sessao nº 1

cüuala ;2 untct\ ie Haiça
Cpitaèo f)í <^«<1 ^au^o
" .:ÍA 1-ÍDI'íIGIPAI, DE GARÇA
Soss&c Est^acrdiriAi^ii: s
?RJ;EIDEÍí‘£E : OcUXbn l%c.s
SECHETifRiO í V/alclúriiro dos
1 3r 5 do 3£’neix*c do «» <
6an';o3
A hora rogulor-sntor
rsCj vorifl5ou-cei a prcson^ft des seguínti^oi Mrxhinsj Jcão íarcra? '
no d® Garral.hoj Odilon Izas.' nun i"-oiícl da oi1;o C-. ^-- -- ^
0 sr» íTíSidwnteç nao uunerc l-i^gal_^cia8 estendo pr^, ociiitsa nais do siítí vereador®:;, cjnvidou o sr* Secretário u dar conta PADIE1ÍTB -.íro SGJZITO A VOTACAO. - -
0 sr, Pocretório dpo cents do seguintes- ,
Oi’{c:lo do sr. ^erc-ito Munlcipol cnv:lando copia do lei nu.
nicipal 7BS^oí-9 sancicaado a pronulgoda per açusle Eicecutivo. - ~
Ofít.io '■lo Ss< F.r.-; feito Munlcipul enviando cópia da lei njj.
nicipal 788- annclcLiaàa e pro-aigada por nq.uelfi’ Executivo»
■ ■ *■' ’‘eito Municipal enviando copia de lei
c pror.iiilgaás*. por aquole Sxseutivo» -
' i'?UiniGÍoal enviftndo cópia ia lei nr
■●:●● ^?.';r.de por a^ln^le Ejísi^utivo. ~ -
L:-,:o Municipal cn’"laD.do copia da loi nu p3?‘i'.;r’i:l;;;ada por aquole Exoentivo.
enviando cepi;^ da 3ei -
onro-U-^ri/.’-*'?; e pronul.gcda poi’ nqnalo Exsoutivcu -
Profeito Muriioipísl í;nvi£ndo cópia da ici njj ftneici*M3ün e prciuilguda por aquolo Executivo* ●rn Prefoito MuDlcipal enviando cópia da lei '-ín
:i e pj’0!-’jls2d;i par c<tuol5 E:i-sci'.:t:lvoo - - - ^
c à ■^'‘otação, 0 sr» Prí-eJ. ctanida dos oenhoroF
feito a. chímada c.os sciihorea vere^ici^
Argoniro Eeghini, Dojrvsl Jnsó^imiiricio Borges ás Oliveira» Mancei C-qMí Fe»drc Affcf.eo èo Oliveira, Víaldorilrrj dos:
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cM versaGcres. «●
do ●* «● «3 n. r
c»
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Ofício do er* Prci.
798j &aneionadH Ofício do sr.
790/62, soncion Ofício do sTc -:T.-c
nS 791; saiioionf.d/. c . .
0fíc5.o do sr* Prefe-itD i-tiieicip-.il￾niftioal wm
nicipai £':í:
nieical
nuniciccl 79a7^ 1
Ofislo 3 Si-a
nicipal 794 e* r*
Ofício ;ÍO
irici aX 'íS'6/62,.ü.''.acloti-r<' *Ínado c 'Ivpadient® 'Jeo fn dsa'ite coavivàca o sr.- ^táric .? nroccdui- 5ie\'-.
cn^õo ã\'i niiiii-ro dos nojr.os» 0 p;onc-vieu a ch^.r-ad/r. e dou da pnsirt-ri ■j\l ^-^fchies. Ooao 'forc-Víi, sc .‘●‘aurivCio Borgos d« Oliveirp.j, Mu/õel 0,.idiriO de .Corvailio^ Cdilo-i; Xzar, Prdro Affoiiso d-. Oliveira-, satc- Aeriks-.va a t/aidoniro des Sati -
ncn. total á& nDV;i (9) vereedors^» Hovende iiúuero legal, o Br, Prepidoiite d;íu por aberta a
« convidou c SVe S®crc;tdrlo a dar conta do EXPEDUiM
Cito.
