sessao nº 8

CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO OE SÂO PAU.O
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CÂMARA MUNICIPAL lE GARÇA
3a* Sessão Extraordlneria, realizada em 8 de Abril de 1*954
PRESIDENTE:- Jose Caio de Goes Artlgas e Felicio Bntdnn
SECRETÁRIO:- Felíclo Botino e Domingos Eduardo B©z
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A hora previamente marcada, feita a chamada dos srs. Vereadores, vfi
rificou-se a presença dos seguintes:- Domingos Eduardo Bez, Felicio Botino, Joao Tarora,
Jose Caio de Goes Artigas, Jose Porfirio, Pedro Afonso de Oliveira, Jose Gonçalves, Ma -
ria Jose Vieira e Anselmo Pereira de Araujo, num total de nove (9) Vereadores.* « ● ■ «
0 sr. Presidente:- Havendo minero legal, esta aberta a Sessão, e -
a dar conta do Expediente Não Sujeito a Votação** * ■
0 sr. Secretario deu conta do seguintes- * “
Parecer n* 2/54> da Comissão de Redaçao, ao projeto de lei n. 47/53*
Parecer n* 2l/54> da Comissão de Justiça, ao projeto de lei n. 24-A/
j» convido o sr. Secretario s at »m
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53.* * « »
S B K S K S CS S B S S B BS B B S
Parecer n, 22/54, da Comissão de Justiça, ao projeto de lei n. l/54*
Parecer n. 20/54, da Comissão de Justiça, ao projeto de lei n, 2l/53
Oficio do sr. Prefeito Municipal, encaminhando veto ao projeto de -
*
lei n. 45/53.* *
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Oficio do sr. Prefeito Municipal, encaminhando veto ao projeto de -
lei n, 22/53.* * * *
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Oficio do sr. Prefeito Municipal, encaminhando veto ao projeto de
lei n. 17/53.- - - -
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Parecer da Comissão de Redação, n. l/54> ao projeto de resolução n*
2/54.* * “ *
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0 sr, Presidente convidou o sr. Secretario a dar conta do Expedien¬
te Sujeito a Votaçao.= * *
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0 sr. Secretario encaminhou a Presidência a ata da lOa. Sessão Ordi￾naria, realizada em 6 de í^ço de 1,954*“ * *
0 sr. Presidente:- Submeto a discussão a ata. Esta em votaçao a ata
da 10a. Sessão Ordinaria, os que a aprovarem conservar-se-ao sentados, os que rejeitarem
se levantarao, Esta aprovada a atat * » ■ *
Indicação do sr. Domingos Editórdo Bez, ao sr. Prefeito Municipal, pâ
ra expedir decreto normalizando a situaçao do transito.* « » *
0 sr. Presidente:- A indicação lida serã encaminhada ao sr, Prefeitp
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-» Municipal,® » = *
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Requerimento dosr, Jose Porfirio, solicitando um voto de satisfação
pela instalação da Comarca de Santo Andre da Borda do Campo** »■■»»«=»■*»●»●
0 sr. Presidente:- Submeto a voto o requerimento lido, os que o apro
varem conservar-se-ão sentados os que rejeitarem se levantarao* Esta aprovado o requeri -
mento do sr. Jose Porfirio** * *
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CÂMARA MUNICIPAL DE GAROA
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■ns._6o- 0 sr* Presidente:- Tem a palavra os srs. ^readores para falar no
J. Expediente** B JB S S S B S
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0 sr. Jose Porfírio:- pego a palavra sr. Presidente.* «»*» = »
0 sr. Presidente»- Tem a palavra o vereador Jose Porfirlo.* ■ » = *
0 sr. Jose Porfírio:- Sr, Presidente, Nobres Vereadores. Eu gostaria
neste momento, para apresentar um requerimento a V.
