sessao nº 21

CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA i? n'
ESTADO DE SÀO PAULO §
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●fls. 65"
CÂ^ÍAJlA MUNICIPAL DE GAH^A
21^ Sessão Extraordinária, realizada em 6 de Dezembro de 1 952
PHESIDSNTE:- Jose Caio de Gois Artl;;as
SEC?.STjfelO;- Eeliclo Botino
I
\
A ho:'a previamente marcada, feita a chamada dos srs. verea
dores, verificou-se e presença dos seguintes:- Clovis Dant?-s -amalho, Decio Alves -
Natel, Domingos Eduardo Bez, Felicio Botino, Joao Nunes Miranda, Jose Caio de Gois_
■^rtigas, Jose Porfírio, Manoel Caldino de Carvalho, Pedro Afonso de Oliveira, Plí -
nio Centa, Maria Jose Vieira e Jose Con9alves, num total de doze (12) vereadores. =
0 sr. Presidente, havendo numero legal, declarou aberta
T
*
a
Sessão.- =
0 sr. Presidente convidou o sr. Secretario a dar conta do
S
rediente Ng.o Suleito a Votaçao.- -
m-.-
0 sr. Secretario informou aue de nada constava.
0 sr. Presidente convidou o sr. Secretario a dar conta do
Expedien‘‘e Sujeito a Votagao.® *
0 sr. Secretario deu conta do seguinte:
ü^-querimento do sr. Jose Porfirio, solicitando a nomeagao de
uma Comissão, para representar a Câmera, na visita do exmo. sr. Governador do Estado.
0 sr. Presidente submeteu a discussão e em reguida a votagao,
tendo a Casa o aprov^-do por unanimidade. = =
0 sr. Presidente declarou oue por despacho no processo norae^
ria a Comissão.- =
Peouerimento do sr. Felicio Botino, solicitando a convocagao
A» / ^ ^ ^
de uma sessão extraordinária, para apos a presente sessão para 2^ discussão e vota -
gao da matéria constante da pauta.= =
«
0 sr. Presidente submeteu a votegao este rer^uerimento, tendo a
● ^
Casa 0 aprovado por unanimidade.
0 sr. Presidente, declarou convocada a Sessão.® = = = - « »
0 sr. Presidente determinou ao sr. Secretario oue procedesse
a verificagao de presenga.® ®
0 sr. Secretario procedeu a verificagao, constatando a pre - .
senga de oito (3) vereadores.® ®
C sr. Presidente declarou nue nao havia numero para votagao
dos requerimentos ns. 170 e 171, continuando adiada a votagao dos mesmos.® = = s = a
Presidente deu a palavra aos srs. vereadores.® = = = =
0 sr. DÉcio Alves, Natel, com a palavra, focalizou a ouestao
da fiscalizagao estadual sobre os padeiros, durante as entregas a domicilio, estando
o fisco a exigir dos distribuidores de pao, notes fiscais, verificando desse procedi
0 sr.
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íT Mj^ivnaa
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-Í.O ● '-/ü“
mento enormes preiuizos a populsjao que se
0 s
a ^ entrega/de pao a domicilio.
r. Domingos Edu(?rdo Bez, em aparte, condordou com o sr. Da -
^ A
cio Alves Natel, e disse oue deve ser tonadas todas as providencias.
