sessao nº 17

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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
CÂMARA MUNICIPAL DE GARCA
17* SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 22 DE DEZEMBRO DE 2017
PRESIDENTE: PEDRO SANTOS
1° SECRETÁRIO: ANTÔNIO FRANCO DOS SANTOS ‘‘BACANA”
2° SECRETÁRIO: PAULO ANDRÉ FANECO
Aos vinte e dois dias do mês de dezembro de dois mil e dezessete, no Plenário da Câmara Municipal de Garça, com início às
nove horas, sob a Presidência do vereador Pedro Santos, e secretariada pelos vereadores Antônio Franco dos Santos “Bacana"
e Paulo André Faneco, realizou-se a IT Sessão Extraordinária de dois mil e dezessete. Feita a chamada inicial dos senhores
vereadores, constatou-se as seguintes presenças: Antônio Franco dos Santos “Bacana”, Deyse Serapião, Fábio José Polisinani,
Janete Conessa, José Luiz Marques, Marcâo do Basquete, Patrícia Morato Marangâo, Pedro Santos, Rafael José Frabetti,
Reginaldo Luiz Parente, Rodrigo Gutierres e Wagner Luiz Fen^ira, totalizando doze edis presentes à sessão. Havendo número
legal para o inicio dos trabalhos e, considerando válida a chamada única, o senhor Presidente, em nome de Deus, declarou
aberta a presente Sessão. Foram colocadas em votação as atas da 45* Sessão Ordinária e 16* Sessão Extraordinária, sendo
aprovadas por unanimidade de votos. Atendendo ao disposto no parágrafo segundo do artigo 115 do Regimento Interno, foi
deliberada a admissibilidade da urgência e do relevante interesse público dos projetos. A Mesa informou que o quórum era o
da maioria absoluta e o sistema de votação o nominal. A Mesa informou que o Sr. Prefeito, através do oficio n®
1368/2017 solicitou a votação com urgência dos projetos de leis n®s: 111, 112 e 113/2017. Os projetos n®s: 111,112
e 113/2017 foram considerados de urgência e relevante interesse público por unanimidade de votos, sendo incluidos na
Ordem do Dia. O Projeto de Resolução n® 09/2017 não foi considerado de urgência e relevante interesse público por maioria
de votos, sendo prejudicada a matéria. Logo após, passou-se para a ORDEM DO DIA: ITEM I - Projeto de Lei n®
111/2017, de autoria do Prefeito Municipal - autoriza o Poder Executivo celebrar Termo de Colaboração com
entidades na área de assistência social, e dá outras providências. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. Colocado em discussão, nenhum vereador fez uso da
palavra. Não havendo oradores inscritos, a Mesa infonnou que o quórum para aprovação era o de maioria simples e o sistema
de votação o nominal. Colocado em votação, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM 2 - Projeto de Lei
n® 112/2017, de autoria do Prefeito Municipal - altera a Lei Municipal n° 2.680/1991 - dispõe .sobre o regime
jurídico único dos servidores públicos do município, das Autarquias e das Fundações Municipais. PARECERES
DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. Colocado em discussão, nenhum
vereador fez uso da palavra. Não havendo oradores inscritos, a Mesa informou que o quórum para aprovação era o de maioria
simples e o sistema de votação o nominal. Colocado em votação, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM 3
- Projeto de Lei n° 113/2017, de autoria do Prefeito Municipal - autoriza o Poder Executivo celebrar Termo de
Colaboração com Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Garça - APAE, na área de educação, e dá
outras providências - COM EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
PAREÇERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. A Mesa
informou que a Comissão de Constituição, Justiça e Redação apresentou emenda ao projeto, que foi considera
objeto de deliberação por unanimidade de votos. Colocado em discussão, nenhum vereador fez uso da palavra. Não
havendo oradores inscritos, a Mesa informou que o quórum para aprovação era o de maioria simples e o sistema de votação o
nominal. Colocados em votação, o projeto e a emenda foram aprovados por unanimidade de votos, sendo encaminhados à
Comissão de Constituição, Justiça e Redação para elaboração da Redação Final. lTENt-4.- Projeto de Resolução n°
09/2017, de autoria da Mesa Diretora - dispõe sobre a Estrutura Organizacional pa Câm^ Municipal de Garça e
ISTNÇA E REDAÇÃO. EM ADIAMENTO PAREÇERES DAS COMISSÕES PERÍdANEhMs. DISCUSSÃO" E
^ICAS. Prejudicado. Não havendo mais matéria na Ordem do Dia o^ít nhoiW(^identg,.iím nome de ncerra^ a Sessão, da qual foi lavrada esta Ata. Garça, vinte e dois de dezemb*) de aoi^ tíàt^ezessete.
dá outras providências - COM EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃp, JU
REGIME D
VOTAÇÃO, Deus, declarqtí
PEDRO SANTOS
Presidente
ANTONIO FRA lOS' BACANA
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