sessao nº 30

CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
CÂMARA MUNICIPAL DE GARCA
30* SESSÃO ORDINÁRIA DE 2018 REALIZADA EM 01 DE OUTUBRO DE 2018
PRESIDENTE; PEDRO SANTOS
1° SECRETÁRIO; ANTONÍO FR/^CO DOS SANTOS “BACANA” 2° SECRETÁRIO; PAULO ANDRE FANECO
Ao primeiro dia do mês de outubro de dois mil e dezoito, no Plenário da Cânara Municipal de Garça, com início às dezenove
horas e trinta minutos, sob a Presidência do vereador Pedro Santos, Presidente, e secr^ariada pelos vereadores Antônio
Franco dos Santos “Bacana”, 1° Secretário, e Paulo André Faneco, 2° Secretário, realizou-se a 30“ Sessão Ordinária de 2018
de dois mil e dezoito. Feita a chamada inicial dos saihores vereadores, constatou-se as seguintes presenças: Antônio Franco
dos Santos “Bacana”, Deyse Ser^ião, Fábio José Polisinani. Janete Conessa. José Luiz Marques, Pedro Santos, Marcâo do
Basquete, Patrícia Morato Marangão, Paulo André Faneco, Rafael José Frabetti. Reginaldo Luiz Parente, Rodrigo Gutierres
e Wagner Luiz Fareira, totalizando treze edis presentes à sessão. Havendo número l^;al para o início dos trabalhos e
considerada válida a primeira chamada, o senhor Presidente, declarou aberta a presente Sessão. E sendo a primeira sessão
ordinária do mês, executou-se o Hino à Garça O Sr. Presidente colocou em votação a Ata da 29“ Sessão Ordinária de 2018
que foi qjrovada por unanitnidade de votos. PEQUENO EXPEDIENTE; PROJETOS A SEREM
CONSIDERADOS OBJETOS DE DELIBERAÇÃO; PROJETO DE LEI N" 95/2018 - DE AUTORIA DO
PREFEITO MUNICIPAL - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CELEBRAR TERMO DE COLABORAÇÃO
COM SOCIEDADE BENEFICENTE CAMINHO DE DAMASCO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI N” 96/2018 - DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL - AUTORIZA A
REALIZAÇÃO DE PERMUTA DE ÁREAS. PROJETO DE LEI N” 94/2018
VEREADOR WAGNER LUIZ FERREIRA - OBRIGA OS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS A INFORMAREM
SE A GASOLINA COMERCIALIZADA É FORMULADA OU REFINADA E INFORMAR A ORIGEM DAS
MESMAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Todos os projetos foram considerados objetos de deliberação por
unanimidade de votos e encaminhados às comissões permanentes. EXPEDIENTE DE DIVERSAS
PROCEDÊNCIAS; A Mesa informou aos Senhores vereadores que o Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo, encaminhou ofício n° 5186/2018, por meio do qual o auditor Alexandre Manir Figueiredo Sarquis infonna
esta Casa acerca da decisão proferida nos autos do Processo TC-006545/989/1, no sentido de JULGAR ILEGAIS
os atos de contratação temporária de 247 (duzentos e quarenta e sete) profissionais da educação, durante o
Exercício de 2014, negando-lhes registro e aplicando-se, por via de consequência, o disposto nos incisos XV e
XXVII do artigo 2° da Lei Complementar Estadual n° 709/93. Por fím, informou aos demais edis que a integra
da decisão se encontra disponível para consulta na secretaria desta Casa de Leis. INFORMATIVO; O SR.
PRESIDENTE LEMBROU OS SENHORES VEREADORES QUE NESTA SEXTA-FEIRA. 05/10,
REALIZARÁ A SESSÃO SOLENE PARA ENTREGA DO TÍTULO DE CIDADÃO GARCENSE AO SR. “DR.
MERRY MARTINEX”. Logo em s^uida, foi realizada a 2“ chainada dos vCTeadores visando à Ordem do Dia
constatando-se a presença dos s^uintes vereadores: Antônio Franco dos Santos “Bacana”, D^se Serapião, Fábio José
Polisinani, Janete Conessa, José Luiz Marques, Pedro Santos, Marcâo do Basquete, Patrícia Morato Marangão, Paulo André
Faneco, Rafael José Frabetti Reginaldo Luiz Parente, Rodrigo Gutierres e Wagner Luiz Ferreira, totalizando treze edis
presentes à sessão ORDEM DO DIA: ITEM I - SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CON^ITUIÇÂO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Ã PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N“ 03/2018, DE
AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL
DE AUTORIA DO
ALTERA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. 2* DISCUSSÃO E
V^OTAÇÂO. Colocado em discussão, nenhum vereador fez uso da palavra. A Mesa informou que o quórum para a
provação desta matéria era o da maioria qualificada e o sistema de votação o nominal. Colocado em votação, o Substitutivo
foi aprovado por unanimidade de votos, sendo encaminhado à Coinissão de Constituição, Justiça e Redação para elaboração da Redação Final. ITEM II - PROPOSTA DE EMENDA Ã LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N* 05/2018, DE
AUTORIA DOS VEREADORES DEYSE SERAPIÃO, JANETE CONESSA JOSÉ LUIZ MARQUES, MARCÂO DO
BASQUETE, RAFAEL JOSÉ FRABETT! E RODRIGO GUTIERRES - ALTERA A LEI ORGÂNICA DO
Rua Guanabara, 50- Bairro Cascata - CEP 17400-000 - Garça - SP
Teiefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email: camara@cmgarca.sp.gov.br
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ESTADO DE SÂO PAULO
MUNICÍPIO DE GARÇA, TORNANDO OBRIGATÓRIA A AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA APROVAR OU AUTORIZAR CONVÊNIOS. ACORDOS OU CONTRATOS DE QUE RESULTEM
ENCARGOS NÃO PREVISTOS NO ORÇAMENTO. 2* DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado em discussão,
nenhum vereador fez uso da palavra A Mesa informou que o quórum para a aprovação desta matéria era o da maioria
qualificada e o sistema de votação o nominal. Colocado em votação, o projeto Ibi provado por unanimidade de votos. ITEM
III - PROJETO DE LEI N“ 89/2018, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL - ALTERA A NATUREZA DE
UTILIZAÇÃO DO LOTE 46. QUADRA 02. DO BAIRRO JARDIM ECOVILLE. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. Colocado em discussão, nenhum vereador fez uso da
palavra. A Mesa informou que o quórum para a aprovação desta matéria era o da maioria simples e o sistema de votação o
nominal. Colocado em votação, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos. GRANDE EXPEDIENTE;
REQUERIMENTOS N^s; 832/2018 - RODRIGO GUTIERRES
CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS AO COMANDO DA 4" CIA DA POLÍCIA MILITAR, EM ESPECIAL
AO CABO PM LUIZ FERNANDO MOYA DA CIDADE DE LUPÉRCIO, QUE COM EMPENHO
RECUPEROU NO DISTRITO DE SANTA TEREZINHA, UMA MOTO FURTADA NO DISTRITO DE JAFA.
