sessao nº 5

CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO OE SAO PAULO Ji rj>
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CÍmA MTOICIPAL DE G.^ÍÇA 5a. Sessão Extfaordinaria, realizada em 23 de Abril de 1.955 PH^^SIDENTE:- Clovls Dantas Ramalho e Felício Botino
SECRETARIO:- Plinio Genta
i- hora regulamentar, feita a chamada dos srs. vereadores, verificou￾se a presença dos seguintes:- Clovis Dantas Ramalho, Plínio ^enta, Antonio Cruz, Dá—
cio Alves Natel, Delfim Augusto de Faria, Felício Botino, José Caio de Gées Artigas ,
Jose Porfírio, Maria Jose Vieira, Pedro Afonso de Oliveira e Jose Gonçalves, num to
tal de 11 (onze) vereadore s.
Havendo numero legal, o sr. Presidente deu por aberta a Sessão e irpa
vidou 0 sr. Secretario a dar conta do Expediente Nao Bujeito a Votação. -------
0 sr. Secretario informou que de nada constava. ----------
0 sr. Presidente convidou o sr. Secretario a dar conta do Expediente
Suieito a Votaçao.
0 sr. Secretario informou que de nada constava. --------- -
0 sr. Presidente deu a palavra aos srs. vereí^dores, no Expediente.
nhum dos srs. vereadores tendo solicitado a palavra, o sr. Presidente encerrou o Expa
diente e convidou o sr. Secretario a proceder a chamada dos srs. vereadores para a 0^
dem do Dia. ------------------------------------ _
0 sr. Secretario fez a chamada para a Ordem do Dia, verificando-se a
nresença dos mesmos vereadores que responderam a primeira chamada. --------
Havendo numero legal, o sr. Presidente deu início a Ordem do Dia,
bmetendo a discussão o projeto de lei 13/55, que autoriza o aincílio de 200.000,-
00,(duzentos mil cruzeiros) ao Grêmio Teatral Leopoldo Froes.- ---------- -
A sra. Maria Jose Vieira, com a palavra, disse que ecan a apresenta
ção do seu projeto, não visava magoar as outras entidades que pediram também as suas￾quantias. Fez sentir ao Plenário a necessidade de tal auxílio ao Grêmio Teatral Leo
poldo Froes, Disse que o Grêmio e uma entidade beneficiente, tendo ia apresentado 64
espetáculos e todos eles com a finalidade de beneficiar entidades pobres. Disse
também fazia-se necessária a construção do prédio pro-^rio e com os duzentos mil cru
zeiros que iriam ser voàados naquele momento, serviríam para a aquisição do terreno .
Fez sentir a Casa que com a construção do prédio proprio, o Grêmio evitaria os problfi
mas de estar pedindo o salao do cinema nara apresentar espetáculos, aÇndendo melhor -
aos seus associados. -------- ------------------------
sli
que
0 sr, Jose Caio de Goes Arti^s, com a palavra, disse que embora pa
recesse estranho, o seu voto seria contrario ao projeto em Plenário, Falou que deu -
seu voto favorável aos dois projetos votados anteriormente, norque sabia de ciência -
nropria que o Garça Esporte necessitava danuela quantia, bem como, tinha conhecimento
das dificuldades financeiras do Garça Tenis '^lube para construir a sua piscina. Entr^
tanto, nao sabia ate aquele momento, se havia qualquer campanha ou organização de inna
I CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
EST«0O DE SAO PAULD
J
comlsaao do Grêmio Teatral Leopoldo Fróes, para a construção do
prédio proprio. Concluio suas palavras, dizendo que não tinha dúvidas, de que aquele
projeto foi apresentado pela vereadora Maria J®se Vieira num impulso momentâneo. Per
para angariar fui
esse motivo negava o seu voto ao projeto. --------------------
A sra. Maria Jose Vieira, com a palavra, disse que o Grêmio Teatral
entidade registrada, organizada, em cujos estatutos estava —
disposto que em caso de dissolução da sociedade, todos os seus bens pertenceriam
município. Por esse motivo achatfa que tudo que se fizesse em benefício do Grêmio,
ria praticamente em benefício do município. 			 		
0 sr» Jose Caio de Coes Artigas, em aparte, disse que nada havia di
to em contrario. 0 que havia dito era que ignorava a existência de alguma comissão -
A p 0
pro-construçao do prédio proprio, -------------------------
Leopoldo Froes era uma
ao
as
A sra. Maria Jose Vieira, disse que o sr, Jose Caio de Goes achava￾se no Grêmio com sua família e outros, quando foi ventilada a necessidade da constrjj
çao do prédio proprio.
