sessao nº 32

CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO OE SAO PAULO
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CÂMARA MÜNICIPAL DE G^ÇA 32* Sessão Extraordinária, rpalizada em 11 de novembro de 1.957
PRESIDEN1E}- Joao Tarora^ SBCFETÂRIOí- Armindo Rosário
 hora previamente marcada, feita a chamada dos senhore or&ettdoreSf verificou-se
^io. Augusto do Hasclmea
'Miguel ^avea, João Tara
ra, Jose Porfírio, Orlando Süveira Martins e Pedro Afonso de Oliveira, num total de dez -
a presença dos s^gulniest- Antonio ^onstantlno Netto, Armindo
to Casta*o, Isaias Rodrigues ^^tins, Jaime Nogueira Miranda,
(lo) vereadores. as
Havendo numero legal, o sr. Presidente declarou aberta a sessão e convidou o sr.-
Secretário a dar conta do Expediente Ngo Ajeito a Votação." ■
0 sr. Secretário infoimou que de nada constava." ■ " ■
0 sr. Presidente cororidou o sr. Secretário a dar conta do E3(PEDIENTE SUJEITO A VO
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TAÇÂO.» « «
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0 sr. Secretário informou que de nada constava." ■ ■ ■
0 sr. Presidente deu a palavra aos senhores vereadores, no Expediente." » ■ ■ ■■
Nao havendo solicitação de palavra, o sr. Presidente declarou encerrado o Bxpe- -
diente e convidou o sr. Secretario a proceder a chamada doe senhores vereadores para a
dem do ^ia.
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0 sr. Seoretarió fez a chamada, verificando-se a presença dos mesmos vereadores -
que responderam a primeira chamada, num total de dez (lO) vereadores." »«=■■»■■»»
0 sr. Presidente submeteu a discussão e em seguida a votação, tendo a Casa aprova
do por unanimidade, o projeto de resolução n. 17/57, do sr, Joao Tarera e outros, sobre a
inauf?ureçao da fotografia do Presidente Juscelino Kubltschek de Oliveira, ao Gabinete do -
sr, Presidente da Camara.*0 sr, Presidente declarou aprovado em discussão única o projeto￾de resolução n, 17/57." ■ ■ ■
0 sr. Presidente submeteu a primeira discussão o projeto de lei n. 90/57, do
Prefeito Municipal, solre unificação dos impostos e taxas." = ■■■«■«■■■●●*
0 sr. Jaime Nogueira Miranda, com a palavra, justificou seu voto favorável ao pra
jeto de lei em discussão esclarecendo que a finalidade do mesmo e melhorar o trabalho bu—
rocratiao da Prefeitura Municipal. Disse sobre a economia que será feita pela nunicipalida
de, no caso da aprovaçao do presente projeto, ^anientou a ausência da assinatura do sr. Ju￾randir Ferraz Roll», na justificativa que acoirpanha o projeto, subscrita por vários funcia
nários da Prefeitura." " "
sr, Jose Porfírio, com a palavra, apresentou justificativas favoráveis ao proja
to de lei n, 90/57, do Executivo Municipal, falando sobre a grande economia nue fará a mu
nicipalidade com a diminuição do papelorio e serviço burocrático. Disse que o dinheiro e—
conomizado poderia ser invertido em benefício de escolas e instituições de caridade. Feli
citou aos funcionários oue cooperaram para a elaboração tánica do projeto, conbitando a
sa a aprovaçao do projeto, Foi aparteado de modo esclarecedor pelos vereadores Isaias Ro—
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sr.-
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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
22 ESTADO DE SAO PAULO
drigues Martins e Orlando Sil-'/eira Martins." "
0 ST. Orlando Silveira Martins, com a palarra, mostrou-se tambe
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^T/ ravel ao pra
,1eto nor Ter no mesmo um motivo psra grande economia para o erário nruniç>^í^. Disse sobre￾a conveniência do projeto que visa melhorar o serviço burocrático da licipalidade, dimi¬
nuindo o gasto de papéis e utilização de fbncion^ios." ● ■ ■ ■ '
0 sr. Augusto do Nascimento Castro, com a palavra, jusfe
ao nrojeto, endoçando as palavras do vereador Jaime Nogueira Mj^
cia da assinatura do sr. J\irandir Ferraz ^olim, na Justificativa que acompanha o projeto -
de lei do Executivo. Disse que o projeto é deveras de grande utilidade, entretanto, a eco
nomia a ser feita não seria absolutamente aplicada nos setores de educaçao e ensino, pois￾que, para estes fins, já estão consignadas verbas próprias no orçamento." ■■■■■■»■«>
0 sr. Presidente declarou encerrada a discussão e submeteu a votação o projeto de
lei n. 90/57, tendo a Casa o provado nor unanimidade. 0 sr. Presidente declarou aprovado￾em primeira discussão o projeto do lei n. 9Q/57." a*»»""»»»®**"» "»"»"""
0 sr. Presidente subneteu a primeira discussão o projeto de lei n, 9l/57, do sr.