Colocado em discussão fez uso da palavra o vereador RODRIGO GUTIERRES. 833/2018 - PATRÍCIA
MORATO MARANGÃO - SOLICITANDO AO DIRETOR EXECUTIVO DO SAAE INFORMAR A
POSSIBILIDADE DE REALIZAR REPARO EM MANUTENÇÃO FEITO PELO SAAE DEFRONTE À
RESIDÊNCIA LOCALIZADA NA RUA PREFEITO SALVIANO, N° 40. 834/2018 - PATRÍCIA MORATO
MARANGÃO E FÁBIO JOSÉ POLISINANI - SOLICITANDO AO PREFEITO INFORMAÇÕES SOBRE O
EMBARGO DAS OBRAS DO EMPREENDIMENTO RESIDENCIAL JARDIM AEROPORTO. Colocado em
discussão fez uso da palavra o vereador ANTÔNIO FRANCO DOS SANTOS B.\('.-\NA. 835/2018 - FÁBIO
JOSÉ POLISINANI - SOLICITANDO AO PREFEITO INFORMAR SE OUTRO SERVIDOR PÚBLICO PODE
EFETUAR MULTAS DE TRÂNSITO, ALÉM DOS FISCAIS. 836/2018 - FÁBIO JOSÉ POLISINANI -
SOLICITANDO AO PREFEITO INFORMAR A POSSIBILIDADE DE REALIZAR UMA LIMPEZA GERAL
NO JARDIM SÃO LUCAS, EM ESPECIAL A RUA QUE LIGA AO BAIRRO GUANABARA. 837/2018 -
FÁBIO JOSÉ POLISINANI - SOLICITANDO AO PREFEITO INFORMAÇÕES SOBRE O PAGAMENTO DE
INSALUBRIDADE AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAUDE. 838/2018 - FÁBIO JOSÉ POLISINANI
-SOLICITANDO AO PREFEITO INFORMAR A POSSIBILIDADE DE DISPONIBILIZAR MAIS UMA
BICICLETA ERGOMÉTRICA PARA O SETOR DE FISIOTERAPIA. 839/2018 ■ FÁBIO JOSÉ POLISINANI
- SOLICITANDO AO PREFEITO INFORMAR POR QUAIS MOTIVOS NÃO FORAM PAGOS OS SALÁRIOS/VALES DOS SERVIDORES DA UPA, DO NASF E DO CAPS, TENDO EM VISTA QUE ERAM
PAGOS TODO DIA 20 DE CADA MÊS. 840/2018 - PEDRO SANTOS - SOLICITANDO AO PREFEITO
INFORMAR A POSSIBILIDADE DE TRANSFORMAR O CAMPINHO DE FUTEBOL LOCALIZADO
ATRÁS DA EMEF ORANE AVELINO DE SOUZA EM UMA ÁREA MISTA PODENDO SER ANEXADA Â
ÁREA DA ESCOLA, MAS TAMBÉM DE USO DA COMUNIDADE AOS FINAIS DE SEMANA. 841/2018 -
PEDRO SANTOS - SOLICITANDO AO PREFEITO INFORMAR QUAL O VALOR A TÍTULO DE
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA O ESTADO PAGARÁ AOS COFRES PÚBLICOS PELAS MELHORIAS
FEITAS NAS RUAS NO ENTORNO DA ETEC MONSENHOR ANTÔNIO MAGLl ANO. 842/2018 - JANETE
CONESSA - SOLICITANDO AO PREFEITO INFORMAR QUAL A PROJEÇÃO DO NÚMERO DE VAGAS NAS CRECHES PARA O PRÓXIMO ANO. 843/2018 - RAFAEL JOSÉ FRABETTI - SOLICITANDO AO
PREFEITO INFORMAR A POSSIBILIDADE REALIZAR A DEMARCAÇÃO DE VAGAS DE
ESTACIONAMENTO, COMO NO CENTRO DA CIDADE, NAS RUAS ADJACENTES AO CENTRO, DE
ÓRGÃOS PÚBLICOS E LOCAIS DE GRANDE FLUXO DE PESSOAS. 844/2018 - RAFAEL JOSÉ
FRABETTI - SOLICITANDO AO PREFEITO INFORMAR O VALOR DO RECOLHIMENTO DO FGTS -
FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO DOS TRABALHADORES DO HOSPITAL SÂO LUCAS
DE JANElRO/2017 ATÉ O MOMENTO. A sessão foi suspensa por cinco minutos a pedido do vereador Rafael
José Frabetti e depois por mais cinco minutos a pedido do vereador Reginaldo Luiz Parente. Colocado em
SOLICITANDO UM VOTO DE
Rua Guanabara, 50- Bairro Cascata - CEP 17400-000 - Garça - SP
Teíefone/Fax: (14) 3471-0950 /(14) 3471 -1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
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discussão fizeram uso da palavra os vereadores RAFAEL FRABETTL ANTONlO FRANCO DOS SANTOS
BACANA. 845/2018 - RAFAEL JOSÉ FRABETTI - SOLICITANDO AO PREFEITO INFORMAR A
POSSIBILIDADE DE PROCEDER A REPAROS NA CALÇADA NO ENTORNO DO LAGO ARTIFICIAL J. K. WILLIAMS QUE ESTÃO EM DESNÍVEL. PODENDO OCASIONAR ACIDENTES. 846/2018 - RAFAEL
JOSÉ FRABETTI - SOLICITANDO AO PREFEITO INFORMAR A POSSIBILIDADE DE PROCEDER A
UMA AVERIGUAÇÃO VISANDO REALIZAR REPAROS NA ILUMINAÇÃO DO JARDIM SÃO
BENEDITO ONDE HOUVER NECESSIDADE, TENDO EM VISTA QUE ALGUNS LUGARES ESTÃO
MUITO ESCUROS E TEM CAUSADO TRANSTORNOS AOS MORADORES. 847/2018 DEYSE
SERAPIAO - SOLICITANDO AO PREFEITO INFORMAR A POSSIBILIDADE DE REALIZAR UMA
PINTURA NA SALA DE FISIOTERAPIA DO HOSPITAL SÃO LUCAS, TENDO EM VISTA A
NECESSIDADE DE TAL REPARO. 848/2018 - DEYSE SERAPIÃO ■ SOLICITANDO AO PREFEITO
INFORMAR A POSSIBILIDADE DE REALIZAR LIMPEZA E MANUTENÇÃO DA RUA BORBA GATO,
TENDO EM VISTA A NECESSIDADE DE TAIS REPAROS. 849/2018
SOLICITANDO À COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO N° 01/2017, OBJETIVANDO APURAR
EVENTUAIS IRREGULARIDADES NOS PROCEDIMENTOS DESTINADOS À CONTRATAÇÃO DA
EMPRESA RADUAN E FRONTERA LTDA. ME PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS À
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DURANTE O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016, QUE
INFORME COMO ESTÁ O ANDAMENTO DO PROCESSO. Colocado em discussão fizeram uso da palavra os vereadores ANTÔNIO FRANCO DOS SANTOS BACANA. PEDRO SANTOS. REGINALDO PARENTE.
PAULO ANDRÉ FANECO. ANTÔNIO FRANCO DOS .SANTOS BACANA. PAULO ANDRÉ FANECO.