sr. Presidente, no sentido de que, como e do conhecimento desta Casa, o nosso Trm£
nifico Juiz de Direito, Dr. Horacio de Carvalho Junior, foi removido por antiguidade para
Sao Manoel. Gomo sua excelencia, no desempenho do cargo de Juiz de Direito desta Comarca,
deu mostra do seu cavalheirismo, da sua cultura inegável, do seu conhecimento de jurispr^
A
dencia, magnífico e no terreno do direito e da Justiça foi desses que dignaram a toga, eu
queria sr. Presidente e srs. Vereadores que ficasse consignado atravez do requerimento o￾ral que eu faço a Vv. Excias., o nosso voto de congratulações a cidade de Sao Manoel por
uma aquisiçao tao digna e tao nobre como e a do dr, Horacio de Carvalho Junior,
desse conhecimento a sua excelencia, de como esta Gamara recebeu desolada a sua promoção,
porque a falta de sua excelencia na nossa Comarca, e uma lacuna que naturalmente so pode￾ra ser preenchida com indivíduos cujas características mofais, intelectuais e lhano trato
como sua exclencia possuia, dificilmente se fara para reparar uma perca assim desta natu
reza. Assim sr, Presidente e srs. Vereadores e que eu deixo este requerimento feito, para
que participe a sua excelencia o sr. Juiz de Direito de Sao Manoel, então Juiz de Direito
da nossa Comarca, dr. Horacio de Carvalho Junior, os nossos sentimentos pela sua ausência.
A congratulagao a cidade de Sao ífenoel pela aquisigao tao brilhante que faz, fazemos votos
que sua excelencia ou sua excelentíssima familia, amanha ao
uma epoca de grandes realizações, de um grande numero de amigos que ele deixa e que a Jus￾A ^
tiça proclamada por sua excelencia, seja amanha aquela realidade integral que nos quere
mos em todos os recantos do Brasil. Era o que eu tinha a dizer sr, Presidente.* « « ■ ■ ■
0 sr. Presidente»- Esta em votagao o requerimento verbal apresentado
pelo vereador Jose Porfirio, os que o aprovarem conservar-se-ao sentados, os que rejeita
rem se levantarao. Está aprovado o requerimento, e, a Mesa associaçse as homenagens pres￾A ^
tadas a sua excelencia o senhor doutor Horacio de Carvalho Junior.* *
0 sr. Presidente»- Esta em prosseguimento o Expediente.
0 sr. Domingos Eduardo Bez:- Bu peço a palavra sr. Presidente.» * *■
0 sr. Presidente»- Tem a palavra o nobre vereador Domingos Eduardo -
de merecer as atenções de Vv. Exciss ● >
Excia ● >
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e que se
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se lembrar de Garça, lembre de
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Bez.* S B e s B B B B S ● B S 89 B
0 sr. Domingos Eduardo Bez:- Sr, Presidente. Srs. Vereadores. Neste
momento eu quero me congratular pelo nosso aniversariante o nobre vereador prof. Jose Po£
fírlo, conforme a Casa Ja demonstrou pela aprovaçao do requerimento do nobre colega Felí￾cio Botino, em que anunciando o aniversário do muito estimado conç>anheiro prof. Jose Por￾firio que, nos, alem de reconhece-lo como pessoa boníssima, reconhecemos também o seu tr^
balho que muito o engrandece, também òemos o prof. Jose Porfirlo, como excelente educador,
e dispensando seu precioso tempo na educaçao de nossos filhos, com o que eu muito estou -
satisfeito e penso que outros pais também estão, da minha igualdade estarao satisfeitos p£
la ajuda, pela educaçao oue ele tem dado a nossos filhos. 2, alem disso, também quero dar
uma demonstração de pujança de seus trabalhos apresentados a esta Casa, como pioneiro, e
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0 vereador que mais indicações, nue mais requerimentos e mais projetos tem apresentado a
esta nobre Casa e com conçiarecimentos quasi de ICC^ nos trabalhos desta augusta e respei
tavel Casa, Por isso eu me congratulo satisfatoriamente pela preça e pelo seu anivers^io,
Que Deus o projeto e que a sua con^janls. junto a nos e ao povo de Carga continue e permane¬
ça eternamente, Era o que eu tinha e dizer●● « * *
0 Fr, Presidente deu por encerrado o Expediente,® ® ®
0 ST. ^residente convidou o sr, Secretirio a proceder a chamada para
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a Ordem do Dia,* B X S « B B K B S
C sr. Secretario fez a chamada, verificando-se a presenga dos seguin
tes:- Domingos Eduardo Bez, Felicio Botlno, Joao Tarora, Jose Caio de Coes Artigas, José -
