sessao nº 31

CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
CÂMARA MliNIOPAL DE GAROA
31* SESSÃO ORDINÁRIA DE 2018 REALIZADA EM 08 DE OUTUBRO DE 2018
PRESIDENTE; PEDRO SANTOS
1° SECRETÁRIO; ANTÔNIO FRANCO DOS SANTOS “BACANA”
2' SECRETARIO; PAULO ANDRE FANECO
Aos oito dias do mês de outubro de dois mil e dezoito, no Plenário da Câmara Municipal de Garça, com início às dezenove horas e trinta minutos, sob a Presidência do vereador Pedro Santos, Presidente, e secretariada pelos vereadores Antônio Franco dos Santos “Bacana”, 1° Secretário, e Paulo André Faneco, T Seaetário, realizou-se a 3P Sessão Ordinária de 2018
de dois mil e dezoito. Feita a chamada inicial dos senhores vereadores, constatou-se as seguintes presenças: Antônio Franco dos Santos “Bacana', Deyse Serapião, Fábio José Polisinani, Janete Conessa, José Luiz Marques, Pedro Santos, Marcâo do Basquete, Patncia Morato Marangão, Paulo André Faneco, Rafael José Frabetti, Reginaldo Luiz Parente, Rodrigo Gutíerres e Wagner Luiz Ferreira, totalizando treze edis presentes à sessão. Havendo número l^al para o início dos trabalhos e
considCTada válida a primeira chamada, o senhor Presidente, declarou aberta a pres«ite Sessão, O Sr, Presidente colocou
votação a Ata da 29“ Sessão Ordinária de 2018 que foi aprovada por unanimidade de votos. PEQUENO EXPEDIENTE:
PROJETOS A SEREM CONSIDERADOS OBJETOS DE DELIBERAÇÃO: PROJETO DE LEI N” 97/2018 -
DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019. O projeto foi considerado objeto de deliberação por unanimidade de votos e encaminhado às comissões pennanentes. EXPEDIENTE DE DIVERSAS PROCEDÊNCIAS: COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DAS "ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DA SAÚDE NO ESTADO DE SÃO
PAULO" - Infonnando que se encontra disponível no Portal da Assembléia Legislativa o Relatório Final da CP! constituída, com a finalidade de "apurar denúncias de irregularidades nos contratos celebrados com Organizações Sociais de Saúde - OS s, pelas Prefeituras e pelo Governo do Estado de São Paulo", O relatório
pode ser acessado pelo site: w\v\v.al.sn.uov,br/ienositorio/amui voWeb/com/com5772.ixlf Ofício n® 21/2018, da Secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento e Finanças - Encaminhando o Balancete Analítico da Receita e
Despesa, referente ao mês de agosto de 2018, INFORMATIVO: O SR. PRESIDENTE LEMBROU OS
SENHORES VEREADORES QUE EM VIRTUDE DO FERIADO NA SEXTA-FEIRA, O PROTOCOLO DE PROPOSITURAS SERIA ATÉ QUARTA-FEIRA. Logo em seguida, foi realizada a 2* chamada dos vereadores
\Tsando à Ordan do Dia constatando-se a presença dos seguintes vereadores: Antônio Franco dos Santos “Bacana”. C%se Serapião, Fábio José Polisinani, Janete Conessa, José Luiz Marques, Pedro Santos, Mamão do Basquete, Patrícia Morato Marangão. Paulo André Faneco. Rafael José Frabetti, Reginaldo Luiz Parente, Rodrigo Gutieires e Wagna Luiz Ferreira, totalizando treze edis presaites à sessão. ORDEM DO DIA: ITEM I - PROJETO DE LEI N® 75/2018, DE AUTORIA
DO PREFEITO MUNICIPAL-ALTERA O ANEXO ill DA LEI N° 5.164, DE 19 DE OUTUBRO DE2017 (PPA)
E ALTERA O ANEXO IIA DA LEI N® 5. 163, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017 (LDO) - AUTORIZANDO A
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS), PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ATRAVÉS DE RECURSO FEDERAL - CONVÊNIO/MDS N®
848898/2017 - SICON V N° 058403/2017 PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. I* DISCUSSÃO
E VOTAÇÃO. Colocado em discussão fez uso da palavra o vereador: PEDRO SANTOS. A Mesa informou que o
quórum para a aprovação desta matéria era o da maioria absoluta e o sistema de votação o nominal. Colocado em votação, o
projeto foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM II - PROJETO DE LEI N” 91/2018, DE AUTORIA IX)
PREFEITO MUNICIPAL - ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 2.680/1991, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DAS AUTARQUIAS, SUSPENDENDO O PERÍODO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO AOS SERVIDORES QUE GOZAREM DAS
LICENÇAS ENUMERADAS NO ARTIGO 105. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. O vereador Paulo André Faneco solicitou o adiamento do projeto por uma sessão ordinária, sendo lejeitado por maioria de votos. Colocado em discussão fizeram uso da palavra os vereadores: PATRÍCIA MARANGÃO. ANTÔNIO |●RANCO DOS SANTOS BACANA. RAFAEL FRABETTI.
