sessao nº 12

Sdinara JVlaaLclpat de
de iSf3o 'Pouto
CA. -ARA í»JUNICIPAL DS Jlj^A Í2s" SBSS’aO BXTRAORDIIIARIA, REALIZADA BIJ 09 DB D3ZEUBR0 DE 1 977>
PRESIDENTE; JOSE CARLOS DE OLIVEIRA LIMA		
' viLsoH perJira ramos
SECRETARIO: LUp GONZÃGaTIÍONBSSA JOAO TRUZZ'Í
e
e
Procedida a chefiada dos Senhores Vereadores, pelo -
Sr. Secretário, constatou-se a presença dos seguintes:Boaner£3s -
do Prado Vianna, Carlos-Roberto dc Oliveira, Isaias de Andrade, -
Joao Alexandre Coloabani, João Truzzi, Josá Carlos de Oliveira Li
ma, Luiz Bottino-Junior, Luiz Carlos Belline
sa, Luiz Yamauchi, Valdomar Zimiani e Vilson Pereira Ramos, lizendo doze (12) dos Senhores Edis. -
I
Luiz Gonzaga Cones￾tota
Havondo^námero legal, o Sr. Presidenta declarou aber ta a presente reunião camarária, nos seguintes termos:
do DEUS, pela harmonia entre os homens e pelo progresso do Municí
pio, declaro abertos os trabalhos da presente Sessão. - - - - - -
Entra em discussão a Ata da lOs Sessão Extraordinária
realizada em 28 de novembro de 1 977. Nao havendo solicitaoao
palavras,
questão,
3r, Presidente doclarou aprovada, por unanimidade de votos, Ata da lOâ Sessão Extraordinária. -
Na sequência dos trabalhos, o Sr. Presidente convidou
Sr. Secretário a proceder à leitura do EXPEDIENTE RECEBIDO
EXECUTIVO MUNICIPAL. 	
Em nome
de
encerrada a discussão, passou-se á votagao da Ata,
tendo a mesma sido aprovada por unanimidade de votos.
em
0
a
0
DO
0 Sr. Secretário deu conta do seguinte: - -
Ofício ns.1,026/77, encaminhando uma cdpia do Decreto nS 2.373/77, de 06.12.77, abrindo um crédito extraordirário
portância do Cr3 100.000,00 Junto a Autarquia Municipal do Serviço Autonomo de Agua o Esgostos - SAAB -, para atender fes despesas -
decorrentes da atual situação de calamidade publica no Município. Ofício n2 1.035/77, encaminhando uma copia do Decreto nS 2.374/77, de 06.12.77, que classifica a despesa a ser realiza da com os recursos do crédito extraordinário aberto pelo ne 2.371/77,
0
de
Sr.
05.12.77.
Presidente
	
determinou encaminhcinento dos docu -
mentos supracitados ás Comissões Competentes, para fins de emis -
sao de pareceres, -
na im
Decreto
f
Of. ns 1,030/77, em atenção ap Requerimento 149/77, -
Of. nS 1.031/77, em atenção á Indicsoão nS 345/77 . -
Of, n2 1.036/77, encaminhando cõpiay das Lois de 1.671/77, 1.672/77
Terminada
e 1.673/77.
a leitura
	
do Expediente Recebido
	
do Executi vo Municipal, o Sr, Presidente solicitou ao 3r, Becretário a di -
vulgaçao do
0
EXPEDIENTE
Sr. Secretário
RECEBIDO
divulgou
DE DIVERSOS.
0 seguinte:
	
-
2I-O84.0/063/77 do Instituto Nacional de Previ dcncia Social, agência de Garça, em atençao ao Req, n2 224/77. "Z
n9s.
Sámara JUuaLcLpaí de ^^arça 63 .ÇM<iclo de óõo 'Paulo
Of/Circular da Associação dos Municípios do Contro -
Oeste Paulista - AMCOP para se fazer presente à sua reunião -
mensal, - -- -- -- -- - - - - 	 	 	
Of, do Fscritório Hegional de Marília da Secretaria
do Interior, encaminhando matéria de interesse desta Edilidade.-
Cartao dc Boa.s Festas do Diretério Regional do HPB,-
Cartio de Boas Bestado do Deputado Oswaldo Doretto -
Campanari,
Cartao de Boas Festas do Deputado Natal Gale.	 	
