sessao nº 7

o
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
7§ SSSSÂO BXTRAORDINARIA. realizada em ?7 DB setembro de 1Q7fi
PRESIDENTE; PAULO RENATO ALTOS DE SOUZA
SECRETARIO; LUIZ YAMAUCHI
A hora regimentaljaente maroada, procedida a chamada dos senhores vereadores, constatou-se a presença dos seguintes; Antonio Conessa, Boanerges do Prado Vianna, Dioníaio Plorentino, Geraldo /
Campos, Luiz Carlos Belline, Luiz Yamauchi, Mauro Mattos, Paulo Re nato Alves de Souza, Pedro Krusioki, Salvador Zago Junior, Veríssi mo Fernandes Barbeiro e Vilson Pereira Ramos, totalizando doze (12) dos senhores edis. - -- -- 	 	
■I
Havendo ndmero legal, o' Sr. Presidente declarou aberto/ os trabalhos da presente Sessão Extraordinária e como não constasse matéria no EXPEDIENTE RECEBIDO DO EXECUTIVO MUNICIPAL, no EXPEDIEN TE RECEBIDO DB DIVERSOS, no EXPEDIENTE APRESENTADO PELOS SENHORES VEREADORES e, tambám, não havendo oradores ixiscritos no PEQUENO e /
no GRANDE BJffBDIENTE, deferiu a palavra, pela ordem, ao vereador Ge raldo Campos.
0 Sr. Geraldo Campos, pela ordem, requereu a dispensa /
do Intervalo Regimental,
® Sr, Presidente colocou em votaçao o Requerimento ver bal fo^ulado pelo edil Geraldo Campos, tendo a Casa o aprovado por unanimidade de votos. Diante desse fato, o Sr. Presidente convidou/ 0 Secretário a proceder a chamada dos senhores vereadores para a OR DEM DO DIA, Procedida a chamada, constatou-se a presença dos seguin tes; Antonio Conessa, Boanerges do Prado Vianna, Dionísio Florentil no, Geraldo Campos, Luiz Carlos Belline, Luiz Yamauchi, Mauro Mat-/ tos, Paulo Renato Alves de Souza, Pedro Krusicki, Salvador Zago Ju nior, Veríssimo Fernandes Barbeiro e Vilson Pereira Ramos, totali-/ zando doze (12) dos senhores edis. --------------- -
Havendo niímero legal, para a sequência doa trabalhos™ o
Sr. Presidente colocou em 2s discussão o Projeto de Lei ns 43/76,do Executivo Municipal, criando o Centro Municipal de Educação Tecnold gica de Garça, Pareceres das Oomissoes Competentes. - I
0 Sr. Presidente informou à Casa que o vereador Mauro /
Mattos, relator da Comissão de Justiça, apresentara as seguintes /
emendas ; ----------------- ----- _ _ _
1§ EMENDA - SUBSTITUTIVA - Dê-se ao artigo 14, a seguin te redaçáo; '*ARTIGO 14 — 0 Centro Municipal de Eduoaçao Tecnolágica de Garça, gozará dos seguintes privilégios: a) seus bens e rendas /
não serão passíveis de penhora ou quaisquer ênus reais; b) imunida»- des a impostos, nos termos do artigo 19, n« III, letras "a da Constituição Federal; e "c" /
c) isenção de todos os impostos municipais, sem restrição alguma, cabendo ao Prefeito Municipal diligenciar sentido de obter outras imunidades tributárias Federal e Estadual','-
2s EMENDA - ADITIVA - Acrescente-se ao artigo 12, _
rágrafos seguintes; "ARTIGO 12—0 regime jurídico dos servidores /
do Centro Municipal de Educação Tecnolágica de Garça é 0 da Consoli
no
os pa
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‘^â^</o <Á e^tfi^
Consolidação das Leis Trabalhistas, podendo taüibám a Autarquia re
quisitar sej^idores públicos municipais e das autarquias, na forma de legislação vigente; §12 - o quadro do pessoal docente, tácnico/
0 administrativo da Autarquia e da Faculdade de tecnologia será /
aprovado pelo Conselho Diretor; §22 » Os salários do pessoal direti
vo serão de bom nível, no mínimo equivalente ao mercado de trabalho; §32 - 0 regime de trabalho do C.M«B.T*G* será de dedicação integral 0 plena, ressalvado o essrcício do magistário; §42 - Aplicam-se /
aos servidores do C.M.E.T.G. as disposições relativas as proibições, deveres e sanções dos funcionários do Município, regidos pelo
estatuto prõprio (Lei n2 1.405/72), no que for cabível; §52 - Na /
hipõteee do O.M.B.T.G., servir-se da agentes da administração dir^ ta do Munioípio os servidores que lhe venham a prestar serviços em oomissao, submeter-se-ao integralmente às obrigações de trabalho /
vigentes na autarquia; §62 - Os servidores do C.M.B.T.G. serão com pulsorlamante filiados ao INPStf T
3i H^NDA - SUBSTITUTIVA — DÔ-se ao artigo 17, do Pro jeto de Lei n2 43/767 a seguinte redação: "ARTIGO 17-0 O.M.3.T.G.
somente poderá manter depúsitos bancários permanentes em estabeleci mentos oficiais". - -- -- -- -- -- -- - - “
seu
4a EMENDA - ADITIVA - Acresoente-se ao Projeto de Lei n2 43/76, 0 artigo I8, com a seguinte redação: "/UTIGO I8 - A en-/ trega da dotação orçamentária do Município ao O.M.B.T.G. poderá /
ser efetuada em prestações mensais iguais que não excederão a oito (8) parcelas, vencendo-se a última no mês de outubro de cada ano".