Joao Tarora, sobre o fornecimento de fotografias as pessoas com direito a inscrição elei￾óou seu voto favorável￾a ao lamentar a ausén—
toral. ■ ■
0 sr. Pedro Afonso de Oliveira, com a palavra. Justificou seu voto favorável
projeto de lei em discussão. Disse que o numero de eleitores no municí;^io de Garça ó naii￾to pequeno e que o município deve proporcionar meios
para legalizar sua situaçao de eleitores. Disse ainda, que os immicípios são melhores con
siderados no eensrio político nacional e estadual, quando os seus eleitores são em grande￾núrero. Fez sentir a Casa a importância do eleitorado era relação as altas autoridades pol£
ticas e administrativas. Concluindo, disse que a Casa deveria aprovar o projeto de lei
discussão. “ = “
ao
aos indivíduos que não tem recxnrsos -
em
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0 sr. Augusto do Nascimento Castro, com a palavra, mostrou-se contrario a propesi
Çao era discussão, por achá-la de carater estrltamente políti
deve pagar âssas despesas cora fotografias de eleitores, cab'‘ndo tais atividades aos parti
dos políticos que dlretamente interessados. Declarou que nao é Justo fazer-se dos cofres—
municipais ura cabedal político para as agremiações partidárias. Foi aparteado contrariaraea
te pelos vereadores Jaime Nogueira Miranda e Pedro Afonso de Oliveira."
0 sr. Joao Tarora, com a palavra, apresentou Justificativas ao seu projeto de lei
esclarecendo a utilidade e conveniência do mesmo. Fez sentir a Casa sobre as vantagens do
rrunicípio em aumentar seu índice de eleitores para que a cidade seja bem vista no setor pa
lítico federal e estadual. Citou exenplos de outras cidades que estão colaborando flnanee^
rarasnte para o maior numero possível de quelidioaçao eleitoral. Foi aparteado contrariaraea
te pelo vereador Augusto do Nascinmnto Castro e de modo esclarecedor pelo vere-dor José —
Porfírio." ■ ■ ■
CO . Disse que o município nao
B B M B S K B S B ai B S B B B S B s C B B B B B B B B B B B B B S B B B B
0 sr. Orlando Silveira Martins encaminhou a Mesa uma emenda redigida nos se- -
guintes termo8i-"Inclua-se no artigo 1® a seguinte expressão: desde que seja essa conces
são feita fora da Prefeitura"." ■ “
0 sr. Jaime Nogueira Miranda encaminhou a Mesa uma emenda assim redigida:-"Acres
cente-se um artigo:-" A municinalidade formará os respectivos processos para que possa
resarcir das importâncias correspondentes de quem de direito"."
B B B B B a a a
se
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ESTADO DE SAO PAULO
0 sr. Presidente submeteu a discussão as emendas, conjuntamente O projeto do
lei n. 91/57.- ■ - -
0 sr. Isaias Rodrigues ^tins, com a palavra, disse que o
ss ss a m a
:cípio não deveria
os partidos polí￾s para a legalizaçao-
,eira 0 projete, motl￾Bohrecarregar-se com as despesas de fotografias aos eleitores, pol
ticos jã estão tomando a iniciativa de patrocinar meios aos elei^
dos títulos. Contudo, as emendas oferecidas vieram melhorar sô'
vo pelo qual daria seu voto favorável ao mesmo.