Cartão dc Boas Festas do Deputado José Camargo. - -
Convite dos participantes do Modelo Pedagógico para￾Fducação Pré-Fscolar para as solenidades de encerramento do ano￾letivo. - _
Circular da CFTFSB, encaminhando relatório de suas -
atividades.
Circular do Conselho Regional de Assistentes Sociais,
encaminhando relatório de suas atividades, -
Convite da Paróquia e Convento Franciscano para assis
tir e acompanhar a misssa em louvor h. Virgem Imaculada, - - - —
Bm tempo; registrc-se no Bxpedicnte Recebido do Bxecu
tivo Municipal o recebimento do ofício nS 1.032/77, através do -
qual foi encaminhado a esta Casa uma cópia da Lei nS 1.670/77. -
Nada mais havendo e nao constando ora^dores inscritos
no PFQUFNO SXPFDIFNTF e no GRANDR FXPFDIFNTB, -o 3r. Presidente -
deferiu a palavra, pela ordem, ao Vereador Luiz Gonzaga Conessa,
0 Bdil Luiz Gonzaga Conessa, pela ordem, solicitou a
dispensa do Intervalo Regimental,
0 Sr, Prooidonte consultou a Casa sobre o Hequerimen
to verbal formulado pelo Vereador Luiz Gonzaga Conessa e, ante a
manifestação favorável do Plenário, convidou o Sr, Secretário a
proceder k chamada dos Senhoras Vereadores para a 0R3FI.I DO DIA.-
Procedida a chamada, vcrificou-se a presença dos seguintes? Boa
nerges do Prado Vianna, Carlos Roberto dc Oliveira, Isaios de An drade, João Alexandre Colombani, João Truzzi, José Carlos de Oli
veira Lima, Luiz Bottino-Junior, Luiz Carlos Bclline, Luiz Gonza
ga Conessa, Luiz Yamauchi, Valdemar Zimiani c Vilson Pereira Ra
mos, totalizando doze (12) dos Senhores Sdis,
Ha.vendo ndracro legal, para a sequcncir. dos trabalhos, 0 Sr, Presidente submeteu em discussão unica, artigo por artigo, o Projeto de lei n2 44/77, do Sr, Prefeito Municipal, solicitan
do abertura de um crédito especial, no montante' dc CrS9.697,29, -
destinado ao pagamento de honorários de advogados que moveram -
ação contra o Batado para recebimento de parcelas do I.C.M, Paro
ceres das Comissões Competentes, Projeto em regiiiic do urgência -
Discussão e votação línica-, -
O^Vereador-Luiz Gonzaga Conessa, pela ordem, rsque -
reu a discussão global. “
0 Sr, Presidente consultou a Casa sobre o Hequerimen to verbal formulado pelo Bdil Luiz Gonzaga Cone nifestação favorável do Plenário, '
44/77 e seus anexos em discussão global, 	
Gsa, e, ante a ma
submeteu o Projeto de lei na
y
Sámara JVluriLcLpai de ^^-arça \
,Çólado cie ócio 'Paulo 64 ^
'>c￾Não havendo solicitação do palavras, encerrada a dis
cussão, passou-se à votação,artigo por artigo, -do Projeto de lei
n2 44/77, tendo o mesmo sido aprovado por unanimidade de votos.-
0-3r. Presidente declarou aprovado, por unanimidade de votos, em
discussão e votação única, 0 Projeto de lei n2 44/77, - - - - -
Bntra em discussão única, artigo por artigo, 0 Proje
to de lei nS 51/77, do Sr. Prefeito Municipal, alterando 0 siste ma do cálculo da Taxa de Conservação de Estrada de Bodagem, Pare_
ceres das Comissões Competentes - Projeto em regime de urgência-
- Discussão e votação única, 	 	 	
0 Vereador●Luiz Gonzaga Conessa, pela ordem, reque -
reu a discussão global.
0 Sr. Presidente consultou a Casa sobro 0 Hequerimen
to verbal formulado pelo Bdil Luiz Gonzaga Conessa, 3, ante a ma
nifestação favorável do Plenãrio, submeteu 0 Projeto de loi
51/77 c seus anexos em discussão global. 		 	 		
