sessao nº 17

Câmara OflunicipaL ãt Garça 002
£Uaêõ êe cíõ* ^aaU .
câi:.\rá Lm'iciPÁi SE g.^rca 17 s SESSXO ISXTRÁOyjINARIA. REALIZADA EM 31 DE JULHO DS 1 989 LRESIDERIES; ANDRÉ LUÍS GAVICLI RCDRIGUES
CLÍVIO TLTIATTC
SECRETi^RICS; GEORGE AÍITCNIC NOGUEIRA
e
e
lüIZ KÜNITA
logo após a realizaçao da 16^ Sessão Extraordinária
presente ano legislativo - EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EZTRAORDIN.Í RIA N2 09/89 -> feita a chamada dos Senhores Vereadores, constatou-se a presença dos seguintes; Afrânio Carlos Napolitano, ;ndré luís Gavjo
li Rodrigues, Andrelino Alves de Souza, Antonio Alexandre Marq.ues, tonio Macelloni, Antonio Rodolfo Devito, Liogo Sebastião de Oliveira»
Gecrge Antonio Nogueira, Gilberto Garcia, João Serapião, José Alcider
Eaneco, Luiz Kunita, luiiz Roberto Lopes de Souza, drigo de sá Eunchal Barros,
talizando 17 (dezessete) dos Senhores Edis.
Tendo havido número legal,
do abertos os trabalhos da presente Sessão Extraordinária, conformidade com o parágrafo 22 do artigo 117 do Regimento Interno considerando válida a chamada inicial,
do￾r
Ciívio Turatto, ..iy
Valdemar Zimiani e Yoshikaso Kakudate, o
o Sr, Iresidente, em declar
disse: "
passamos para a ORDEM DO DIA''.
ITEM 1 - Em discussão, artigo^ por artigo, o Projeto c.-.
n2 71/89, do Sr. prefeito Municipal, dispondo sobre autorizaçao pa„*. ■
firmar convênio com a Secretaria da Segurança Publica do Estado de. são Paulo para instalar a Delegacia de Defesa da Mulher. DISCUSSÃO
VOTAÇÃO Ül^ICAS.
Antes,
	
porem, o Sr. Presidente concedeu a palavra, pela￾ordem, ao Vereador Antonio Rodolfo Devito. -------- - - --
C Vereador Antonio Rodolfo Devito, pela ordem, req.uereu￾a suspensão da Sessão, por 10 minutos. ----------------
O Sr, Presidente consultou a Casa sobre o Requerimento ●-
verbal forarulado pelo Vereador Antonio Rodolfo Devito, e, ante a mani_
festação favorável do Plenário, determinou a suspensão da Sessãoo,por
lo minutos.
Vencido 0 tempo de 10 minutos, o Sr. Presidente em decla
rando abertos os trabalhos da presente Sessão Extraordinária, disset-
"A Mesa esclarece que, devido a convocação extraordinária, solicitada
pelo Sr. Prefeito Municipal, o presente Projeto de Lei será discutid-;
e votado sem a emissão de pareceres. Entremente, as Comissões Tecni ●●
cas, se assim o desejarem, poderão emitir seus pareceres oralmente"●
Á seguir, o Sr. Iresidente concedeu a palavra, pela or --
dem, ao Vereador George Antonio Nogueira. - -- -- -- - - - - - - --
0 Vereador George Antonio Nogueira, pela ordem, requere;-.
a discussão global.
C Sr, Presidente consuiltou a Casa sobre o Requerimento --
verbal formulado pelo Vereador George Antonio Nogueira, e, ante a m
nifestação favorável do Plenário, tendo, antes, observado não ter..
003 Câmara Oflunidpal de Garça
ía <3ã» ^aalo
h^\idc solicit^içãc de p^lc.vras p^rc* emissão de Ic.receres, das Comissões Técnicas por parte -
disse submeter o Projeto de lei n2 71/89 em -
discussão global.
C Vereador Rodrigo de sá Punchal Sarros, buna, disse, em síntese, o seguinte: mento à Secretaria da
ocupando a tri-
'.^Ucaido encaminhamos c req,ueri -
Segurança do Estado de Sao Paulo, solicitando -
para que fosse criada, em Gaiça, a Delegacia de Defesa da Fulher,
pensava que a g,rande dificuldade, para a consecução desse objetivo,es taria no fato de que esta nossa cidade nao é sede regional de Delega cia, E essas Delegacias sao instciladas em sedes regionais. Las, gra -
ças a atuaçao eficiente do Delgaao de Polícia de Garça, Dr. Romeu Zn- tonio iUitunes de Abreu, nós conseguimos; Jwito à
rança, autorização para a instalação dessa Delegu.cia.
clareço-lhes que o Delegado titular do Funicípio, Dr. Romeu ;uitonio ã
ihitunes de Abreu, mandou ac Dr Delegado Seccional da região um dado- estatistico do último ano e do 1£ semestre deste ano,
sive,
tra a mulher têm crescido no nosso r.unicípio.
apoio dos nobres companheiros no sentido da aprovação deste Irojeto -
de lei
eu￾Secretaria da Segu -
i-or oportuno,es
dizendo, inclu- que as ocorrências em que se verificam violências cometidas con
Então, eu conto com o
porque vai ser um grande avanço na segurança pública no nosso ♦
hunicípio".
O Vereador Antonio Alexandre 1'arques, ocupcJiuo disse, em síntese, o seguinte:
dor Rodrigo de sá Punchal Barros.
ule,uém que seja contra a instalação da Delegacia de Defesa da ExaLhcr,
o que a gente tem.que lamentar é que, mais uma vez,a
gente recebe - e digo isso, principalmente, porque sou membro da Comif^ são de Finanças e, ainda, que nao fosse a gente sentiria isso - um -1ro
Jeto tecnicamente imperfeito, pão se sabe,
KCZS; 14.000,00,
prédio alugado,
de móveis.
tribuna.
Concordo plenamente com o nobre Verea
CA
E iiao acredito que nesta Casa tenha
em Garça. Agora,
pois, se a verba solicita será investimento ou será despesa,
que há necessidade de maquinário. Diz que Ja existe￾que há necessidade￾Tudo bem. A gente acredita que seja isso mesmo. Las por -
quê, então nao por tudo isso no papel? E
ria, exatamente,
çao orçamentária.
o nosso parecer contrário se^ por isso, porque nao se atende à técnica da elabora￾E, quanto ao mérito da instalação da Delegacia de -
Defesa da Mulher, acredito que ninguém seja contra. 0 que a gente tem
a lamentar é que, mais imia vez, o Sr. Prefeito e seus assessores col£
cam esta Casa nioma situação difícil, porque se diz que, se o Projeto,
em questão, não for aprovado hoje, o convênio não será assinado e nós
não temos idéia do que seja esse convênio". -------------
0 Vereador Rodrigo de Sá Funchal Barros, aparteando:"Lem
bro ao nobre orador que o artigo 32 do Projeto de Lei nS 71/89 diz...
arcará a administração pública municipal com a locação ou cessão
aquisição de móveis, equipamentos e materiais de consu￾que
de um prédio,
mo".