0 Br. áosreèíírio^doM conta do ^soguinteí- Ate õji 29a» Sessão Extra ordinária, reclizado cn 15 do -io￾O
\r '●aderes, para 7» a vv.;:t ^ C y.v« S^-.iratár:’
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çf^ dos seguintes"’' Argend.r-o Bcghl ‘U ,5
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e’Z:ta iUJSI^O A ?0'^' pr V
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senbrc de 1
0 sv, í-r?Aidv tação a Ata, a G: ●; .-
re d.?cla2'ou uprcirads, a ■.'■●.● ív dü 2£a.
23nb.í'0 ãe 1 9ó2o - -
0 sr» Prcsifleoco subn^tc-n àiscuasüo « an seguida au ve câa .1 At':, tonria a Case % aprovffdrt por uricnir.idaã-s. 0 sr. Ps^esiGcn "áa-cln-rou ^pi-ovada fa Ata da 2éfio ^iec-sac Extraordinária* ●- Ata d,i 27'a« StfSàso ixtraardlnáris, rsalisada era 22 de dís*’
●>b 9V" '●» W* ●rt rt( fA A* ■>● m
aulneton sr? discrss,ão © en seguida à vc" '-. .i-.varl!; nor unar-iridodeç, 0 sr* l’rosld«?n Bossaq Extra ordinária^ -
rívUiiKÍri;'., .r^^alisoãa ea 22 de dí
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»«ac-ro de 1 9‘32» ●w »%« ●r CT> «>* u*
uba3tsn s:. õiscusauo c en soguida u vo*-
apj^evada por iv!isLLi.i"VÍd£d©, n sr* Procslden
Extr«ordiasri:i. - - - - -
rcíülisada on 22 de ds—
0 ar.c, Presidentô
ta^êo a Ata, tendo s C&5& t® declarou nprovrdp. a Ata d- Icssit; At& da 28a« Bossao Extraordiiii:ria,
b^
●V
àmaia Q e Haiça
^itaèo <^da ^au/a d« 1 962. -
.0 £?3?o PíCísiáôr.te subnotf.'U su úlsoassão í» «n segu.tnáa à vot^i <5ao a Ata; tondo a Casa a aprovado por unanididadc’. 0 sr. Prosidont» declarou aprovada a Ata da^?.8a» bessõo ijxtraordinarla. Ata da la, Sosoao Especial, roaiiada en 15 de dszsinbro do
●V
«●4
1 962* - na «M
„ _ 0 sr« Pi^ôsldsnte subneteu ca discussão o em seguida ea vot^ çao a Ata, tendo a Casa a aprovado ijor unaiiinidade, 0 op, Presidonte ~
doc?varou aprcfvada a Ata da la.