0 Vereador Luiz Bottino Junior, com a pí^lavra, dis -
se, cm síntese, que o parecer da Comissão de Pinanças-Obras e -
Serviços Públicos á pola rejeição do Projeto de lei n& 51/77, pc
Ias razões seguintes: a) 0 nao encaminhamento a esta Casa da su
gestão formulada pelo d?PAM, pela qual se fundamentou-0 conteúdo
do presente Projeto de- lei, ficando, destarte, prejudicadas
alegações do Sr, Prefeito-Municipalj b) por contrariar o § único
do artigo 77 do Código Tributário Nacional-e § 22 do artigo II8-
da Constituição Pederal - Emenda Constitucional nSl, de 17 do ou
tubro de 1 969, quejproibcm, ■taxativç’méhtç, tomar como base de -
cálculo da taxa 0 fato gerador idêntico a que tenha sorvido para
a incidência dos impostos? c) pela nao previsão, a. nao marcação￾de um teto, ou seja de--um preço máximo p^^ra. a taxa por alqueire￾e tio pouco pela não fixação de um preço mínimo, o que podorá -
propiciar’ a livre oscilação do mcsmo.-Apn*ít£s-c«nj2cJ.ido«:-ao—Va
reador Isaiao de Andrade (3); ao Vereador Luiz Carlos Belline (-
1)5 ao Vereador João Alexandre Colombani (1). ------- 	
0 Vereador Boonerges do Prado Vianna, com a palavra,
disse, inicialmente, ser bom o parecer oferecido pelo nobre
lator da Comissão do Finanças, 0 Edil Luiz Bottino Junior, e que
lhe parece ilógico o fato de ser lançado sobre todos os proprie tários rurais do Município 0 pagamento pelo. contraprestação
um serviço que, muitas vezes, nao tenham lhes ca.bido, controrian
do desse modo 0 conteúdo e a-definiçãn do que seja ”taxa=', como￾tributo, no sistema tributário nacional-e, alóm do mais, ofodon￾do o próprio dispositivo constitucional. Disse mais 0 orador não
estar entendendo bem como é que o CBPAM tenha oferecido um pare
cer naquele sentido, com 0 qucl-se serviu o Executivo para funda
mentor 0 presente Projeto de lei ; que, na oportunidade, cabia -
-lhe cumprimentar o nobre Vorcadox* Luiz Bottino Junior, porque 0
olertr.ra de um aspecto muito importante, qual seja o da inconsti
tucionalidade, a primeira vista, do Projeto de lei, ora em di_s -
cussão. Apartes concedidos: ao Vereador-Luiz Bottino Junior(l) ;
ao Vereador João Alexandre Colombani( 2), 	 	 		
nS
as
re
de
Sámara jVlaaLcLpaí, de ^^arça
^éiodo de óf7o 'J^aulo 65
0 Sr. Presidente, antes submeter em votaçeo o Pare -
cer da Comissão de Finanças ao Projeto de lei ns 51/77, que
ra pela rejeição do mesmo, concedeu a palavra, pela ordem,
vereadores Boanerges do Prado Vianna, por duas vcaos, e Luiz Bot
tino, os quais levantaram questão-de ordem, versando sobre o en
caminhamento da votação em apreço. - --
Dirimidas as diívidaa, o Sr. Presidente submeteu
votação o parecer exarado pela Comissão de Fánançan ao Projeto -
de lei ns 51/77, tendo o mesmo sido aprovado por unanimidade de
votos. Diante da resolução plenãria, o Sr, Presidente declarou -
rejeitado o Projeto de -lei nS 51/77. 	 	 			 	 	 	
Entra em discussão única, artige por artigo, o Proj_e
to de lei nS 52/77, do Sr. Prefeito IJunicipal, solicitando auto
rização legislativa para celebrar convênio com o Est.adc para as￾sitância odontológica h populajçHo estudantil da redo Est'‘'’ial de
Ensino. Pareceres das Comissoes Competentes - Projeto em regime￾de urgência - Discussão e-votaçao única —
0 Vereador-Luiz Gonzaga Conessa, pala ordem, requo -
fo
aos
em
reu a discussão global.
0 Sr. Presidente consultou a Casa sobre o Requerimen
to verbal formulado pelo Edil Luiz Gonzaga Conessa e, ante a
nifestação favorãvel do Plenãrio, submeteu cra discussão glôbal o
Projeto do,lei n2 52/77 c séus-anexos. 	 	 	