em
e seus anexos
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REGINALDO PARFN1 [●,. PAULO a\NDRÉ FANECO. A Mesa informou que o quórum para a aprovação desta matéria era o da maioria simples e o sistema de votação o nominal. Colocado em votação, oprojeto foi aprovado por maioria de votoi sendo dez favoráveis e dois contrários. ITEM III - PARECER N” 71/2018, DE AUTORIA DA COMISSÀO DE SAUDE EDUCAÇÃO E ASSUNTOS SOCIAIS - OFERECENDO VOTO CONTRÁRIO AO PROJETO DF￾LEI N° 79>20W, DE AUTORIA DO VEREADOR PAULO ANDRÉ FANECO, QUE REVOGA DIVERSOS DISPOSITIVOS LEGAIS E ESTABELECE PREFERÊNCIAS NO ATENDIMENTO AO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE GARÇA. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. Colocado em discussão, fizeram uso da palavra os vereadores: ANTONIO FRANCO DOS SANTOS BACANA. PAULO ANDRÉ FANECO A Mesa infonnou que o
quorum para a aprovação desta maténa era o da maioria simples e o sistema de votação o nominal. Colocado em votação, o
parecer foi ^irovado por maioria de votos, sendo nove favoráveis e três contrários. GRANDE EXPEDIENTE: INDICAÇÕES N-s: Indicação 104/2018 - WAGNER LUIZ FERREIRA - SUGERINDO AO PREFEITO INSTALAR UM POSTE DE ILUMINAÇÃO NA PRAÇA DEFRONTE À ESCOLA NELY CARBONIERI DE ANDRADE, POIS O LOCAL ESTÁ MUITO ESCURO. 105/2018 - PEDRO SANTOS - SUGERINDO AO
DIRETOR EXECUTIVO DO SAAE PARA QUE ATRAVÉS DO SETOR COMPETENTE DA
MUNICIPALIDADE REALIZE O RELIGAMENTO DA ÁGUA NO CAMPINHO DO JARDIM DOS
EUCALIPTOS, REQUERIMENTOS N^s: 854/2018 - FÁBIO JOSÉ POLISINANI - SOLICITANDO AO PREFEITO ENCAMINHAR TODAS AS OCORRÊNCIAS REGISTRADAS PELOS VIGIAS MUNICIPAIS NO CEMITÉRIO NO MÊS DE SETEMBRO DE 2018. 855/2018 - WAGNER LUIZ FERREIRA -
SOLICITANDO UM VOTO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS AOS FRANCISCANOS DA
PARÓQUIA NOSSA SENHORA DE LOURDES POR ESTAREM INICIANDO A NOVA PASTORAL DE RUA QUE CONTARÁ COM UMA CASA DE ACOLHIDA PARA MORADORES DE RUA DENOMINADA
HOSPEDARIA FRANCISCANA - HOSFRAN. O autor solicitou a retirada do Requerimento, sendo aprovado por unanimidade de votos. 856/2018 - JANETE CONESSA - SOLICITANDO AO PREFEITO QUE INFORME A POSSIBILIDADE DE FISCALIZAR AS PESSOAS QUE ESTÃO ALIMENTANDO OS POMBOS NO
ENTORNO DA PRAÇA RUI BARBOSA, TENDO EM VISTA QUE OS POMBOS TRANSMITEM DOENÇAS ATRAVÉS DE SUAS FEZES. 857/2018 - PATRÍCIA MORATO MARANGÃO - SOLICITANDO AO PREFEITO INFORMAÇÕES SOBRE O PROCESSO SELETIVO PARA PROFESSORES REALIZADO MES PASSADO. 858/2018 - PATRÍCIA MORATO MARANGÃO - SOLICITANDO AO PREFEITO INFORMAR SE FOI FEITA EM NOSSO MUNICÍPIO, PARCERIA COM AS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE E EDUCAÇÃO, POR MEIO DO PROGRAMA SAÚDE NA ESCOLA VISANDO REALIZAR MUTIRÃO DE OFTALMOLOGIA PARA BENEFICIAR OS ALUNOS COM ÓCULOS GRATUITOS.