0 sr, Jose Caio de Goes Artifas, em aparte, disse que nao tinha ci
ência do início de alguma campanha a respeito» ----------------- —
A sra, Maria Jose Vieira encer -ando suas palavras disse que quando￾o Grêmio tivesse o terreno, o sr. Jose Caio de Goes Artigas veria a campanha para a
construção do nredio, --------------------------------
0 sr. Delfim Augusto de Faria, com a palavra, justificou seu voto -
sms expressões no início da sessão ordinária, quando
disse que as pedras começariam a rolar. Deu razao ao sr, Jose Caio de Goes Artigas e
a sra. Maria Jose Vieira, mas achava que esta ultima deveria fazer constar em seu —
projeto o destino do dinheiro pedido, qual fosse a construção do prédio proprio» Fa
lou que para se construir um nredio proprio, e necessário primeiramente que se possxia
o terreno. Sugeriu a vere"do~a Maria Jose Vieira que retirasse o seu projeto, ate ~“
que a entidade adquirisse o terreno, ~ara depois entrar com o pedido. Disse que de-“
pois de obtido o terreno, deveriam iniciar a campanha para a construção do prédio o
solici+ar a Camara o auxilio desejado* Disse que nao lhe movia nerhiana opinião con—
traria a aprovaçao do projí^^to* Apenas achava que se a finalidade daquela verba era a
construção de um edfício, mister se fazia a aquisição do terreno, ----------
A sra» Maria Jose Vieira, em aparte, disso que esse dinheiro solici
tado seria para a aquisição do terreno. -----------------------
0 sr. Delfim Augusto de Faria, disse que no projeto nada constava a
respeito da aquisiçao do terreno e que tao logo o mesmo fosse adquirido, daria seu -
voto favoravel a pronosiçao. Finalizou suas palavras, dizendo que nao seria certo
Canlrario ao projeto e lembrou
a￾provar-se o projeto, sem que primeiramente fosse adquirido o terreno. -------
0 sr, Felício ®otino, com a palavra, concordou cora o sr. Delfim Au
gusto de ’^aria, achando também de bom alvit*e, que se prorrogasse a apresentação do
projeto para outra oportunidade. Sugeriu que se prorrogasse por duas sessões a disejj
çao e votação do projeto. -----------------------------
l
0 sr, Presidente submeteu a discussão a proposição do sr, Felício -
Botino, sobre adiamanto da discussão por duas sessões. ---------------
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ESTADO DE SÃO PAULD
0 sr. Pedro Afonso de Oliveira, com a palavra,Mostrou-se contrario
ao adiamento e favorável ao projeto» ^Isse que uma vez que se concedeu 200 mil cru—
zeiros ao Garça Tenis Clube, justo seria oue se desse também ao Grêmio Teatral Leo
poldo Froes, nor se tratar de uma entidade nobre, de benemerencia e que tem se apres
sentado tao grandiosamente como qualquer outra entidade. --------------
0 sr, Presidente submeteu a votaçao o renuerimento de adiamento por
duas sessões apresentado pelo sr. Felício Botino, tendo a Casa o rejeitado por maio
ria, ________________________________________
*4
0 sr, P'esidente, desejando fazer uso da palavra, convidou o ar,
lício Botino para assumir a Presidência. - -- -- -- - - - - - - - - -- - - - - -
0 sr, Felício Botino assumiu a Presidência, ------------
0 3”, Ciovis Cantas -Pamalho, com a pafen*a, disse que nao ficaria —■
bem a Casa adotar dois pesos e duas medidas, pois, ha pouco haviam sido votados dois
pro’’etos, concedendo auxilio a duas entidades, Expos a Casa o direito que tinha tam
bém o Greraio Teatral Leopoldo Froes de receber o auxílio solicitado, Discordou do
Delf*lm Augusto de Fari* com referencia a necessidade de adouirir prlmeiraraente o —
ter-”eno para depois sol'citar o auxílio. - -- -- -- - - -- - - -- - - - - - - -
0 sr. Delfim ^ugusto de Faria, em aperte, disse que nada mais razqá
vel oue se declarasse no projeto a finalidade do aTixílio que seria votado. Disse que
teria dado o seu voto favoravel de início, se se declarasse que o dinheiro era para
a construção do nredio nroprio,
Clube, foi noraue a piscina já estava iniciada. - - — ---------------
0 sr» Ciovis Dantas Pamalho, disse que o que se pretendia com o ^r^
jeto era conceder um a\ixíllo ao Grêmio Teatral Leopoldo Froes? ou aquela entidade irs
recia, ou nao merecia e esta questão a Gamara caberia decidir,
negaria o auxílio se aquela entidade nao tivesse méritos ou não prestasse nenhum be
nefício a cidade. ------------------ -------------- -
SB.
e oue, ouando se pediu o dinheiro para o Garça Tenis
Disso que a Gamara -
0 sr. Dgifijn Augusto de Faria, em aparte, disse que o sr, Ciovis --
Dantas Ramalho, colocava a questão num -'risma que nao havia sido cogitado. Falou que
se o destino da imooBtãncla era a construção do prédio, mister se fazia a aquisição￾do terreno, Achava demasiada a importância solicitada, se^mesma fosse apenas para a^i
,A* xiliar a entidade.