■MARCÀO DO BASQUETE. 850/2018 - PEDRO SANTOS - SOLICITANDO AO PREFEITO INFORMAR
QUAIS RUAS FORAM ASFALTADAS COM RECURSOS DO PAC (PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO
CRESCIMENTO). 851/2018 - PEDRO SANTOS
POSSIBILIDADE DE DISPONIBILIZAR UMA VAGA EM CRECHE DO MUNICÍPIO PARA A CRIANÇA
HELENA SILVA DE CARVALHO. 852/2018 - PEDRO SANTOS - SOLICITANDO AO PREFEITO
INFORME A POSSIBILIDADE DE PROCEDER À CONSTRUÇÃO DE UMA COBERTURA NA ENTRADA DO NÚCLEO DE EDUCAÇÃO INFANTIL CAMILA CRISTINA NASCIMENTO CAMPOS. 853/2018 -
PEDRO SANTOS - SOLICITANDO AO PREFEITO INFORMAR A POSSIBILIDADE DE PROCEDER A
ESTUDOS E TOMAR PROVIDÊNCIAS EM RELAÇÃO ÀS CRIANÇAS E JOVENS QUE ESTÃO USANDO
DROGAS AO REDOR DO CENTRO ESPORTIVO E SOCIAL, BEM COMO PULANDO OS MUROS,
ADENTRANDO AO LOCAL E NADANDO NAS PISCINAS SEM ACOMPANHAMENTO DE PROFESSOR.
Todos os requerimentos foram aprovados por unanimidade de votos. TEMPO LIVRE: Havendo tempo restante
no Grande Expedieme o vereador FABIO POLISINANI se inscreveu para o primeiro turno de discussão. Concluso
0 prúneiro turno de
segundo tumo de di
encenada a Sessão)dá qualT^
JANETE CONESSA
SOLICITANDO AO PREFEITO INFORMAR A
ussão, e havendo tempo remanescente no Grande Exp^énte nenhmrjvCT^or se inscreveu para o
;são. Fin(V5 o Grande Expediente, e não havendo maispiadores inscrito^^ Presidente, declarou ada esta Ata Garça, primeiro de outubro deuois mil e dezp^».-.-.^
)
PEDRO SANTOS ANTÔNIO FR/ONCj
Presidente
1»
Secí
Rua Guanabara, 50- Bairro Cascata ● CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br

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PROJETOS A SEREM CONSIDERADOS OBJETOS DE DELIBERAÇÃO NA 30ª 
SESSÃO ORDINÁRIA DE 2018
- PROJETO DE LEI Nº 95/2018 – DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL – AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO CELEBRAR TERMO DE COLABORAÇÃO COM SOCIEDADE BENEFICENTE 
CAMINHO DE DAMASCO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- PROJETO DE LEI Nº 96/2018 – DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL – AUTORIZA A 
REALIZAÇÃO DE PERMUTA DE ÁREAS.
- PROJETO DE LEI Nº 94/2018 – DE AUTORIA DO VEREADOR WAGNER LUIZ FERREIRA –
OBRIGA OS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS A INFORMAREM SE A GASOLINA COMERCIALIZADA É 
FORMULADA OU REFINADA E INFORMAR A ORIGEM DAS MESMAS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício n.° 953/2018
Garça, 27 de setembro de 2018.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n." 055/2018
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Câmara Municipal, o
incluso Projeto de Lei n° 072/2017, no qual solicitamos autorização legislativa para firmar Termo de
Colaboração com Sociedade Beneficente Caminho de Damasco, entidade dotada de personalidade
jurídica de direito privado, sem fins econômicos, com sede na Rua Gabriela n° 144, nesta cidade de
cidade de Garça, Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ sob n° 48.211.585/0001-15, objetivando a
prestação de serviços na Estratégia de Saúde da Família, Polo Academia da Saúde, NASF (Núcleo
Apoio a Saúde da Família), Equipe Multiprofissional, CEO (Centro de Especialidades
Odontológicas) e Residência Terapêuticas, respeitando o teor do que dispõe à Lei Federal n°
13.019/2014 e alterações, Lei Federal n° 4.320/1965 e alterações. Lei Complementar n° 101/2000 e
alterações, e demais legislações que regulamentam a matéria.
O Termo de Colaboração a ser firmado será realizado por inexigibilidade de
Chamamento Público, com fulcro no artigo 31 da Lei Federal n° 13.019/2014 e suas alterações, tendo em
vista que as metas propostas no Plano de Trabalho somente serão atingidas pela Sociedade Beneficente
Caminho de Damasco, conforme Declaração da Secretária Municipal de Saúde.
Desta forma, por intermédio do Termo de Colaboração, o qual terá vigência
de 02 (dois) meses, podendo ser prorrogado pelo prazo legal, poderá a Municipalidade repassar o
montante estimado de até R$ 1.368.477,62 (um milhão, trezentos e sessenta e oito mil, quatrocentos e
setenta e sete reais e sessenta e dois centavos), conforme previsão orçamentária consignada no orçamento
de 2018, proveniente de recurso federai e municipal, com dispêndio conforme consta do cronograma
físico-financeiro do Plano de Trabalho, que ora segue anexo.
Por fim, estamos encaminhado a declaração que a Entidade apresentou os
documentos constantes dos artigos 33 e 34 da Lei Federal n° 13.019/2014 e alterações; bem como a
Minuta do Plano de Tralho e do Termo de Cooperação, para aprovação do Projeto de Lei ora apresentado,
em regime de urgência, nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica do Município, haja vista sua
importância para o Município.
JOÃO CAR
Pre
Exmo. Sr.
JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
Atenciofeamehte,
S SANTOS
Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
crr] °['sld-o\'h
PROJETO DE LEI
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CELEBRAR TERMO DE COLABORAÇÃO COM
SOCIEDADE BENEFICENTE CAMINHO DE DAMASCO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS,
A Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. V Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Termo de Colaboração
com a Sociedade Beneficente Caminho de Damasco, entidade dotada de personalidade jurídica de direito
privado, sem fins econômicos, com sede na Rua Gabriela n° 144, nesta cidade de cidade de Garça,
Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ sob n° 48.211.585/0001-15, objetivando a prestação de
serviços na Estratégia de Saúde da Família, Polo Academia da Saúde, NASF (Núcleo Apoio a Saúde
da Família), Equipe Multiprofíssional, CEO (Centro de Especialidades Odontológicas) e Residência
Terapêuticas, respeitando o teor do que dispõe à Lei Federal n° 13.019/2014 e alterações, Lei Federal n®
4.320/1965 e alterações. Lei Complementar n® 101/2000 e alterações, e demais legislações que
regulamentam a matéria.
Parágrafo único. O Termo de Colaboração a ser firmado, nos termos do
capuí desta Lei, será realizado por inexigibilidade de Chamamento Público, com fulcro no artigo 31 da
Lei Federal n° 13.019/2014 e suas alterações, tendo em vista que as metas propostas no Plano de Trabalho
somente serão atingidas pela Sociedade Beneficente Caminho de Damasco.
Art. 2® O Termo de Colaboração vigorará pelo prazo de 02 (dois) meses,
podendo ser prorrogado pelo prazo legal, com valor de repasse estimado no montante de até R$
1.368.477,62 (um milhão, trezentos e sessenta e oito mil, quatrocentos e setenta e sete reais e sessenta e
dois centavos), conforme previsão orçamentária consignada no orçamento de 2018, proveniente de
recurso federal e municipal, com dispêndio conforme consta do cronograma físico-financeiro do Plano de
Trabalho, que faz parte integrante desta.
Art. 3® O Termo de Colaboração a ser firmado, que se refere o artigo 1®
desta Lei, estabelecerá as responsabilidades a serem assumidas por cada parte.
Art. 4® Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar as
referidas dotações orçamentárias por Decreto, desde que necessário.
