sessao nº 14

Câmara Iflunicipal de Garç
estado de óào ^oulo lõ
cAmara municipal de a_í^ça
lAã SESSAo EXTRAOí'‘DInAriA
PRESIDENTE: GILSEiUO ^G__AR__CI^
SECRETArIO: LUIZ KUNITA
i, REALIZADA EM 16 DE DEZEMBRO DE 1 991,
Aos dezesseis dias do mes de dezembro de mil, novecentos e noventa e um, com inicio as dezessete horas, sob a Presidência do senhor -
Gilberto Garcia - Presidente, tendo como Secretário o senhor Luiz Kunita - is Secretário, foi realizada, no Plenário da Câmara Muni cipal, a 14ã Sessão Extraordinária de 1991, Feita a chamada pelo -
senhor Secretario, esta constatou as presenças dos seguintes Uerea dores: Afranio Carlos Napolitano, André Luis Gavioli Rodrigues, An drelino Alves de Souza, Antonio Alexandre Marques, Antonio Macellõ" ni, George Antonio Nogueira, Gilberto Garcia, 3oão Serapião, Luiz' Kunita, Luiz Roberto Lopes de Souza, Dlívio 'uratto, *^odrigo de Sá Funchal Sarros, Valdemar Zimiani e Yoshikaso '^akjüate, totalizando 14 Edis presentes. Havendo numero legal para o início dos trabalhos e, em conformidade comoo artigo 117 - § 22^ l
o senhor Presidente declarou aberta a Sessão, Dia, ITEM I
do Regimento Interno,
passando a Ordem - Veto total ao Projeto de Lei n2 90/91, alterando o -
artigo 44 da Lei nS 2,627/91 (Codigo de Posturas Municipais^ parte referente ao horário das farmacias. Discussão e votaçao uni- cas, Nao havendo solicitação de palavraa, o sr, Presidente infor -
mou que a votaçao seria através de escrutínio secreto, suspendendo a sessão para distribuição das cédulas e votação, sendo necessário a maioria absoluta para rejeição do veto, Apos a votação, convi -
dou os Vereadores George Antonio Nogueira e Andrelino Alves de Sou za para procederam a apuração. Os Vereadores apresentaram o seguin, te resultados 11 Vereadores votaram pelo SIM (manutenção do veto) 2 pelo NAO (rejeição do veto). Ficou mantido o veto, portanto ao projeto de Lei n2 90/91, ITEM II^- PARECER N2 97/91,^da Comissão -
de Constituição, Oustiça e Redaçao, oferecendo Redação Final ao -
Projeto de Lei nS 77/91, dispondo sobre alteraçõos na lei que ins- tituiu^o Distrito Industrial. Discussão e votação únicas, Q Senhor Secretario leu o Hçrecer na íntegra, Não havendo solicitação de pa_ lavras, passou-se a votação do Parecer n2 97/91, sendo o mesmo a -
provado por maioria de votos, ITEM III - PARECER N2 98/91, da CH -
missão de Oustiça e Redaçao, oferecendo Redação Final ao Projeto -
de Lei n2 93/91, alterando alguns dispositivos do Cádigo Tributá rio Municipal, Discussão e votaçao únicas, 0 Senhor Secretário leu o Parecer na integra, Não havendo solicitação de palavras, passou￾se a Votaçao do Parecer, sendo o mesmo aprovado por maioria de vo tos, ITEM IV - Projeto de Lei nS 1G3/91, do senhor Prefeito Munici
pal, enquadrando os servidores inativos gara efeito de percepção -
das gratificações de funções, 2S Discussão e votação. Observando -
30 nao haver solicitação de palavras, o sr, Presidente colocou em votação o Projeto de Lei nS 103/92, sendo este aprovado por unani
midade de votos, ITEM V - Projeto de Lei nS 105/91, do Vereador An tonio Rodolfo Devito, emendando a Lei Organica Municipal, em seus artigos^lS, 41 e 95. Parecer da Comissão de Oustiça, 1- Discussão e votaçao, A seguir as sinteses dos Vereadores na discussão do pro jeto, AFRAnIO CALL03 NAPOLITANO; Disse concordar com o nS de Verea^ dores que hoje vigora, Quando aos subsídios, disse que por essa lei seria criada uma política salarial para os Vereadores e Prefoi tos, no que, em principio, ate concorda, só que, ateriormente a -
isso, deveria ser criada uma política salarial também para os fun cionários, e, para não inviabi.lizar a administração, poderia ser -
estabelecido limites, fixando-se percentagens da arrecadação de
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Câmara Oflunicipaí de Garça
ditado de São ^aulo llü
que possa pagar. Finalizando, disse que come ha essa discriminação, seria contrario quanto a asse ponto do praggto, LUIZ nü3ERT0 LOPES DE SOUZA; Disse nao discordar do Vereador, mas que não era possível uma política salarial para os servidores previamente determinada, —
pois as grandes receitas do Município são da União e do Estado e -
nao se pode, Face a crise^ contar com recursos pré determinadas e
que Fique comprometido ate um indice X, Quanto a remuneração dos Ue readoras, disse que e muito mais logico que se faça a indexagão, que como ocorre hoje, em que a legislação mantém a remuneração atre lada ao que ganha um deputado, em 15^, Ü Vereador Afranio, apartean do, disse concordar, mas realçou que deveria haver um acerto nos larios dos Funcionrios e que seria possível
do