C Vereador Antonio Alexandre Marques, prosseguindo:"Acho
que V. Exa não entendeu, pois eu quero saber: quanto
é para cada um, quanto é para o aluguel, quanto é para os móveis,quan
to é para o maquinário? 0 Projeto não diz isso. Pelo menos não esta -
Câmara IflunídpaL de Garça
Ssia9« Sè dãe ^aulo
no papel”.
0 Vereador Andrelino Alves de Soiiza, ocupando a tritiuna,-
disse, em síntese, o seguinte;" O Projeto de Lei, ora em disoussão, ou melhor, q.ue será discutido e votado na Ordem do Dia da presente Sessão Ordinária,
cação apresentada nesta Casa. de iniciativa do Sr. Prefeito f.miicipal, surgiu de uma Indi
C nobre colega q.ue apresentou essa Ind^- Cci-ção, logicéimente, q.ue ele a fez baseados em alguns fatos concretos.- E na hora bem propícia ele fez essa Indicação, sibilidade demonstrada pelos órgãos competentes,
cia de Defesa da I.'ulher,
E também louvamos a sen
criando essa Delega -
em Garça* E, como bem disse o nobre colega, -
q.ue me antecedeu nesta tribuna, ninguém é contra a instalação dessa De legacia, mas nós deparamos com algumas dificuldades, como legisladores.
L.as penso q,ue devemos acreditar que esses problemas serão sanados, em￾comum acordo com a Delegacia local, com a Delgacia de Defesa da líulher e com 0 próprio Executivo". -------------------- 	
C Vereador Antonio Rodolfo Devito, ocupando a tribuna,.,, disse, em síntese, o seguinte: "Inicialmente, eu quero deixar claro...
que sou plenamente favorável ao mcrito matéria em pauta, porque,afi
nal, a Delegacia de Defesa da hulher vem do encontro com a aspiração -
do próprio contigente feminino. No entanto, lamentamos pelo fato do.
Projeto nao ter vindo tecnicamente perfeito, como bem disse o nobre Ve
reador Antonio Alexandre Narques. E fica a minlia posição muito clara -
com relação ao tratcniiento que o Poder Executivo vem dando ao Poder
gislativo: que é na base da pressão. S todas as informações que colha
mos sobre o asstmto, relativo ao Projeto n2 71/89, foi através da lid£
rança do agora. E nem na justificativa do Sr. Prefeito ICunicipal
elas vieram".		
● ●
C Vereador Rodrigo de sá Funchal Barros, aparteando:" os- dados que nós passamos a V. Exa. e ao demais pares, alguns deles, já -
haviam sido adiantados aos Srs. Vereadores numa reunião realizada na ~
Prefeitura. E V, Exa
comparecer àquela reunião". ------------ ______ —
C Vereador Antonio Alexandre Karques, aparteando: "Eu não
fui convidado para essa reunião". ----------------- —
♦ 9 devido a um compromisso particular, nao pode...
C Vereador Antonio Rodolfo Devito, prosseguindo:"Exatamen
te. E fica, aqui, o protesto pela forma com que foi enviado o Projeto￾n2 71/89, ora em discussão, e não se referido ao seu mcrito. E não v^-
jo impedimento de ordem legal nenhuma para que se adiasse a discassEo￾e votação deste Irojeto, objetivando pedir informações e, inclusive, -
que viesse convênio".
0 Vereador Rodrigo de Sá Funchal Barros, aparteando:"Como
é crença do Sr. Prefeito e da nossa bancada, já foi, inclusive, marca
da a data da inauguração dessa Delegacia, que será no dia 15 de agosto
proximo".
0 Vereador Antonio Rodolfo Devito, prosseguindo; "Veja...
bem, então, nós vamos aprovar um Projeto sem conhecer a minuta do apr^ goado convênio, tão somente porque o Sr. Prefeito Lunioipal marcou a -
data da inauguração dessa Delegacia, sem conhecer, inclusive, o posi -
cionamento da Casa a respeito desta questão. Não pode ser assim. Tem -
Câmara IflunicipaL de Garça
Se cJs» ^aulo
que haver respeito ao Poder Legislativo". ------------- 	
O Vereador George Ai.tonio nogueira, aparteando: "Informo a
V. Lxa, que o Sr. Prefeito Municipal acaba de me comunicar que o Dr. -
Amândio Kalheiros, DD. Delegado Geral da Polícia do Estado, virá à Gar ça na próxima sexta-feira para inaugurar essa Delegacia". - - - -3
C Vereador Antonio Piodolfo Devito, prosseguindo:"Cbrigado, pelo aparte. C mérito do Projeto é excelente. Garça deu exemplo, tras cidades, por via das consequências, conseguirão atingir o mesmo -
desiderato. Agora, isso não justifica o Projeto vir a esta Casa maco".
0 Vereador Luiz Roberto Lopes de Souza, ocupando a tribu na, disse, em síntese, o seguinte; "Realmente, o Projeto apresenta al
gumas falhas, no seu aspecto técnicoi E o nobre Vereador Antonio Al£ -
xandre Marques expSs, com bastante propriedade, essas falhas. E, quan
to ao mérito do Projeto, repito o que todos disseram; a unanimidade "e￾pela sua aprovação. Agora, eu venho enfocar a questão sobre outro pri_s ma e que me parece o cerne da questão; a competência da segurança pú -
blica, pelo princío constitucional, é do Estado-Membro, no oaso o Esta
do de são Paulo. Eo entanto, caberá a cada um de nós votar este Proje
to de uma forma lógica, de loma forma que venha em benefício da coleti
vidade". -------------------------------
E ou￾São tendo havido mais solicitação de palavras, encerrada￾a discussão, passou-se à votação, artigo por artigo, do Projeto de Lei
ne 71/89. 	
À vista do acima exposto, o Sr. Presidente declarou apro
vado, por unanimidade de votos, em discussão e votação únicas, o Proje to de Lei nS 71/89. ------------------------—
ITEM II Em discussão, artigo por artigo, o Projeto de￾Lei n2 72/89, do Sr. Prefeito Municipal, solicitando autorização legi£ lativapara cessão de uso de imóvel a 9® Delegacia e Junta do Serviço -
Militar. DISCUSSÃO
Antes,
E
porém,
VOTAÇÃO
o
ÜRICAS.
Sr. Presidente
	
concedeu a palavra, pela -
ordem, ao Vereador Antonio Alexandre Marques. ----------- —
C Vereador Antonio Alexandre Marques, pela ordem, reque -
reu o adiamento da discussão c votação do Projeto de Lei ns 72/89, por
15 dias. -------------------------------
0 Sr. presidente consultou a Casa sobre o Requerimento -
verbal formulado pelo Vereador Antonio Alexandre Marques, e, ante a ma
nifestação favorável, por maioria, do Plenário, determinou o adiamento
da discussão e votação do Projeto de Lei n2 72/89, por 15 dias. - 	
ITEtl III - Em discussão, artigo por artigo, 0 Projeto de￾lei nS 73/89, do Sr, Prefeito Lxmicipal, solicitando autorização para￾a abertura de crédito no valor de líCZS 60.000,00, a fim de suplementar
dotação do orçamento vigente - Setor de Assistência Social - DISCUSSÃO
E VOTAÇÃO ÜRICÁS.