Art. 5® Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário, com efeitos a partir de 1® de novembro de 2018.
Garça, 27 de setembro iJ] 9.
JOÃO CA
PREFE
,cw
S DOS SANTOS
O MUPÍICIPí
PREFEITURA MUNICIPAE DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício n.° 954/2018
Garça, 27 de setembro de 2018.
Ref.; Encaminha Projeto de Lei n.° 056/2018
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Casa, o incluso
Projeto de Lei n° 056/2018, através do qual estamos propondo a permuta de 01 (uma) área
territorial de 250,00 m^ com área predial de 108,00 m^ localizada na Avenida Dr. Labieno da
Costa Machado, correspondente ao lote 02 da Quadra n° B do Jardim João Paulo lí, objeto da
Matrícula n° 6.352 do CRI local, de propriedade do Município de Garça, por uma área territorial
de 360,00 m^, localizada na Rua Maria Helena n° 1166, correspondente ao lote 05 da Quadra n°
85 do Bairro Willians, objeto da Matrícula n® 9.476 do CRI local, de propriedade de Elvis de
Souza Venancio e Renata Elisangela Santana Venancio.
O princípio indispensável para a alienação de um bem imóvel
público através da "permuta" é o da "finalidade", ou seja, o interesse público deve ser o objetivo
certo e inafastável de qualquer ato administrativo.
A área a ser permutada está inserida na área urbana do Município de
Garça, próxima ao Lago Artificial "Prof. J.K. Williams", e servirá para otimizar a exploração
turística do local.
Por outro lado, a família Venancio demonstrou interesse em
permutar o imóvel de propriedade do Município, o qual não tem qualquer destinação a ser dada
pela Administração Municipal.
Município, estabelece que;
estabelece que:
Em relação aos aspectos legais, o artigo 169 da Lei Orgânica do
Ari. 169. A aquisição de bens imóveis por compra, permuta ou doação
com encargo dependerá de interesse público devidamente justificado,
autorização legislativa e concorrência.
Parágrafo Único. A concorrência poderá ser dispensada na doação e
poderá, ou não, ser dispensada na compra e na permuta, conforme as
necessidades de instalação ou de localização condicionarem a escolha do
bem.
Ainda, o artigo 17, inciso I, alínea "c", da Lei Federal n° 8.666/93,
Art.17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à
existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de
avaliação e obedecerá às seguintes normas:
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
8.666/93:
/ - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da
administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para
todos, inclusive as entidades paraestotais, dependerá de avaliação prévia e
de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes
casos:
(:•)
c) permuta, por outro imóvel que atenda aos requisitos constantes do
inciso X do art. 24 desta Lei;
Ademais, preceiíua o inciso X, do artigo 24 da Lei Federal n°
Art. 24. É dispensável a licitação:
(...)
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das
finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação
e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja
compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia;
Em face da diferença de valores, os proprietários do imóvel
mencionado no inciso II, do artigo 2° desta Lei, irão pagar ao Município o valor de R$ 1.500,00
(um mil e quinhentos reais), recolhidos através de guia própria, expedida pelo Departamento de
Rendas Municipais.
Por fim, vale ressaltar que, embora o Município já possua autorização
legislativa para alienação da área de sua propriedade através de Concorrência Pública (Lei Municipal n°
4.938/2014), a Municipalidade escolheu permutar o imóvel, tendo em vista o interesse da família
Venancio, bem como a inutilização da área a ser permutada por parte da Prefeitura.
Portanto, demonstrado o interesse público na permuta dos imóveis,
solicitamos especial atenção dos nobres Edis para aprovação do Projeto de Lei ora apresentado,
bem como requeremos sua tramitação em regime de urgência, nos termos do artigo 54 da Lei
Orgânica do Município.
Atencio
JOÃO CA
Pre
OS D
ito Mu
S SANTOS
Exmo. Sr.
JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N°
AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE PERMUTA DE ÁREAS
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
artion IfiO p 1X1 i ■ r» - ■ ° Executivo Municipal autorizado, nos termos do
predia dfios on I ^ O' ^rea territorial de 250,00 com área Quadra O^Iadrl n° rriTrF B do Jardim João I - r', Paulo ir II, objeto k' da Matrícula ^osta n° 6.352 Machado, do CRI correspondente local, de propriedade ao lote 02 doda
Município de Garça, por uma área territorial de 360,00 m^ localizada na Rua Maria Helena n° 1166
ZZZetdeden' de propriedade de Elvis "h de t Souza Venancio "" e Renata Ellsangela Santana Venanclo, do CRI local,'
C® imóveis a serem permutados foram regularmente avaliados por comissão especialmente nomeada para essa finalidade, tendo sido apurados os seguintes valores:
IMmóvel do Município: Matrícula n° 6.352 = R$ 141.500,00 (cento e quarenta e um mil e quinhentos
'l4o'oodontf J4U.UUU,UU (cento i"'' e quarenta mil reais). Venanclo: Matricula n° 9.476 = R$
, . . diferença de valores, os proprietários do imóvel mencionado no inciso 1, do artigo 2° desta Lei, irão pagar ao Município o valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), recolhidos através de guia própria, expedida pelo Departamento de Rendas Municipais,
como demais atos opo ■ ' decorrentes de lavratura e registro de escritura, bem intdgratrtepeTo Mmddp™ '
Parágrafo único. Na escritura deverá ser transcrita a presente lei.
Art. S'' Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Garça, 27 de setemjílo de 2018.
JOÃO CA
Pr
DS SANTOS
icípal
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N.° 9^ /2018
OBRIGA OS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS A INFORMAREM SE A GASOLINA
COMERCIALIZADA É FORMULADA OU REFINADA E INFORMAR A ORIGEM
DAS MESMAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1" Os postos de combustíveis que atuam no âmbito do município
de Garça, ficam obrigados a informar ao consumidor se a gasolina comercializada é
formulada ou refinada e a origem das mesmas.
§ 1® Para efeitos desta Lei, considera-se gasolina refinada aquela
completamente isenta de substâncias nocivas contidas no petróleo cru, eliminadas pelo
processo de refinação.
§ T Para efeitos desta Lei, considera-se gasolina formulada aquela
composta de resíduos de destilaçào petroquímicos adicionados de solventes, com qualidade
inferior à gasolina refinada.
Art. 2.® A informação de que trata o art. 1® desta Lei deverá ser
veiculada em cartaz, banner ou outro meio, em local visível a todos os consumidores que
adentrarem ao posto, com fonte e tamanho que possibilitem sua identificação.
Art. 3.®- Os preços de venda deverão ser discriminados
separadamente para cada tipo de gasolina,
Art. 4® O descumprimento desta Lei sujeitará o infrator à multa de
300 UFG's (Unidade Fiscal do Município de Garça).
Art. 5" Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6® Ficam revogadas as disposições em contrário.
Garça/SP, 20 de setembro de 2018.
WAGNER
VEREADOR
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÂO PAULO
JUSTIFICATIVA
Garça/SP, 20 de setembro de 2018.
Senhores(a) Vereadores(a),
O combustível comercializado por alguns postos pode trazer
danos ao consumidor, mesmo que a venda seja autorizada pela Agencia Nacional de Petróleo,
Gás Natural e Biocombustíveis- ANP. Muitos desses produtos são produzidos por
formuladores que, apesar de atenderem a especificação, fornecem produtos de baixa
qualidade.