0 sr. Orlando Silveira ^'^artins, com a palavra,just,
a m m m m m m
wu seu voto favorável ao -
projeto o apresentou justificativas a sua emenda cuja redaçao determina que a concessão -
seja feita fora da Prefeitura. Oisse sobre as dificulndes de grande parte da populaçao -
que se v© em situação difícil ao dispor de qualquer quantia para regularizar sua situa
ção de eleitor. Falou também sobre a constante mudança dos títulos eleitorais em prejuízo
direto do eleitor. Demonstrou ser favoravel ao projeto com emendas, a fim de beneficiar a
classe pobre que deseja regularizar sua dituação como eleitor."
0 sr. Presidente declarou encerrrada a discussão e subosteu a votaçao a emenda a
ferecida pelo vereador Jaime Nogueira Miranda, tendo a Casa a aprovado por unanimidade. -
0 sr. Presidente submeteu a votação a emenda oferecida pele vereador Orlando
veira Martins, tendo a Casa a aprovado por unanimidade. 0 sr. Presidente declarou eprova￾das as emendas e submeteu a votação 0 projeto de lei 9l/57, artigo por artigo, tendo a Ca
sa 0 aprovado por unanimidade. 0 sr. Presidente declarou aprovado em primeira discussão e
projeto de lei n, 9l/57." » « *
0 sr. Presidente submeteu a discussão o requerimento n, 326/57, do vereadi'r Jos-e
Porfírio, solicitando informações a Secretaria da Viação e Obras Publicas sobre a constra
ção do Grupo Escolar do Distrito de ●^afa." ^ ■■■«■■■■
0 sr. Orlando ^ilveira Martins, com a palavra, mostrou-se de a<»rdo com o reque
rimento apenas na segunda parte, sugerindo a supressão da primeira parte que considera -
sem necessidade. Ofereceu nmit^ emenda supressiva ao requerimento em que pede a supressão -
do item"a".- -
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0 sr. Presidente subneteu a votaçao a emenda supressiva, oferecida pelo vereador
Orlando Silveira Martins, tendo a Casa a aprovado por unanimidade. 0 ar. Presidente de
clarou aprovada a emenda.
0 sr. Presidente submeteu a votação o requerimento n. 326/57, com emenda, tendo￾a Casa o aprovado por unanimidade. 0 sr, Presidente declarou aprovado o requerimento n. -
326/57.- « - -
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0 sr. Presidente submeteu a discussão 0 requerimento n, 327.- * -
0 sr, Jaime Nogueira Miranda, requereu verificação de pre-rença._ "
0 sr, Presidente convidou o sr. Secretário a proceder a chamada dos senhores ve
readores para verificação de presença.-
0 sr. Secretário fez a chamada, verificando-se a presença dos seguintes*- Armin￾do Rosário, Augusto do Nascimento Castro, Isaias Rodrigues Martins, Jaime Nogueira Miran
da João Miguel Chaves, João Tarora, José Porfírio © Orlando SÜTeira ^^tins, num total de
oito (S) vereadores.» - -
0 sr. Presidente declarou que não obstante não haver número l^al para votaçao,-
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ESTADO OE SAO PAULO
continuava a discussão do requerinento n. 327/57, do vereador José Porfírio, sobre a insta￾laçao de um aittt«latério médico em Garça, por parte do I.A.PéC
■ Presidente, nao havendo solicitação de palavra, declarou encerrada a discus
são e adiada para a nroxlaa sessão a votaçao do requerimento n. 327/57*“
0 sr. Presidente submeteu a discussão o requerimento n. 328/57, do vereador José -
Porfírio, em que pede o encaminhamento a Federação das Indústrias do Estado de ^ão Paulo -
das condições de isençÕes de im^stos as indústrias que se instalarem no munieíoio de Gar
ça." ■ “
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0 sr, Presidente, nao havendo solicitação de palavra, declarou encerrada a discus*
sao e adiada para a próxima sessão a votaçao do requerimento n. 328/57»“
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0 sr* Presidente submeteu a discussão o requerimento n. 329/57, do vereador Augus
to do Wascimento Castro, sobre férias dos trabalhadores." “ “
0 sr. Orlando Silveira Martins, com a palavra, justificou seu voto favorável
querimento, dizendo que a proposição vinha de enconiro a sua tese apresentada no IV Congres
de Municípios Brasileiros. Disse sobre a necessidade de férias e salúrio-família
balhador rural, analisando o problema em seus mínimos detalhes." “
0 sr. Presidente declarou enoerrada a discussão e adiada a <vetaçãeiO do requerimea
to n. 329/57, por falta de numero legal.