C vereador
	
George Antonio Nogueira, pela ordem, requereu￾a discussão global.
0 Sr, Presidente consultou a Casa sobre 0 Requerimento ~
verbal formulado pelo Vereador Georj^e Antonio Nogueira, e, ante a mani
festação favoráve do Plenário, por xmanimidade, disse submeter o..,. -
Câmara IflunicipaL de Garça
£síaí» Je cíãrj ^auU 006
Projeto de Lei n2 73/89 e seus anexos em discussão global.
ITao tendo havido solicitação de palavras, passou-se a vo tação, artigo por artigo, do Projeto de Lei n2 73/89, tendo o mesmo si
do aprovado por unanimidade de votos. - - —
À vista do acima exposto, o Sr. Presidente declarou apro
vado, por unanimidade de votos, em discussão e votação únicas, o Proj_e to de Lei n2 73/89. ------------------------ —
CESLRVAÇãO - Legistre-se, em tempo, gue o Sr. iresidente,
antes de determinar o início dos debates em tomo do Projeto de loi ns
73/89 disse; "A Kcsa informa guo, devido à convocação extraordinária ,
solicitada pelo Sr. Irefeito, o presente Projeto será discutido e vota
do sem a emissão de pareceres. Entromente, as Comissões Técnicas, se -
assim 0 desejarem poderão emitir seus pareceres oralmente".
Contudo, nao houve guaisguer manifestações por parte dos￾membros das Comissões Técnicas. ------------------ —
ITEI-v. IV - Em discussão, artigo por artigo, o Projeto de -
Lei n2 74/89, do Sr. Irefeito Municipal, instituindo c vale transporte
para os servidores públicos do Município. DISCüSSSo E VCTAÇãC ÚEICAS.- Antes, porém, o Sr. Presidente concedeu a palavra, pela -
ordem, ao Vereador Afrânio Carlos Napolitano. - --- _ _ _ —
0 Vereador Afrânio Carlos Napolitano, pela ordem, regu_e -
reu o adiamento da discussão e votação do Projeto de n2 74/89, por 15-
dias e o seu encaminhamento ãs Comissões Técnicas da Casa. ------
C Sr. presidente consultou a Casa sebre o Reguerimento
verbal formulado pelo Vereador Afrânio C^^rlos ●politano, e, diante do
empate havido, na vetação, disse decidir (voto de Minervr.) no sentido- contrario ao adiamento da discussão e votação do Irojeto de Lei ns
74/89. 	
● ● ● ^
O Sr. Presidente- a eeguir, informou à Casa gue so encon
tram sebre --Lesa duas -Emendas: uma Lcdificativ'., dc autoria do Vesoa￾dor André Luís Gavicli Rodrigues e a outra Supressiva, de autoria do -
Vereador Jesé Alcides Fan^-co, vaza.d'.o, respoctivomenteT nes seguintes￾termcB; ------------------------ ------ —
"EIENLA
De-se ao
KODIFICATIVA;
item II do artigo
	
22 a seguinte redação: - - - -
II - exercer emprego ou cargo de vencimento até a referSn
cia 5. -------------------
S.Sessões, 31 de julho de 1 989.
(a) André Luís Geivioli Rodrigues - VEREADOR.
SUPRESSIVA:
Suprima-se o item II do artigo 22, _ _ _
(a) José Alcides Faneco - VEREADOR.
O Vereado George Antonio Nogueira, a seguir, reguereu a￾discussão global.
0 Sr. Presidente ccnsltou a Casa sebre o Reguerimento ver
bal formulado Pelo Vereador Georgo Antonio Nogueira, e, ante a manife_s tação favorável, disse submter o Projeto de Lei ns 74/89 e seus anexos
em discussão global. -------------------------
Câmara Oflmidpal de Garça
e%iaèo C^ão ^aul«
O Vereador luiz Hoberto lopes de Souza, ocupando a tribuna, disse,em
síntese, o seguinte: intenção da bancada da União Liberal Trabalhis
ta e do PI ac propor o adiamento da discussão deste Ixojeto de Lei -
foi para, aprovando o mérito desta matéria que ninguém discute, a Ca
sa tivesse elementos de convicção para saber: primeiro, quanto vais￾custar, essa despesa para os cofres municipais, em termos de despesa
per capta; segundo, se não se estaria concedendo, através deste Pr£-
jeto, indirotamente, uma subvenção para a empresa que está exploran
do 0 serviço circular de nossa cidade. Seria até admissível que se -
concedesse uma subvenção". ---------------------
C Vereador George iaitonio Kogueira, aparteando: "Segundo
levantamento feito, chegariam, no máximo, 200 passes que a Prefeitu
ra deverá fornecer". ------------------------
C Vereador Luiz Koberto Lopes de Souza, prosseguindo:"Pi
co agradecido pela informação de V» Lxa. mas acredito eu que todos￾nos queriámos ter essa informação oficialmente do Executivo, que oa￾deve ter um levantamento de quantos servidores se utilizarão do vale
transporte, porque dizer simplesmente no Irojeto, que nos termos da
Lei n2 7.418, o benefício não constitui natureza salarial não é ver
dadeiro, porque as empresas particulares vão descontar do Imposto de
Renda essa despesa, elas vão íc.zer uma compensação. E o P.unicipio...
/
nac pode fazer essa compesaçao". ------------------
C Vereador ;n,tonio Alexandre líaxques, aparteando: "É es -
tranho que, em se tendo um levantamento e que, inclusive, se pede... uma verba, ha^a possibilidade de uma opção. E, se há essa possibili￾dc.de, ninguém sabe quantos vao optar. Então, é difícil até se chegar
a esse vdor". - -- -- -- -- -- -- -- -- -- -- -- -- - -
C Vereador George intenio Nogueira, aparteando: _
mação a que me referi, segundo a qual seriam, no máximo, 200 passes￾que a Prefeitura deverá fornecer, eu a obtive junto ao pessoal que -
trabalha lá na Secretaria, extra-oficialmente". --------- —
G Vereador Luiz Roberto Lopes de Souza, prosseguindo:"En
tão, me desculpe o nobre colega, nao existe levantconento. É loma esti
mativa". ----------------------------
II ‘ inf or
0 Vereador Rodrigo de sá Punchal Barros, aparteando:...-
"Acredito que seja justamente uma estimativa. Esse número deve ser -
composto pelos funcionários que tenham até a referencia "02". i.gora,
é impossível se prever esse número, porque o funcionário deverá ...-
optar. Então, depois de aprovc.do o Irojeto é que nós vamos saber...-
quantos vão optar pelo vale transporte". --------------
C Vereador Luiz Roberto Lopes de Souza, prosseguindo:"Ke
desculpe c nobre colega, pois c Executivo tinha condições de fazer -
uiTi levantamento efetivo e saber quantos funcionários, realmente, vao
utilizar 0 vale transporte, porque aquele que mora bem próximo da ci
dade, acnde o cnibus sequer passa, por perto, elo nao vai usá-lo.
