sessao nº 26

Cámam O^flunícipal de Garça
Estado de São ^aulo 085
I^UNICIPAL de garça
A ORDI MAR I A, ^y,LJ_Z/pA EM 19 DE DEZEMBRU DE 1990 R_RES I DENTE; ^			
SECRETARIO:
ANDRÉ LUI5 GA\jIÜLI RODRIGUES
LUIZ KUNITA
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No hnrarin
Extranr^in§ria, prGuiamenta__a:.jnçiadn, am sequência à 25§ Sessão - feita a chamada, c^ns|atnu“se a presença dns sequin -
tes Vereadnresi^Andre Luis^Ggüinli Rodrigues, Andrelinn Alues de Snu- za,AntoQin Alexandre Marques, Anvonio Macellnni, Genrge Antonio" “
gueira, GilberÈn^Garcia,, g^ar^Ser.-.pigo, Luiz Kunita, Luiz Roberto Lo pes de Soup, OUuio Tyratto, Rodrigo de Sg Funchal Bar£ns, mar Zinigni, totali^zando 12 dos sunhores Edis gresentes. Hapndn numero legal para o iãícin^dos trabalhos, conforme o
pragrafo 2- do artigo 117 do Reç:‘mento Interno, e considerando uàli- da g ctiama^a iQicial, o Sr. Presidente passoy^p^ga à ORDEM DO DIA. —
^ " Entragem discussão e uotaçao únicas, artigo por ar- tigo, c Projeto de Lei nS 138/90, do Sg. Prefeitn^Municipal, ãbrindo credito especial no valor de CR? 5.723.000,00 para despesas com am -
piiaçao e reformas gm grodios do ensino regular do Municipio. Parece- .'üs das comissoss permanentes. - - = 1
^ ^ Nao havendo solicitaça frojeto de Lei ne 138/90, sendo V'otoS, - ““--..--.dw.. „
No￾e Uglde “
dc palavras, passou-se a Votação o megmo aproyadc por un@ni®ida3e dg do
M- J^ “ Entra e0 disc issao, artigo por artigo, da ‘-9Í nS 139790,^^0 Sr. Prefeit'- Münicipalj^ solicitando a abertura -
Uü credito ppecial p valor de 180.000 BTN's ' para aquisiçao de inci ncrador de lix^ hospitalar gelo Departamento de Saude Publica, Parece res das comisgoes permanentes. D:SCUS§Ã0 E WÜXAÇÃ0^1JNIÇ.ASj -
tendo hpido sniicitaçnes de palavras, passou-se a uota- n rojeto de Lei nS 139/90, sendo o mesmg agrougdo gor unanimida
Projeto -
ça o
do de votos.
III - Entra em secunda discussão, 129/90, do Sr. 'Prefeito Municipií!'-, único dns servidores públicos
Y
r rojeto de Lei
^disçondo^sobre o regime juridico -
ny -
□ o municipioj^ _ -
p Uereader Luiz^Roberto Lopes de Souza, pela ordem, requereu o adiamento do_ Projeto Lei n? 129/90, por 45 dias, e disse :>'Nã am- bjtn federaj^ainda nan foram ed-tadas as leis previstas no artigo das dispogiçoBs transitórias da Constituição, que trata da seguridade snciaX. ô CpQstituiçag trata^da previdncia^social dê servidor e do -
trabalhador^do forma diversa^, C artigo^AO, par^ãgrafo 53^ diz que a -
pensao por^mnrte e aposeQtadorja do^servidor e^obrigação dn Pnder Pu blico, que obrigatoriamente o flunicipio tara g,ue arcar. Temos dúvida quando a_contagem reciproca, poT; a Constituição fala em compensação -
ontp aa entidades publicas e privadas o nao entre"'entidades da admi nistração publica. ^Existe parecer que o jnPS nã'" aceitara' o tempo da administraçan publica^ Ds gr:ncipios^adotados pela nossa Lei Orgê- njea merece um estudo mais_profundo, pois foi pródiga, seguindo a Car ta Magna, No jeqyerimento cito ns antigos da^Carta e que foram segui dos pela Lei Drganica. Como relntor da Cnmissa^ de Sistemãtização e -
cesse Estatuto, vejo-me na obriqaçaode progor um reestudo dessa mate rj.,a e psçn 45 dias para essa ancjlise. ^ '
_0 Uereador l/a^demar Zi..!iani, pela ordem, s-licitou do Uerea- dor que informasse qual o regimo dominante []oje na Prefeitura, se tn- -1-3 os fugeionarios san pela C^L^T. -
^ - 0 ügreader Luiz Roberto Lopes de Souza disse:^Hoio hã^^dois -
■'ogimes,^o da ÇLT e o^Estatutarig, ' ^ a b
prugos funcionari-s em atjvidadrs, ÚLT gerao estendidos qs benefícios adicionais p-r tempo ds serviço, cipio tem que arcar
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embora nsste^segundo se epeontrem^ O^projeto manterã^os dqis. Qns da'' yuG hoje so ns Estgtutagios tem^co A Constituição d^z que o Muni- com a apnsentad'^ria de seus funcionários, sendo -
no os
Câmara OflunidpaL dc Garça
íístaio de São ^aulo 086
esta gaga peln INPS, o Muniçipin g obrigado a^complementa^Ja, -
Nn caso de falecimento de funcionarin,pensan sera integralizada pe In Municipir, independente de ter ou ngo lei, pois a Cnnstitutçgn e
expressa nesse s§ntidn,“
0 \/ereador_Lui z Kynita, pel§ orde®, gaguersu que na ognrtuni d§de dg discussão do Projgtn, seja distribuida çopj.as aos Vgreadores,’ Lrf ^ ^ mais oradores solicitando a palavra, passnU“Se a
votaçao do Requerimento do Uereador Luiz Roberto Lopes de Souza, sgn— do^este agrovgdo por unanimidade de votos’		
^ 0 Sr. Presidente, a vista do exposto, declâr''u adiada a vota çan dn p£ojeto_de Lei n2 12?/90^por 4g dias. _ OBSERÜAÇAQ: Nos^itens I e II, n Vereador Luiz Kunita, pela “
ordem, solicitou a discussão global drs Projetos, sendo estas aprova'- das por unanimidade de votos,
Übsorvando-se nao haver oradores igscritos em EXPLICAÇÃO PES SOAL, o Sr, Presidente declarou encerrada a gregente Sessão, „ - -
» Secretario, lavrei a presente Ata,- fiz datilografar e a suBscrevi, juntamente com o Senhor Presidente» -
" PRESIDE
■' SECRETÁRIO -