5a EMENDA - ^iDITIVA - Acrescente-se ao Projeto de Lei n2 43/76, 0 artigo 19, com a seguinte redação; " ARTIGO 19 -
prejuízo da prestação de contas ao Tribunal de Contas 0 O.M.B.T.G.
submeterá anualmente suas contas aos organismos competentes da Ad ministração direta - — - - 			 	
Sem
6a EMENDA - ADITIVA - Acrescente-se ao Projeto de Lei n2 43/76, o artigo 20, com a redação seguinte; "./*RTIG0 20 - A C.M.
B.T.G. publicará aaualmente minucioso relatúrio de todas as ativi
dades, inclusive no que concerne à parte administrativa, financei
ra e patrimonial". ------------------------
7a EMENDA - ADITIVA - Acrescente-se ao Projeto de Lei n2 43/76, 0 artigo 21, com a seguinte redação: "AfiTIGO 21 - Esta /
lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as dispo siçÕes em contrário". --- ------- 1
S.Oomissoes, 23 de setembro de 1976. (a) Mauro Mattos￾Relator - (a) Boanerges do Prado Vianna - Presidente - (a) Mauro /
Mattos - membro - (a) Dionísio Plorentino - membro. - - - -
Face a apresentação da Emenda, acima referida, 0
Presidente submeteu-a discussão dos senhores vereadores. - -
0 vereador Mauro Mattos, com a palavra, disse que 0 /
Projeto de lei n2 43/76, de autoria do Sr, Prefeito Municipal, que
cria 0 Centro Municipal de Educação Teonolõgica de Garça, viera às suas m^s para ser relatado, por distribuição do Sr, Presidente da Oomissao de Justiça, vereador Boanerges do Prado Vianna, 0 orador,
vereador Mauro Mattos, leu na íntegra, entremeando em comentários,
Sr,
.^au^
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0 Parecer e as Emendas Substitutivas e Aditivas propostas relati
vamente ao Projeto de Lei ns 43/76, Ao final de sua oração, disse/
0 orador que as Emendas objetivavam melhorar 0 Projeto, sem, con
tudo, prejudicar o corpo do mesmo. Assim sendo, apelava a seus no bres pares a aprovação do Projeto, ora em referência, com as Emen
das, enfatizou 0 orador,
0 vereador Boanerges do Prado Vianna, com a palavra, /
disse que fora informado pelo nobre vereador Veríssimo Fernandes /
Barbeiro de que S, Excia, mantivera contato com elementos ligados/ às cdpulas diretivas da Educação do Estado de são Paulo,
fixaram certas coordenadas para a instalação da Escola de Tecnolo
gia em Garça; que, diante disso, entendia que o Prefeito Municipal.,
aliando esforços ao do vereador Veríssimo Fernandes Barbeiro, há /
de ter procurado colocar aquilo que de melhor lhe parece, dentro /
desse Projeto, para que Garça tenha, enfim, realizado 0 seu velho/ sonho de instalação de um curso superior; que, contudo, pensa que alguns senões, que existem no Projeto, devam ser mencionados,quais
sejam: exagerado poder outorgado ao Prefeito Municipal no que con
cerne ao controle dos cursos superiores que se instalarão dentro /
da autarquia; a exigência contida no §12, do artigo 72o - -
0 Sr, Salvador Zago Junior, pela ordem, disse que, pròpõsito, proporia uma emenda nos seguintes termos:
TIVA-SUBSTITÜTIVA
os quais
a
EMENDA ADI￾Dê-se ao §12, do artigo 7^, a seguinte redação: ARTIGO 72-0 Centro Municipal, - §12 - 0 Centro será dirigido /
pelo Conselho Diretor, composto de seis (6) membros e dois (2)
plentes, nomeados pelo Prefeito Municipal e com 0 referendo do P_o der Legislativo, entre pessoas de ilibada reputação, notdria compe
tência e comprovada experiência na área de atividades de Autarquia e se renovará cada dois(2) anos, pela sua metade. - S,Comissões,27
de setembro de 1976
● ●
su
(a) Salvador Zago Junior - Vereador 		
Por fim, disse o orador, vereador Boanerges do Prado /
Vianna, aprovemos, então, 0 Projeto, com as Emendas, inteligpr:L￾mente propostas pelos nobres vereadores Salvador Zago Junior e Mau
ro Mattos. 			 		 			