tão, ele dispensa a utilização do cnibus. AÍ é que, segunde o meu ra
cínio, chega a subvenção indireta. S, se vai se conceder baseada no
numero de servidores, se estará crir.ndo uma subvenção para uma empr£
sa circular. E a Cc.sa quer conceder, é claro, esse benefício aos ser
vidores, mas, exatamente, quantos está votando?"- -------- —
0 Vereador Afrãnic Carlos Napolitano, ocupando a tribuna,
disse, em síntese, c seguintes "Eu apenas queria esclarecer que o.
meu pedido de adiamento da discussão e votação do Projeto de Lei
« ●
● ● ● “
Câmara OflimidpaL dc Garça
£slaío Se cSã» ^aulo
n2 74/89 foi,
tenha mais abrangência, e,
referências. So q.ue eu nao tenho dados agora. Então, deixo claro que não pedi o adiamento da discussão do Irojeto, em referência, simples mente porque sou contrário a qualquer benefício ao funcionário publi co. De jeito nenhum. Eu sou a favor a qualquer benefício. ~
que seja estudado e que esse benefício seja, realmente, dirigido a -
quem precisa”. _____
extamente, no sentido de melhorá~lo,
se possível, para que o mesmo￾tambem incluindo as demais -
Mas desde￾Vereador Antonio Hodolfo Devito, ocupando a tribuna, -
disse, em síntese, o segxiinte: 0 nobre Vereador Luiz Roberto Lopes- de Souza colocou algo aqui que merece ser considerado,
to salarial indireto, como ficariam os demais servidores quanto à -
isonomia garantida pela Constituição? E o nobre Vereador Afranio Car los Napolitano colocou aqui algo que também deve ser considerado.Ago eu fico com a posição do companheiro Afranio Carlos Napolitano 7
no sentido de se Eimpliar a margem de benefícios aos servidores muni￾pais. E
Se é um aumen
ra
se algum Vereador propor um novo adiamento, prazo menor, e houver a concordância da mioria,
mos
talvez, por um￾nos, então, passare- para as Comissóes o Projeto e as Comissões, por sua vez, atrav7s de nequerimentos entrara em contato com o Sr, Prefeito KunicipaljObje tivando a ampliação da faixa de benefícios aos trabalhadores”. - - -
A seguir
dem, ao Vereador Lmz Roberto Lopes de Souza. 		 	 	
C Vereador Luiz Roberto Lopes de Souza, pela ordem, quereu o adiamento da discussão e votação do Projeto de Lei nS 74/89, por uma Sessão Ordinária. ----- _____________ 	
0 Sr. Presidente concedeu a palavra, pela or -
re
C Sr. Presidente consultou a Casa sobre o Requerimento -
verbal formulado pelo Vereador Luiz Roberto Lopes de Souza, e diante do empate havido, na votaçao, disse decidir (Voto de Minerva) tido contrário ao adiamento da discussão e votação do Projeto de Lei n9 74/89. 	
no sen
Em prosseguimento, portanto a discussão em tomo do Pro
jeto de lei n2 74/89.
C Vereador LirLz Kimita, ocupando a tribtuia, disse,
síntese, o seguinte:
em.
C Projeto de lei, ora em discussão, é inconsti tucional. É um abono em que a Constituição permite ao funcionário e, se ele quiser se locomover a pé, tudo bem, ele terá em seu bolso.
● «
mas e uma economia que
Em questão da emenda apresentada,
porque o Sr, Prefeito Municipal, amanhã,
com vale transporte. Acredito eu que, com￾o^adiamento da votaçao deste Projeto de Lei, nós não vamos ter condi çoes de modificar em sentido nenhum. Então, em sí, eu votaria no Pro jeto de Lei, que é Projeto do Sr. P-refeito Municipal e, se ele vai -
beneficiar até a referência "02”, neste momento, isto é problema d_e- le. E, se, amanhã, ele nos mandar um outro projeto, aumentando o be
neficio para a referência ”03", nós vamos dar o vale transporte para a referência ”03".
eu, sincera
mente, sou contra, poderá -
ampliar essa bonificação,
se ele beneficiar aquele funcionário que mora￾na esquina da Prefeitura ou que mora no Jardim São Lucas, isso tanto
faz, porque o vale transporte é um direito constitucional de cada...
trabalhador. Isso é constitucional. Portanto, voto junto com a banca
da do PMDB, hoje, pensando, em sí, no Projeto de Lei e nessa minha -
explicação”.
7?
Câmara IfimícipaL de Garça 009
£tla$o Se cSSe §)auU
^ 0 Vereador Valdeaar Zimiani, ocupando a tribuna, disse, em síntese, o seguinte: "Apóouvir as discussões em tomo deste Proje to, so nos resta pedir a todos q.ue voten como o Projeto está, se nós ampliarmos o benefício, por exemplo, até a referência ”05"
vamos onerar demasiadamente os cofres do líunicípio. Então, usando bom senso, posteriormente, dentro das reais possibilidades economioo -financeira do Kunicípio, poderemos sugerir ao Sr; Prefeito Kunici -
pal no sentido de q.ue se amplie esse benefício para referências 3,4, 5, etc. lias, no momento, acho q.ue devemos votar pela aprovação do Projeto como está”. ______
! ~
porque,
o
● ● ●
C Vereador José Alcides Paneco, ocupando a tribuna, di£- se, em síntese, o seguinte: ” minha emenda, suprimindo o item II do
artigo 22, objetiva estender o benefício do vale transporte a todos￾trabalhadores municipais. E vou justificar. Eu acredito que
deixarmos como o Projeto está, poderemos estar incorrendo numa injus
tiça^ou em algumas injustiças, porque nós poderemos muito bem ter fun cionários com referência ”03” ou com referência "04
se nos￾que, mirLtas v£- zes, tem muito mais necessidades do que aqueles que têm referência -
”02", por terem maior número de filhos, por terem outros problemas -
mais. Então, acho que com essa estensão do benefício do vale trans -
porte a toda classe trabalhadora do Kunicípio, nós estaremos fazendo
justiça”. 	
A seguir, o Vereador André luís Oavioli ,pela ordem, di_s￾se: Retiro a minha Emenda modificativa ao Projeto de Lei nS 74/89, -
visto que a Emenda Supressiva, de autoria do nobre Vereador José Al
cides Paneco, atinge, com mais amplitude, o objetivo por nin propos
to”. 	