A gasolina formulada, por exemplo, pode ter um rendimento
menor que a gasolina refinada, o que, sem dúvida, traz prejuízos aos consumidores.
A gasolina pode ser formulada a partir de um conjunto de
eôtnpóstòs químicos que constituem o combustível, sendo resuliado da destilação de resíduos
petroquímicos, adicionada de solventes indevidos, o que aumenta a probabilidade de uma
qualidade inferior à da gasolina refinada, oriunda do refino do petróleo.
Essa gasolina, mesmo sendo um produto com qualidade inferior,
atende aos requisitos da ANP, o que permite sua liberação para a venda A matéria é
regulamentada pela Resolução ANP n° 5, de 26 de janeiro de 2012.
E inadmissível que a omissão da informação sobre o tipo de
gasolina comercializada, por exemplo, infringe o disposto no art. 6°, inciso III, do Código de
Defesa do Consumidor.
Nesse contexto, propõe o projeto de lei que os postos de
combustíveis têm que informar a origem do produto por meio de placas, cartazes, banners,
entre outros meios, em local visível a todos os consumidores e com fonte e tamanho que
possibilitem a identificação e leitura dos dados.
Dessa forma o consumidor estará ciente da origem do produto,
cabendo a ele a decisão de abastecer ou não naquele posto.
Desta feita, solicitamos especial atenção dos nobres Vereadores
para aprovação do Projeto de Lei ora apresentado.
Atenciosamente.
WAGNER EÍIIZ FERREIRA
VEREADOR
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Guanabara, 50 - Cascata - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.garca.sp.leg.br / e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 30ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2018, A 
REALIZAR-SE NO DIA 01 DE OUTUBRO DE 2018, A PARTIR DAS 19:30H
ITEM I – SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO À 
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 03/2018, DE AUTORIA DO
PREFEITO MUNICIPAL – ALTERA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
ITEM II – PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 05/2018, DE AUTORIA 
DOS VEREADORES DEYSE SERAPIÃO, JANETE CONESSA, JOSÉ LUIZ MARQUES, MARCÃO DO 
BASQUETE, RAFAEL JOSÉ FRABETTI E RODRIGO GUTIERRES – ALTERA A LEI ORGÂNICA 
DO MUNICÍPIO DE GARÇA, TORNANDO OBRIGATÓRIA A AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA 
PARA APROVAR OU AUTORIZAR CONVÊNIOS. ACORDOS OU CONTRATOS DE QUE 
RESULTEM ENCARGOS NÃO PREVISTOS NO ORÇAMENTO. 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
ITEM III – PROJETO DE LEI Nº 89/2018, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL – ALTERA A 
NATUREZA DE UTILIZAÇÃO DO LOTE 46, QUADRA 02, DO BAIRRO JARDIM ECOVILLE. 
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 27 de setembro de 2018.
Pedro Santos
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Antonio Marcos Pereira
SECRETÁRIO LEGISLATIVO 
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
SUBSTITUTIVO À PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGANICA MUNICIPAL N" 03/2018
(De autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
ALTERA OS ARTIGOS 149 E 157 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GARÇA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Mesa da Câmara Municipal de Garça, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município
de Garça:
Art. 1® O § 6° do artigo 149 da Lei Orgânica do Município de Garça, passa a
vigorar com a seguinte redação:
'Art 149...
(...)
§ 6° Os agentes públicos observarão o prazo de:
I. Para autuação, juntada aos autos de quaisquer elementos, publicação e outras providências de
mero expediente: 3 (três) dias;
II. Para expedição de notificação ou intimação pessoal: 6 (seis) dias;
III. Pra elaboração e apresentação de informes sem caráter técnico ou jurídico: 8 (oito) dias;
IV. Para elaboração e apre.sentação de pareceres ou informes de caráter técnico ou jurídico: 30
(trinta) dias, prorrogáveis por 10 (dez) dias, quando a diligência requerer o deslocamento do agente para
localidade diversa daquela onde tem sua sede de exercício;
V Para decisões no curso do procedimento: 8 (oito) dias;
VI. Pra manifestações do particular ou providências a seu cargo: 8 (oito) dias;
VIL Para decisão jinal: 40 (quarenta) dias;
VIII. Para outras providências da Administração: 5 (cinco) dias."""
Art. 2® O artigo 157 da Lei Orgânica do Município de Garça, passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art 157 O Prefeito Municipal, o Presidente da Câmara Municipal e os
responsáveis pelas entidades da Administração Indireta observarão, na realização dos atos de sua
respectiva competência, os prazos dispostos na legislação em vigor. "
publicação.
Art. 3® Esta Emenda á Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua
Wagner Luiz Ferreira jy -l^f^josé Frabettl
Rua Guanab^Pai^^-^ií ascata - CEP 17400-000 - Garça - SP Vereador
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.leg.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO N"n^/2018
ALTERA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GARÇA, TORNANDO OBRIGATÓRIA A
AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA APROVAR OU AUTORIZAR CONVÊNIOS,
ACORDOS OU CONTRATOS DE QUE RESULTEM ENCARGOS NÃO PREVISTOS NO
ORÇAMENTO
A Mesa da Câinara Municipal de Garça, Estado de São Paulo, nos termos da
Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte emenda ao referido texto legal:
com a seguinte redação:
Art 1® O artigo 16 da Lei Orgânica do Município de Garça passa a vigorar
"ArL 16. (...)
XI - autorizar ou aprovar convênios, acordos ou contratos de que resultem
para o Município encargos não previstos na lei orçamentária:
publicação.
Art T Esta Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua
Art. 3® Ficam revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Garça, 23 de agosto de 2018.
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA
Garça/SP, 15 de agosto de 2018.
Senhores(a) Vereadores(a),
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Casa a inclusa
Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município de Garça, a fim de tomar obrigatória a autorização
legislativa somente nos casos em que os convênios, acordos ou contratos resultarem para o Município
encargos não previstos na lei orçamentária.
Isso porque, de acordo com artigos 5°, 47, inciso II, e 144, todos da
Constituição deste Estado de São Paulo, é da competência privativa do Poder Executivo a definição de
planos, projetos ou programas atinentes à gestão da Administração Pública, notadamente quanto à
celebração de convênios.
Sobre o tema, já se pronunciou o Órgão Especial deste Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo:
AÇÃO DIRETA DEINCONSTITUCIONALIDADE- ARTS. 34, INC. XIII, E
35, INC. XII, AMBOS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE ARARAS -
CELEBMÇÃO DE CONVÊNIOS, ACORDOS OU CONSÓRCIOS PELA
PREFEITURA CONDICIONADOS À PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU
APROVAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL - ATOS PRIVATIVOS DO
EXECUTIVO - VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DE PODERES E Ã RESERVA
DA ADMINISTRAÇÃO ~ OFENSA AOS ARTS. 5", 47, II E XIV E 144 DA
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. (TJSP;
ADI 0226713-19.2009.8.26.0000, Relator: João Negrini Filho, Órgão
Especial, Data do julgamento: 13/06/2018, Data de
publicação: 22/06/2018)
Ação direta de inconstitucionalidade. Inciso Vdo artigo 10 da Lei 1.261, de
08 de junho de 2017, de Franco da Rocha, na redação da Emenda Aditiva
01/2017 dispõe sobre ser necessária prévia autorização legislativa para
aprovação dos projetos de parcerias público-privadas-. Descabimento.
