia, Joao Sergpiac, Doso Alcides Fanoco, Luiz Kunita, Qlivio Tur^
to, Rodrigo de Sa Funchal Barres, ' aldomar Zimiani, Yoshikaso' Kakud£
te e ^Sebastiao Antonio Duliano, totalizando 15 Edis presentes, Havein. do numero legal para o ini.cio dos trabalhos, de conformidade com'g -
paragrafo 2S do artigo 117 do Rugifiiento Interno e, considerando val^
da a chamada inicial, passamos para a Ordem do Dia» ITEM I - Projeto
d^ Lei 89/9,2, do sr. Prefeito rt'nicipal, prçjpoQdo modificações no Codigo Tributário Municipal^ Discussão e Uotaçao unicas, 0 Uereador￾Luiz Kunita, pela ordem, requereu’ a discussão global do projeto, ssr^
do o seu requerimento aprovado pnr unanimidade de votos, D Uereador￾Antonio Alexandre Marques, pela erdem, requereu a suspensão da Sessão
por 15 minutos, _^sendc o seu pedido aprovado por unanimidade de votos,
íoaberta a Sessão, ocupou c Tribung o Uereadrr Antonio Alexandre Ma£
ques e disse: '‘iniciando a discuseso desse projeto, quero rememorar￾aqui D que accntoceu quande da (H;.:-cuc.'. ao e votaçao do^Codigo _Tribut^
rio Municipal, Outra vez se esta roressando uma votaçao que e de su
ma importância psra a prefeitura n para os municipes, sem tempo para
que 03 Uoreadores tomem conhecimervo da realidade do referido proje
te, Nao se procura saber porque r projeto ficou tanto tempo na Casa,
rorquB foi colocado em pauta a menos de 48hs, antes e outras coisas￾mais, Infelizmente, a gente fioo tolhido pela pressa de se votor,
verdade e que o projeto ^ficou muito tempo na Casa e agora vai ser vo_
;sdo as pressas e ninguém sabe porque. Baseado nisso, gostaria de
oropor aos companheiros algumas emendas. As mudanças, sao as seguint tess "Art:^go'12, § IQ ~ p partir dg segugda parcela o valor da P£BS- taçao sera atuoli^-^i^o pela aqUc: ?ao do indice oficial de correção de
rributos fiscais fixado p('lo Governo Federal, no periodo entre o ve^ cimento da 13 f-restaçao e data cio pagamento que estiver sendo rea
lizado, Artigo 23 - passara a ser o j 32 do artigo 179 da lei nS" 2, 6D4/90, com a seguinte reeaçao: Artigo 22 - § 3S - ü limite de cori£ çao estabelecido no § 12
rarn acréscimo dr area construída, levantados na revisão de 1992 e ,ain_
da nao considerados para efeito da tributaçaO;,, Artigo 32 - passara a
ser o § 22 do artigo 202 com a seguinte redaçao: Artigo 202^- § 22 ~
G contribuinte beneficiado no e^^-rcicio do 1992 com a isenção do IP￾TU prevista noste artigo, devera apresentar declaraçao que manteve -
inalterada a situaçao que a nopp- u, y,isando obter o beneficio para 1993, Artigo 32 - Os §§ is e 22 pass er oo, respec tivamente para §§ 32 e 42 do artigo 202 do CTM (lei 2,604/90), Essas sao as Emendas Modifi
cativa
pressão
tico 190. § 42 a expressão
Acresccnvs-sc ao artigo 42 a expvec sac
cimos por atualizcçco, juros e n.. It;. s
mento dos tributos Emenda Modific● iva: Substitua-so a expressão -
A
nao pre'.'clccera para os prédios que sofre -
Emendas Aditivas: Acrnr.('entB-se ao artigo 179, § is, a ex -
800/5*, Acrescente-se ao^ar￾antes da expressão
iQclusive de seus acres-
, apos a expressão 'langa -
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t antes da expre-.sao ■* t
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Câmara OfiunicipaL de Garça
âstado de São ^aulo
*e’ pela expressão *00* apos a expressão para grafo anterior,,. ac § 22 do artigo 193. Renumere-se os artigos do projeto de lei", A “
parteando, disse g Vere,ador 3ose Alcides^ Faneco: "0 que deve ficar cia
ro e que a correção ate esse mes ja esta na ordem dó 700%, Logo, da *- qui ate fevereiro, teremos apenas 100% de correção". Prosseguindo, dis
se 0 Vereador que ocupava a tribunal "Parece-^me uma correção muito
justa. Em aporte, disse o Uere^dor Antonio Macelloni: "Por que em Gar
ça se paga tudo de uma vez e nao se consegue desconto, como em outras
cidades?" Respondendo, disse o l/areador Antonio Alexandre Marques;
cho que e um momento oportuno de se fazer uma Emenda nesse sentido ■'»
Novament^ em^aparte, disse o Ueroador ^ntonio Macelloni; "0 que ocor
re, também,^ e quando o vencimento se da em feriado ou final de semana
e, no dia util seguinte, ja se paga com multa", Retomando_a palavra^,
disse 0 üereador Antonio Alexandre Marques; "Nesse caso, e s^o o muni**'
cipe entrar^com requerimento, pedindo devolução, pois isso e^ilegal,-
Os prazos so^vencem em dia de funcionamento da repartição. Sao éssas￾as modificações que gostaria^de propor ao Projeto em discussão", Na -
sequencia, _^passou 'Se a votaçao do projeto original, fazendo-se somen
te a citaçao dos artigos, a pedido do Vereador Antonio Alexandre Mar