Retirada ficou, portanto,
	
a Emenda Modificativa, de auto
ria do Vereador André Luís Gavioli Rodrigues, com a manutenção da... Emenda Supressiva, de autoria do Vereador José Alcides Paneco. - _ -
Nao tendo havido mais solicitação de palavras, encerrada a discussão, passou-se à votação: ---------------- —
1 - Inicialmente, artigo por artigo, do Projeto de Lei -
ns 74/89, tendo o mesmo sido aprovado por unanimidade de votos. - —
0 Sr. Presidente, a seguir, concedeu a palavra, pela or
dem, ao Vereador Luiz Roberto Lopes de Souza. —
C Vereador Luiz Roberto Lopes de Souza, pela ordem, re -
quereu a votação nominal da Emenda Supressiva ao Projeto de Lei n2 -
74/89, de autoria do Vereador José Alcides Paneco. - - - - - - - - -
0 Sr, Presidente constiltou a Casa sobre o Requerimento -
verbal formulado pelo Vereador Luiz Roberto lopes de So\iza, e, ante￾a manifestação favorável do Plenário, por maioria, disse submeter a
Emenda Supressiva, de autoria do Vereador José Alcides Paneco em vo
tação nominal. ---------------------------
2 - Em votação nominal, portanto, a Emenda Supressiva, -
de autoria do Vereador José Alcides Paneco. ----------- —
Terminada a votaçao nominal da Emenda Supressiva, de au
toria do Vereador José Alcides Paneco, constatou-se o resultado se -
guinte —
a) Votaram pela aprovação da Emenda Supressiva os seguin
tes Vereadores: Afranio Carlos Napolitano, Antonio Alexandre Marques,
Antonio Rodolfo Devito, João Serapião, José Alcides Paneco, -
Câmara Oflunicipal de Garça 9
lOC
£$la$9 S« cSão ^aulo
luiz ICunita, Luiz Roberto Lopes de Souza e Yoshikaso Kakudate, lizando 08 (oito) votos; _ ___
tota￾b) Votaram pela rejeição da Emenda Supressiva os seguin tes Vereadores; Andrelino Alves de Souza, Antonio Kacelloni, Diogo”- Sebastião de Oliveira, George Antonio Nogueira, Gilberto Garcia,Clí- vio Turatto, Rodrigo de sá Pimciial Barros e Valdenar Zimiani, totali zando 08 (oito) votos. -------- _____________
C Sr. Presidente, Vereador André Luis Gavioli Rorigues ,
observando ter havido empate no resultado da votação da Emenda Supre siva, de autoria do Vereador Jose Alcides Faneco, proferiu o seu Vo
to de Minerva, no sentido da sua aprovação. - __ À vista do acima exposto,
vado, por unanimidade de votos, o Projeto de Lei n2 74/89 e, ria de votos, a Emenda Spressiva,
des Faneco, e encaminhou-os à Comissão de Redação. - - - Z_ CBSERVACão - Registre-se, em tempo, q.ue o Sr. Presidente,
disse; *'A Kesa esclare￾s
o Sr. Presidente declarou apro
por maio
de autoria do Vereador José Alci -
antes de submeter o Projeto de lei nS 74/89,
ce q.ue, devido a convocação extraordinária,
feito Municipal,
emissão de Pareceres.
solicitada pelo Sr. Pre￾o presente Projeto será discutido e votado sen a...
Entremente, as Comissoes Permanentes poderão -
se assin o desejarem, oralmente".Contudo, não emitir seus Pareceres
houve quaisquer manifestações, por parte dos membros das Comissões -
Técnicas. - - _____________ _________ 	
ITEM V - Em discussão, artigo por artigo, o Projeto de -
lei n2 75/89, do Sr. Prefeito Iviinicipal, solicitando autorização pa ra a abertura de crédito especial no valor de CZC 45.000,00 para cus
tear despesas com a aquisiçao de um veiculo para o Gabinete do Ire -
feito. Discussão Antes,E
porém, VCTAÇÃCo
ÚNICAS. Sr. Presidente 	
convidou o Sr.
a proceder a leitura do ofício n2 559/09,
Prefeito Mimicipal,
0 Projeto de Lei CM ns 75/89 (Pl/I nS 058/89). 	
Secretario deu conta do seguinte;
Cf. n2 559/89. 	
Secretário
encaminhado pelo Exmo. Sr. que se pretende à matéria supracitada. qual seja
0 Sr.
Gc.rça, 31 de julho de 1 989.
Senhor Presidente;
Retornamos perente a Vossa Excelência -
para encaminhar retificação do projeto de lei n2 058/89, no que per- tine ao seu artigo 12, eis que, notamos que a redação foi equivocada, quando foi anotado crédito especial, pois, tratava-se de suplementar a dotação existente.
Desta fonna, adequada
vista, aguardamos seu acolhimento e
jo, renovamos
a mensagem na forma legalmente pre
consequente aprovação e no ense￾os protestos de consideração, subscrevendo-nos- - - 	
Atenciosamente,
a) JCSÉ P.JiZA NETO - PREFEITO lUNICIPAL.
Exmo. Sr.
DD.
DR. ANDRÉ
Presidente
LUÍS GAVIOLI
da Cãmara
RODRIGUES
Lunicipal
	
de Garça - -
IRCJETO DE LEI N2 058/89
Procede abertura de crédito su -
plementar na cifra de RCZÍ- -
38.000,00 para adquirir veículo.
101 Câmara IflunidpaL de Garça
^slaío Se cJõo ^aul»
A CaiQ<-^rc; Llunicipal de Gc^rça aprova a
ARTIGO 12 seé^uinte lei; - _ _
- Pica 0 Boder Executivo, autorizado a proce ~
der abertura de um crédito suplementar de íTCZí;. 38.000,00 - (TRIRTA E
CITO iriL CRUZaDOO RCVCS) para a dotação orçamentária 21.03070202.005 - GuBIRSTE - 4126 - Equipamentos e Material Permanente. 	
^ ~ C crédito sera destinado na sustentação despesa com aquisição de um veículo para uso do Gabinete do Prefeito. iiRTIGO 32 - Será custeado o crédito
cesso de arrecadação previsto par^: o exercício fluente.
aRTIGO 42 - Entrará esta lei em vigor
em cotrárias.
ARTIGO 22 da￾j com o recurso do ex
f na data da sua pu blicaçao, revogadas as disposiçSes
Garça, 31 de julho de 1 989.
a) JOSá PaNZA I7ET0 -
A segmr, 0 Sr. Presidente disse:
devido a convocação extraordinária,
nicipal
PREEEITC lUITICIIAI*'.-
"A Mesa esclarece que,
Prefeito I,iu￾emissão de
solicitada pelo Sr.
o presente Projeto sera discutido e votado sem a
pareceres. Entrementes as Comissoes Técnicas poderão emitir, 0 desejarem, seus pareceres oralmente*'. -
lao houve, contudo, quaisquer manifestações por parte dos membros das Comissões Técnicas.
se assim
C Vereador George Antonio Nogueira, a seguir, pela ordem, a discussão global do Projeto de lei n2 75/89.
0 Sr. Presidente consultou a Casa sobre o Requerimento -
verbal formulado pelo Vereador George Antonio Nogueira, e, ante a ma nifestaçao favoravel do Plenário, disse submeter o Projeto de lei 75/89 em discussão global. ___
Mas, antes, 0 Sr, Presidente disse; *'A Mesa esclarece...
requereu ,
n2
que a mensagem enviada pelo Sr, Prefeito Municipal era para retifi -
car o projeto de lei CM ns 75/89 (n:. n2 058/89), anteriormente
minhado a esta Casa, no que pertine ao seu artigo I2. Rão se consti tui uma matéria nova. Eoi somente retificado,
sao 0 Projeto retificado, que solicita crédito até menor, tão, refiticar apenas 0 Projeto
vidas na hora da voto.ção". - -
Em discussão global, portanto, 75/89 (Hyi n2 058/89).
enca￾Então, está em discus￾Vamos, en￾em referencia, para que não haja dú
0 Projeto de lei CM n2...
C Vereador José Alcides Paneco, se, em síntese, o seguinte: ocupando a tribuna, dis-
"lo que se refere a este Irojeto de lei,
eu apenas j^ostaria de colocar uma coisa aqui. rão sei d
desse veículo,
um veículo.