0 sr. Dacio Alves ^atel, continuando Tez sentir a Casa que os -
padeiros se encontram numa situagao aflitiva, e por seu intermédio encaminhou a Cêjna￾ra uma representação escrita nesse sentido.= =================== =
0 sr. Daoio Alves Natel leu a representação e a encaminhou a -
I
Mesa.= =
0 sr. Presidente mandou encaminha-la a Comissão de Justiça.®
0 sr. Presidente convidou o sr. Cecretai*io a proceder a chamada
i
V
para a Ordem do Dia.= ®
0 sr. Secretario fez a chamada, verificando-se a presença dos -
seguintes:- Clovis Dantas ?^mal’'o, Daclo Alves Natel, Domingos Sduardo Bez, Felicio -
Botino, Joao Nunes Miranda, Jose Ceio de Gois Artigas, Jose Porfirio, Me.noel Galdino_
de Carve3.ho, Pedro Afonso de Oliveira, Plinio Genta, ^feria Jose Vieira e Jose Gonçal
ves, num total de dose (12} vereadores.® ===================== *
*
s
0 sr. ^residente submeteu a 2ô votaçao o projeto de lei n. 72/
52, dc sr. Manoel Galdino de Cervalho, dispondo sobre a concessão de um auxilio de -
Cr.$ 25*000,00 (vinte e cinco mil cruzeiros) ao Hospital dos Pobres de Garça, para a￾quisiçao de material cirúrgico para sua maternidade, tendo a Casa o aprovado por una￾0 sr. Presidente declarou aprovado o projeto de lei n, 72/52.®
0 sr. Presidente submeteu em primeira votaçao o projeto de lei
n. BO/52 (oitenta), do vereador José Caio de Gois Artigas, dispondo sobre autorizaçao
a Prefeitura Municipal, para contribuir com a ouantia de Cr.^' 4^,000,00 para a excur
são dos professorandos de 1.952, do Colégio Estadual e Escola Normal Dr. Hilmar Mach^
do D'01iveir®, de Garça, aos Estsdos do Norte.= ================ ===
0 sr. Presidente declarou oue o vereador Pedro Afonso de Olivei
ra, ofereceu uma emenda reduzindo a quantia de Cr.C- 40*000,00 para Cr.^‘ 25*000,00. ® *
0 sr. Presidente submeteu a votaçao a emenda do sr. Pedro Afonso
4*
de Oliveira.® ®
0 sr. Pedro Afonso de Oliveira, pela ordem, disse oue ciente de
que seus companheiros de bancada apresentariam uma emenda diminuindo para Cr.0		
50.000,00, solicitava a retirada da sua emenda.® =============== ===
C sr. Presidente deferiu o requerimento do sr. Pedro Afonso de
A.
Oliveira.® =
0 sr. Presidente submeteu a votaçao o artigo 1®.= ====== =
C sr. Clovis Dantas ?v8jnalho, pela ordem, solicitou a palavra e -
procedeu a leitura de uma deôlaraçao de voto.= ================= = =
0 sr. Clovis Dantas -lamalho, depois de justi.^^ica.r verbaIraente o
seu voto contrario, solicitou nue constasse de ata o inteiro teor da declaraçao de vo-
■#
0 sr. Presidente deferiu o requerimonto do sr. Clovis Dantas
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ESTADO DE SÃO PAULO
»
l
malho, e o fez sentir de que suas afirmativas*a respeito
sao nao procediam. =
V convoca$ao da presente Ses-
:aaaaasK: :sss:»=KS=sssa:c=:a
0 sr. Presidente mandou que se transcrevesse a declara^-ao de_
voto, vasada nos seguintes termos: =■ :ai .e:
" DE VOTO:~
Declaro que voto contra o projeto de lei n^ SO/52, pelas se
I
guintes razoes: ~
:E.
- Crigem irregular e anti-regimental.
Desde o seu nascedouro, o projeto em aprejo traz em seu bojo^
o estigma da ilegalidade, porquanto, oriundo de uma representagao dirigida ao Presidente
desta Casa (documento l), tornou-se o fruto do desejo pessoal de S,2xcia., que, sem^
consultar a Casa, atravez de seus orgaos conq^etentes - as Comissoes de Finan-;^as e Justi
- conforme manda o -legimento, deliberou de motu-proprio presentear os signatários -
com uma proposigao que visa atende-los em seus desejos. *=
De fato, outra cousa nao ordena o artigo 55 da Hesolução nS 5,
de 31 de janeiro de 1.949 deste legislativo assim redigido: =
1 e
«
*
5»
Artigo 55 " Cs requerimentos ou petições de interessados nao^
vereadores, representações e quaisquer outros assuntos que devsm ser resolvidos pela Ca
mars, serão encaminhados pelo Presidente as Comissoes ou ao Prefeito, conforme o caso.=
Cra, a representeçao dos interessados solicita de modo claro_
e inequivoco, a importância de quarenta mil cruzeiros pare auxilia-los em determinada -
, *
excursão. E assunto portanto, que somente a Camara pode resolver, e como tal, outro dee^
tino nao podería ter a mencionada representação, senão ir ter as Comissoes coimetentes.