859/2018 - PEDRO SANTOS - SOLICITANDO AO PREFEITO INFORMAR A POSSIBILIDADE DE PROCEDER À INSTALAÇÃO DE UM BEBEDOURO NO CAMPO DO TERRÃO, EM VILA ARACELI, TENDO EM VISTA QUE ESTE VEREADOR FEZ A SOLICITAÇÃO AO SAAE E O MESMO JÁ REALIZOU A LIGAÇÃO DA ÁGUA NO LOCAL, NECESSITANDO APENAS DA INSTALAÇÃO DO BEBEDOURO. 860/2018 - WAGNER LUIZ FERREIRA - SOLICITANDO AO PREFEITO INFORMAR A POSSIBILIDADE
DE AGILIZAR A AUTORIZAÇÃO E AGENDAMENTO DE DATA PARA O USO DO TEATRO
MUNICIPAL PARA A REALIZAÇÃO DA SESSÃO SOLENE EM HOMENAGEM AOS PASTORES
ELANDI MARIANO E VALDEÇIR CARDOSO. O autor solicitou a retirada do Requerimento, sendo aprovado por unanimidade de votos. 861/2018 - WAGNER LUIZ FERREIRA - SOLICITANDO AO PREFEITO
INFORMAR A POSSIBILIDADE DE REFAZER A PINTURA DO VERSÍCULO BÍBLICO PINTADO NO
MURO LOCALIZADO EM TERRENO PRÓXIMO AO CEMITÉRIO MUNICIPAL, BEM COMO REALIZAR
O CONSERTO DA TRAVE LOCALIZADA NO MESMO TERRENO. 862/2018 - WAGNER LUIZ FERREIRA
- SOLICITANDO AO PREFEITO INFORMAR A POSSIBILIDADE DE PROCEDER À FISCALIZAÇÃO DO ÔNIBUS CIRCULAR DA EMPRESA QUE FAZ O TRANSPORTE PARA A ZONA RURAL DO MUNICÍPIO.
