sessao nº 6

mnaía 3.2 4
CÂMAIU ^NICIPAL Dò GARÇA 6a. Sesão Extra orai r.a riarealisaòa am 1?
PRESIDENTE Ver?!!ssiiTic F<rrnar.des Barbeiro
SECRETÍRIC i” Leobino RGbeiro ds Costa
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●N
A hora prèvianenta derce
reõ vereadores . verifdcoo'
Junqueira
feita a Cíiamada dos senho
Carlos A. C.-
d:., FláVio freire Leal, Jo"
nsaa
-■se á 'prevSença dos seguintes;
Lotea Gar
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«. .1 }
i Danilo Faga% Dir
■JhaveSj Joao Tarora^ Jathyr Mafuc^
St Castro, Xario Nunes Miranda, Se^r ●*
Veríssimo Fernandes Bari’eirp e Ke^ton Kertj nun total
se Fernandes Lopes. Joao Miguel
obino Ribeiro da Costa, Luiz A.
gio De Stefani,
de catorze (IÍ4) dos senhores vereacrre 3,, ●’ ● ●’ ●● - ■■
Havendo laumero j.ecal, o sr.. Presidente convidou 0 sr.
cretario a dar conhecimento a Casa
,C
Se
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cr. EXPEDIENTE NAO SUJEITO A VOTA--
çAo.
0 sr.. Secreta
0 sr. Presidente convidou 0 sr. Secretário a dar conh.e-r...'-
mento a Casa do EXPEDIENTE SüJEITC Á 70TAÇA0. “ ........ ..
0 sr. Setíreta^rio ir.fonricu que de nada constava. 	
0 sr. Presidente convidou 0 sr. Secretário a proceder
0 inf orrsoí: que de nada constava.
no
va chamada para a OPDEM DO DIA., ●
0 sr. Secretário fez a chamada verificando-se a presenç.a-'
dos seguintes vereadores;- Carlos A, C, Junqueira, Danilo Fagá, Dír ■■
ceu Lopes Garrido, Flávio Freire Leal, Jose Fernandes Lopes, João
guel Chaves, João Tarora, Jathyr Mafud, Leobino da Costa, Luiz A. S.-'
'^^stro, Ma‘’rio Nunes Miranda, Sérgio De Stefani, Veríssimo Fernandes
Barbeiro e Newton Kerr.- C st
M.
■pio informou ainda que por um ●●
lapso tinha anctad? ■» ;nça du sr. Flávio Fre?r“ Leal, que se ach^.
va ausente, ressalvando neste ate, 0 sr- Secretário infci..;"" ■sinda
que o numer: de vereadores presentes à Sessão era de treze (15) versa.
dores. - .« -
0 sr. Presidente convid\u 0 sr- Secre o a dar conheci--
mento à Casa da matéria conc Lu'nt e
O sr. Secretá’rio de￾Ordem do Dia.
io seguinte ;---●●●●
Em la. discussão 0 Projeto de L<»i do sr. Pre^^»''*''' Munici
pal, fixando em 20 (v.inte) dias úr’i\ s as férias dos. servidores munici
pais do quadro pesroal ‘'variável''. ; ■ - - '* ●'
0 sr- João Tarora, a palavra, disse 'lue nesta oportu￾nlda^p o çpndo tres vereadores ;/j/bq-sdos, deveríam os mesmos externa
rem suas cpinioes a respeito ca meteyia em discussão. Continuando dis
^
33 á/)')micc unw. 'aiça
òi <Sãa
disse ainda que o projeto em estudos, nío haveria interesse algum em
ser votado, visto que, estando os senhores sereidores do quadro pes -
soai varia’vel da Prefeitura Municipal, amparados por leis federais, e
não seria o município a alterar dispositivos federais. Finalizando so
licitou dos srs. advogados vereadores desta Casa, que usassem da tri
buna, 8 fim de melhor expor a Casa, a matéria em pauta , - - - -
0 vereador sr. Jathyr Mafud, com a palavra, disse que
nha percebido muito tarde o Requerimento de convocação de Sessão 3x -
traordinaria, e dispensa de pareceres impressão e cópias, aos projetos
em discussão, visto que tal matéria, envolve questões jurídicas, no -
tando-se a intencionalidade do projeto em beneficiar os senhores ser
vidores variável da Prefeitura Municipal de Garça. -------- —
O sr. Presidente informou ao orador que o projeto em dis
cussão, vinha alterar um outro projeto jé aprovado pela Casa, e no -
atual, pede o sr. Prefeito Munlc ipal a concessão de férias na base -
anual de 20 dias uteis. —
ti
0 sr. Jathyr Mafud, continuando, disse ainda que esclare
cendo e questão ha dispositivos na lei federal, e sim leis que exten￾dem tais benefícios a Legislação trabalhistas, expondo ainda que as -
férias sao fixadas de acordo com a Legislação de cada autarquia publ^
ca, entendendo ainda que no proj eto em questão o mesmo deveria re -
ger pelo estatuto dos funcionarios-publicos. Finalizando focalizou o
projeto em discussão dentro do ambiente jurídico, esclarecendo ainda￾que 0 mesmo deveria passar pelas çomissões competentes, a fim de ser
elaborado um, perecer técnico-jurídico, e na oportunidade apresc-ntava￾uraa requerimento verbal, para adiamento do projeto por 3 sessões ordi
narias.