No entanto, num gesto inexplicável, o sr. Presidente nem si -
quer, em atençao a Casa, pelo menos, se dignou despachar aquela peça, concluindo arbi -
trariamente por um. projeto de lei sen que ouvidas fossem as Comissoes, ferindo dessa ma
neirs. '^rontalnente nao so a Camara em seus direitos como também o proprio Hegimento In
terno, do q’Jial, deve ser o guardiao, segundo dispõe o artigo 7, letra A do mesmo Hegi -
mento. SSS: :b=:bbs'Bes;
2® - 0 projeto em apreço nao pode dispensar os pareceres das_
:**E*EE**:=aíB«tB*B**e
A
Comissoes, ainda que verbais. -
iBBSBsars=EX::
.t* Consumada a arbitrariedade e transformada sponte-sua a repre¬
sentação em projeto de lei que tomou o nC oG, mandou o sr. Presidente desta feita, que_
fosse o mesmo as Comissoes* sessão ordinária de de 11 -
do corrente ano,
submetendo a Plenário o dito requerimento, que com aprovaçao da Casa, concede urge^^
■^fas, para surpresa nossa, em
mediante requerimento de vereadores, fere C.Excia. novamente o
A.!
t
Hegimen
to,
cia e dispensa de pareceres das Comissoes de Finanças e Justiça.
Foi dessa forma mais uma vez violentada a lei nC 5, de 31 de^
I 2^. Somente -
ggggg.
janeiro de 1-949 que determina com areridiana clareza, em seu artigo 26,
se dispensara o pai'ecer, bem como copia da proposição, no caso de ser convocada sessao_ ■j
extraordinária para o mesmo dia. :g: :s:
t, *
Pela expressão para o mesmo dia”, entendo, deve-se interpre- !T
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO OE SAO PAULO «●
ê A /
eyl-sse o crlterio__
de 27 do cor'ente^ quando se con￾pretar "o mesmo dia em que foi apresentada a prop'
aqui adotado, como prova a vota^ao efetuada r
cedeu urgência e disf>ensa de copia para o péojeto nC 72, cujo parecer foi dado verbal -
mente pelas ComissÕes, È de se notar que tanto o projeto nC 72, como o de n® SO, objeto
Si
sessa
desta declaragao de voto, figuravam na Ordem do Dia da mesma sessão, tendo no entanto -
recebido tratamento desigual por parte da Presidência.* = = = = = - = = - = = - = == =
Esta foi a segunde irregularidade que maculou a proposição -
ora em votaçao no Plenário. * =
oc -
A presente sessão foi convocada irregularmente.
Pela Portaria ?3/52 de 29/ll/52 convocou o sr. Presidente pa
ra o dia 4 de dezembro p.p. uma sessão extraordinária para ser discutida e votada a ma
téria constante da pauta da Ordem do Dia. (Documento n22) ==*=**«=»===**
A
Senhores Vereadores. Na Ordem do Dia figuravam conforme foi__
anunciado na sessão anterior, apenas duas proposigoes: segunda discussão do projeto de_
lei n3 72, e primeira votagao do projeto ora em Plenário, ja com discussão encerrada
vctagao adiada na sessão de 27 p.p. = = = * = = = = = = ** = = = = = * = = = = *= = **
♦-
Aberta e sessão do dia 4; objeto da convocação do documento^
nC 2, lido o Expediente nao sugeito a votaçao, foi a mesma encerrada por falta de nume￾5
ro. =
No dia 5 pela manha, entretanto, procedeu a Secretaria a di£
tribulçao de nova convocação, desta vez marcando sessão extreordinaria para a data de -
hoje. S, misteriosamente, leva essa convocação a data de 3 do corrente e como motivo de
sua convocação contem a extravagante e imprecisa e vaga justificativa ”para apresenta -
çao de proposiçoes, e votaçao da matéria anunciada ou a ser anunciada para a Ordem do -
*
it
Custa-nos acreditar que assuntos sérios, tratados por homens
sérios, sejam relegados a secundários planos a ponto de crear-se esta indecifrável con
fusão. 0 dilema indiscutível esta^patente em toda a historia da convocação da presente
sessão: ou a data da expedição foi forjada na Secretaria, para que nao houvesse trans¬
gressão do artigo 33 do ^gimento que exige que
so de urgência, sejam convocadas com antecedencia minima de treis dias", ou ela nao po￾derla ser convocada como foi, isto e, antes de ser realizada a sessão extraordinária -
p /
marcada para o dia 4> no qual ja estava incluida toda a Crdem do Dia, digo, toda a mate
ria constante da Ordem do Dia ja anunciada. = = **** = = = = = = = = = = = * = = = *
as sessões extraordinárias, salvo ca %
*●
Por outro lado, o mesmo artigo 33í quando estabelece que nas
sessões extraordinárias nao se poderá tratar de assunto extranho ao que houver determi
nado a s>oa convocação, presupoe a existência de matéria expecificadamente anunciada pa
ra deliberação nao admitindo sejam elas convocadas para deliberar matéria "a ser anunci
ada", conforme diz textualmente a convocação n® 34/52 (documento nc 3}, = = = - = = = =
Entendo portanto ilegal e irregular essa convocagao, como i￾legal e nula ou anulavel a presente ses.sao, e as deliberações que aqui forem tomadas.