0 spo Prc sá4wnto dovn a palavra ao Plenário, Wão havendo soiicitaçoo db palavra, o sr. Presidente convi deu 0 sr, oocPQtaPio & ^rocader a chamda gara a ORCEII DO DIA, -
0 sr. Secretario procedeu a chanada, vorlficando^se a pre~ sen<ja dos segulatoss- Argosiro Beghini, Dtirval liathias, Joao Tarora,- Jese ííauriciQ Borges de Oliveira, Karxcel Goldinc do Carvalho, Odilon Isar, Pedro Arfonso de ClivoirD, 3ato Ssrüicwa, Uaidenire âoá santos, nun total de nove (9) ver^i^odoros,
0 sr, ^osidonts doolarou qnc a presente Sessão foi eonvo- eo.dü para que a Cariara eoriheçí?. c vrto parcial do Cr, Prefeito líunlci- P£l ao Proáçto^de Lei nb 58/&2j « Fresldonôin ●Se-' v&> prostnr « Carnura as soguir.tú’?: infftrrir.yct’»»-» si) cn V( do dozonbrc «
fei expodidc^ac Executivo Hunieipoi 0 Autogrii^’o o.s ít8/62; 2) d* acor*' do coi?. o paragrafo^ 2ô do artigo 38 da L&i Organica dos Munieíp.ios, Prefeito pode).»ia veta*“lc ã&ntro d® 10 dias contados da data do rr-óe^í-, Licntü, í>f, eonftandc-sc.í dias út«iü o pruxc do sangso e pi^osiugoçao ou pl{ ra vHtc terla ocorrido no 28 do nss de dosor^bro dal 962. En 51 ã^aanbro cenf orne ^consta da Corfciàcc cs fls. c Prefeito ünc>aj:’irE-)rAi s- Canara a Loi 792/62 acotüpannuda dc Autógrafo correspondente, di? n^ 62, V6>tedo parcialnent® no ssí; artigo c-^ j 3) d® ia^iicio apIi-2anúo~3ü a Lei G rigor ao dia 29 :!Í nao podaria nais c Projeto ser sansionado ‘i prcnulgado polo Executivo, '●-■.ir.Ttsn-liD, no despacho do Sxocutivo o -
bsenfa“30 qu© o veto foi .epce;.'V v.d dio 13 de der.enbraç quando, tai^bST-. foi pronuigado. a Lei 7^2, - F.-.v;- -'ví:íi‘-so podería o Prosidento da ::a pranuigar una Lei ja rrcnuJv../-:●- " podaria o Prosidont® pronulg
apc-na3_^n part® vetada? no priv;ei’í*o caoo a resposta tcrna-ac negativa, peds nao s® cenesbe que p. nor^rja ls:l seja sr.ns'ionada © pror-ulpoda pole dois pcS.or®3 ●“ Eirocutivo ® Logi^slativoj a .no segundo caso, sonontr-; nos oesos d© rejsicão &c veto é qu® cabe ao Prssident® prcnulgC''IO| ●- k) qualquer n^áida^ .9uí», c Presidente da Cana.ra bcuvoss® tonado para- proriulgaç.no da l<>i. ou do veto, ocaslonai>la inftgavolr.onte, un coriflito de cciipotsnciaj 5) decidia, o Presidante da C.a;nai’a po.ra acoíser^jar os- intor«sses dos eontribu/ntes Isvar a veto ao conhecirjonto da Cariara -
0 para tanto ccmvocou ●●a pr®cí-ç,t3 Sassã», 6) na conformidade do pnr. 'Co do artigo i>S da Lei Orgruiiea dos "íunicipios a Caiiara podsra
íiÇGcer do veto ool: ou rinra porocar, «, n&o ostando ins^aladas^ao Coai£ sõ<i3 P®ria£m3nt*s4 in-ieiaizent-ff 4 ds s<* consultnr n Csnara sobre sa ~
,;.)©r*da c parecer 5a Gcr.issaü ds Justiça «o,v®to do Exocutivo ííunici pnl, Assi^ a Pr©ffiidanciG consnlta a Canáva sebro ü® disponsa o parecc';}.- íle Coffiissao do Jaatlc-r..
ssoo Espocial, declarou que nao havendo notório cn psut j
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dir￾ü sr. JoEO Xfiroía con^s pslav‘a dlss»:; que inicia?.aeijte -s "
suas palavras çrun par.n desejar a todos og senhorea voi^eado.vcs nn anc-- fjo^7o coriplcto do roalii;j3ç.Ses e folicidi-JÒo, ao '^«sno tcupc desejava-- particularnento ao sr, ?r«aiâant.s ão3-!:a Gc^a u:uitas felioidaáos p:>ra ●■ 0 nep-uo àesjnp^nhar woganifJ.cnnento a& suas furtos do Frssi- desti\ Augneto C.-jrv-iirs:Ccd ro.ferencia a dlep^nso do pareceres nc
V5to ao ar. Prefeito disa© q ' '
CcT.á,sso®s Pí»ráianentv'3 r,c5.