0 vereador Veríssimo Fernandes Barbeiro, com a palavra,
disse que era plenamente favorável a aprovação do Projeto de Lei /
u2 43/76, de autoria do Sr. Prefeito Municipal, criando 0 Centro /
Municipal de Educação Tecnolõgica de Garça, com as Emendas propos
tas pelos nobres vereadores Mauro Mattos e Salvador Zago Junior; /
que, assim, via,com muita satisfaç.ão, a conclusão de um trabalho,/
ao cabo, praticamente, de uma luta de quase três anos do Legislati
vo e do Executivo Municipal, do Profo Nálson Vianna, do Prof. Luiz
Ferreira Martins, atual magnífico reitor da 3s Universidade do Es
tado de são Paulo e do Exmo.. Sr^ Secretário da Educação, dr. Josá
Bonifácio Coutinho Nogueira- Ao finalizar a sua oração, disse 0 v^ reador Veríssimo Fernandes Barbeiro que a base estrutural já fora/
atingido; que, assim, resta somente a base política, - - - -
Não mais havendo solicitação de palavras, o Sr. Presi
dente submeteu, inicialmente, a considerações dos senhores vereado
res as Emendas propostas peio vex^eador Mauro Mattos, relator da Co
^a^e/c> c^
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Comissão de Justiça, sendo aprovadas, pela Casa, por unanimidade /
de votos* 0 Sr» Presidente deolarou aprovadas, por unanimidade votos, as Bmendas propostas pelo vereado Mauro Mattos* - - 	
Na sequência dos trabalhos, o Sr* Presidente colocou /
em votação a Emenda proposta pelo vereador Salvador Zago Junior, /
sendo a mesma ter sido aprovada por unanimidade de votos. 0 Sr.Pre
sidente deolarou aprovada, por unanimidade de votos, a emenda
posta pelo vereador Salvador Zago Junior* ------- 	
de
pro
● ^ <1
Diante dos fatos retro e supra mencionados, o Sr. Pre sidente oolooou em votação o Projeto de Lei na 43/76, Pareceres, 7
já oon as Bmendas aprovadas, tendo a Casa os aprovados por unanimi dade de votos# 0 Sr# Presidente deolarou aprovados, por unanimida de votos, em 2& discussão e votação, o Projeto de Lei nfi 43/76, Pa reces, oom as Bmendas, e enoaminhou-oe ã Comissão de Redação, para 08 fins devidos* - -- -- -- -- 	 	 	 	 		
Nada mais constando na pauta da Ordem do Dia, o Sr.Pre sidente deferiu a palavra em BXi-LIOAÇÍO PESSOAL, -
0 vereador Boanerges do Prado Vianna, com a palavra, /
disse que, por primeiro, levava conhecimento dos senhores vereado
res, por proposta do Prof* Gilberto Godoy, titular da cadeira educação física da EE. de la e 28 Graus ’*Hilmar Machado de Olivei
ra”, Garça será sede do Campeonato Regional de Voleibol
se sentido, o Sr* Prefeito Municipal já tomou as devidas providen-'- cias, atravás do seu elegante assessor, sr# Ivan Pinheiro Rodriguest
Disse mais o orador, vereador Boanerges do Prado Vianna, que consi dera o Prefeito Municipal, Sr# Pedro Valentim Fernandes, como ele-^ mento altamente demoorátioo, porque nunca fez descambar para o ter
reno pessoal o seu comportamento, com relação a sua pessoa, por /
causa do que dissera nesta Casa* - - - 	 	
0 vereador Salvador Zago Junior, oom a palavra, disse/ que, nesta Explicação Pessoal, faria propriamente a justificativa/ do seu voto, oom relação ao Projeto de Lei na 43/76, do Executivo/
Municipal, criando o Centro Municipal de Educação Tecnoldgica de
Garça^ que, assim, particularmente, aprovara o Projeto de Lei questão oom certo ceticismo, mas que, no íntimo, tem aquela pon- /
tinha de esperança de que esta cidade venha a ser beneficiada
uma escola superiorj que, esse seu ceticismo, se justificava pelo fato de que já foram criadas, por lei, várias outras faculdades, /
sem que, com isso, os fatos se concretizassem* - - - - 	
0 vereador Veríssimo Fernandes Barbeiro, com a palavra,
disse que criar faculdades atravás de leis é facil; que, tambám, /
outras cidades criaram suas faculdades atravás de leis, sem que as
mesmas se concretizassem ie fatç>,como fora exemplo da cidade de Tu
pa, onde se criou, por indicação de um deputado, uma faculdade de
agronomia} que, contudo. Garça, desta feita, tem a retaguarda da "Fundação Paula Souza”, que oferece o necessário *'cur!biculum”, o
Regimento Interno e os Estatutos} que, assim, o futurò Prefeito /
Municipal de Garça terá que ter condiçoes políticas para obter do
Governo do Estado as verbas necessárias, para consecussão de tal/
fim. ------------ _
de
} que, nos -
em
com
'>á>9UlitZ 5S
Nao mais havendo oradores inscritos,
Presidente declarou encerrada
em Explicação Pe,-
soai, e nada mais havendo, o S
presente Seasio Bxtraordi Ia.
Secretário, redigi a presente datilo^^af^la e a subscrevi, juntamente com o Sr. Prea' Ata, fiz
dente. -
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PRESIDENTE
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