863/2018 - WAGNER LUIZ FERREIRA - SOLICITANDO AO PREFEITO INFORMAR A POSSIBILIDADE DE PROCEDER À DOAÇÃO DA ÁREA ONDE FUNCIONA A EMPRESA RAPTUR PARA A MESMA COM
Rua Guanabara, 50- Bairro Cascata - CEP 17400-000 - Garça ■ SP
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0 INTUITO DE VIABILIZAR O INVESTIMENTO PARA AS ADEQUAÇÕES NECESSÁRIAS NO LOCAL. 864/2018 - WAGNER LUIZ FERREIRA - SOLICITANDO À APAE DE GARÇA PARA QUE INFORME A
POSSIBILIDADE DE DISPONIBILIZAR UMA VAGA AO JOVEM LEANDRO MARIANO LUIZ. 865/2018 - ANTONlO FRANCO DOS SANTOS - SOLICITANDO AO PREFEITO INFORMAR A POSSIBILIDADE
DE RETOMAR PROJETOS SOCIAIS, COMO A COOPERATIVA DE RECICLAGEM, COM O INTUITO DE GERAR OPORTUNIDADE DE TRABALHO AOS PEDINTES. 866/2018 - FÁBIO JOSÉ POLISINANI -
SOLICITANDO AO PREFEITO INFORMAR A POSSIBILIDADE DE PROCEDER AO AGENDAMENTO DA SRA. JULIANA MARIA MACIEL PARA O ORTOPEDISTA. 867/2018 - FÁBIO JOSÉ POLISINANI -
SOLICITANDO AO SAAE PARA QUE PRESTE INFORMAÇÕES RELACIONADAS ÀS OBRAS DE INSTALAÇÃO DE ENCANAMENTO NOVO EM NOSSO MUNICÍPIO. 868/2018 - JOSÉ LUIZ MARQUES - SOLICITANDO AO PREFEITO INFORMAR A POSSIBILIDADE DE INTERLIGAR NOVAMENTE A
AVENIDA LABIENO DA COSTA MACHADO, CORTANDO PARTE DA PRAÇA DA COMUTE E
QUANDO SERÁ DESBLOQUEADO O ACESSO PELA ROTATÓRIA DA COMUTE À RUAMANOEL
JOAQUIM FERNANDES, SENTIDO CENTRO, TORNANDO-A MÃO DUPLA. Colocado em discussão fez uso da palavra o vereador; JOSÉ LUIZ MARQUES. 869/2018 - PEDRO SANTOS - SOLICITANDO AO
PREFEITO INFORMAR O CRONOGRAMA DE REFORMAS QUE SERÀO REALIZADAS NAS ESCOLAS.
Colocado em discussão fez uso da palavra o vereador: PEDRO SANTOS. 870/2018 - PEDRO SANTOS -
SOLICITANDO AO PREFEITO INFORMAR CADA UM DOS CRÉDITOS SOLICITADOS A ESTA CASA, O TIPO DE OPERAÇÃO (EMENDA, FINANCIAMENTO, PARCELAMENTO), E O VALOR SOLICITADO^ DESTACANDO QUAIS DESTES JÁ FORAM ENTREGUES AOS COFRES MUNICIPAIS. 871/2018 -
PEDRO SANTOS - SOLICITANDO AO SAAE INFORMAR QUAL A PREVISÃO DE TÉRMINO DA REFORMA DOS SEUS RESERVATÓRIOS. 872/2018 ■ RAFAEL JOSÉ FRABETTI - SOLICITANDO AO
PREFEITO INFORMAR A POSSIBILIDADE DE REALIZAR A PODA DA ÁRVORE LOCALIZADA NA PRAÇA DO JARDIM SÃO LUCAS, PRÓXIMA AO NÚCLEO DE EDUCAÇÃO INFANTIL INEZ MARANGÃO. 873/2018 ■ RAFAEL JOSÉ FRABETTI - SOLICITANDO AO PREFEITO INFORMAR A
POSSIBILIDADE DE REALIZAR A REVITALIZAÇÃO DA ÁREA ANEXA AO GINÁSIO DE ESPORTES
WILSON MARTINI REALIZANDO A RETIRADA DO ALAMBRADO, INSTALAÇÃO DE PARQUINHO INFANTIL E ACADEMIA DA TERCEIRA IDADE, ILUMINAÇÃO, BEBEDOURO E DEMAIS MELHORIAS NECESSÁRIAS. Colocado em discussão fizeram uso da palavra os vereadores: RAFAEL FRABETTI, .ANTÔNIO FR.ANCO DOS S.ANTQS B.AC.ANA. Todos os requerimentos foram aprovados por unanimidade de votos. TEMPO LIVRE: Havendo tempo restante no Grande Expediente se inscreveram-se para 0 primeiro tumo de discussão os vereadores; ANTÔNIO FRANCO DOS SANTOS BACANA. RODRIGO GUTIERRES. PATRÍCIA MARANGÃO. PAULO ANDRÉ FANF.CO. JANET^ CONESSA REGINALDO PARENTE, MARCÂ0 DO BASQUETE, Concluso o primeiro tumo de diíÊiÈJâo, e li^endo tenjpdremanescente no Grande Expediente n^um vereàdor se inscreveu para o segundo tumo de direussão. TV liavendo mais oradoi® inscrit^ o Sr. Presidente, declarou encerrada a Sessâo,\da qua^oj. outubro de dois mil íydezcítõjÇ.-.-.-.-. i .7..-
jjande Expediente, e não
la eaa Ata Garça, oito de
tdb 0
PEDRO SANTOS ANTÔNIi
Presidente
OS “BACANA
\
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PROJETO A SER CONSIDERADO OBJETO DE DELIBERAÇÃO NA 31ª 
SESSÃO ORDINÁRIA DE 2018
- PROJETO DE LEI Nº 97/2018 – DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL – ESTIMA A RECEITA E 
FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019.
* PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Oficio n° 955/2018
Garça, 28 de setembro de 2018.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n.° 057/2018.
Senhor Presidente,
Temos a honra de submeter, para apreciação dessa Casa, o Projeto de Lei n°
057/2018, que dispõe sobre apeça orçamentária para o exercício financeiro de 2019, em cumprimento
ao disposto no artigo 165, § 5' da Constituição Federal, Lei Federal n° 4.320/64, Lei Complementar n°
101/2000 e Lei Municipal n° 5.231/2018.
O Projeto de Lei ora encaminhado foi elaborado de acordo com os programas
de governo estabelecidos no Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e novas exigências
contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, atendendo assim o princípio do equilíbrio orçamentário,
bem como todas as alterações ocorridas na estrutura orçamentária, advindas de Portarias da Secretaria
do Tesouro Nacional e demais legislações vigentes.
Por fim, esperando que este projeto permita uma discussão democrática entre
os Poderes Executivo e Legislativo, é que submetemos para apreciação dos nobres Edis a proposta
orçamentária para o exercício de 2019, aguardando, ao finai, a sua aprovação e devolução a este
Executivo para sanção dentro do prazo legal.
Aproveitamos a oportunidade para renovarmos nossos protestos de elevado
apreço.
Atenciosamente,
/
/ÁIMJ
JOÃO Ci^OS
PREreiTO
Exmo. Sr.
JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
D
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO LEI N"
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019
Art. 1° O Orçamento do Município de Garça para o exercício financeiro de
2019, estima a receita em R$ 178.153.000,00 (Cento e setenta e oito milhões, cento e cinqüenta e três mil
reais) e fixa a despesa em R$ 178.153.000,00 (Cento e setenta e oito milhões, cento e cinqüenta e três mil
reais), nos termos do artigo 165, § 5 da Constituição Federal, Lei Federal n° 4.320/64, Lei Complementar
n° 101/2000 e Lei Municipal n° 5.231/2018, compreendendo:
I. O orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da
administração municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público;
n. o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados;
Parágrafo único. No total estimado no caput, estão incluídos os valores das
receitas e despesas da Administração Direta e Indireta, sendo:
a) Receitas da Administração Direta: R$ 135.299.000,00 (Cento e trinta e cinco milhões, duzentos e
noventa e nove mil reais);
b) Receitas da Administração Indireta: R$ 42.854.000,00 (Quarenta e dois milhões, oitocentos e
cinqüenta e quatro mil reais);
c) Despesas da Administração Direta: R$ 132.839.000,00 (Cento e trinta e dois milhões, oitocentos e
trinta e nove mil reais) e R$ 2.460.000,00 (Dois milhões, quatrocentos e sessenta mil reais), referente à
Câmara Municipal;
d) Despesas da Administração Indireta: R$ 42.854.000,00 (Quarenta e dois milhões, oitocentos e
cinqüenta e quatro mil reais).
Art. 2® A receita total estimada no orçamento fiscal para a seguridade social e
investimentos, já com as devidas deduções legais, representa o montante de R$ 178.153.000,00 (Cento e
setenta e oito milhões, cento e cinqüenta e três mil reais).