n^'Sbros para ^fazorev- purt." â
Ssfa3|io Ordinária àc cada í-.no« Cone foi convocada ossa ooasao^pQX*a s d^s cussKO do \'oto ao sr, Prefoi-:;:© fiunicipal, disse qu© a Gusa nao pederla, ●iav parôs^rea, porcu'? os nandetos dos ^irmbrc quí- conpunha':! as cor-ii
jft íicviac tcriiincdosj ís -juc, estando esta Casa ov. goso^d© fórlaa j
Ist^vas, não podGria'slfj?;sr-3fc os aoxfoe ís^^nV.rcs ous irão farcíir ns Cc . .isaocs no ?ino d» 1 965,>
e*:té possa
dente
cs ^cndiitDG cloc lacnbros qu® conpoct?i £;●●»
71 âc^dt-sí?v.ihro de onda ano, s que or- "
saõ®3 PercitO-i-ant® nco eleitos sa la- * ^ _
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çfilaào <^ão ^au(o 15
Assia sondo propunha, got'0 o sr, Presidante psopoa que a Ca nara dovcrla apr&clar o veto do sr. Profoito. cm Parocarss desta Casa. 0 sr. Presidonto consultou o Plenorio, se estava do acordo con a dispensa de pargcoras. - - - -
En discussão e ©n votaçao a dispensa de parecoros, aprovado por unanlEJidudô .s dispensa de parsceros ao veto do sx*. Prefeito Municj pal ao artigo ao do Projeto d® Lei no 58/62. ^ ^ ^ ^ „ t
, 9 P^sideiitô convidou o sr« 3®cr©tario a dar coíihecinen. ^0 do veto ao dr. Prefoito Municipal, para que pudosso a Canara discu- cir e votar o nesno.
í-rt r«4 2 ooxita do seguinte:- Artigo 2Q do Proj® i 2 votsdo pGio sr. Prcfoito^Municipal:"! facultado aos wonbriisuíatos ofetuaros 03 p.v{?\ :-:vüos do Inposto do Transnlssao Inobi￾escrituras de corporais p í direi-cos, aev.v^-^r.ionte registradas no Cartório do -
escrituras ossas lavradas ato 31 d® d® vaior-.s para o efoito do naganento d®“ * Razoes dü Veto:- 1) Contrario aos interossos do Mu So pyeju£r.o de nuitos; 3) O3 Acordnns do SuprS <ievci*ninaa qu© seja foita a ovoliaçâo ao teimo àt escritura aefinit^e, para cobranqa do Ijnposto de Sisa. -
o-- PTcsldento subrjatou en discussee c atjjgo 2S vstado- polo sr* Prefeito Municipal. - *■ .. ZH ^
'í- Tal a palavra disss quo ao seu ver 3 à luz a,.. _.ei Organlca dos Ktmicipios, a Casa nao deveria tonar conhoeinento do veto e deveria o ar. Presidont© sancionar a L®L Sranaliz^drdi s» que S0 foss© sancionada^p3lo sr. Presidente, .lais tardei p^r^ L
a atl''rT^an2*2st?“r jydieiRls-j áüizando alguns intoressados- ô ate Dssno ©ata Casa oes situaçao nuito difícil. Mão achava lustas ss- n^^Í8/órna-c??l Erecutivo Municipal ac votar 0 Profsto do Loi Pái.c^Qlnonte, visto quo o ':bjato da lei e procuSar nalhorar a
dc strevesoandD 0 Município atuali-snto.- 9? itrÚlbn aos Int rossos qo Município, então 0
Municipal © contrario aos intoreasss do Munisípio, pois -
Sn-*Mna?'^ era <lu® dininiuria en 50?i a receita -