Inconstitucionalidade, por ocorrer invasão da competência exclusiva do
Poder Executivo. Desrespeito aos artigos 5", caput, 47, incisos II e XIX,
alínea 'a' e 144 da Constituição do Estado. Ação procedente." (TJSP:
Direta de Inconstitucionalidade 2124460-35.2017.8.26.0000; Relator (a):
Borelli Thomaz; Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de
São Paulo - N/A; Data do Julgamento: 08/11/2017; Data de Registro:
09/11/2017)
Ou seja, a autorização do Parlamento somente deverá ocorrer quando
os convênios, acordos ou contratos resultarem para o Município encargos não previstos na lei
orçamentária, tal como expressamente disposto no art. 20, XIX, da Constituição Bandeirante:
Artigo 20 - Compete, exclusivamente, à Assembléia Legislativa:
1
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
XIX - autorizar ou aprovar convênios, acordos ou contratos de que resultem
para o Estado encargos não previstos na lei orçamentária;
Pelo exposto, solicito especial atenção dos nobres Vereadores para
aprovação da Proposta de Emenda à Lei Orgânica ora apresentada.
Atenciosamente,
d' n/X:
\J
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício n.° 860/2018
Garça, 28 de agosto de 2018.
Ref: Encaminha Projeto de Lei n." 051/2018
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Casa, o incluso Projeto de Lei
n° 051/2018, através do qual estamos propondo a alteração da natureza de utilização do lote 46, da
Quadra 02 (Cadastro n° 0070004600), do Bairro Jardim Ecoville, para uso misto "comercial e
residencial , nos termos do artigo 8", inciso XIII, da Lei Orgânica do Município de Garça.
Trata-se de solicitação fonnulada pela proprietária do imóvel, para que possa
utilizá-lo na forma mista "comercial e residencial", objetivando a instalação de uma torre de
telecomunicação móvel.
Vale consignar que, nos termos do artigo 180, inciso II, da Constituição do Estado
de São Paulo, bem como nos termos do artigo 2°, inciso XIII, da Lei Federal n° 10.257/2001, a
Prefeitura Municipal realizou audiência pública no dia 21/08/2018, sendo que munícipes participantes
não apresentaram objeção aos pedidos de transformação dos lotes (misto).
Assim, considerando o parecer favorável no "Relatório de Estudo Prévio de
Impacto de Vizinhança", bem como a deliberação favorável do G.A.A.P., que ora seguem anexas,
além da declaração assinada pela proprietária do imóvel se comprometendo a evitar qualquer tipo de
perturbação do sossego público, decidimos atender a solicitação da interessada, nos moldes da Lei
Municipal n° 3.639/2003 e da Lei Federal n° 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), e estamos
encaminhando o Projeto de Lei em anexo para deliberação dessa Câmara Municipal.
Solicitamos especial atenção dos nobres Vereadores para aprovação do Projeto de
Lei ora apresentado e, aproveitando-nos da oportunidade, renovamos a Vossa Excelência e dignos
Vereadores dessa Casa, nossos protestos de elevado apreço.
AtenciosameAte,
JOÃO CARlüè D
PREFEITO MU
S SANTOS
Exmo. Sr.
JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Cf>,
PROJETO DE LEI N.® OjI/IOIQ
ALTERA A NATUREZA DE UTILIZAÇÃO DO LOTE 46, QUADRA 02, DO BAIRRO
JARDIM ECOVILLE.
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1® Fica alterada a natureza da destinação do lote 46, da
Quadra 02 (Cadastro n® 0070004600), do Bairro Jardim Ecoville, para uso misto "comercial e
residencial", nos termos do artigo 8®, inciso XIII, da Lei Orgânica do Município de Garça.
Art. 2® Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Garça, 28 de agosto de 2018.
f
ia￾JOÃO CAtóOS Dos SANTOS
Pretéito Mi^nicip^
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 89/2018. PARECER Nº 125/2018
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Lei nº 89/2018.
O projeto, de autoria do Prefeito Municipal, altera a natureza de utilização do lote 
46, quadra 02, do bairro Jardim Ecoville.
A proposta foi encaminhada, nos termos regimentais, a esta Comissão de 
Constituição, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico.
É o relatório.
Voto do Relator
O Projeto atende aos requisitos propostos pelo artigo 142 do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Garça.
No que se refere aos aspectos de legalidade e constitucionalidade, insta consignar 
que o Projeto atende aos requisitos formais e materiais de legalidade e constitucionalidade.
Isto posto, no que tange aos aspectos de competência desta Comissão a serem 
analisados, o projeto encontra-se em condições de ser apreciado pelo plenário.
É como voto.
S. das Comissões, 26 de setembro de 2018.
Wagner Luiz Ferreira
Relator
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, 
acompanhamos seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
É o parecer.
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COMISSÃO DE PLANEJAMENTO, USO, OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DO 
SOLO
PROJETO DE LEI Nº 89/2018 - PARECER Nº 04/2018
Relatório
Com o Projeto de Lei n.º 89/2018, pretende o Exmo. Senhor Prefeito Municipal,
altera a natureza de utilização do lote 46, quadra 02, do bairro Jardim Ecoville.
Tal Propositura já foi analisada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, 
obtendo parecer favorável.
É o relatório.
Voto do Relator
O projeto tem como finalidade altera a natureza de utilização do lote 46, quadra 02, 
do bairro Jardim Ecoville, tornando-o em uso misto, comercial/residencial.
Atendendo ao disposto no estatuto das Cidades, foi realizado audiência pública pela 
Prefeitura Municipal de Garça em 21/08/2018, sem nenhuma manifestação contrária dos presentes.
Atendendo à solicitação da Procuradoria Legislativa desta Casa foi encaminhado 
ata da aprovação pelo Grupo de Análise e aprovação de Projetos (GAAP) e estudo de impacto de 
vizinhança.
Também, em atendimento ao disposto no Estatuto das Cidades, foi realizada uma 
audiência Pública na Câmara Municipal, no dia 24/09/2018, sem nenhuma manifestação contrária 
a alteração proposta.
Sendo assim, nada a opor. Pela aprovação.
É o Parecer.
Deyse Serapião
Relatora
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, 
acompanhamos o voto do relator.
É o Parecer.
