sessao nº 3

&âíitata JHunleliiaL dt .0atça
ôitadõ de São- ^paiiLo
riUNICIPAL DE GARÇA
3S SESSÃO EXTRAORDIKiRIÁ. REALIZADA EM 21 DE MAIO DE 1973
PRESISENIE - VERÍSSIMO FEENAHDES BARBEIRO
SECRETiÍRIO - GERALDO CAMPOS
CAli'
A hora previainents inarcada> fsits a charaada dos senhores vereado
Antonio Conessa, Boanerges do
Carlos Beline, Luiz Yamauchi, Manoel -
Joaquim Fernandes, Paulo Renato Alves de Souza, Salvador Zago Junior, Ve￾rissimo Fernandes Barbeiro, Sebastiao Rosa e Jathyr Mafud, num total de —
res, constatou-se a presença dos seguintesí
Prado Vianna, Geraldo Campos, Luiz
onze (11) dos senhores vereadores. ------------------ Havendo número legal e como inexistia matéria no Expediente Rece
bido do Executivo Municipal, de Diversos e Apresentado pelos Senhores Ve￾e não 'isvendo inscrições para o Pequeno e o Grande Expedientes,—
1
readores
0 sr. Presidente solicitou venia para passar diretamente para a ORDEM DO
DIA. discussão e votação, o Projeto de Lei ns 9/73, -
, solicitando autorização legsilativa para conce
contribuintes ccra débitos inscritos na Divida Ativa.
Entra em segunda
do sr. Prefeito Municipal
der parcelamento aos
0 sr.
sentado uma emenda ao artigo 82^ ”DÔ-se a seguinte redação ao
Presidente informou que c vereador Jathyr Mafud havia apre￾e ao seu parágrafo único, nos seguintes -
termos: artigo 82; 0 atraso ao pagamento de_
uma presta-.,ao ou de uma parcela dos tributos vincendos de responsabilida
de do contribuinte, acarretará, Èndependenteme.te de qualquer notificação
a rescisão pura e simples do contrato de parcelamento, mas__^as importâncias contribuinte tiver pago à título de prestação, ficarão retidas na -
, processando-se a execução judicial_
com todos os acréscimos legais. § Ünico - Ao final da
contribuinte tiver saldo na Prefeitura Municipal, decorrehte -
, tal saldo será levantado na for
e servirá para liquidação da dívida executada". - - - - -
Presidente concedeu a palavra aos senhores vereadores para__
que 0
conta "DEPÚSTTO DE DIVERSAS ORIGENS
pelo saldo devedor.
açao, se o
da conta "Depósitos de Diversas Origens
ma do artigo 79
0 sr.
a discussão global do projeto com a emenda. ----------- - -
C sr. Jathyr Mafud, com a palavra, disse que era sua intenção, e_
vereadores sabem disso, apresentar um substitutivo que mo￾0 Projeto de Lei nQ 9/73, oriundo do sr. Prefeito
1
r
quase todos os
dificaria completamente
Municipal. Cheguei a redigir mesmo substitutivo que apresentei a titulo -
vereadores e ao sr. Presidente da Câ￾J
de esclarecimento a alguns dos srs.
mara. Mas na tarde de hoje, enquanto me encontrava aqui na Câmara traba￾lhando, recebi a visita do sr. Prefeito Municipal que se fazia acompanhar
de diversos de seus auxiliares direto
dade de expor a sua inten.ãc em remeter para esta Câipara o Projeto de Lei
9/73 era de facilitar os trabalhos administrativos com referencia a di
vida ativa. E expôs, cem muito otimismo, que 0 projeto apresentado, redun
daria numa diminui'-^ão de 50?^ da divida ativa atualmente
feitura Municipal. Nós já
atrapalhar ninguém. Ao contrário
balho da administração. E como primeiro pressuposto de aqui nao estamos -
para atrapalhar, está a nossa crença na palavra do sr. Prefeito Municipal, porque sc a divida ativa da Prefeitura Municipal já- vem -
dto lógico de que aceitássemos__
ou mais 120 dias para se dar uma esperan￾o . E teve 0 sr. Prefeito a oportuni￾n2
existente na Pre
dissemos, muitas vezes, que nao estamos aqui p£
ra viemos h Câmara para auxiliar o tra￾E especialmente
se acumulando há dezenas de anos, seria m\
0 argumento de que mais 90 dias
&âmat£L JKímmbfiaL dt ^atqjci
ôitado- de São- ^paaU
ucesso na cobrança desta divida, acho não atrapalharia nada os no^
Prefeito. Daí porq-ue eu me curvei aos argu -
seus auxiliares. E resolvi não apre
no seu artigo 82
ça
sos planos de auxiliar 0 sr.