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a fixaçao desse limite, da mesma Forma como se chegou em relaçao aos salários dos Vereado “
res e'Prufaita, 0 Vereador Luiz Roberto, prosseguindo, disse quo se ria uma situação ideal, mas, no momento, seria inexequível, pela ijr possibilidade de se saber da disponibilidade de caixa o que coloca ria em risco o erário. Quanta a Gamara, os valores jamais foram abc sivos, permitindo-se a reposição que parte de um piso que esta den-* tro da realidade» Finalizando, disse que o Poder Legislativo esta -
desgastado por falta de informação daqueles a quem cabe informar a
ppinlao publica e 0 isso que deve ser condenado, Que entendia que £
Casa poderia acolher a emenda apresentada. ANTONIO ALEXANDRE MAFfjUES
~ Disse ser contraria ao^artigo 1~ da lei, pois não acha necessário a elevaçao ou a manutenção do n- de Veresdores, Realçou que há 0 -
risco da cidade, segundo 0 Censo, não atingir os 50;Q00 habitantes
e ai haveria 02 vereadores a menos na próxima legislatura, Que 15 -
Vereadores e um n- bom e nao participa da ideia de que a representa tividade e feita pelo maior n3 de Vereadores, mas sim esta deve ser feita pela qualidade, Que sendo maior 0 n2, dará margem a um manu -
seio da opinião dos Vereadores, ficando facil o Prefeito manobra'r a
Gamara, Realçou que o nS ideal seria 15, mas se o nS de habitantes indicar 15, ainda seria um n^ razoavel, G Vereador Rodrigo de Sá Fuhchal '^arros, apartaando, disse que pelo raciocínio do Vereador, entendia-se que os dois Vereadores menes votados nessa legislatura
teriam menos qualidade que os outros e na pratica se percebe que -
nao e isso que ocorre, ü Vereador Antonio Alexandre Marques, pross^ guindo, disse que nao quiz dizor isso, mas que podem ser eleitos ou tras pessoas com menos qualidade e ficaria mais fácil a manobra pe lo Executivo, Que não estava criticando ninguém da Casa, Quartio a -
indexagão dos subsídios, disso achar justo, mas não nesse momento ,
pois nao ha nenhum salorio indexado hoje, Que a tempo para isso e -
pode ser fixado no final da legislatura, Que se ocorrer a indexação, aqueles que não conhecem as atividades da Casa vão falar, fala do Congresso, que estariam os Vereadores legislando em causa -
própria, Nao sabendo que nao ha esse direito para os Vereadores da atual legislatira, pois esse aumento so vigorará na próxima legisl.a tura. Disse nao concordar com a indexaçao por esses motivos, e vota ria contra. Realçou quo se for multiplicado o valor da maior ref,e rencia por 8, como diz o artigo, digo, 0 item III, hoje seria na ci fra de CR55 2,160,000, DO, corrigido mensalmente e ce subsídios do Ve reador seria CRÍ5 267,000,00, Finalizando, disse que o assunto devo ser objeto de discussão na epoca própria, quando da Resolução do Presidente da Gamara e ai haveria a oportunidade de saber da manu tenção dos valores reduzidos, como ocorre, ou do reajuste, expressivo,
como se ^
mas nao -
Nao havGiTdo mais solicitação de palavra, 0 sr, Presiden te informou que a proposta seria votada em 02 turnos, com interstí cio mínimo de lü dias, considerando aprovada se receber, na 2- vot§ çao, o' voto favursvel de 2/3 dos membros da Casa, conforme rege 0 -
artigo 55, § is ,da Lei Úrganica, Q Vereador '^eorge Antonio Nogueira solicitou que q Votação fosse Feita po citando os artigos, sendo a- provado por maioria de votos, A seguir, o sr, Presidente colocou em
Câmara Iflunicipal de Garça
€stado de São §)auh 117
votaçao 0 projato de Lei 107^/92, 3endo_^o oesmo aprovado por una namidade de votos em 1- Discussão e votação ITEM \il - Projoto de Lei__^nS 107/91, do Senhor PreTeito Municipal, solicitando a prorro gação do prázo para remessa à Cornara dos projetos do CÓdigo de 0- bras e do Plano Diretor,' 1^ Discussão e Votação, 0 Vereador Luiz -
Kunita, pela ordem, solicitou a discussão global do Projeto, sendo aprovado por unanimidade de votos, Não havendo solicitação de pala
vras, o Senhor Presidente colocou em votação o Projeto. Antes, po rem 0 Vereador Goorge Antonio Mogueira, pela ordem, roquereu que a
votaçao fosse so citando os artigos_^ sendo o pedido aprovado,, por -
maioria de votos. Colocado em voLaçao o projeto, esto Foi aprovado por unanimidade de votos, em 1- Discussão e votação, Esgocada a Gx, dem do Dia, o sr, Presidente colocou a palavra aos seniiores Verea dores em Explicação Pessoal, sendo informado pelo senhor Secret£ -
rio que nenhum Vereador havia se inscrito,para esse período. Fa ce a informação, declarou encerrada a presente Sessão Extraordiná ria. Para constar, foi lavrada s pres^írte ATA. Cãmara Municipal de
Garça, 16 de dezembro da 1 992, -
L^RTO GARCIA ^flCSlDENTE