Cl necessidade
I.essa altura do jogo, pois, secundo me consta existe
Del Rey-84, na Irefeitura, é e uma Prefeitura que não -
tem dinheiro sequer para arrumar as máquinas, arrumar os veículos que aí estão,
tapcir os bui’ccos que aí estão. E nós estamos aqui autorizando a com pra de um veículo novo, que se destinará ao gabinete do Sr. Prefeito
Municipal.
● ● »
para recolher direito esses lixos nas ruas, para poder
Então, gostaria de colocar somente isto: que cada mn sinta responsável por isso,
aplicado". --------
se￾por esse dinheiro bem aplicado ou mal...
C Vereador Luiz Roberto Lopes de Souz
na, disse, em síntese, o seguinte: "A questão d
jeto de Lei, de iniciativa do Executivo,
criar maior polêmica na Casa, porque, realmente, a matéria é a mesma
tratada no Projeto anterior. E 0 Projeto, ora em discussão, consigna
a, ocupando a tribu
Cl substituição do Pro
entendo eu que nao deve ...
Câmara Oflunicipal de Garça
SsiaSe Se cíSe ^aulo
102
encr dc que o Proje-fcc ei. sou criginal. De nodo que entende nãc
nesse aspecto. C^ucjato ao nérito -
conpetência. le^al para a
à aquisição desse veícu￾respcnsabilidcde desta Casa é inequívoca, porque -
através do crédito que será _
aqui, Liais una vez, uoa crítica sob o aspecto técnico
porque foi preciso que, através de un telefonena
Casa, feito o.c Setor de Planejcnento da Prefeitura, para alertar que o Crçanentc do Tunicípio já previa una dotação de -
KCZÍ) 13.000,00 para a ^
0 Sr.
V
criar nenhuna aresta, a ser aparada
da proposittira, tenho que o Executivo teia a
iniciativa do pedido de crédito o
lo. Entretanto,
cabe a nós autorizamos a aquisição,
terizado. Paço
da natéria tratada
se propor
o
au
>
da Secretaria da
aquisiçao desse tipo de naterial pernanente. E
Prefeito alertado, por un telefonena do diretor legislativo, -
deteminou a substituição do Projeto, perque o recurso solicitado se ria una suplenentação e não uli crédito
va, no nérito da m-téria,
neu reconhecinento,
ria dos Srs. Vereadores, sição de un veículo.
especial. Peita essa ressal -
era una questão que, tomo público aqui o￾que naquela reunião, feita con a presença da naio
o Sr. prefeito abordou essa questão, da aqui
, ^ s nac ne lenbro de qualquer protesto, nas tan -
ben nao houve aquiescência de qualquer un de nos pela aquisiç veículo. Sinplesnente, nes fei dado ccnhecinento desta questão, de que havia necessidade de conprar un veículo novo.
ne lenbro ben, ninguén protestou. E,
que ele teria a nesna disposição de
Casa, se aquela,
to aos nossos subsídios,
direito de receber essa diferença
xar
ao ao
E naquele nenento,
entre nos se conentou que seroC￾colocar recursos à disposição d
que corre no judiciário local,e que diz respei
for jvJ-g." do inprocedente e nos tivemos o -
de subsídios. E quero, aqui, dei -
que o 3r. Prefeito está no
con a Casa. E lenbro que uEo é nenhuLia reivin￾injusta e nen iucral, pois inoral é o subsídio que -
C.ÇCIC J
registrado, neste neu pronuncirnento,
ralnente conpronetidc
dicação ilegal,
cada un de nes está recebendo”.
C Vereador Antenio Alexandre Marques, ocupando a tribu na, disse, en síntese, c seguinte; "Desejo fo.zer três cclocaçces. —
Prineira: Eac pesse entender a foma pela qual foi apresentado este￾Prejeto; cono afirnou o nobre Vereador luiz Roberto Lopes de Souza —
precisou que a Secretaria desta Casa indicasse ac Sr. Prefeito que -
existia verba, Segimda; É con relação a oportunidade da aquisição desse veiculo, pois nós sabenos que existen nuitos pontos a atacar -
na cidade, principalnente no que se refere à assistência social, à -
linpeza pública, renovação da iroto. necanizada (caiúnhões, etc.) o -
tudo mais. Terceiroa Reuilnente. o Sr. Prefeito fica a nerce desta Ca
D
>
para nao negar nais recursos, perque, se tenos recurso par que, ne parece, fútil,
atendendo ben. E antecipo c neu voto: voto
sa,
prar una coisa
que está funcionando e
cen￾perque existe un outro veículo
« « »
centra o Projeto".
0 Vereador Antcnic Rodolfo Devito, disse, en síntese, c seguinte: já referida reunião,
tc solicitou c carro ou que se houve algu_: ccnpronetinento
0 Vereador Luiz Roberto Lopes de Souza, aparteando:"Eu￾nencienei dessa tribuna que c Sr.
ve, pois, nenhu-. conpronetinento ou conpronisso de nenhun Vereador.—
C Vereador Antonic Rodolfo Devito, prosseguindo:
, que, exa,tenente, esclo.rece a questão.-
rouniãc, não posso dizer se...-
ccupandc a tribuna ,
Todos saben que eu não participei da
por isso nao tenho conhccinento se o Sr. Prefei
» ● ●
Prefeito tocou no assunto. líãc heu
Eu ● ● ●
agradeço c aparte de V. Ex L*. ●
S eu, cene nao participei da aludida
Câmara Oflmidpal de Garça 103
esiaSo 9e cSão ^aulo
hcuve, per parte dc Sr. Prefeito, voículc. E nãc eei t
sclicitaçao para aquisição de vi.: ●beu dizer so houve cu nãc nmifestaçao favorá￾afinal, o Sr.Prc vel dos ccLipanhoiros a esse respeito. Eao sei. Kas, feito pede KCZ:;. 45.000,00 para adquirir o carro. E uonente antes de￾Sessa,o, c arigunontc pelo qual debatian c.lguns ccnpa nheires de que havoria aoianha u:oo alta no preço do veiculo e, Projeto nãc fosse aprovado hoje, o dinheiro seria insiificiente
se proceder sua aquisiçao. E, se ECZ|i 45.000,00 eran necessários pa ra se adquirir o veiculo hoje, nao podendo nais ser adquirido por "es se preço, conc se explica a redução para NCZ^ 38.000,00? Será preço do carro baixou?"-
>
nos iniciamos
SC 0
para
quG c￾C Vereador Rodrigo de Sa Punchal Bc.rrcs, aparteando: "Se gunde eu entendo, já existe una outra “
assin sendo, a.
veículo". - -
verba no erçanento e que, en -
sona dessas verbas possibilitará a aqiaisição desse é ● ●
0 Verea.dcr Antenio Rcdolfo Devite, prosseguindo: ben. Então, nao poderia c Sr. Prefeito ter ignorado esse fato, S. Exa. fei Diretor de Finanças na
que fez c orçanento vigorante neste exercício. E eu gostaria, since- ranente, que c Sr.^Prefeito não se onitisse de desfilar na periferia da cicade cen c veiculo "Diplcnata", OKn, contracenando cen cs barra COS existentes, con a fone que canpeia na periferia, cen a falta de- assistencia social, etc. E eu nao vetarei favorável a luxo dc Sr.pre feito. E acho que lon outro veículo, de nencr porte, seria suficient"ê para servir ac seu gabinete, para encerrar, peço à Casa que haja vc- taçac noDinal deste Projeto".