mento do sr. Prefeito Ilurácipal e dos
sentar 0 substitutivo e sim ape.^as 2 emendas ao projeto,
e seu parágrafo único. E com isto eu procurei atender especialmente ao pa
recer da Comissão de Justiça que com muita sabedoria havia salientado que
a multa constante do artigo 82 e seu parágrafo era muito pesada para 0 -
contribuinte. E mesmo vamos dizer que além de pesada esta multa seria il^
gal, seria inconstitucional, porque acarretaria uma multa que poderia cor
responder a até 90?^ do valor do débito, 0
atendendo a esta justificação da Comissão
menda que 0 Presidente acabou de ler e que vai resolver pelo menos esta -
dúvida que tinhamos a respeito do projeto. Eu faço votos, ao pedir ao Pl£
nário que aceite e aprovo a emenda, de que 0 sr. Prefeito Municipal obte
nha exito no seu projeto de lei.
de logo, que nos vamos, não
respeito ao recebimento da Divida Ativa,
contribuinte pague. Mas, vamos ainda proximaraente, desde que 0 projeto de
lei que vamos votar hoje não obtenha sucesso, nés voltaremos com iqm proje
to mais di-uo em relação ao contribuinte. E eu confesso, que 0 meu substi
tutivo tinha esta dureza. E ao fazer um projeto rigoroso eu pretendia ape Desde que há uma
que nenhuma lei permite. Então,
de Justiça, apresentei esta e￾Mas, ao mesmo tempo, quero salientar de£
aponas fiscalizar a ação da administração com
porque a nossa intenção é que 0
nas dar força ao prefeito para receber as contribuições. parcela de contritnintos que não deve ser sacrificada, que não pode ser -
sacrificada, nós vamos dar a esta parcela do contribuintes, uma grande^o￾portunidade. Mas, desde já, saiba 0 contribuinte que deseja pagar que ele tem 60 dias, a partir da aprovação e publi_
e nao
pode pagar de uma vez,
cação da lei para requerer à Prefeitura. Passado este prazo ele perde a -
oportunidade. Perde 0 beneficio da lei e consequentemente ele será imedia
ta/yiente executado. Daí então, a Procuradoria Jurídica da Prefeitura pass_a
rá a agir com 0 máximo rigor com o contribuinte em atraso. ------ -
0 sr. Salvador Zago Junior, com a palavra, disse que fazia uso da
trib\;na para apresentar uma justificativa do que será 0 voto de nossa ban
cada com relação ao projeto om tcl
deliberação nesta Casa, num exame superficial, dissemos que o mesmo deve
ria merecer talvez algumas emendas, alguns reparos ao seu todo. Quando da
apresentação, na penúltima sessão do mesmo para primeira discussão e vota
nos manifestamos concordemente ao nobre vereador Jathyr Mafud, quando
pedia a prorrogação para uma sessão, para melhor estudo do mesmo. E nós -
tarde de hoje da satisfação de termos lidos e observado 0
nos
o. Quando da entrada deste projeto para
çao
que privamos na substitutivo que 0 nobre verc.;.dor Jathyr Mafud deveria apresentar,
satisfeitos em termos um substitutivo que viria realmente a tran^
atendendo ao nosso objetivo qual_
Achamos justo e muito bem feito e arra
sentimos
formar a lei, tornando-a mais perfeita.
seja, a cobrança da Divida Ativa,
zoado o substitutivo que era para scr apresentado. No entanto, face as jus
tificativas do sr. Prefeito Municipal e sua equipe de assessorament© que a nós do Movimento Democrático_
dar uma anuência, dar um crédito heje estiveram aqui discutindo o projeto,
Braaileiro cabe tão somente dar xim aval,
e esperar que realmente com a emenda feita pelo dr. Jathyr Mafud 0 artigo
82 e seu parágrafo único, a lei tenha se aperfeiçoado um pouco, mas embo- quizesseraos. Mas, voltágios a dizer_
a nossa confiança e vai 0 nosso desejo mesmo e nos￾esta divida ativa acumulada por alguns anos, possa p£
ra ainda não esteja conforme, talvez,
vai 0 nosso aval, vai
sa esperança de que io menos em 40 a 50^ do seu total ser resolvida dentro do prazo estipula-
&àfnata JKmti.eLp.ai dt ^atça
ôitado de Sã<\ ^paiiix
prefoito espura. Esta a contribuição e a -
si; do esperar e de -
aoerguimento do erário público.
