sessao nº 1

20 ^ântata JHaumip-aL dt -^atça
ôiUido- dc São- ^Peudo￾c
CAUARA !'^U1;ICIPAL de garça IS SESSÃO EXTRAORDINÁRIA. REALIZADA EM 2 DE ADRIL DE 1973
PRESIDENTE - VERÍSSIMO E5RNAKDES BARDEIRQ
gSCRSTriP.I*"- - GERALDO CAMPOS
A hora pr^viamente marcada,
res, constatou-se a presença dos seguintes; Antonio Conessa, Boanerges -
do Prado Vianna, Dionisic Plorentino, Geraldo Campos, Luiz Carlos Beli -
ne, Luiz Yamauchi, Manoel Joaquim Fernandes, Paulo Renato Alves de Sou -
za, Pedro Krusichi, Salvador Zago Junior, Verissimo Fernandes Barbeiro e
Vilson Pereira Ramos, num total de 12 (doze) dos senhores vereadores. —
Havendo número legal, e como inexistia matdria no Expediente Rece
bido do Executivo Municipal, De Diversos e Apresentado pelos Senhores Ve
readores, o sr. Presidente solicitou venia para passar diretaraente para_
a ORDEM DO DIA. 		
feita a chamada dos senhores vereado￾Entra em segunda discussão e votação, o Projeto de Lei n2 6/73, -
do sr. Prefeito Municipal, solicitando autorização legislativa para desa
propriar uma faixa de terreno e respectiva doação do mesmo a empresa de_ ônibus Expresso de Prato S/A. ------- ___________ _
NÍo havendo solicitação de palavra, o sr. Presidente encerrou a -
discussão e submeteu o projeto em votação global, sendo aprovado por una
nimidade de votos. O sr, Presidente declarou aprovado, por unanimidade -
de votos, em segunda discussão e votação, o Projeto de Lei nS 6/73. - —
Entra em segunda discussão e votação o Projeto de Resolução n5... 3/73, da Comissão de Finanças, autorizando a Presidência a firmar contra
to de locação com o dr. Delfim Augusto de Faria sobre o prédio onde se -
localiza a C|mara Municipal.
Kao havendo solicitação de palavra, o sr. Presidente encerrou
disdussão e submeteu o projeto em votação, sendo aprovado por unanimida
de de votos. O sr. Presidente declarou aprovado, por unanimidade de votos
o Projeto de Resolução nS 3/73, da Comissão de Finanças. - - - - - - - -
Esgotando-se a matéria constante da Orde,m do Dia, o sr. Presiden
te deferiu a palavra aos senhores vereadores em EXPLICAÇÃO PESSOAL. - —
O sr. Salvador Zago Junior, com a palavra, disse que é certo para
tratamento de determinadas matérias legislativas, um raciocinio legisla
tivo, Pensando em termos de instituição, em têrmos de democracia, disse_ que gostaria de dizèr do seu pcnto de vista sobre os poderes independen
tes e harmônicos. Carece e sabem os vereadores que o Poder Legislativo -
de sua força de legislar. Esté limitado a indicações, requerimentos e su
gestões e uma fiscalização pró-forma aparente, porque aquilo que aqui se
sugere esse pergunta, realmente não se sabe se mereceu o acatamento devi
do dos poderes competentes. Veiu a esta Casa uma matéria,da maneira como
foi apresentada, em tramite qvie não corresponde a maior atenção que pos
sam os se.‘±Lorcs vereadores e Mesa ter pelo Legislativo. Daí, tentiamos, -
polas ordena, o impedimento daquilo que a nós nos parecia realmente uma_ iliraitação de poder por parte da Mesa. Situamos a pessoa do presidente -
da Casa, como hoiiiam que até o momento a oposição tem d^do atenções. Ques tio de interpretação de regimento, de matéria que veio a Casa, por enten
dermos ser matéria política, que nos fôz os pedidos de ordem. O sr. li -
der da maioria, entendeu que as matérias controvérsás seriam de delibera
çao do Presidente. Entendemos nós, que as matérias controversas, mas que
se afirmem em Regimento Interno e Lei Organica dos Municípios sejam real. mente de resolução da Presidência.