Antes, porem, o Sr. Presidente convidou o Sr, Secre
tário a proceder b. leitura dos pareceres elaborados pelas Comis
sões do Justiça e Cultura e Aosistencia Social pertinentes
Projeto de loi supra referidos- -
ma
ao -
Nao havendo solicitação de palavras, encerrada a dis cussEo, passou-sc h. votação, artigo por artigo, do Projeto de -
loi n2 52/77, tendo o mesmo sido aprovado por unanimidade de v£
tos. 0 Sr. Presidente declarou aprovado, por unanimidade dc vo
tos, em discussão e votação única, o Projeto dc lei n2 52/77. -
Entra em discussão única, artigo por artigo, o Projc_ to de lei n2 53/77, do -Sr. Prefeito Municipal, solicitando auto rização legislativa, para doar terreno destinado h ampliação da -
BEPG '‘Profa Noly Carbonieri de Andrade", de Vila-Rebelo. Parece
res das Comissões Competentes - Projeto em regime de urgência -
Discussão e vota^ao únicai- - -- -- -- -- -- -- -- _
0 Vereador-Luiz Gonzaga. Conessa, pola ordem, reque -
reu a discussão global.
0 Sr. Presidente consultou a Casa sobre o Requerimen
to verbal formulado pelo Edil Luiz Gonzaga Conessa, e, ante a ma festação favorável do Plenário, submeteu o Projeto de lei n2,.- ● 53/77 e seus anexos em discussão global. -
0 Vereador Boanerges do Prado Vianna, com a palavra, disse que a Secretaria de Educação do Estado de são Paulo resol
vera aplicar a políticr.-dc setorização, fazendo com que, com is-
, as escolas se localizassem mais próximas dos estudantesjque, portando, dentro desse princípio, ó-que uma área populosa da ci dade de Garça, como é Vila Rebelo, irá receber, a^.ora, três vas salas de aula, -
so
no
Sámara JVluaLcLpaS. de ^arça 66 Ç^iaclo cie São ^cjhIo
Nao mais ha.vendo solicitação de p.?J.c.vras| encerrada^ a discussão, passou-se votação, artigo por artigo, do Projcto- de lei ne 53/77, tendo o mesmo sido aprovado por unanimidade
votos. 0 Sr. Presidente declarou aprovado, tos, em discussão línica, o Projeto de lei n2 53/77. - - I
Entra em 1§ discussão, artigo por artigo, o Projeto- lei n2 50/77,^do Sr. Prefeito Municipal, xa de Reconstrução das Redes de Jígua e Esgoto e atualização jetons devidos aos Srs.
soes Competentes, - - ~
de
por unanimidade de vo
de estabelecendo a Ta
dos
Conselheiros do SAAB, Pareceres das Comis
0_Versador jjuíz Conzaga Conessa, pela ordem, reque -
reu a discussão global, 	 	 	 	 	
0 Sr. Presi.-.ente consultou a Casa sobre o Requerimen to verbal formulado pelo ^dil Luiz Gonzaga Conessa, e, ante a ma m.festação favorável do Plenário, submeteu o Projeto de lei 50/77 ü seus anexos em discussão global. -			
0 Vereador Joao Alexandre Colombani, com a palavra,- disse quG, pelas informações constantes do Projeto do lei, a dí vida ativa vem sendo devida desde 1.970, ao 3AAE, e que, sc5 ago ra, pretendo torná-la passível dc cobrança judiciolj que a tota lidade de tal dívida é, inicialmente, de Crí^ 96.303,17} cida de multa, juros e correção monetária, ira ascender a 500.000,00}
que a referida taxa
nS
que,acres
o montante da dívida￾que entende ser arri.s conveniente -
ja aplicada a partir da aprovação deste Pro jato} que, no tocante a proposta da afualização do chamado ”
ton'’, devido aos Conselheiros do SAAB, entende ser justa, porque a função, embora parecendo cômoda, na realids, é bastante traba- Inosa e que, ademais, todo trabalho deva ter sua recompensa. Pis se 0 orador, ao finalizar a sua oração, que á pela rejeição do -
presente Projeto e que um outro Projeto seja encaminhado Casa, para que,_^a partir do 1.978, passe a vigorar a cobrança da taxa de colocaçao de galerias e das redes de água o esgoto.Apar tes concGdidoss ao Vereador Boanerges do Prado Vianne(2); ao Ve reador Luiz Bôttino Junior(l)} ao Vereador Vilson Pereira Ramos( —1;, — —
se
II ●; 0_6
a. osta￾0 Vereador Luiz Gonzaga Conessa, com a-palavra, dis- ss que 0 presente Projeto dc lei objetiva dar condições legais -
ao SAAB cobrar dívidas pendentes de alguns, contribuintes,'Sm sua grande maioria. mesmo porque outros￾ostao em dia com suas obri g çoQsj que, d3,ante disso, 6 pela aprovação do Projeto do lei em pauta. Apartes concedidos? ni(l); ao Vereador João Alexandre Coloraba ao Vereador Luiz Yariiauchi (1).				