0 sr. Ciovis Dantas Ramalho, disse que o que inte-^essava era saber￾sob que título seria dado o dinheiro e o título eraí- auxílio. Ao seu ver, aquela ejj
tidade que realmente pre'-ta benefícios a coletividade fazia jus ao auxílio aolicita￾do e que constantemente se assiste espetáculos teatrais beneflcientes apresentados -
nelo Grêmio, Disse que a renda de tais espetáculos jamais beneficiou aquela entidade
e oue todos os espetáculos apresentados tiveram sempre o objetivo de beneficiar as -
entidades pobres. Todos os esoetáculos apresentados pelo Grêmio Teatral Leopoldo Frá
es, tiveram unicamente fins altruístieoa e humanitários. Disse que o dever da Casa￾era amoarar essas entidades que taS nobremente concorrem para minorar os sofrimentos
dos desafortunados. - -- -- -- -- -- -- -- -- -- -- - - - - - - - - - - -
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-rtSJíííi CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
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ESTADO DE SÃO PAULO
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0 sr. Delfim Augusto de Faria, em aparte sse que nao contesta
va os relev-íntes s-^rviços prestados por aquela entidade. Entretanto, (disse) a fi
nalidade do aux'(lio estava omissa no projeto. Achava certo que se concedesse os -
Crft 200.000,00 (duzentos aril cruzeiros) para auxiliar a construção do prédio,
isso deveria estar expresso no projeto.- --------- — - - - - - - -
0 sr. Clovis Dantas Ramalhà, disse que o Gremlo tinha tuna Direto
ria ^espons^vel que prestaria conta do dinheiro; ou a Casa daria o amilio ou nega
ria. Falou que a corada rebentava sençre do lado mais fraco, poroue, quando se tr£
tava de fazer doaçao ao Garça Esporte Clube a Cas” aprovava por unanimidade} quan
do se tratava de auxiliar a piscina do elegante Garça Tenis Clube - que honra a cl
dade - aao hrvla dificuldade; mas ouando se tratava de fazer doaçao a uma entida
de que tem uma diretoria donstituida de elementos humildes, de homens do trabalho,
então a Camara criava obstáculos. Disse que se deveria dar por equidade o auvílio￾ao Grêmio Teatral Leopoldo Eroes. - - - -------------------- -
**
mas
0 sr. Delfim Augusto de Faria, em aparte, disse que por ocasiao -
ds vo+açao do orçamento em que se concedeu ausílio ai Grêmio Teatral Leopoldo Pro￾es - sociedade de homens pobres e humildes - sr. Clovis Dantas Ramalho não
lembrou de aumentar de doze para cincoenta mil cruzeiros o auxílio.
se
0 sr. ^lovis Dantas Hamalho, disse que, quando da votaçao do ■irça
manto, nao se cogitou de elevar pa-a cincoenta mil cruzeiros o auxílio ao Grêmio -
Teatral Leopoldo Froes, porque nao se quis cometer unjustiça, pois havia naquela £
poca uma elevaçao de seis para doze mil cruzeiros, sendo que as outras entidades -
estavam no mesmo plano. Disse que naquele vomento, se dessem as outras entidades -
es quantias solicitadas e deixasse de dar ao Grêmio, seria sen dúvida uma grande -
injustiça. ------------------------------------
0 sr. Delfim Augusto de Faria, em a'>arte, pergunton qual o suxí—
lio que se deu ao Garça Tenis Clube. - - - -
0 sr, ^lovis Dantas Famalho,
Augusto de Faria, diss^ que o Carça Tenis Cl-be não precisava de auxíli
0 s". Delfim Augusto de Faria, em aparte, disse que tanto preciqa
V8 de auxilio que pediu-o ao nunicínio. ---------------------
0 sr. Clovis Dantas í^amalho disse que isso era outra eoisa e que
tratava-se de um empreendimento real que era a construção da piscina e não para -
auxílio interno eo Garça Tenis Clube, ----------------------
0 sr, Pre-idente lembrou ao sr. Clovis Dantas Ramalho que falta -
vam apenas dois minutos para exgotar o seu tempo. -------------- --
0 sr, José Porfírio requereu mais dez minutos ao sr. Clovis ^antas
'espondendo ao aparte do sr. Delflm￾o.