S. Comissões, 27 de setembro de 2018.
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29ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2018 REALIZADA EM 24 DE SETEMBRO DE 2018
PRESIDENTE: PEDRO SANTOS
1º SECRETÁRIO: ANTÔNIO FRANCO DOS SANTOS “BACANA”
2º SECRETÁRIO: PAULO ANDRÉ FANECO
Aos vinte e quatro dias do mês de setembro de dois mil e dezoito, no Plenário da Câmara Municipal de Garça, com início às 
dezenove horas e trinta minutos, sob a Presidência do vereador Pedro Santos, Presidente, e secretariada pelos vereadores
Antônio Franco dos Santos “Bacana”, 1º Secretário, e Paulo André Faneco, 2º Secretário, realizou-se a 29ª Sessão Ordinária 
de 2018 de dois mil e dezoito. Feita a chamada inicial dos senhores vereadores, constatou-se as seguintes presenças: Antônio 
Franco dos Santos “Bacana”, Deyse Serapião, Fábio José Polisinani, Janete Conessa, José Luiz Marques, Pedro Santos, 
Marcão do Basquete, Patrícia Morato Marangão, Paulo André Faneco, Rafael José Frabetti, Reginaldo Luiz Parente, Rodrigo 
Gutierres e Wagner Luiz Ferreira, totalizando treze edis presentes à sessão. Havendo número legal para o início dos trabalhos 
e considerada válida a primeira chamada, o senhor Presidente, declarou aberta a presente Sessão. O Sr. Presidente colocou 
em votação a Ata da 28ª Sessão Ordinária de 2018 que foi aprovada por unanimidade de votos. PEQUENO 
EXPEDIENTE: PROJETOS A SEREM CONSIDERADOS OBJETOS DE DELIBERAÇÃO: PROJETO DE 
LEI Nº 93/2018 – DE AUTORIA DOS VEREADORES FÁBIO JOSÉ POLISINANI E PATRÍCIA MORATO 
MARANGÃO – DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE PLACAS REFERENTE A DENÚNCIA DE CRIME DE 
ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM LOCAIS DE 
FREQUENTAÇÃO INFANTIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O projeto foi considerado objeto de 
deliberação por unanimidade de votos e encaminhado às comissões permanentes. INFORMATIVO: O Sr. Prefeito 
solicitou a retirada do Projeto de Lei nº 90/2018, que autoriza a realização de permuta de áreas, sendo aprovada a retirada por 
unanimidade de votos. Logo em seguida, foi realizada a 2ª chamada dos vereadores visando à Ordem do Dia constatando-se 
a presença dos seguintes vereadores: Antônio Franco dos Santos “Bacana”, Deyse Serapião, Fábio José Polisinani, Janete 
Conessa, José Luiz Marques, Pedro Santos, Marcão do Basquete, Patrícia Morato Marangão, Paulo André Faneco, Rafael 
José Frabetti, Reginaldo Luiz Parente, Rodrigo Gutierres e Wagner Luiz Ferreira, totalizando treze edis presentes à sessão. 
ORDEM DO DIA: ITEM ÚNICO – PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 04/2018, 
DE AUTORIA DOS VEREADORES: MARCÃO DO BASQUETE, DEYSE SERAPIÃO, JANETE CONESSA, JOSÉ 
LUIZ MARQUES, RAFAEL JOSÉ FRABETTI E RODRIGO GUTIERRES – ALTERA A LEI ORGÂNICA DO 
MUNICÍPIO DE GARÇA, TORNANDO OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA 
APRESENTAÇÃO DOS RESULTADOS FINANCEIROS, ECONÔMICOS E PATRIMONIAIS DO REGIME 
PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado em discussão, nenhum vereador fez 
uso da palavra. A Mesa informou que o quórum para a aprovação desta matéria era o da maioria qualificada e o sistema de 
votação o nominal. Colocado em votação, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos. GRANDE EXPEDIENTE:
INDICAÇÕES Nºs: 102/2018 - PEDRO SANTOS - SUGERINDO AO PREFEITO INSTALAR TOMADAS 
NO QUIOSQUE LOCALIZADO NO LAGO ARTIFICIAL J. K. WILLIAMS PRÓXIMO AO PARQUINHO 
INFANTIL PARA A UTILIZAÇÃO DE NOTEBOOK. 103/2018 - PATRÍCIA MORATO MARANGÃO -
SUGERINDO AO PREFEITO INTENSIFICAR O SERVIÇO DE VARRIÇÃO PRÓXIMO AO TIRO DE 
GUERRA, TENDO EM VISTA A RECLAMAÇÃO DE MORADORES DAS IMEDIAÇÕES. O Sr. Presidente 
determinou o encaminhamento das Indicações ao Executivo. REQUERIMENTOS Nºs: 809/2018 - PEDRO E 
REGINALDO LUIZ PARENTE - SOLICITANDO AO PREFEITO INFORMAÇÕES SOBRE O 
ATENDIMENTO DAS CRIANÇAS POR PEDIATRAS NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE. 810/2018 -
WAGNER LUIZ FERREIRA - SOLICITANDO AO PREFEITO INFORMAÇÕES SOBRE A REALIZAÇÃO 
DE SHOW GOSPEL NA EDIÇÃO 2019 DA FESTA DA CEREJEIRA. 811/2018 - WAGNER LUIZ FERREIRA 
- SOLICITANDO AO PREFEITO INFORMAR A POSSIBILIDADE DE CRIAR INCENTIVOS AO 
DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO, DE USO E INSTALAÇÃO DE SISTEMAS DE CONVERSÃO 
E/OU APROVEITAMENTO DE ENERGIA SOLAR NO MUNICÍPIO DE GARÇA. 812/2018 - WAGNER 
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Guanabara, 50- Bairro Cascata - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
LUIZ FERREIRA - SOLICITANDO AO PREFEITO INFORMAR A POSSIBILIDADE DE PROVIDENCIAR 
UMA VAGA NA CRECHE PARA A CRIANÇA LORENA VITORIA ROCHA ALVEZ. 813/2018 - WAGNER 
LUIZ FERREIRA - SOLICITANDO AO PREFEITO INFORMAR A POSSIBILIDADE DE PROVIDENCIAR 
UMA VAGA NA CRECHE PARA A CRIANÇA ANA JÚLIA RIBEIRO. 814/2018 - JANETE CONESSA -
SOLICITANDO AO PREFEITO INFORMAR A POSSIBILIDADE DE PROCEDER À TROCA DE 
LÂMPADAS NO POSTE LOCALIZADO NA RUA VOLUNTÁRIOS DE 32. 815/2018 - FÁBIO JOSÉ 
POLISINANI - SOLICITANDO AO PREFEITO INFORMAÇÕES SOBRE O BOLETIM DE OCORRÊNCIA 
DA MOTOCICLETA SUBTRAÍDA DO CEMITÉRIO MUNICIPAL NO DIA 22/08/2014. 816/2018 - PEDRO 
SANTOS - SOLICITANDO AO PREFEITO INFORMAÇÕES SOBRE UM SUPOSTO CASO DE 
NEGLIGÊNCIA MÉDICA QUE FOI DIVULGADO NA REDE SOCIAL FACEBOOK PELA SRA. CINTIA 
MARIANE QUE RESULTOU NA MORTE DO BEBÊ DA GESTANTE JULIANA OLIVEIRA RODRIGUES.
817/2018 - FÁBIO JOSÉ POLISINANI - SOLICITANDO AO PREFEITO INFORMAR: 1)OS ALUGUÉIS DAS 
CASAS TERAPÊUTICAS ESTÃO SENDO PAGOS EM DIA? EM CASO NEGATIVO POR QUAIS 
MOTIVOS? 2)EM QUAIS IMOBILIÁRIAS ESTÃO LOCADAS? 818/2018 - FÁBIO JOSÉ POLISINANI -
SOLICITANDO AO PREFEITO INFORMAR A POSSIBILIDADE DE SE ADEQUAR O ORÇAMENTO 
MUNICIPAL PARA PREVER A CONCESSÃO DE REMISSÃO OU ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DE 
MELHORIA LANÇADA AOS MORADORES DA RUA IPÊ. Colocado em discussão fizeram uso da palavra os 
vereadores: FÁBIO POLISINANI, PAULO ANDRÉ FANECO, ANTÔNIO FRANCO DOS SANTOS 
BACANA, PEDRO SANTOS, REGINALDO PARENTE, PATRÍCIA MARANGÃO.819/2018 - PEDRO 
SANTOS - SOLICITANDO AO PREFEITO INFORMAR A POSSIBILIDADE DE REALIZAR A 
REESTRUTURAÇÃO DO PARQUINHO DA PRAÇA DO JARDIM PAINEIRAS COM A COLOCAÇÃO DE 
MAIS BRINQUEDOS. EM CASO NEGATIVO, POR QUAL MOTIVO? EM CASO POSITIVO, QUAL A 
PREVISÃO? 820/2018 - PEDRO SANTOS - SOLICITANDO AO PREFEITO INFORMAR A 
POSSIBILIDADE DE REALIZAR A OPERAÇÃO TAPA BURACOS EM TODAS AS RUAS DO JARDIM 
PAINEIRAS. EM CASO POSITIVO QUAL A PREVISÃO? EM CASO NEGATIVO POR QUAIS MOTIVOS?