C^Vereador Valdeno-r Ziniani, houvesse vetaço-o ncninal e que cada
pensando".
Pcis￾pois￾aduinistraçao passada e c henen -
aparteando: Gostaria que -
ua vetasse da naneira que está -
C Vereador Antenio Rodolfo Devito,
nobre Vereador Valdenar Ziiãani. E eu espere
através da votação siubclica. Vanos
E o neu voto é centra". - - - -
nais solicitação do palavras,
concedeu a palavra., pela erden
prosseguindo: "Agra- çc, pelo seu aparte. ● ● ●
que nenhuxi Vereador se esconda
votar con cara e ccragen.
Não tendo havidi. 0 Sr.Pr£ si dente, a segxâr, ac Vereador Ante—
nic Rodolfo Devito. >
^ C Vereador Antenio Rcdclfc, pelo. erden, requereu a veta çac ncninal dc Projeto de Lei ne 75/89. ~
C Sr. Presidente consultou a Caso. sobre o Requeriuento- verbal fcmulado pelo Vereador Antcnic Rodolfo Devito, e, nifestaçãc favorável do Plenário, 75/89 en votação ncninal. -
a.nte a na￾disse subueter o Projeto de Lei nS
Ei vctaçac ncninal, artigo per artigo, o Projeto de Lei 75/89» tendo o neene Gide-aprovado por ;iaioria de votos. - - -
Votaram pela aprovação do Projeto de Lei nS 75/89 os giàntes Vereadores: iindrelino
n2
se
àlves de Souza, /mtonio Kacelloni, Dio go^Sebastiâo de Oliveira, George Antonio Nogueira, João Serapião, Luiz ITunita,
Parros, Valdenar Zinieni e Yoshilcaso KcJcudu.te, votos;
Gilberto Garcia,- Olívio Turatto, Rodrigo de sá Punchal...
totí-.lizando 11 (onze)
Votaram pel
guintes Vereadores:
ques, /nitonio Rodolfo Devito,
pes de Souza, totalizando 05 (cinco) votos.
rejeição dc Projeto de lei nS 75/89 Afrãnic Carlos
os se-
‘.politano, /oitonio Alexandre Mar
Josc Alcides Fcneco e Iiaiz Roberto Lo-
●NT-, 1
Câmara QflmicipaL dc Garça
£sla5« 3» cJã(» ^aulo 104
À viste do exposto, o Sr.
per naicria de votos, en discussão e votação únicas ns 75/89. 	
Presidente declarou aprovado,
0 Projeto de Lei
Nada. nais tendo havido na Crden do Dia. 0 Sr. Presiden
te, a seguir, en prosseguinento aos trabalhos, concedeu a palavra aos
Senhores Vereadores en EXPIICAÇãO PESSOAL. -------------
C Vereador George jjitcnio Nogueira, ocupando a tribuna, disse, en síntese, o seguintes ''Sciudo c nobre Vereador Rodrigo de sá
Lunchal Barros, porq.ue venos, aí, una das suas preposituras sendo, -
agora, concretizada e, ao nesno tenpo, congratulc-ne con c ilustre -
conpanheiro /nitcnio Rodolfo Devito, pelo fo.to de ter conseguido tra zer à Garça c presidenciável, senador lúáric Covas,
PSDB.
de G-rça",
do seu partido, c
E q.ue outros presidenci/veis t_.nbén, q.uen sabe, pessan à cidade
C Vereador Rodrigo de sá
buna, disse, en síntese, o segmntes
agradecer a colabcr...ção dos senhores na aprovação do Prejeto que
funchal Barros, ocupando a tri
"Gostaria de, antes d« nais na￾Uc. ,
criou a Delegacia da Dofesa da Nulhor, en Garça, E, de outra parte,-
nao ne envergonho de ter votado a fa.vcr do Projeto que autorizou a -
bertura de crédito para a a
dc Sr, Prefeito, porque,
investinento en veículos fei
quisiça.o de un veículo para o gobinete -
segunde ue consta, nos três últinos anos, c
un dos investinentes que nais rendeu, -
ccnpetindc con a inflação, en algun caso, e, pelo que ne consta ain
da, a Prefeitura precisa de ui. carro novo para c setor de tributação.
E 0 Sr. Prefeito ne disse que ccnpraria. o carrccon c conprcnisso de￾passar c autcncvel utilizado pelo gabinete para o setor de tributa -
çãc". - - - 		 	
Ct
O Verea.dor José Alcides Paneco, ocupando a tribuna, dis
se, en síntese, o seguinte: "Refiro-ue ao Iten V da pauta de hoje. S
lanentável c que aconteceu hoje. Acho que c tren da alegria ccntiniia
aqui, no nesse Lunicípic. E eu penso assin: quen vetou a favor daque
le Projete, deve pensar nulte ben no que fez e, quando subir aq\ii pa
ra criticar falto, de recursos, para criticar problenas existentes na
cidade, deve pensar duas vezes,p..ra fazer isso". - - - - - - - - - -
C Vereader Clívic Tur.-.tto, ccupojido a tribuna, disse,en
o seguinte: "Eu quero deixar ben claro a ninha pesição: não deve satisfaçac a ninguén ac dar ninhas cpinices, dentro desta Casa,
na hera de una votação, ceno taubén cíío obrigo quen quer que seja a
seguir a ninha epiniao. üou u: henen consciente e responsável pelos￾neus atos".		