ques e aprovado por unanimidade de votos, sendo referido projeto apro
Vado por unanimidade de votos. Em seguida, colocou-se em votaçao
Emendas da Comissão de _^Finanças,sondo as mesmas aprovadas por unanimi
dade de votos, Na sequencia, foram aprovadas por unanimidade de votos
as Emendas substitutivas, apresentadas pelo Vereador Antonio Alexan -
dre Marques e por maioria de votos as Emendas Aditivas. Prosseguindo,
0 Senhor Presidente deu conhedimento aos Vereadores de uma Emenda a￾presentada pelo Vereador Antonio Macelloni, com o seguinte teor; "A -
crescente-se onde couber; Fica facultado ag contribuinte que optar pe_ lo pagamento de todas as parcelas de uma so vez ate a la prestaçao, o
desconto de^l5% (quinze por cento) sobre os valores lançados", Coloc£
ria em votaçao, foi a mesma aprovada por unanimidade de votos, sem dis
ussao. Ante a aprovaçao das ^Emendas^^ o Senhor Presidente determinou- ü encaminhamento das mesmas a Comissão de Constituição, Custiça e He￾daçao, para redaçao final, ITEM II - Projeto d^e Lei nS 95/92, do Sr,-
Prefeito Municipal, propondo a abertura de credito suplementar no va
lor dé ES2i47,50D,Q00, 00 para dotaçoes diversas. Discussão e votaçao u￾nicas, 0 Vereador Luiz Kunita, pela ordem, requereu a discussão global
do pç.ojeto, sendo o seu pedido aprovado por unanimidade de votos. Na
sequencia, o mesmo Vereador requereu a votaçao do referido projeto, -
fazendo-se somente a citaçao dos artigos, sendo o seu requerimento a￾provado por unanimidade_,de votos. Colocado ém votaçao, referido proje_
to recebeu aprovaçao unaneme, sem discussão, ITEM III - Projeto de Lçi nS 92/92, do sr. Prefeito Municipal, alterando o prazo de remessg
Camara Municipal, do Codigo de Obras e do Plano Diretor do Municipio,
Segunda discussão e votaçao, 0 Sr, Presidente informou que o Vereador
Rodrigo de^Sa Funchal Bar,ros apresentara um substitutivo §o projeto -
em discussão, cujo teor e o sgguinte; "Projeto de Emenda a Lei,. Organi
ca Municipal; Artigo is - Os artigos da Lei Organica do Municipio, ,a￾qui mencionados, passam a ter a seguinte redaçao; 'Artigo^323 - Ate ●●
31 de dezembro de 1993, o Executivo devera encaminhar a Camara, o pro
jeto de lei complementar, estabelecendo o Plano diretor de^Desenvolvi
mento integrado. Paragrafo Unico
minhado ate 31 de dezembro de 1992, Artigo^218 - Ds limites para liei
taçao, convite, tomada de preços ç concorrência, serão os fixados pe
la legislação federal sobre a matéria,* Artigo 22 - Esta Emenda a Lei
Organica entra em vigor na data de sua publicação". Em seguida, ocu -
pou a Tribuna o Vereador^Rodrigo de Sa Funchal Barros,^que disse: "Es
se projeto diz respeito a dilaçaq do prazo para envio a Camara c^os -
projetos do Piano Dire^^or e do Codigo de Obras, Refere-se, também sos limites de licitaçao publica, elevando em 50% o limite de compra pela
Prefeitura, sem licitaçao. Creio que isso dgveria ter sido enviado a
Casa em projetos distintos. Houve um erro técnico, porque se trata de
I I -
● ● ●
as
a
0 codigo de Obras devera eer enca-
Câmara IflunicipaL de Garça
£stado de dão §)aulo 227
-ima Emenda a Lei Organica Municipal e, por isso, nao pode ser feita
✓ /
através de Projeto de Lei e sim através de um projeto de
*● a Lei Organica do Municipio. Foi nesse sentido que apresentei um -
substitutivo, adequando o projeto a norma técnica. Outro ponto, e que
astou propondo que se mantenha o prazo original para encaminhar a Ca**
sa- o projeto dg Codigo de Obras, vez que o mesmo ja se encontra pron**
to, A Associação dos ^Engenheiros e Arquitetos de Garça nos enviou co
pia do parecer Favoravel ao referido projeto, que ja se encontra com
o Sr, Prefeito'^ Aparteando, disse o Uereadgr Georg^ Antonio Nogueira:
●'Apenas _^para me situar: 0 limite de licitaçao, também faz parte da
Lei Organica?^ Respondendo,^ dis^se o Uereador qye ocupava a Tribuna: -
''Sim, a questão de licitaçao publica esta prevista na Lei Organica, -
Nesses termos, peço a coiaboraçao dos senhores que aprovem o substit^ tivo”, Colocgdo em votaçao o substitutivo apresentado pelo Uereador -
Rodrigo de Sa Funchal Sarros, foi o mesmo aprovado por unanimidade de
votos, ficando prejudicado o projeto original. Estando esgotada a pa£ ta da Ordem^do Dia, o’Sr, Presidegte concedeu a palavra aos Uereadores
em Explicação Pessoal, Dela ninguém-fez uso, èlao havendo oradores ins
critos em Explicação Pessoal, o Sr/ Presidente declarou encerrada
presente Sessão, da qual fgi lavraca a presente Ata, Gamara Municipal,
aos vinte e sete dias do mea de npvembro de mil novecentos e noventa￾e dois.-.
jEmende
a
Garcia￾L ul z -L
12 R ^9 - '
t