0 vereador sr. Carlos Â. C. Junqueira, com a palavra, ini
cislmente agradeceu as palavras elôgiosas do vereador sr. João Tarora
e após ouvir as explanações do veceador sr. dr. Jathyr tíafud, pedia -
venia, para expor que os trabalhos dos senhores funcionários do pesso
al variavel da Prefeitura Municipal., e regulado pela lei trabalhista^
e uma vez regulado por leis, consequentemente entendia que o projeto￾era constitucional. Disse ainda que era intenção do sr. Prefeito Muni
cipal elaborar um projeto e fazer-oe um Estatuto dos Funcionários Pú
blicos Municipais, elaborando-se un conjunto de leis, com amparo no￾Estatutlo do Estado e da União, Fir.alizando, disse ainda que o funcio
nário vari^a^vel nao e considerado ftuicionario público, regendo-se esta
matéria pela Consolidação dss Le is Trabalhistas, e portanto, poderia
ser votado a matéria como se encontrç no projeto em discussão. - - —
wna^u:t 'aiça 3i nfx>(/^av ae
%s(a^ èe f^ão ^au(o
0 sr. João Tarora, pela ordem, esolareceu ao Presidente -
que o vereador sr. Jath yr Mafud, tinha feito um requerimen
to oral solicitando o adiamento do projeto por 3 sessões, e o Presi -
dente da Casa deixou de proceder a votação dando a palavra ao nobre -
vereador sr. Carlos A. C. Junqueira. -
0 sr. Presidente, responder do a questão de ordem, esclare
ceu que ha^^ia dado a palavra ao vereador sr. Carlos A. C. Junqueira e
posteriormente o vereador sr. Ja thyr Mafud, formulou o requerimento￾de adiamento. - -- -- -- -- -
da Mesa
0 sr. Presidente deu por encerrada as discussões e subme
teu em votação a emenda oral do sr. Jathyr Mafud, solicitando o adia
mento por 3 sessões do Projeto de Lei n. 9/6ii, tendo a Casa rejeitado
por maioria de votos. - 0 Sr. Presidente declarou rejeitada por maioria
8 requerimento oral do sr. Jathy r Mafud. - -- - —
0 sr. Presidente submeteu em la. votação, artigo por arti
go 0 Projeto de Lei do sp. Prefeito Municipal, fixando em 20 dias úte
is as ferias dos servidores Municipais, tendo a Casa o aprovado por -
maioria de votos.- 0 Sr, Presidente declarou aprovado por maioria
votos 0 Projeto de Lei n. 9/6/4, em la. discussão e votação. - - -
●üm la. discussão e v otação o Projeto de Lei do sr. Pre -
feito Municipal, fixando em 30 dias as ferias dos servidores munici -
pais do quadro Pessoal Pixo". - -- -- -- -- -- -- -- - - - - -
0 sr. João Tarora, requereu discussão global, ------
0 sr. Presidente sub meteu em discussão e em seguida a vo
taçao, tendo a Casa 0 aprovado por unanimidade de votos.- 0 Sr. Pres^
dente declarou aprovado por unanimidade a discussão global do Projeto
de lei n. 8/6ii. -
de
0 vereador sr. Ma^rla Nnnes Miranda pela ordem, solieitou￾da Mesa a leitura do Autografa, 12/63, relativo ao Projeto de Lei nc￾71/62. - -
0 sr. Presidente determinou ao sr. Secretario 0 eumprimen
to do solicitado pelo vereador sr. Mario Nunes Miranda. -------
0 sr. João Tarora, com a palavra, disse que ao seu ver 0
projeto de lei em discussão, nao al 'reraria de foma alguma 0 projeto￾subseaup-'i .Cc, snr. Jose Porfírio, r no caso e» foco, 0 projeto viria
das aos senhores funcionários Pi?.o« da Prefeitura Municipal, um total
de 30 dias uteis de ferias, 0 que í.ria corresponder a um total de 38
a Í4O dias de ferias. - -- -- -
0 sr. Sérgio De Stefanl, aparteando, esclareceu ao orador
que dias uteis são aqueles que 0 funcionário comparece ao trabalho, e
na lei era questão são incluídos 0 m^s corrido.