a
tretantO; a matéria que nos apresen ir 11
&âmata, J!liuil£üp.aL de. ^atçxL
ôitadó^ de São- ^patxU
(io T_'il’\.n.ai :u. Corit^")
0 uo paa-eüor co:ni
rr.r. bjria passiva, qua depende
par.- vir à Plenário
'LV.,nc..o ':ntao dev.'rau fíor disneoad.as iniar minúcias, oer expostos os campos
●●'H'; por acaso haja- den‘TC daquela porecar oxcrado . De.fondcmos que o tra
Ic^al das mateiuas viu:das .-'o ICj^isl.a eivo deva se efetivar. Defende -
●●,0o táo somsnbe; porque não teínos condiçoos muméricac pa"a fasc-r valer -
●●●ObO ponte de viste e opini-..o- '-C:--e(litamos no l:em senso. Doravante,
-.■■-L-Vio o-jterias de contetido cc.ntrr^vrcr^sc na interpretação e matérias polí-
"■icaí' oo-coi dcvidemerh.e anal.i:.adya poluc lideranças ao dai' entrada na Ca-
■‘''●toor^-.müo C!3to respeito po.’ parte dcj meioria e&oapadoiu da Aliança Ke
■nuidore Kacional, dn meema r.aneira coíTiO 'apl.avdimoí. ot coloi^ab da oiaioria
●'.. r>uao proposituras que efotivamento visem o cem es':'.'' úo pr-vn qarcen:'.e,
oolpv,^ceQ para os problemas adminis tip^.tivos. ontandemos nós, part icul ';r--
v" q’ue 0 lider da maioria -■;a.mhjm se rác pe<Jou, ilimibru-se no tratado
r3 Ooicc quo dov ;m morcc-er otr.emites lc;£ais. vioamo >
- i:te da Ocmissác do Justiça o portanto.- acreditaine:- ne sue nao eroivra
rcialiu
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.'I ic r!orma;'.tím:G da Casa
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0 palavra., ii-õe qv.e o nobre_
a u':i rnoblem-a que poderia fa
da Aiut'.' e aos seus próprios com-
'■jcr'cj,alidade ao exai^ar￾Di-anei-^es o.o .-'ruao ;i.--.r:na. ,' ^ ..I
TC .lalvador Junii.,- i.';-,; ’'r
zc" ●..■„:recer ees co.mptnhciros d.'ü b-ea. ■●-■■ia
bancada do quo
.0 onto a,.^ vista em : olidariecõn.i';
V"ncadi.a- Lembrou q'ue a cul_a d:u'^
Pr>.. -idencia da í«ona. Joí
que devesse ser mixd,adiO,
Fr rque o oue acontece i
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soberania da fresi.dCxicia e
rcador reclama contra a
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dúvida surgida caLe exdtainente à
is dc -uma ves rc,'jamci b Dresidencia, ainda
üo fornr:crsc. cópia... dcstc .Pegi.mento Interno .
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■lor Zage Junior
edondamen￾ü sr. Sal￾contra a
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rcspcit'0» ''onoirnou quo das r,aestóou pela orde
d"’ impertinência ao invos
parcialidade, porque se o ve
li-i.itcçao dos .íiodcrc': do Leeislativo, é por causa
ro vedetismo que muitas vesos se assojihoreou e se ocupou do P^der Legisla
Se nos ativermos àquilo o que a nossa lei interna prescreve, não -
baveria limitações que hoje sofre c P^der legislativo. 0 nesso Rc.gimento__
.[nterno diz o seguinte: Da Ordem - x'irtigo 162: Questão de ordem é toda dú
vida levantada era 'Plenário quanto a interpretação do ●■ogimr.nto, sua apli￾eaçao ou a sua legalidade. Parági'afc ; t'Jiro: As questões do ordem devem
ser formuladas com clareza o 0001 inüiunç.'o precisa das disposições regi -
iTicntair, que se pretende elucidar- Lembro quo o nobre vereador não mencio-
-:cu a d-úvida regimental. T.las elo estava .-^n nz-har qro o sr. Presi,
dcoto não segu-iu 0 Regimento. Parágrafo segundo; hão cbsorvar.lo o propo -
nte 0 disposto neste artigo, poderá o P.'-esidente cassar-lho a palavra e
0 tomar s.m consideroção a questão levv.ntoda. 0 ?r-n:iidc‘.-ite cassacu-lhe a
palac.ra, nos ele continuou peufaisti'●.do nn .objeção, no que foi imp'ertinen￾tf' iHr- o aitigo 163» Cube ao T^resic to resolve:- sol^-eranamente as ques -
tões d-_ crdc.T! nao sondo licito p qualquer v'.rcador opor
:.'n:j..';á-lc na sessão &í;i quo for requerida. 0 presidente cassou-lhc
vra, ?'osolveu seberanamente c o ●^er.’ador jí.o1v-ju sc opor a decisão da -
Presidência- Contir.uondO; parágrafo segundo: Cebe recurso uo vereador da
decisão que será onoaminliadr, h Ccmisbúo de Jus'biça cujo parecer será sub
metido ao Plenário. Estivesse c rrecidante .errado, não deveria o
dor continuar cem- cs ai'"irtes, 0 nrcucsf-'- if-r-sni
mento para apreciação d-.:
A -piatérj.a ora em discussão c:i'':ont:-
da CaíT Jj
O
-●-í o r-: las
eo dizC'-' dc , ,''S t;.i
ü 1V .) .