‘ífnoficiedcis con o artigo ,25 vetndo ceio sr. Ppofej QUG os ao Kimiciplo porque são rendas por que os pioprietarios quo rfquifides as suas porpnedades na <T lltl inpostos de iSter-vlvos cofres públicos estaduais e não ® r_a dobraao nada ao Município. Assin sendo ao seu ver o a’’tigo 2Q ve do Município e sin era favorlvel ao“ Sa ?MunlâSio 2 Estado e passoram graciosanento -
rSÍ -{Snn 2Í2Í+^2" ^ rojftitado o artigo ou 0 veto todos oa devodo- íí?t í suas escrituras e assln vai ser recolliido ‘uao -boa» 4®°® cofros nunicipals, podendo 0 sr, Profoito Munlcical saudor P^iAcipairnente os sclÓríos -
?@.1<5itorsn o veto os ssnhorea verendoros qs- sita2ct2' ?fS2n2,?2 5 ● pois estaiTü resolvendo eti part® .sitaoçao financeira do nuniei-pio^ - ^
. . ^ sr. Durval athlráS coa e. palavra disse due ouess nísd*? reciSeSS^nL25v?^^ poj^que o sr. Joao Terora já havio^ado os^sscTp, DiSS aSr«??v=nh? , ?? palo^si'. Profeito Munlelpsl,-' QUito SO ler que as raaosa do vato disâa que 0 ro prajuizoa ao Município, raas que nun'ea ;lrâã qu® i Ch?f« do ® «ogoeio da venda da Pazsnda/Caoate cl Cv Í/Voco Municipal concordoLi «a passar' una escritura -
Hl-O.OCü.OOOjuO por Cr.í; 60.000.000,00, vi©.lxondo o Muiiic/o-io -
aprcxi^adunentâ Cr,# 6,000.000.00. Teminandc disse^qÜo p
..c^nario deveria jjj^itar 0 yot^: do sr. Pre/^ito Muni^al, ~ - 2®..^ Mrr-!í>-í««i 0:1 votacüo O veto do sv. Prefoltc -
Mar 2 2 W. 0® quo votaroa contra o voto deve- vÍS*n usa? ««’● ® ''«*0 «.-
«>> 9
ou￾a
'.jiai âe ê^iça âmaia Q. imia ló
fÇí(a^ èe ^au(o
'^«is 0 sr» Presid«nt§ qu® «rs nacessarlo do acordo^coai ■5t4^í Organica dos Municípios, dois t®rços d^ votação para a rojoição d3 VQto- 0 sr, Prssldont© convidou o sr. Secretario a proceder a chamda -
dos senhores vereadores para qus fosse feita s votação* -
0 sr* Secretario procedeu a chamada « n medida qua os verea- doP03 ian sendo chamadas colocatsam as suas c®dulas na urna* ~ ~ ~
C sr, Presidente, após a votagao, convidou o senhores Manoel ualdino do Carvalho « Sosá Haurício Borgss de Oliveira pam sorviren d« ©scortlnadorss, ?oí feita a apuração e o sr. Presidente declaou que o
voto do sr-, Prefeito Municipal no artigo 2^ do Porjeto de Lei^n^ 58/62, foi rejaitado por unanimidad-- ptios senliorcs vereodoros isso 4 nwe (95 vetos rejeito. Assim sendo o Projeto d© Lei 5B/625 psesara a vigorar na sua íntegra*
■Sí￾tl.0 f99 ●B i««i «O»
Terminada a Ordem dc Dia 0 sr, Presidente declcDpu que os senhores vareodores tinham a palavra en ZXPLICAÇffO PE33QAL*
Como nenhum dos senhores vere-'dor®a quisessem fazer
palavra o sr, Presidente agi^adeceu 0
por encerrada a presente Sessão» ●» -* 4 4
rio lavrei Nada esta mais ata, hnvsndo fia datllcgrafa~la'õ cu, '^'77^ 	
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uso da *●
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