Parágrafo único. A receita pública se constitui pelo ingresso, de caráter não
devolutivo, auferido pelo ente municipal, para a alocação e cobertura das despesas públicas. Todo ingresso
orçamentário constitui uma receita pública, podendo ser classificadas em receitas correntes e de capital,
arrecadadas na forma da legislação vigente.
Administração Direta
- Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 21.518.485,15
— Contribuições 1.794.127,00
— Receitas Patrimoniais 1.427.726,00
- Receitas de Serviços 422.024,00
- Transferências Correntes 104.942.733,00
- Operação de Crédito 11.772.371,00
- Transferências de Capital 4.559.096,00
Total da Receita Bruta RS 146.436.562,15
(-) Dedução ~ FUNDEB 11.137.562,15
TOTAL DA RECEITA LIQUIDA RS 135.299.000,00
Administração Indireta
~ Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 335.140,00
- Contribuições 4.326.000,00
— Receitas Patrimoniais 8.510.230,00
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— Receitas de Serviços 14.599.000,00
— Transferências Correntes 10,00
— Outras Receitas Correntes 1.633.220,00
- Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria - Intra 50,00
- Contribuições - Intra 9.427.500,00
— Receitas Patrimoniais - Intra 2.290,00
- Receitas de Serviços - Intra 271.600,00
- Outras Receitas Correntes - Intra 3.748.950,00
- Alienações de Bens 10,00
TOTAL DA RECEITA LIQUIDA RS 42.854.000,00
TOTAL DA RECEITA DO MUNICÍPIO RS 178.153.000,00
Art. 3° O Orçamento da Seguridade Social, cujos valores estão incluídos no
Orçamento Fiscal do Município, para o exercício financeiro de 2019, contabilizam o valor de R$
59.427.173,78 (Cinqüenta e nove milhões, quatrocentos e vinte e sete mil, cento e setenta e três reais e
setenta e oito centavos), distribuídos da seguinte forma:
38 - Assistência Social 5.043.157,40
09 - Previdência Social 20.340.552,00
10 - Saúde 34.043.464,38
TOTAL DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE RS 59.427.173,78
Art. 4® A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros
demonstrativos de órgãos, funções e natureza da despesa, cujos desdobramentos apresentam-se com os
seguintes valores:
POR ORGAOS
01 - PODER LEGISLATIVO RS 2.460.000,00
02 - PODER EXECUTIVO
02.01. - Gabinete do Prefeito 2.023.965,00
02.02. — Procuradoria Geral do Município 1.368.330,00
02.03. - Secretaria Municipal de Gestão Administrativa 3.277.475,00
02.04. - Controladoria Geral do Município 145.902,00
02.05. - Secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento e Finanças 13.915.331,00
02.06. - Secretaria Municipal de Saúde 33.943.264,38
02.07. - Secretaria Municipal de Educação 36.686.159,54
02.08. - Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social 4.433.427,40
02.09. — Secretaria Municipal de Cultura 1.917.072,00
02.10. - Secretaria Municipal da Juventude, Esporte e Lazer 984.310,00
02.11. - Secretaria Municipal de Indústria e Comércio 514.897,00
02.12. - Secretaria Municipal de Desenvolvimento de Turismo e Eventos 216.647,00
02.13. - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente 1.261.219,00
02.14. - Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano 16.643.553,72
02.15. - Secretaria Municipal de Obras e Serviços 4.901.633,00
02.16. - Secretaria Municipal de Administração dos Serviços Públicos 9.374.655,96
02.17. - Secretaria Municipal de Habitação e Mobilidade Urbana 732.719,00
02.18. — Secretaria Municipal de Informação e Comunicação 498.439,00
TOTAL RS 135.299.000,00
03 - SAAE RS 15.720.000,00
04-IAPEN RS 27.134.000,00
TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO RS 178.153.000,00
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POR FUNÇÕES
01 - Legislativa 2.003.000,00
04 - Administração 14.213.804,00
08 - Assistência Social 5.043.157,40
09 - Previdência Social 20.340.552,00
10 — Saúde 34.043.464,38
11 - Trabalho 330.000,00
12 - Educação 37.590.159,54
13 - Cultura 1.917.072,00
15 - Urbanismo 29.753.261,68
16 - Habitação 102.000,00
17 - Saneamento 15.062.900,00
18 - Gestão Ambiental 1.629.919,00
22 - Indústria 634.897,00
23 - Comércio e Serviços 216.647,00