úmaia um aiça 3;
m âe (Sãíi ^au(o
0 sr. João Tarora, continuando, disse ainda que o projeto
corao esta redigido, vira resultar a mesma coisa, que o projeto jã an
teriocmente aprovado. - —
0 sr. Carlos A. C. Junqueira, aparteando, informou ao org,
dor que a lei em discussão visa revogar a lei anteriormente aprovada^
e a intenção desta lei, serã a de 50 dias consecutivos d© ferias, - -
0 sr. João Tarora, continuando, disse ainda qae em 2a.
discussão e votação, apresentaria a Casa uma emenda ao projeto de lei
n. 8/6ii. - — -
0 vereador sr. Jathyir Mafud, cora a palavra, disse que ao
contrario do que muitos pensam, a palavra do advogado de vez em quan¬
do atrapalha em vez de aclarar as situações. Reportando-se as palavras
do vereador sr. Se^rgio De Stefanl, esclareceu que os chefes das repar
tiçoes públicas e que determinam
6 determinada as ferias de um chefe de sessão, por outro ele.
as fe’rias de seus subordinados e por
sua vez
mento de cargo superior. E discutindo a matéria dentro do ambiente le
gislativo, pretende o sr. Prefei to Municipal der 50 dias corrido aos
servidores do pessosl fixo e 20 dias corridos aos servidores variável
da Prefeitura Municipal.
0 sr. Mario Nunes Miranda, aparteando, perguntou ao ora
do se 0 sábado e considerado dia útil. - - —
0 sr. Jathyr Mafud, continuando, disse ainda que em respos
ta a pergunta formulado pelo aparteante informava que o sábado atuài￾mente nao e considerado dia útil, havendo uma diferenciação entre os
funcionários, como por exemplo o funcionário fixo, tem todas as garan
tias instituidas pelo Deoreto-Lei 15.050; ao passo que o funcionário
variavel, nao e considerado funciona'rio público, regulamentando -se pe.
Ias leis trabalhistas. - ~ — - ------ — -
0 sr. João Tarora, aparteando, informou então que a dife
rença entre os funcionários variáveis e fixos, oom respeito a fe'rias￾86 ria a de dois dias. - -- -- -- -- -- -
»
0 Dr, Jathyr Mafud, fjnaU^iando, disse ainda que sendo In
tenção do sr. Prefeito Municipal, a codificação de leis, para a regu
lamentação dos servidores, seria uma otima oportunidade de se traba -
Ihar em tal projeto. Disse ainda que mantinha-se em seu pedido inici
al de adiamento para este Projetoo por tres sessões ordinárias. - - -
Não havendo mais solicitações de palavras, o sr. Presiden
te submeteu em votação o Requerimento oral do sr. Dr. Jathyr Mafud, -
solicitando o adiamento do Projeto era discussão por 5 sessões ordiná
rias, tendo a Casa rejeitado por mai.oria de votos.
36 mnaia 'aiça
âe (^ãc '^au(o
0 sr. Presidente declarou rejeitado por maioria de votos￾0 pedido de adiamento do Projeto de Lei 8/6U, Por 5 sessões ordinárias
0 sr. Presidente sub meteu em la. votação, artigo por ar
tigo 0 Projeto de Lei n. 8/6Í4, do sr. Prefeito Municipal, fixando em
30 dias as férias dos servidores municipais do quadro Pessoal Pixo, -
tendo a Casa o aprovado por maioria de votos. 0 sr. Presidente decla
rou aprovado por maioria de votos em la. discussão e votação o Proje¬
to de Lei n. 8/61;,
Nao havendo mais matéria sobre a mesa o sr. Presidente
deu a palivra aos senhores vereadores em EXPLICAÇÃO PESSOAL, - - - -
Não havendo solicitações de palavras, o sr, Presidente -
anunciou para a próxima sessão Extraordinária, a ser realizada apás a
presente sessão, os Projetos de Leis s. 8/61; e 9/61;, em 2a. discus^
são e votação, dando por encerrado os tr^bal^os. —
Hada mais havendo eu, Secretárlo,-
lavrei a presente Ate fiz datilografá-la e ubscrevi.
SECRETiÍRIO