sessao nº 1

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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
CÂMARA MUNICIPAL DE GARCA
r SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADAEM 25 DE JANEIRO DE 2018
PRESIDENTE: PEDRO SANTOS
r SECRETÁRIO: ANTONIO FRANCO DOS SANTOS BACANA
2'’ SECRETÁRIO: PAULO ANDRÉ FANECO
Aos vinle e cinco dias do mês de janeiro de dois mil e dezoito, no Plenário da Câmara Municipal de
Garça, com início às nove horas, sob a Presidência do vereador Pedro Santos, e secretariada pelos
vereadores Antônio Franco dos Santos Bacana e Paulo André Faneco, realizou-se a 1“ Sessão
Extraordinária de dois mil e dezoito. Feita a chamada inicial dos senhores vereadores, conslatou-se as
seguintes presenças; Antônio Franco dos Santos “Bacana”, Deyse Serapião, Fábio José Polisinani,
Janete Conessa, José Luiz Marques, Pedro Santos, Marcão do Basquete, Patrícia Morato Marangão,
Paulo André Faneco, Rafael José Frabetti, Reginaldo Luiz Parente, Rodrigo Gutierres e Wagner Luiz
Ferreira, totalizando treze edis presentes à sessão. Havendo número legal para o início dos trabalhos e,
considerando válida a chamada única, o senhor Presidente, em nome de Deus, declarou aberta a
presente Sessão. Foi colocada em votação a ata da 18'-' Sessão Extraordinária de 2017, sendo aprovada
por unanimidade de votos. Atendendo ao disposto no parágrafo segundo do artigo 115 do Regimento
Interno, foi deliberada a admissibilidade da urgência e do relevante interesse público dos projetos. A
Mesa informou que o Sr, Prefeito, através do ofício n” 13/2018 solicitou a votação com
urgência do Projeto de Lei Complementar n" 01/2018 uma vez que trata sobre alteração da
estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Garça e de suas autarquias, bem como
reajustando a tabela dos vencimentos dos cargos efetivos da Administração Direta e Indireta e
do projeto de lei rf 02/2018 que trata da extinção da Taxa de Prevenção e Combate a Incêndio.
A revogação se justifica em razão da recente decisão do Supremo Tribunal Federal, que
declarou a inconstitucionalidade da cobrança do referido tributo pelos Municípios. A Mesa
informou que foi solicitada a urgência na tramitação do Projeto de Lei n° 03/2018, de autoria
da Mesa Diretora por se tratar da recomposição anua! dos vencimentos dos servidores do Poder
Legislativo e do Projeto de Lei n° 04/2018, de autoria da Mesa Diretora, por se tratar da revisão
gera! anual dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais. Todos os projetos
foram considerados de urgência e relevante interesse público por unanimidade de votos, sendo
incluídos na Ordem do Dia. Logo após, passou-se para a ORDEM DO DIA: ITEM 1 - Projeto de
Lei Complementar n° 01/2018, de autoria do Prefeito Municipal - Altera a Lei Complementar
n° 003/2014 e suas alterações, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura
Municipal de Garça e de suas Autarquias e dá outras providências. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. Colocado em discussão,
nenlium vereador fez uso da palavra. Não havendo oradores inscritos a Mesa infomiou que o quórum
para a aprovação desta matéria era o da maioria absoluta e o sistema de votação o nominal.
Colocado em votação, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM 2 - Projeto de Lei n°
02/2018, de autoria do Prefeito Municipal - Revoga os artigos 330, 331, 332 e 332-A da Lei
Municipal n° 3.220, de 23 de novembro de 1997, alterada pela Lei Municipal n“ 5.013, de 09 de
outubro de 2015. Colocado em discussão, fez uso da palavra o vereador ANTÔNIO FRANCO DOS
SANTOS BACANA. Não havendo mais oradores inscritos a Mesa infonnou que o quórum para
aprovação era o de maioria simples e o sistema de votação o nominal. Colocado em votação, o projeto
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foi aprovado por unaniinidade de votos. ITEM 3 - Projeto de Lei n° 03/2018, de autoria da Mesa
Diretora - Altera a Lei Municipal n° 4.780/2012 e concede recomposição anual dos
vencimentos aos servidores do Poder Legislativo. Colocado em discussão, nenhum vereador fez
uso da palavra. Não havendo oradores inscritos, a Mesa informou que o quórum para a aprovação
desta matéria era o da maioria simples e o sistema de votação o nominal. Colocado em votação, o projeto foi aprovado por unanimid^e de votos. ITEM 4 - Projeto de Lei n° 04/2018, de autoria
da Mesa Diretora - Estabelece o índice para a revisão geral anual dos subsídios do Prefeito,
Vice-Prefeito e Secretários Municipais. Colocado em discussão, fizeram uso da palavra os vereadores ANTÔNIO 1-RANCO mS SANTOS BACANA. PEDRO SANTOS. O presidente Pedro
Santos interrompeu a sessão para dirimir algumas dúvidas atendendo pedido do vereador Antônio
Franco dos Santos. Na sequência utilizam a palavra os vereadores: REGINALIX) PARENTE. FÁBIO POLISINANI. PATRÍCIA MORAIO MARANGÀO.JANETE CONESSA. RAFAEL FRABETTl.
PAULO ANDRÉ FANECO. antonio franco dos santos bacana. Não havendo mais oradores inscritqs,
a Mesa informou que o quórum para aprovação era o de maioria simples e 0i sistema de voi
nominal. Colocado em votação, o projeto foi aprovado por maioria^
cinco contrários. Não havendo mais matérias na Ordem do Dia, o ^nhor PrAiá declarou encerrada a Sessão, da qual foi lavrada esta Ata. Garça, ^ante^ cinco
dezoito.
0
votos(N5^ndo sete &<6ráveis e
;, enHÍome de Deus,
afíeiro de dois mil e
PEDRO SANTOS
Presidente
ANTÔi Fl NTOS
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