0 Jereador Isaias de Andrade , com a palavra, disse- entender o Projeto de lei em apreço tem por finalidade dar meios lopis ao SAAB cobrar, -por via-judicial, tributos (taxas) cobranças foram impossíveis amigavelmente5 cGndo-que o Projeto de lei, ora-em discussão, mereça reparos. -
principalmente no tocante ò aplicação da correção monetária, por ''quantum=* devido, irá, por certo, 1 iculdades aos devedores de pouco recurso, deva ser aprovado,- as devidas modificações, para dar meios legais ao SAAB,
, cujas
que, embora se reconhe
causar -
com
no -
Gamara JVluaLcLp-af, de <â-0-rça 6
ditado de óão 'Pauto ,
concernente ao recebimento da dívida ativa. 		 	 	 	
0 Vereador Lu.íz Bottino Junior, com a palavra, dis -
se, inicialmente, reconiiecer ser muito polêmico-o presente Proj^
to de lei, dada segundo lhe parece, a certa desinformação porque
esteja se passando no Plenário, em consequência do sentido sumá rio do parecer exarado pola Comissão de Finança
raòtivado pela exiguidade dc prazo deferido, para estudos do Pro
jeto de lei, em questão, à Comissão de Pinançasí que, diante dis
30, deixa suas críticas registradas a quem de direito, pelo fato.
A Mesa, através da sua Presidência,- esclareceu ao -
orador que a crítica, acima formulada, na realidade, não procede, discussão e votação do Projeto de lei nS 50/77 poder -
a requerimento, mesmo porque, durante o reces- fluição de quaisquer -
o , que isso fora￾vez-quo a
se-ia ser adiada,
so dos trabalhos camarários, não ocorro
prazosj que esso ProjQtO"dc lei fora-colocado na Ordem do Dia da
presente Sessao Extraordinária objetivando colaborar com a C_he -
fia do Executivo Municipal.	 	 		 	
0 Vereador Luiz Bottino Junior, dando sequência ef, -
sua oração, disse entender não haver motivos plausíveis para que esse Projeto de lei mereça discussão e votação à toque de caixa,
segundo informações do Vereador Isaias de Andrade,
ou mesmo exija, a execu -
rnuito embora,
0 ^Tribunal de Contas do Estado sugira,
ção de dívidas ativasi que, face ao exposto, solicita h Presidên cia a suspensão da Sessão, por 10 minutos, para melhor deliberar
a respeito.
0 Sr. Presidente, diante do pedido acima, formulado￾pelo Edil Luiz Bottino Junior, determinou a suspensão da Sessao￾por 5 minutos.
Vencido 0 prazo de 5 minutos, reiniciados os traba -
Ihos, 0 Vereador Luiz Bottino Junior houve por bom apresentar um
Requerimento, vazados nos seguintes termos: ■’Hequarimonto ns,,-
234/77 - Requeiro á Mesa, consultado o Plenário, so processe
adiamento do Projeto dc loi nS 50/77, incl.luido na Pauta da Ordem
do Dia desta Sessão, fazondo-o retornar para lâ discussão e vota
ção na lâ sessão ordinária do ano do 1 978, assim como retornas se as Comissões Competentes referido Projeto. 3.Sessões, 9 de _de
a) Luiz Bottino Junior.'' - -- -- -- -- --
Su^^metido à votaçao, pela Presidênciaj o Requerimen
to nfi 234/77, de autoria do Edil Luiz Bottino Junior, verificou￾se sua aprovação, por maioria de votos. 0 Sr. Presidente dada -
rou aprovado, por maioria dc votos,-0 Requerimento nS 234/77, de
adiamento, para a lâ Sessão Ordinária do ano de 1.978, da li dis
cussão e votação do Projeto de lei n2 50/77, bem como de seu -- rocncaminhamento às Comissões Competentes, para fins de ratifi￾0
zembro dc 1 977
caçao dos termos dos pareceres ou elaboraçao de novos pareceres.