0 sr. Presidente encerrou
votação da emenda proposta polo_
sendo aprovada por unanimidade de votos. Em segui￾votação, com a emenda, sen
0 sr. Presidente declarou aprovado,
Projeto de Lei ns 9/73, com a emenda proposta
c determinou o encaminhamento da propositura à
do e dentro do pr-zo que c sr,
posição de nessa bancada com respeito ao projeto em
colaborar para que o sr. prefeito tenha o
Nãc havendo mais solicitação de palavra,
a discussão e passou inicialmentc para
vereador Jathyr Mafud,
da colocou 0 Projeto de Lei n^ 9/73 «m segunda
do aprovado por unanimidade de votos.
por unanimidade de votos, o
pelo vereador Jathyr r-'íafud
a claboraçao do seu texto final, cora a inclusão
parágrafo único. - - - —
0 Projeto de Lei n? 7/73, do sr, -
Comissão do nodaçao, paro
da emenda dando nova redação ao artigo 8^ c seu f Era segunda discussão c votaçao
solicitando autorização legislativa para celebrar a- Inturmunicipal de Promoção Social ,
Prefoito Municipal
.cordo de constituição de ura Consórcio
junto aos municípios vizinhos. - - -
Não havendo solicitação dc palavra,
projeto em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos,
dente declarou aprovado, por unar-iraià
7/73, em segunda discussão c votação.
Era segunda discussão c veteçao
Prefeito Municipal, solicitando a abertura de crádito especial para paga
mento de vantagens adicionais ac funcionário Alcides Cação. 		
Não havendo solicitação dc palavra, o sr. Presidente colocou o -
aprovado por unanimidade de votos. C sr,
em segunda discu£
0 sr. Presidente colocou o -
0 sr. Presi￾ade de votos, o Projeto dc Lei ns ● « ●
0 J^rojoto de Lei ns 8/73, do sr. -
Projeto de Lei era votaçao, sendo
Presidente declarou aprovado, por unanimidade de votos,
são c votação, o Projeto de Lei ne 8/73- -------
Em segxuida discussão f.
Prefeito Municipal, solicitando a abertura dc crádito especial para paga
mento de difcrenla do salários ao funcionário Roberto Galdino de Carvalho.
0 sr. Pr.sidento colocou o -
i votação 0 Projeto do Lei nS 11/73, do sr.-
Não havendo solicitação de palavra,
Projeto do Lei ns 11/73 em votação, sendo aprovado por unanimidade de vo
tos. 0 sr. Presidente declarou aprovado, por unaniraidade dc votos,
0 Projeto dc Lei n2 11/73. ------ votação, 0 Projeto de Lei ns 13/73, do sr.
solicitando a abertura de crádito especial no valor -
cm se¬
gunda discu-ssao e votaçao
Em segunda discussão e
Prefeito Mxmicipal,
dc Cr$ 1.878,55 para pagamento de diferença dc vencimentos ac funcionário
Joao Trinca.
Não havendo solicitação de palavra,
Projeto de Lei n2 13/73 era votação, sendo aprovado por unanimidade de vo
tos. 0 sr. Presidente
gunda discussão c votaçao, o
Esgotada a pauta da Ordem do Dia, o sr. Presidente deferiu a pala vra aos senhores vereadores em EXPLICAÇÃO PESSOAL. ---------- -
0 sr. Jathyr Mafud, cora a palavra, disse que em primeiro lugar -
quero agradecer à bancada do M.D.B. que por intermédio do vereador Zago -
Junior nos ajudou a aprovar o projeto 9/73 c suas emendas, o que consti -
tue para nós da Aren-.^ grande
que 0 estabelecimento desta mpre em benefício dos interesses municipais. Em se^ndo lugar, comunicação, que só faço porque na
0 sr. Presidente submeteu o -
declarou aprovado, por unanimidade de votos, em se￾Projeto de Lei ns 13/73. ----------
3'.tisfaçao 0 motivo dc confiança. Esperamos_
confiança entre os dois partidos nesta Casa,-
eu seja se
queria fazer umo
apresentado como vereador da Casa, e recebi homon<agens e algumas inform, ções
ocosiao da visita fui
E nestas condiçoes representei V. Exas.
