sessao nº 6

CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
6‘ SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA .FM 27 DE JANEIRO DE 2017
PRESIDENTE; PEDRO SANTOS
r SECRETÁRIO: ANTÔNIO FRANCO DOS SAM OS **BACANA”
2" SECRETÁRIO; PAULO ANDRÉ FANECO
Aos vinte e sete dias do mês de janeiro de dois mil e dezessete, no Plenário da Câmara Municipal de
Garça, com início às dezenove horas e trinta e cinco minutos, sob a Presidência do vereador Pedro
Santos, Presidente, e secretariada pelos vereadores Antônio Franco dos Santos “Bacana”, 1° Secretário,
e Paulo André Faneco, 2° Secretário, realizou-se a 6® Sessão Extraordinária de dois mil e dezessete.
Feita a chamada inicial dos senhores vereadores, constatou-se as seguintes presenças: Antônio Franco
dos Santos “Bacana”, Deyse Serapiâo, Fábio José Polisinani, Janete Conessa, José Luiz Marques, Pedro
Santos, Marcão do Basquete, Patrícia Morato Marangão, Paulo André Faneco, Rafael José Frabetti,
Reginaldo Luiz Parente, Rodrigo Gutierres e Wagner Luiz Ferreira, totalizando treze edis presentes à
sessão. Havendo número legal para o início dos trabalhos e, considerando válida a chamada única, o
senhor Presidente, em nome de Deus, declarou aberta a presente Sessão, passando-se para a ORDEM DO DIA; ITEM ÚNICO - Projeto de Lei n° 04/20 i 7, de autoria do Prefeito Municipal - Autoriza o
Município a erpassar contribuição financeira à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Garça e
altera o anexo III da Lei n° 4.844, de 01/07/2013 (PPA) e anexo IIA da Lei n° 5.004, de 06/06/2015
(LDO) - Autorizando a abertura de crédito especial no montante de R$250.000,00, oriundo de recurso
próprio. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. Colocado em discussão, fizeram uso da palavra os vereadores: RAFAEL JOSÉ FRABETTI: Justificou seu voto favorável, dizendo que após uma pesquisa
constatou que não há nenhum impedimento por parte do Tribunal de Contas do Estado que impeça a
Santa Casa de Misericórdia de receber recursos e por isso não vê motivos para o projeto não ser
aprovado. Em erlação ao parecer contrário da Procuradoria Jurídica da Casa, frisou que no direito há
diversos entendimentos e que parecer não é sentença, fato que o vereador Paulo corroborou com o
colega, patrícia MORATO MARANGÃO: Disse que todos dependem da saúde pública e que
nenhum vereador deseja ir contra o município, mas o projeto gera uma dúvida se caso aprovado não irá
acarretar problemas aos vereadores, visto que há parecer contrário por parte da Procuradoria Jurídica da ^
Casa Em aparte, o vereador Antônio sugeriu ao Preíéito que nos próximos projetos encaminhe a
justificativa mais técnica Ressaltou que em hipótese alguma irá votar a favor de projetos que V
prejudiquem a população destacando que cada vereador deve votar com suas próprias convicç5ssr\
JANETE CONESSA: Justificou seu voto favorável dizendo que ficou bastante satisfeita coní \
explicações dadas pelo Prefeito e pelo Presidente da Irmandade de Santa Casa de Misericórdia, e que ●'
esse valor irá ajudar sobremaneira o hospital. MARCAO DO BASQUETE: Concordou com o
posicionamento do vereador Rafael, destacando que independente do irsco que cada vereador se
submeter, o importante é ir a favor da população. Disse que ficou clara a situação do hospital pelas
explicações dadas pelo Prefeito e pelo Presidente da Irmandade. Destacou que os esforços da nova
diretoria e do Prefeito serão contínuos e que merecem um voto de confiança pela Edilidade. Em aparte
a vereadora Patrícia disse que o receio de alguns vereadores advém por causa da falta de transparência
antiga diretoria e solicitou que se conste em ata que caso o projeto seja aprovado que a diretoria do
hospital encaminhe a prestação de contas desse recurso. ANTONIO FRANCO DOS SANTOS
“BACANA”; Enfatizou que os vereadores sempre agiram com responsabilidade em relação ao hospital
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Av
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e quem não agiu da mesma forma foi a diretoria anterior. Disse que irá dar um voto de confiança ao
novo Prefeito e a nova diretoria do hospital votando a favor do projeto. Destacou que urge necessidade
de a Edilidade e o Executivo apurar a origem da divida do hospital. Concordou com o plano da diretoria
para reduzir custos do_hospital, sugerindo que negociem junto às instituições bancárias a erdução de juros. PAULO ANDRÉ FANECO; Justificando seu voto contrário, disse que nenhum vereador é contra
nenhum aporte feito ao hospital, porém o presente projeto apresenta problema de legalidade, uma vez
que contrária legislação vigente que proíbe repasse a entidades com problemas de prestação de contas.
Fez algumas considerações acerca dos problemas de ordem legal que a Santa Casa se enquadra Em
aparte, a vereadora Janete disse que os problemas foram ocasionados pela antiga diretoria e que a nova
equipe merece confiança na solução dos problemas. Em aparte, o vereador Rafael questionou que se
deve levar em conta o atendimento da população e que esse recurso irá permitir outros repasses. Paulo
apontou que a melhor solução é a intervenção do Poder Público. Finalizou dizendo que irá votar contra por causa da ilegalidade do projeto. FÁBIO JOSÉ POLISINANI; Justificando seu voto favorável disse
que dará um voto de confiança a nova gestão e nova diretoria. PATRÍCIA MORATO MARANGÀO -
líder IX) PMDB: Disse que apesar do que foi discutido sobre o projeto irá votar com o coração,
agindo em prol da população e dando um voto de confiança para a nova diretoria. Destacou que a
diretoria deve firmar compromisso de prestar contas deste recurso e caso não o faça irá votar contra
caso venha outros projetos similares para votação. ANTONIO FRANCO DOS SANTOS - LÍDER DO
PSB; Disse que irá votar favorável ao projeto, porém sugeriu que as justificativas dos projetos do
Executivo sejam mais detalhadas tecnicamente. RAFAEL JOSÉ FRABETTI - LIDER EXD DEM:
Disse estar feliz, pois viu que a maioria dos vereadores irá aprovar o projeto desta forma agindo em prol da população. PAULO ANDRÉ FANECO - LÍDER DO PPS: Disse que irá votar com a consciência
tranquila e que de modo algum irá votar em um projeto ilegal, além de não ser a solução definitiva para
os problemas e por conhecer a fundo os problemas da entidade. REGINALDO PARENTE - Líder do
PTB: Justificando seu voto contrário, disse que de modo algum irá votar em projeto que fere a
legislação. Enfatizou que está do lado da população e da lei, porém, mesmo que contrarie sua real
vontade, sempre irá seguir a lei. O Sr. Presidente informou que o quórum de aprovação da matéria era o
de maioria simples e o sistema de votação nominal. Colocado em votação o Projeto foi aprovado por
maioria de votos, sendo dez favoráveis e dois contrários. Não havendo mais matéria na Ordem do Dia,
0 senhor Presidente, em nome de Deus, declarou encerrada a Sessão,^ qu^i foi lavrada esta Ata.
Garça, vinte e sete de janeiro de dois mil e dezessete.
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PEDi -iTOS ANT< DOS SANTOS
resideitfe ÁCANA^.' kri\
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PARENTE
[e “ad hoc' pau0>a; FANECO
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