0 sr, Presidente declarou encerrada a ^dem do Dia e deu a palavra áos senhores vt
^ readores para EXPLICAÇJd PESSOAL. =■ “ * =
Nao havendo solicitação de oalavr
anunciando onra a (5rdem do Dig da prú
distribuídos aos senhores vereado/és
Nada mais havendo -
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sr.Residente declarou enoerrada a sessão ,
ma sessão a matéria constante dos avulsos a serem -
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í^^/^^^^”^cretarÍo, lavrei esta ata, fiz datilografa-la￾e a subscrevo. " ®
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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
» ESTADO OE SAO PAULO
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V
cUmara monicipal^de garça 42^ Sessão Ordinária» realizada era 14 de novembro de 1.957
PR^SIDENTEt- Joao Tarora^ SECSBTiÍRIOf Armindo ^oaario
$
X hora regulamentar, feita a chamada dos senhores vereadores, verificou-se a pre
sença dos seguintesí- João Tarora, Armindo Rosário, Jaime Nogueira Miranda, Joao Miguel —
Chaves, José Porf^io, Augusto do Nascimento Castro e
vereadores** ■
Antonio Cruz, num total de sete (?)-
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0 sr« Presidente, não havendo número legal, mas estando presentes sete dos senho
res vereadores, convidou o sr. Secretário a dar conta do EXPEDIENTE NÍD SUJEITO A VOTAÇÃO.
0 sr» Secretário deu conta do seguinte*
Ofício da deputado Miguel leuzzi, agradecendo voto de pesar pelo falecimento de -
8 V s B K mmm
seu irmão." “ '
B B B S B B B B a ● B B B ●
Ofício da Caixa Econômica Federal, em resposta ao ofício n. 755/57." ■ » b *
Ofício da Associação Paulista de Municípios, sobre concentração municinalista
Caraguatatuba. *
Cartão da familia de Annibal Paes de Barroa, agradecendo voto de pesar*» “
Ofício da Camara Municipal de Rinopolis, oomunicando ter dado apoio ao requerinoa
to n. 306/57." = “
Ofício da Camara Municipal de Vera-Cruz, atendendo a solicitaçõ) contida na circji
B S B S B B
em
8 B BB
B B B
lar n. 21/57." "
S s; S B B B B
Ofício da câmara í^icipal de Novo Horizonte, solicitando apoio a requerimento."*
Ofício do sr. Ney Coutinhc comunicando ter sido indicado pelo Governador para or￾ganizer o setor de Assistência aoe limicíplos." »■* = ■»*»»»■»= = »»●* = ■■»
Ofício do sr. Melchior Sawaia, agradecendo voto de aplauso pela sua aclamação co
mo memhro da Societe E\iropeenne de Hematologle".
Ofício da lederação Hacionallsta-^e^^ao P^l©, sobre o movimento nacionalista." "
0 sr. Presidente declarouyqúe não havendo número l^al não haveria sessão e deu -
por encerrados os trabalhos.^
Nada mais havendo ex^^t^^2^^2^^etário, lavrei esta ata, fiz datilografa-la e
B B B 8B/ B
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B B B B B B B B B
a subscrevo." ■
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SECRET
I
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
> ESTADO DE SAO PAULO
26
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cJmara municipal^db garça 43a Sessão Ordinária, realizada em 21 de novembro de 1.957
PRESID5NTB:- Joao Tarora SECRETÍRIOt- José Porfíri©
X hora regulamentar, feita a chamada dos senhores Tereadores, verificou-se a pre
sença dos sp*guintesí- João Tarora, Augusto do Nascimento Castro, José Porfírio, Orlando -
P”as8on e Redro Afonso de Oliveira, num total-de—cinco (5) vereadores.*
Nao havendo número legal, nem^parg a lelíura do Sxpodiente Não Sujeito a Votaçao,
o sr, Presidente declarou que
Nada mais havendo, e*
«veria sessão e deu por encerrados os trabalhos.* ● ● ■
ES^2£^^é^eretário, lavrei esta ata, fiz datilografa-la- A
e a subscrevo. 7
SBCHETARIO
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