síntese
C Vereador luiz Roberto Lopes de Souza, ocupando a tri
buna, disse, en síntese, c seguinte: "Venho à tribuna, neste instan
te, tentar chanar un pcucc à razão os,nossos nobres colegas, perque- nãc veje nctivo i.iaior para un desgaste desta Casa face aos Projetos￾heje votados e aprovados, porque as bancadas hoje divergiran e os vc tos não foran unãnines. E isso se deve, realnentc, a esse encaninha￾nento de Projetos, sen ouvir as CcLissões Técnicas, sen que nós pu -
dessenos exaninai' detidanente e estudar, dentro de parânetro nao￾sc legal, nas ouvir tanbén as bases. Quero crer: isso não será razão
para separar qualquer una das pesiçoes que teve até hoje e nuito _ne- nenes para criar dissenções pessoais, que nãc lev<.m a nada. Conclano
a todos que centinuenos unidos no ideal de servir, porque a Sessão -
Câmara Oflunicipal de Garça
£$(a^o Se ^aulô
de hoje não nudcu c panor-iia, não nudou c quadro de trahalho que nós
teucs pela frente, principalnente ccü a votação da Lei Orgânica, que vai exigir de todos nós un trabalho e lona dedicaçao iiuito uaior do -
que foi aquele 12 senestre, que toücs
prir ccin o seu dever. Tenho certeza que assin nós ccntinuarenos
rante esta legisl0.tura", - -- -- -- -- -- -- -- -- - -
sen distinç<~o, souberan cun -
du￾j
C Vereador Valdenar Ziniani, ocupando a tribuna, disse,
en síntese, c seguinte: "Tenpos atrás, nuna outra adadnistração, eu,
cciuc Vereador, votei a favor da conpra do *'G.-lax", que, na época, un
carro de prineira linha. E, agora, acho tanbén o atual Irefeito não￾nerece críticas pela aquisição desse veículo, porque ele está adnini_s traçao con o Lunicípio con seriedade, ccn presteza, apesar dessa ga
lopante inflação, que está aí, c que não é fácil. E ten nais: o car
ro nao é dele, do Prefeito, é dc 1'unicípio. lor fin, entendo que ca
da un deve respeitar c voto de cada un, a opinião de cada un. Tos te
nos que ser unidos, cono ben disse o nobre Vereador Liiiz Roberto Lo
pes de Souza". ---------------------------
C Vereador Antonio Rodolfo Devito, ocupando a tribuna ,
disse, en síntese, o seguinte: "Va^.cs lenbrar que una pessoa possui￾una propriedade, que un enpresário possui una grande eupresa e adni￾nistra-a ben, obtendo lucros, por consequência. Então, ele pede ter￾un, dois, tres e i^ais carros. Agora, vanos ver donde veu c dinheiro￾para a Prefeitura tlunicipal. É aquele "camezinho" que o setor de -
tributação executa., lá no forui.^; executa c nunícipe que nora lá
periferia. É esse o dinheiro que vai conprar c luxo do Sr. Prefeito￾Luniciijal. L eu não sou contra a aquisição de un veículo. E, enten ,
vi na "Folha de são Paulo" quo un carro "Konza" custa RCZ$ 30.000,00.
Agora, gastar iíCZi> 60.000,00 é un abuso. Desculpen, uas é un abuso -
contra o povo. Agora, esse nes._c cidadão, José Penza Neto, Prefeito￾I^unicipal, que induziu una açã^.' popular centra
ra cada ulí Vereador desta Casa. É esse nesno cidadão que diz que nao
ten dinheiro para desapropriar a nata do Bosque, a fin de transforná
-la nuna rese2rvd ecológica. E esse nesne cidadão diz que não ton....
dinheiro par^ construção de un Museu Municipal. E esse nesno cidadão
que negou verbas para tantas outras coisas solicitadas pelos Vereade
res. Agora, nao posso concordar que o Sr. Jcsé panza Neto vá viajar￾tantes problenas que existen no llunicípio.—
na￾nun "Diplonata" frente
E espero até que o Sr. Prefeito r.-ciocine nelhor e adquira un outro- veícuic de nencr custo, repondo a sobra dc dinheiro aos cofres públi
CCS. Espero que ele tone essa atitude. Agora, denocraticanente, res peito a posição de cada un, enbora não a ccnpreenda, algumas vezes,-
assin cono a ninha pode não ser compreendida pelos senhores. lias di go, desde já, que eu não tenho nada de pessoal centra c Sr. José Pan
za Neto. Sou contra o seu pcsicicna.nento político. Ollia, c Prefeito- é administrador do Limicí^io. É funcionário do povo. E não é c dcnc￾da cidade. E que esse povo espera da cânara Municipal? C que c pevo￾de Garça espera que a Gamara himicipal de Garça equilibre os poderes.
Esse povo de Garça espera que a cânara liimicipal de Garça c socoora, porque aqui é a Casa dc povo". -------------------
fji CA
C Vereador Dioge Sebcvstiao de Cliveirr., ocupando a tri
buna, disse, en síntese, o seguinte: "A ninha posição favorável
abertura de crédito, para a aquisição de “un veícihLo para c gabinete -
Xeleia-se: NCZS 290,00. of. solicitação aprovada na 25* S. Crd.
28.08.89.
a —
de
Câmara OflunicipaL de Garça 108
£siaí« Se Óão ^ttuU
. Prefeito, deve-se aos L*otivcs seguintes:
aprovando una verba para a aq^uisiçSo do un veículo e
la se é un "Diplonata"
cabe ao Prefeito decidir
cc chc que nós estancs
qui não se fa￾fJ.
S«4.
cu se nao e "Liplcnata; e tanbén cabe a
palncnte, aquela popifLaçac que nele votou e
nin cobrarão de nira a ninha atitude? nais será favorável o
essa e una questão...
ele dar sutisfaçao, princi￾aqueles que vctaran en￾e c neu voto nao é, nunca e ja￾pessca de cada conpanheiro cu contrário a pes pois c neu vote é resultante daquLlo que
aciic pcucc coerente a votação da su pressão do Iten II do artigo 2£ do Projeto de lei que trata do vale— transporte, tomado nais
sca de cad
tá na ninha conpanheiro, o. es
consciência. Agcrc >
abrangente o benefício nele proposto,
se pretendia conceder esse benefício àqueles.7. Kas entendo que é tanbén une. questão de ponto
quan¬ do , criginarianente,
que ganhan nenes.
vista". - ~ -
de￾C Vereador André I.uís Gavicli Rodrigues, buna, disso, on síntese, c seguinte; cene não houve acordo de bancada
ocupando a tri
r
i.uerencs esclarecer aqui que ,
e nen fui procurado pelo Sr. Prefoi fc Lunicipal para tratar dos pernenores relativos ac Projeto de lei- ac vale transporte, eu votei con a nãnha consciência, no sentic de -
que c benefício proposto fosse estendido a todos os funcionários.
cci_-^ 0 Sr. Prefeito nao falou nada a respeito desse Projeto e não fez nenhuc- levantOLiento a respeite do nunerc' de funcionário
ficiado pelo vale transporte
pra de un autcncvel,
E￾que seria be
e ja que hs.via tanbén un pedido da con￾entendi que se toria condição de se estender, -
pelo nenos por curto prazo, referido benefício a todos cs funciená -
rios. ' Isui do loais, 0 lider da ::iinha bancada tanben nao ne procurcu- para^tratar desse assunte. Tanbén quero cianprinentar c nobre Verea -
Ci.cr iintcnic Rodolfo Devito, pela sua evolução, da, ele, quando líder, fazia,
nao deixando que as
pois, na gestão passa
nuitas vezes, a voz do Sr. Prefeito, -
indicações chegassen ac Sr. Prefeito e lenbrá-lc tanben que eenpre olhou pelo povo, tanto que foi conissienado, que havia interesse. A evolução acontece. Cunprinentc-c, Dou c j^eu braço a torcer, E nos quereucs pedir desculpas e continuar
c^nosse pensanento de que c nobre Vereador evoluiu, evoluiu en -
benefacic dc povo. Portanto, estnics aqui dando nosso braço a torcer e esperanes quo todos aqui evoluau". 	
por -
por ISSO.
cco
^ Nao tendo havido nais oradores inscritos Pessoal, G Sr; Presidente, a se.
Sessão Etraordinária _ _ 1
en Explicaçao-
,rcu encerrada a presente -
Eu,
sente Ata, fiz datilograf Iresidente. ------ Z
Secretário, lavrei a pr£- í^i, juntcxnente con o Senhor - d sub,
EN