como vereidor e as trabsniito a
&(íniata ^Hujtieiç.aL d.e ^atça
ôitado- de ctóct- ^paiiLy
fiv; convidydo pelo sr. Luiz Antonio dos
dor neste
polo manhe
Santos C::stro, qxic jc foi vero
Frigorífico São Josá e nr cor.pr.nhia do sr ●àauelQ Prirorífico, TC nr ocrei^o f’oi apresontode n
quole Frigorífico, coro vereador de Garça. F eles tinham para expor aos vereadores algumas reivindicações que poderiam auxiliar na grande reforma que estão procedendo naquele Frigorífico. E na ocasião discutiram de leve e superficialmente aquelas reivindicações e are pediram^algumas informações respeite de isençÕo de impostos atie existem no Município e que favorecem a industria que aqui sc estabeleça. Pedi àqueles diretores que numa próxi um convite a maior número de membros da Casa e espe￾que pudéssemos prjstar a nossa colabora
ção sob a forma de i_nformaçoes àquele Frigorífico, ''as que se está fazendo ali é algo de notável e nós temes relaçao muita grande com aquela empresa industrial, porque não set se al- senhores ainda recordam, pois já eram vereadores quando da^funda
se constituiu no Frigorifico Sao Jo-
'^esa c que é um dos diretores do
. W-.lter Baracat, fiz uma visita
três dos diretores da￾a
ma ocasiao fizessem
cialmente ao sr. Presidente para adianto a V. Exa.
que 0
intima, muito
guns dos
ção do Frigorifico Bai'ol, que depois -3, nós fomos chamados a uma das fazendas próximas de Garça e que perten ce a um dos diretores do Frigorifico Barol antigo, e lá nos fornceram to
da a série de informações, projetos, plantas do que iam fazer nesta^cida- Nós fomos cor.vidados e assistimos a inauguraçao do assistindo a uma continuação da
se
de e de fato fizeram.
Frigorifico Barol. Atualmente nss estamos quela empresa e está se fazendo lá uuna grande reforma para aumentar a ca pacidade três ou quatro vêzes de matança. Isto representa para nós do Mu￾nicípio uma série de vantagens. Desde a abertura nova de mercado de capi￾tal, mercado de empregos, até o estabelecimento de uma faixa muito maior_ de recebimento de ICM, que constitue hoje \ima dos grandes razões do orça￾mento municipal. Eu faço est certo de que seremos convidados
proximamente a uma visita mais demorada e que nós teremos oportunidade de dar maiores informações daquele frigorífico. Mas desde já digo a V, Exas. apresentei a eles a minha homenagem pelo grande trabalho que eles vem Câmara Municipal de Garça. —
c. coraunicaçac
que realizando e apresentei-a em nome de toda a
NÍo havendo mais solicitação de palavra, o
de encerrar a sessão, disse que a propósito do que c vereador Jathyr Ma -
ein Explicação Pessoal e que há poucos dias era contato cora o pre da Casa saibam também, é propósito do
encaminhar a esta Casa uma -
sr. Presidente antes -
fud disse
feito municipal e alguns vereadores
. Prefeito Municipal dentro de pouco temp lei de estímulos às novas indústrias. Mas não só as novas indústrias
E talvez, seja este o ponto que
0 atual frigorífico, que ve-
} 0
sr
nova
mas também às atuais industrias de Garça.
venha facilitar este entrosamento
nha trazer os benefícios necessários a nossa cidade. Mas, devo informar a
que hoje em compan-hia do vice-presidente vereador Luiz Carlos Beline, comando da Policia "ilitar, recebidos pelo coman
Irahy Vieira Catalano e pelo capitão Sérgio Pereira, contato com o coronel Irahy ficamos de apresen
da cidade e de -
maior com
Casa,
estivemos em Marilia, no
dante Tratando de
assunto de policiamento em tar pela Câmara um levantamento completo sócio-esonomico
uma vasta região para que possamos tentar e ver se conseguimos a instala- da Policia Militar sm nossa cidade. Entao eu pediria çao de uma companhia neste momento às duas bancadas que dessem cobertura à Mesa para que pudes- oue encamiriiiássemos ao comando -
comandante Irahy, a fim semos fazer um trabalho perfeito a fim de
geral da Policia Militar de Sio Paulo com cópia ao de que possamos obter dentre da demonstração da nossa capacidade economi- co-financeira-social e política, obéer este beneficio para nossa cidade.
Espero contar com a colaboração de todos os senliores da Prefeitura, do
Cantam, Jlíun.LeijfiaL de. (^atça
ôitadjx de São- ^Paalo￾71
pjra que possamos reunir todos -
cidade e das cidades vizinhas a firr de pleitearmos esta --yr .-(jiente darão a Se -
I.B.G.E c das demai entidades de Garça,
os dados de nossa
melhoria. Tenho certeza
O
de que todos os senhores p
os dados que tenham para que possamos fazer^realmen e de nossas condições so -
matdria houver para a próxima -
aos senhores vereadores. Está_
cretíüia da Casa todos
te um levantamento completo de nossas riquezas
eu tinha a informar e sd em tempo hábill ciais. Era o que
sessão ela será encaminhada
encerrada a presente sessão.
Nada mais havendo, eu _
lavrei a presente Ata, fis datilografar a
Secretário,
a subscrevo.
;
ES IDE! IPE
i ã￾TriRIO