Nada mais constando na pauta da Ordem do Dia da pre
sente Sessão Extraordinária, o Sr. Presidente deferiu a palavra- cm EXPLICAÇÍO
0
PESSOAL.
Vereador
	
Luiz Bottino Junior, com a palavra, disse
que, neste final do ano, farta um relato de alguns de seus -
Sámara jVlan.LcLpaí de ^arça 68
^Mado de São 'VhhIo
a^^^^rabalhos desenvolvidos nesteTCasa, para o conhecimento da popula ^^^*^ção.-'Nesse sentido, o orador abordou os seguintes assuntos: a) a
possibilidade da construção de uma moderna estação rodoviária; b) 0 problema do acesso h Clinica de Hapouso Garça; a sugestão para- implantação da ''semana inglesa" para os trabalhadoras da Prefeitu
ra liunicipal; c) e o problema da erosão da cidade de Garça, 0 Vb
reador Luiz Bottino Junior, ao torminar a sua oraçoo, disse dese￾todos um Peliz Natal 3 um Prásporo Ano Novo. 	 	 	
0 Vereador Carlos Roberto de Oliveira, com a palavra,
em Explicação Pessoal, falou a respeito da necessidade urgente da restauração do Bosque Municipal "Bclírio Gimarães-Brandão. Nesse** sentido solicitou providccnias h Chefia do Executivo rilunicipal.Ao
final de sua oração, o Vcrcabor Carlos Roberto de Oliveira disso￾düsejar ã população do Garça e do Distrito de Jofa um Peliza Na -
tal e um prãsporo Ano Novo.
0 Voroador Boanerges do Prado Vianna, cora a palavra,--
disso entender, a respeito do Projeto do lei nS 50/77, cuja di^^— como se pensava a princípio, nao
0 passado, de coisas
sido pagas e nom mencionadas e qua agora fossem- que, não foi assim;
3 ar a
cussão votação fora adiada, que,
há na realidade, o pretenso lançamento sobre
quo nao tivessem debitadas ao contribuinte, ao usuário do SAAEj
que o SAAB vem acumulando dívida ativa desde 1969,
so-dessa dívida é a partir de 1974, apenas porque
quia não dispoo de meios legais prra proceder a. competente exccuc que, por isso mesmo, o Executivo, atravás do Projeto de Ici￾ns 50/77, 0 necessário instriuaento logal, para se proceder a exe cução daquelas dívidas o que, diante disso, toria votado pela sua. invás de se proceder o adiamento da -
mas que o gros
p citada autar￾3
aprovaçao, nesta sessão, ao sua. discussão e votação. ~
0 Sr. Presidente, antes de encerrar a presente Sessão
Extraordinária, convocou os Senhores Veroajiores para a 13â Sessão
Extraordinária, que so realizaria logo em seguida o prestou o se- a respeito do Projeto de lei nS 50/77:"que
falha da Presidência,em colocar na Ordem- Bxtraordinária o Projeto de lei n250/77;
guinte esclarecimento
houvera, realmente, uma
do Dia da presente Sessão
com relação a eventual prejuízo que o SAAS possa ter, pela -
não aprovação, hoje, do citado Projeto de lei, entende não ocor -
rer tal hipátose, ves que o-mesmo fora remetido a cata Casa som o
pedido urgência em sua tramitação."- - -- -- -- -- -- -- —
Nada mais havar^j o Sr. Presidente declarou encerra da a presente Sessão ^Ext^^rdinár ia.-- -
Secretário, lavrei p. presente● Ata,fiz
i, juntamente com o Sr. Presidente. - - —
que,
Bu, daiilograr e a subsc
n, ^
t
PRESIDENTE SE