4® - 0 projeto em si e inaceitável, porquanto cria situaçao__
de ^avoritlsmo. criando privilégios entre indivíduos da mesma classe. =========
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO OE SAO PAULO
*62-
á norma universa! c a loi nao pode distinguir
individuos dentro de uma mesma classe, pars criar e conceder beneficios a uns em detri￾inte >
mento de outros. Cabe ao legislador, o principal cuidado, quando elabora as leis que vi
sem beneficiar individuos ou grupo de individuos, de o fazer sempre em carater generico
e impessoal de molde a nao criar situações de desigualdade de tratamento entre membros_
de uma mesma classe.= =
No caso do presente projeto de lei n^ 50 e exatamente o con-
/ /
trario que se esposa.= =
Dez (lO) senhores e senhorinhas, professorandos do Ginásio -
Sstadusl e Escola Normal Dr. Kilmar Machado D’01iveira, desta cidade, reunera-se, trocam
idéias e enviam à esta Casa através de seu Presidente, uma petição, em que dizem textu￾considerando o^ue nos os professorandos de Escola Normal, deli
beramos que os festejos de fim de ano deverão constituir de uma viagem de estudos ao
com passagens pelas varias capitais”. Consideram a seguir que irao_
fazer conferências, darao entrevistas nas escolas, nas estagoes de radio e faraó propa
ganda do cafe garcensej afirmam em seguida, naturalmente por uma distra^ao, porquanto -
nao me atrevirei dizer por incopetencia do redator, que irao contribuir com quarenta -
mil cruzeiros para o sr. Presidente da Gamara e esta tudo arrsnjado: a Camara vo'-a e o_
sr. Prefeito promulga e entrega aos dignos professorandos a importância para que fagam_
almente (documento l)
Nordeste do Prasil
eles uma excursão que eles mesmos, por alta recreagao decidiram.= ===========
pergunto eu: nao estaremos cometendo nesse caso injusti
ga para com os estudantes dos demais estabelecimentos? Nao temos aqui uma magnífica Es
cola Técnica de Comercio, para ser tratada em igualdade de condlgoes como manda a lel?_
Nao temos o' Glnssio Santo Antonio das reverendissimas Irmas Franciscanas, e nao temos -
nao sao todos iguais di -
Mas,
■X
por acpso o Ginásio Estadual Dr. Hilmar Machado D’01iveira?
ante da lei? Porque então criar ests situagao de desigualdade entre membros de uma mes￾Ja que em ultima analise todos pertencem a classe dos estudentes? - = = ^ =
No caso presente, entendo, nao existe outra alternativa, se
nso estender os beneficios desta lei a todas es escolas, indistlntivamente, sob pena de
K
me classe,
cometermos injustiga e uma ilegalidade.= =
- Na votegao, nao foi obseinrado os dispositivos do artigo
40, da Lei Crganica, bem como as do artigo 15, letra f, do Regimento Interno. =**:==
5^
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO ●í
«
Tüstetue o Hegimen f
no
Obrigações dos Vereadores:
Letra F - observar as disposições do artigo 40, da Lei Orgâ¬
nica dos Municípios.”= = S
E o artigo 40 da citada lei, dispoè: os Vereadores nao pode
rão excusar-se de votar: deverão, entretanto, abster-se de opinar ou rotar er assunto de
«
seu interesse particular, do interesse de pessoas de que sejam procuradores ou seus re
presentantes, de pax*entes ate c 3® g^au»
«
7S
Este. foi a questão de ordem que formulei ao sr. Tresidente,-
quando da discussão do projeto em referencia, tendo E.Ei-icia. decidido que os srs. Joao^
Vunes Miranda e Jose Forfiric poderíam tomar parte ne votaçao. ============
Mas entendo eu, que, sendo o nobre Vereador Frof, Joao Nunes
Miranda Diretor do Estabelecimento de Ensino c que pertencem os beneficiados com este -
projeto, e também S.Sxcia. necessariamente, o representante desses professorandos, que_
fazem parte do corpo discentr- daquele Estabelecimento. Porque em ultima analize, o re -
presentante de um estabelecimento Estadual de Ensino, e de direito e de fato, no seu to
do, abrangendo os corpos docente e discente, o seu Diretor. Consequentemente o nobre Ve
reador Joao Nunes Miranda incorreu em transgressão ao artigo 4'^ da Lei Crganica dos Mu
nicípios, ao dar o seu voto neste projeto, como tambera, ao discuti-lo como Ja o fez.= *=
'Quanto ao voto do nobre Vereador Frof. José Porfirio, a meu_
vêr nao deve também ser computado, porquanto, alem de se sabido que S.Sxcia. s um dos -
chefes dg' caravana, que ira ao norte com o aiucilio concedido por este projeto, pertsnce_
S.Excia. ao Corpo Docente do mesmo Estabelecimento, sendo portanto parte interessada no
■t￾9
»
4
%
A.