Ramalho.
0 sr. Prpsdiente submeteu a votação o requerimento de prorrogação
por mais dez minutos apresentado pelo sr, José Porfírio, tendo a Casa o aprovado -
por unanimidade. ---------------------------------
C sr. Clovis Dantas Ramalho, disse que sentia-se convicto que cug
A 0 ^
pria um dever de conciencia, dando o seu voto favorsvel ao projeto em Plenário. Ejj
cerrou suas palavras, ~azendo um apêlo aos srs. vereadores, para que apoiassem o
rrojeto, por uma ouestao de lustiça e eqddaâe.
fff-W CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA/ ESTAOO OE SAO PAULO )
0 sr, Antonio Cruz, com a nalav^^a disse te votaria favoravel ao
proleto por duas razoes:- primeiramente po’'nue se tinha aprovado o projeto em be
nefício do Garça Ssporte Clube, dizendo-se que aquela enti'ade elevava o nome da
cidade atravez da propn-^anda. Disse nue o Grêmio Teatral Leopoldo Fróes também —
tem elevadoe propagado o nome de Gnrça, atravez de seus espetáculos fora da cida
de. Disse que o sepundo motivo pelo qual dava seu voto ■'‘avorsnel ao projetoera po£
que tinha conhecimento dos estatutos do Grêmio Teatral Leopoldo Fróes, onde esta￾previsto que em caso da dirsoluçao da sociedade, os bens do Grenio passarao a pe£
tencer ao município» Finalisou suns oalavras, propondo a Casa, a setm-nte emenda:
"inclua-se um artigo com a segu‘nte redaçao: o auxílio destinar-se-a a aquisiçao￾do terreno e início da construção da sede própria do Grêmio Teatral Leopoldo Fró￾H
es".
0 sr» Presidente submeteu a discussão a emenda do sr. Antonio —
Cruz.
0 sr. Delfim ^ngusto de Faria, com a palavra, disse que o verea
dor Antonio Cruz, procurando solucioaar a situarao, em boa hora havia trazido a--
quela emenda. Entretanto, perguntava a Casa, o que se faria se a importância fos
se insuficiente para a aquiaiçao do terreno. Disse que se o dinheiro era para a â
auisiçao do terreno e Início da construção , como iniciar a construção se o dinh^
ro nao desse para a aquisigao do terreno? Fez sentir a Casa, que concordava com
a emenda, mas que a mesma dlspuzesse apenas sobre a aquisição do terreno, para -
que então, quando da lavratura da escritura do imóvel, a Prefeituaa efetuasse o -
pagamento e a entidade recebesse o dinheiro. Disse que o seu desejo era que se fí
zesse a doaçao nos moldes legais, sabendo-se que os duzentos mil cruzei^^os desti￾aar-se-iam a aquisigao do terreno. Fjnalizou suas palavras, sol'citando ao verea
dor Antonio Cruz, que restringisse sua emenda apenas no seguinte;- " a importân
cia se destinara a aquisição do terreno." ------ - -- -- -- -- -- -- -
0 sr. Antonio Cruz, em aparte, disse que acreditava que com cen
to e cincoenta mil cnizeir^os o Grêmio noderia adquirir o terreno, e, por êsse na
tivo, apresentou a emenda, para que com o restante do dinheiro empregado na aqui￾siçao do terreno se desse Inicio a construcao do nredlo. ------------
0 sr. Delfim Augusto de Faria, encaminhou a fíesa loma emenda com
a seguinte ■*'edaçao:-"lnclua-se um paragrafo ao artigo 1®, com a seguinte redaçao:
A municipalidade efetuará o pagamento do auxílio previsto neste artigo, no ato da
lavratura da escritura de aquisição do terreno", --------------- —
0 sr. Presidente submeteu a votação as emendas, sendo ambas apr^
vadas nor unanimidade.
0 sr» Presidente sulaneteu a votagao o nrojeto cora as emendas a—
provadas, tendo a Casa o aprovado por unanimidade. -------------- -
Não havendo mais moteBia em nauta, o sr. Pr<^sldente deu a pala—
vra aos srs. vereadores para Explicação Pessoal. ^ sr. Presidente anunciou para -
a Ordem do ^ia da nroxiraa sessão, a segunda discussão e votaçao dos -^rojetos de -
leis ns. 12/55, 13/55 e 14/55 e deu por encerrada a Sessão, -----------
Nada mais havendo, eu. .Secretário, lavrei asta a**
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA/
ESTADO DE SÀO PAULD i»
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ta, fÍ2 datilografa-la e a subscrevo. ●t
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