il￾se a aecisao ou -
a oala
verea -
-■n-ínhar requerí -
depois criticar 0 parecer.
0 i.cr.feitamento disciplinada no Regi
c? p -«o -1 o .i
r'com -CO -> o d c é u -t 11 ç a (j
rr- kj
Mamata JKiuiiaifiaL de ^au^jCL
ôítada- de São- ^paalo ZZ
mento Inttirno em ggi.i capitulo 3- quo diz; Da to/nada de contas do Prefeito
c da '●'Gsa - Artigo l8l; C controle exterxno da fiscalização financeira e -
orçamcnt-oria- será exercida pela Câmara T.'!unicipal com o auxílio do Tribu¬
nal de Contas competente co-.preendendo; 12 - Apreciação das contas do e -
exercício financeiro apeesontado pelo prefeito e pcls Mesa; 22
rih.amento das
acompa -
atividades financeiras e orçamentárias do Mxinicípio; 3^ - jul
gamento das regularidadcs das contas dos administradores e demais respon
sáveis por bens e valores públicos. Exatamente onde se enquadra também as
-cutarquias e cuia discussão se encontrava o Plenário. Artigo l82; A Kesa_
da Câmara e o prefeito cncaminharao suas contas anuais ao Tribunal de Con
tas competente até 31 de março do oxercício seguinte. Parágrafo único: 0
Tribunal de Contas dará o parecer xjrdvio devendo concluir pola aprovação
ou rejeição. Vou demonstrar agora que o vereador Salvador Zago Junior pe
cou pela base ao interferir na Fr-esidencia. Artigo 183: Recebido os pro -
cessos do Tribunal de Cor.tas ●● foi exatamente o que aconteceu - a Mesa, -
independente da leitura dos pareceres em Plenário - significa que estes -
pareceres podem ser lidos em Plenário e nor/nairaonte são lides em Plenário.
0 Presidente estava exercendo um direito que ele tini:a. Concito aos compa
■-heiros de bancade da Arena o da bancada dn MDB que se invoque aqui, aqui
lo mi^snio que o vereador Salvador Zago Junior mencionou: o bom scne.o. Se -
está escrito nc artigo 183 que a Mesa pode ler os pareceres c os mandará
publicar, colocando-os ao conhecim.cnto público e distribuindo cópias aos_ vereadores, não há necessidade de uma tramitação semi-secrcta ou sigilosa
té, para as comissoes. Recebido o processo- independente da leitura, si
gnifica que a presidência pode ler. Poi exatamente o que fez. Entendo en￾tac, salào melhor juisc, que o vereador Salvador Zago Junior desconliecia
o Regimento da Câmara Mumlcipal, quando criticou a Presidência e deu a en
tender que S. Exa. estava se portando com arbitrariedade. Fosse assim e -
poderia ter certeza que estariamos solidários lutando contra qualquer ar_o
vimento arbitrário dentro de nossa Casa, *mGsmo que viesse da Presidência.
Mas, 0 que acontece é que a -residência se er.ccntrava escorada dentro do
Regimento Interno. Se não veiarmos pola obeGioncia do Regimento Interno ,
nao haverá condições de funcionamento normal da Casa. Qualquer parecer -
dentro da Co.missão de Justiça, na qualidade de presidente ou de relator ,
faço questão que seja observado h luz do nosso Regimento Interno. E nunca
questões de ordem pessoal ou discussão como fosse matéria política. Tra
ta-so apenas da obediência às normas regimentais às quais devemos todos
estarmos submissos se quisermos que a Casa mantenha suo condição do sobe
rania e de não limitação per parte de outros ifederes.
NÕo havendo mais solicizaçao de palavrau o sr. presidente deu por_
Gf^cerrada a presente sessão extraordinária., jr ^
Nada mais havendo, eu Secretário,
lavrei a presente ata fiz datile