3ao estas, sr. Presidente, as razoes que me ditaram a fazer
esta "Declara.çao de ‘'^oto” que peço a V.Excia., ■^inue constando de ata dos nossos traba¬
lhos de hoje. =
Requeiro seja juntada ao presente, un copia autenticada da
Representação dirigida a V.Excia. pelos professorandos, para fazer, juntamente com os -
documentos anexos, partes de un mesmo processo. =
Reitero a Case a certeza de que ao fazer a presente "Declare
çao de Voto"’, estou agindo na defesa de principies por mim esposados e na convicção sin
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO OE SAO PAULO
-fis. 71-
cers de estar cun^prjndo o meu dever, sem contudo abi
^ A
sario e si ascim entender, recorrer ao Poder Judiciário afirn de fazer valer os prin￾ciplos de Direito e de Justija ^^ue porventura aqui nao encontrarem acolhimento*= -
Sála das Sessões da Camarn Municipal, em 6 de Dezembro
- VereadorÍ*= = = * = = = - = = = = = = = = = *
mao dos direitos de, si neces *
de
1.952. (a) Glovis Dantas HamaIho
0 sr. Presidente deu por encerrada a discussão.=
0 sr. Glovis Dantas Pamalho renuereu vota-^ao nominal.- =
C sr. Presidente submeteu a votaçao o requerimento do sr. -
Glovis Dantas ^naT-o, tendo a Casa 0 aprovado por unanimidade. = = = =■ = = = » = = *
0 sr. Presidente deularou aprovado 0 requerimento e convi -
dou o sr. Secretario a proceder a chamada para votajao nominal do projeto de lei n.
«
0 sr. Secretario procedeu a chamada, votando favoravelmente
os seguintes vereadores: Decio Alves Natel, Domingos ^loardo Bes, Felícíc Botlno, Jo
ão Nunes Miranda, Jose Caio de Gois Arti"as,
l’-o, Pedro Afonso de Oliveira, Plinio Genta,Maria Jose Vieira e Jose Gongalves, num -
totel de onze (li) vereadores que responderam ”sim”. e contra o vereador Glovis Dan -
●A
Jose Porfírio, Manoel Galdino de Coi^va -
tes P.amalho, nue respondeu "nao”. -
C sr. Presidente declarou que por um lapso respondeu a chan^
da para votagao porém o seu voto regimentalmente nao era contado, e, nestas condigo￾apenas dez (lO) vereadores, votexam a. favor.* *
> X
s
es.
0 sr. Glovis Dantas l°malho, solicitou que fizesse constar -
da ata essa ocorrência.* =
r
0 sr. Presidente deferiu o pedido do sr. Glovis Dantas Ilama￾Iho, e 0 fez sentir que a Mesa tem por escopo fazer constar de ata todas as ocorren -
cias, mórmente auando se trata de questões que a envolve.* ==========*=*
0 sr. Presidente declarou aprovado em primeira discussão e
votagao o projeto de lei n, 30/52 (oitenta), em votagao nominal, artigo por artigo ,
por dez (IC) contra 1 (um) voto,* ==========*«===*=*=======
C sr, Presidente declarou que nade mais contava da pauta.-
C sr. Presidente deu por encerrada a Ordem do Dia, e deu a
%
palavra para Explicagao Pessoal.* -
C .
0 sr. Presidente anunciou para a ordem do dia da sessão ex
traordinária imediata, a segunda discussão e votagao do projeto de lei n. 30/52, e -
declarou encerrada a Sessão** =
Nada mais havendo^^r' Secretario, lavrei
este ata, fiz datilografa-la e a subscre^,-*
'S SECZST. 10