Porfirio, Pedro Afonso de Oliveira, Jose Gonçalves, M^ria Jose Vieira e Anselmo Pereira de
Araújo,® *
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0 sr, Presidente:- Esta em discussão global o projeto de lei n, 10/54
da Comissão de Justiça, que dispõe sobre a passagem do Serviço de Transito para o Munici -
pio,® =
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0 sr. Jose Porfirio:- Eu peço a palavra.® «***»*«=*«■*»«
0 sr. Presidente:- Tem a palavra o vereador José Porfirio,®
0 sr, Jose Porfirio:- Sr. Presidente. Srs. Vereadores. Eu tenho duas
emendas para apresentar a consideração de Vv. Excias. A primeira trata-se de acrescentar a
expressão "a exploração ou concessão dos serviços do transporte coletivo de passageiros”,
ao artigo 3®, letra ”f”. A exploração ou concessão do serviço de transporte coletivo de -
passageiros e lotaçao. lotaçao que eu quero que seja acrescentada, para que amanha, quando
haja uma lotaçao a ser realizada, nao fique iuçiossibilitade de fazer essa lotaçao, Ficaria
então cora a redaçao assim” A exploração ou concessão do ierviço de transporte coletivo de
passageiros, lotaçao e cargas nas vias municipais, ou nos limites territoriais do munici￾pio”. É, de se acrescentar a palavra lotaçao entre cargas e passageiros como esta na leti’a
”f”, do artigo 3®* Queria também, sr. Presidente e srs. Vereadores, apresentar uma emenda
A A A
ao artigo 9®, onde se le:"cinco guardas de transito’,’ leia-se"tres gu*=Tdas de transito” Por
que assim, dado ao aspecto econorcico, como nos sabemos que ha uma dificuldade de ordem ecfi
nomica e financeira, cremos que um pouco de economia seria aconselhável.® ®
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K B K B
0 sr. Domingos Eduardo Bez:- em aparte. Eu concordo com a en»nda do
sr, Jose Porfirio, no sentido de diminuir o numero de guardas, porque se atualmente dois -
dao, tres darao melhor ainda. Portanto, nao sao necessários cinco guardas,® ® =
0 sr. Jose Porfirio:- E
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u agradeço ao aparte de V, Excia,, e atendendo
itóturalmente que os srs. guardas terão que num trabalho mutuo verificar também a fiscaliza¬
ção de ordem rural e da zona urbana mesmo, que, naturalmente amanha, sr. Pfesidente e srs.
Vereadores, o sr. Prefeito Municipal, cuidara naturalmente a respeito as setas Indicativas
do transito da cidade, quem sabem se havera uma alteraçao no transito da cidade também,
nos podemos verificar que a passagem para tres guardas de transito em vez de cinco, e uma
medida que vem conciliar com os aspectos economicos dada a dificuldade financeira que nos
não ignoramos. Assim como Vv. Excias. acentuaram, dois ja fazem o serviço muito bem, nos
poderiamos verificar que com tres, dado o acréscimo de se ter também fiscalizado a zona ry
ral, onde sao mesmo os nossos municípios ligados a Comarca de Garça. Eu acho que tres gua£
das seriam o bastante suficiente, é o que eu tinha a dizer, sr. Presidente. »*»*»««
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0 sr, Presidentes- 0 sr . Secretario irá dal* conhecimento do texto das
emendas, oferecidas pelo sr, Jose Porfírlo,® « ■ *
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0 sr* Secretário leu as emendas*● * ■ »
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0 sr* Presidente:- Estão em discussão, juntamente com o projeto, as
emendas oferecidas pelo nobre vereador Jose Porfirio*“ « ® «»
0 sr* Presidente:- Convido o sr* Secretario a assumir a Presidência*
0 sr* Eelicio Botino, assumiu a Presidência e convidou o sr* Domin
gos Eduardo Bea para servir como Secretario* ■ *»**●»- = *«*-●**■ = »■*** «
0 sr, Jose Caio de Coes Artlgas. Eu pego a palavra sr* Presidente**" “
0 sr* Presidente:- Tem a palavra o nobre vereador Jose Caio de Coes -
a
Artigas** = ° =
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0 sr, Jose Caio de Coes Artigas:- Sr* Presidente. Senhores Vereado￾res* Eu venho a tribuna apenas para comentar a emenda ao artigo 3®, proposta pelo vereador
Jose Porfirio, Sem duvida nenhuma nao haveria mal maior, a inclusão da palavra auto-lota￾çao depois do termo"transporte coletivo". É inútil a inclusão dessa palavra porque o Codi￾go Nacional de Transito ja especifica os veiculos designados em empregados em transporte
coletivo* No artigo 44» item 5, que especifica os veiculos auto-motores, diz o seguinte:
Sao considerados transportes coletivos, todo o veiculo de construção especial ou destina￾II
dos ao transporte de pessoas entre pontos determinados, mediante aluguel ou pagamento de
passagens individual, Ônibus, suto-lotegoes e outros, Agora, quando diz aqui, outros, diz
muito bem, porque ônibus, auto-lotaçSes, jardineiras*
I*
Existem varias especies de veiculos
que estão incluidos nesta categoria de transportes coletivos. Portanto, se aprovássemos -
essa emenda, seria necessário também especificar os outros,* “ *
0 sr, Jose Porfirio* em aparte.- Eu ignorava que essa expressão
transporte coletivo", abrangia também auto-lotação, perua, ônibus etc. Como a intenciona￾lidade naturalmente de quando se legislar e nao omitir por exemplo algum aspecto que pos
sa amanha incorrer em qualouer ausência ou falha, foi essa a minha intencionalidade, por
que eu gostaria também de dizer a V. Excia, que, por exençjlo ha proprietários de coleti -
vos, aqui chamados jardineiras ou ônibus, que estavam querendo impedir que os automóveis
da praça, fizessem lotaçao de professoras* Daí, então, como eu ignorava, que transporte ca
letivo, abrangia numa redundância, todas essas modalidades de transportes, e que eu apre
sentei a emenda* Eu, então, queria dizer a V, Excia que solicitasse ao sr, Presidente, en
tão, a retirada da referida emenda, uma vez que o nobre vereador justificou com tanta pre
cisão a expressão "transporte coletivo"*® * = ** = = = = «»** = = = = *■«*»●
0 sr, Jose Caio de Goes Artigas, Ainda vou alem. Os proprietários de
automóveis de aluguel, isto e, os taxis, estão compreendidos na categoria de transportes
coletivos, pelo codigo nacional de transito, porque o mesmo automovel, usando uma chapa -
particuler, nao de aluguel, ja esta excluído da categoria de transporte coletivo^* « = »
0 sr. Jose Porfirio:- eij aparte.- Eu ainda queria justificar mais. Os
automóveis foram proibidos pelo sr. Delegado de Policia, de fazer esses transportes, em bfi
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neficio das jardineiras ou de ônibus. Dai, então, eu me congratular com esse projeto, que
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vem, então, sanar de uma ftez por todas, essas irregularidades que nes encontramos no nos
so arunicipio,* * ●
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0 sr, Jose Calo de Goes Artigas, Seria portanto pela rejeição da eme£
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ESTADO OE SÃO PAULO
da, porque inclue apenas auto-lotaçao e podería complicar o sentido, porque excluiría os
demais.® ®
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0 sr, Jose Caio de Goes Artigas, reassumiu a Presidência, e 0 sr. -
Felício Botino a Secretaria.* ® ■ ●
0 sr. Presidente*- Consulto o vereador Jose Porfirlo, se requereu a
retirada da emenda ao artigo 3®»® * *
e
0 sr. Jose Porfírioi- Sr, Presidente. Efetivamsnte requeri a retira¬
da da emenda.* *
B 8 S 8 SS
0 sr. Presidente:- Esta Presidência defere o reouerimento do verea¬
dor Jose Porfirio.* *
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0 sr. Presidente*- ^sta encerrada a discussão.® ®
0 sr. Presidente:- ^sta em votaçao a emenda do sr. Jose Porfirio, fj,
xando em tres (3) o numero de guardas de transito, os que a aprovarem conservar-se-ao se£
tados, os que rejeitarem se levantarão.* * *
0 sr. Presidente*- Esta aprovado a emenda, e em votaçao o projeto ,
com a emenda aprovada, os que o aprovarem conservar-se-ao sentados, os que rejeitarem se
levantarao, Esta aprovado o projeto de lei n. 10/54j e esta ^residência determina o seu -
S ^ ^
encaminhamento a Comissão de ^daçao.® ® “
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0 9 ss m nm
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0 sr. Presidente:- Terminadas as matérias em pauta, tem a palavra os
srs. Vereadores para Exnlicação Pessoal.= =
●*.
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0 sr. Presidente*- Anuncio paj:^a Ordem do Dia da próxima Sessão a
2a. discussão dos projetos de leis ns. 2l/5íl,
Nada mais havendo eu	
3, l/54í Esta encerrada a Sessão.
/ Secretario, lavrei esta ata, fiz
B BK
^
datilografa-la e a subscrevo.® ® =
K s e ss
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RRES2I®NTB y
SECRETÍRIO
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