821/2018 - PEDRO SANTOS - SOLICITANDO AO PREFEITO INFORMAÇÕES SOBRE QUAIS 
PROVIDÊNCIAS ESTÃO SENDO TOMADAS EM RELAÇÃO AO TERRENO DO CONJUNTO 
HABITACIONAL VEREADOR JOÃO SERAPIÃO QUE ESTÁ SENDO UTILIZADO COMO DESCARTE 
DE ENTULHO E LIXO. 822/2018 - ANTONIO FRANCO DOS SANTOS - SOLICITANDO AO PREFEITO 
INFORMAR: 1) O PODER EXECUTIVO, DURANTE O EXERCÍCIO DE 2017 E 2018, ATRIBUIU ALGUMA 
CLASSE EM ACÚMULO À PROFESSOR INVESTIDO EM APENAS UM CARGO EFETIVO, 
QUANDO DESIGNADO PARA FUNÇÃO DE CONFIANÇA? 2)EM CASO POSITIVO, INFORMAR QUAIS 
PROFESSORES FORAM AGRACIADOS COM O REFERIDO BENEFÍCIO DISPOSTO EM TAL DECRETO, 
BEM COMO O MONTANTE DISPENDIDO COM AS MENCIONADAS CLASSES ATRIBUÍDAS EM 
JORNADA DUPLA. 823/2018 - PEDRO SANTOS - SOLICITANDO UM VOTO DE CONGRATULAÇÕES E 
APLAUSOS AO DR. HIGOR MARTINS SILVA PELA COMPETÊNCIA E EMPENHO QUE TEM 
DEMONSTRADO NA RESOLUÇÃO DOS PROBLEMAS NA ÁREA DA SAÚDE, HUMANIZANDO O 
ATENDIMENTO NA UPA ONDE EXERCE SEIS PLANTÕES, ATENDENDO A TODOS DE FORMA 
SOCIAL E IGUALITÁRIA, COM RESPEITO, CARINHO, ATENÇÃO E DEDICAÇÃO, PRIORIZANDO A 
VIDA. Colocado em discussão fizeram uso da palavra os vereadores: PEDRO SANTOS, PATRÍCIA 
MARANGÃO, RAFAEL FRABETTI.824/2018 - PATRÍCIA MORATO MARANGÃO - SOLICITANDO AO 
PREFEITO INFORMAÇÕES SOBRE A POSSIBILIDADE DE RECONTRATAÇÃO DE SERVIDORES DA 
ÁREA DA SAÚDE. Colocado em discussão fizeram uso da palavra os vereadores: PATRÍCIA MARANGÃO, 
RAFAEL FRABETTI, PEDRO SANTOS, ANTONIO FRANCO DOS SANTOS BACANA, MARCÃO DO 
BASQUETE, PAULO ANDRÉ FANECO, RAFAEL FRABETTI, ANTONIO FRANCO DOS SANTOS 
BACANA, PAULO ANDRÉ FANECO, MARCÃO DO BASQUETE. 825/2018 - FÁBIO JOSÉ POLISINANI -
SOLICITANDO AO PREFEITO INFORMAR SE HÁ A POSSIBILIDADE DE PROCEDER AO CONSERTO 
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
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DO ALAMBRADO DA APAE, TENDO EM VISTA QUE A TELA ESTÁ ARREBENTADA EM ALGUNS 
LUGARES. EM CASO NEGATIVO, HÁ A POSSIBILIDADE DE CONSTRUIR UM MURO NO LOCAL?
826/2018 - PAULO ANDRÉ BERTONE FANECO - SOLICITANDO AO PREFEITO INFORMAÇÕES 
SOBRE A ATRIBUIÇÃO DE AULAS DA SALA DE EDUCAÇÃO COMPENSATÓRIA “A” PRÉ I/II DA 
EMEIF PROFª. NORMA MÔNICO TRUZZI EM JAFA.” 827/2018 - PAULO ANDRÉ BERTONE FANECO -
SOLICITANDO AO PREFEITO PRESTAR INFORMAÇÕES SOBRE A ATRIBUIÇÃO DE AULAS DA 
SALA DE EDUCAÇÃO COMPENSATÓRIA “B” 1º ANO NA EMEIF PROFª. NORMA MÔNICO TRUZZI 
EM JAFA. 828/2018 - PAULO ANDRÉ BERTONE FANECO - SOLICITANDO AO PREFEITO PRESTAR 
INFORMAÇÕES SOBRE A ATRIBUIÇÃO DE AULAS DA SALA PRÉ I “A” DA MANHÃ NA EMEI PROFA 
MARIA HELENA SANTOS MIRANDA. 829/2018 - RAFAEL JOSÉ FRABETTI - SOLICITANDO AO 
PREFEITO ENCAMINHAR A ESTA CASA DEMONSTRATIVO DOS RECEBIMENTOS DE TODOS OS 
PROFESSORES QUE DOBRARAM SALA. 830/2018 - RAFAEL JOSÉ FRABETTI - SOLICITANDO AO 
DIRETOR EXECUTIVO DO SAAE INFORMAR A POSSIBILIDADE DE REFAZER O TRABALHO 
EXECUTADO NA RUA PRUDENTE DE MORAES, PRÓXIMO AO NUMERAL 240, TENDO EM VISTA 
QUE ESTÁ ABRINDO UMA EROSÃO NO LOCAL. 831/2018 - MARCÃO DO BASQUETE -
SOLICITANDO AO PREFEITO ENCAMINHAR A ESTA CASA RELATO MINUCIOSO DAS 
PROVIDÊNCIAS QUE SERÃO TOMADAS EM RELAÇÃO AO PROCESSO TC-001576/004/07. Todos os 
requerimentos foram aprovados por unanimidade de votos. TEMPO LIVRE: Havendo tempo restante no Grande 
Expediente nenhum vereador se inscreveu para o primeiro turno de discussão. Concluso o primeiro turno de 
discussão, e havendo tempo remanescente no Grande Expediente inscreveu-se para o segundo turno de discussão o vereador
ANTONIO FRANCO DOS SANTOS BACANA. Foi respeitado um minuto de silêncio pelo falecimento do Sr. 
José Antônio e Sr. Onofre. Findo o Grande Expediente, e não havendo mais oradores inscritos, o Sr. Presidente, declarou 
encerrada a Sessão, da qual foi lavrada esta Ata. Garça, vinte e quatro de setembro de dois mil e dezoito.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
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PEDRO SANTOS
Presidente
ANTÔNIO FRANCO DOS SANTOS “BACANA”
1º Secretário