24 - Comunicações 498.439,00
27 - Desporto e Lazer 987.610,00
28 - Encargos Especiais 3.828.917,00
99 - Reserva de Contingência 9.957.200,00
TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO R$ 178.153.000,00
POR NATUREZA DA DESPESA
I - Administração Direta
3 - Despesas Correntes
3.1 - Pessoal e Encargos Sociais 56.338.586,00
3.3 - Outras Despesas Correntes 55.355.772,28
4 - Despesas de Capital
4.4 — Investimentos 20.073.641,72
4.6 - Amortização da Dívida 2.231.000,00
9 - Reserva de Contingência
9.9 - Reserva de Contingência 1.300.000,00
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA RS 135.299,000,00
n - Administração Indireta
3 — Despesas Correntes
3.1 - Pessoal e Encargos Sociais 25.095.320,00
3.3 - Outras Despesas Correntes 7.820.980,00
4 - Despesas de Capital
4.4 - Investimentos 1.280.500,00
9 - Reserva de Contingência
9.9 - Reserva de Contingência 8.657.200,00
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA R$ 42.854.000,00
TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO R$ 178.153.000,00
Art. 5". Fica o Poder Executivo autorizado por meio de Decreto à:
I - Realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da legislação em vigor;
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II - Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor;
III - nos moldes do art. 165, §8° da Constituição Federal e do art. T, I, da Lei Federal n° 4.320/1964, abrir
créditos adicionais suplementares em até 30% (trinta por cento), com recursos decorrentes do excesso de
arrecadação, superávit financeiro, superávit orçamentário ou anulação parcial ou total.
IV - Abrir créditos adicionais até o limite da dotação consignada como Reserva de Contingência.
Art.6® Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados,
respectivamente, por ato próprio, a realocar livremente os recursos orçamentários de dotações dentro da
mesma natureza, desde que não haja alteração na fonte de recurso, programa, atividade, projeto ou
operação especial, com a finalidade de facilitar o cumprimento da programação aprovada nesta lei;
Art. 7® As metas fiscais de receita e de despesa e os resultados primário e
nominal, apurados segundo esta Lei, constantes do Demonstrativo da Compatibilidade da Programação do
Orçamento com as Metas de Resultados Fiscais, atualizam as metas fixadas na Lei de Diretrizes
Orçamentárias do exercício de 2.019.
Art. 8® Os órgãos e entidades mencionados no artigo 1® ficam obrigados a
encaminhar ao órgão responsável pela consolidação geral das contas públicas do Município, até 15 (quinze)
dias após o encerramento de cada mês, as movimentações orçamentárias, financeiras e patrimoniais, para
fins de consolidação das contas públicas do ente municipal.
Art. 9® Esta Lei entrará em vigor em 1® de janeiro de 2019.
Garça, 28 de sete nbro de 2018.
JOÃO
PREFIXO
S SANTOS
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Guanabara, 50 - Cascata - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
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PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 31ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2018, A 
REALIZAR-SE NO DIA 08 DE OUTUBRO DE 2018, A PARTIR DAS 19:30H
ITEM 1 – PROJETO DE LEI Nº 75/2018, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL – ALTERA O 
ANEXO III DA LEI Nº 5.164, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017 (PPA) E ALTERA O ANEXO IIA 
DA LEI Nº 5. 163, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017 (LDO) - AUTORIZANDO A ABERTURA DE 
CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS), 
PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ATRAVÉS DE RECURSO FEDERAL – CONVÊNIO/MDS Nº 
848898/2017 – SICONV Nº 058403/2017. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. 1ª 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
ITEM 2 – PROJETO DE LEI Nº 91/2018, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL – ALTERA A 
LEI MUNICIPAL Nº 2.680/1991, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS 
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DAS AUTARQUIAS, SUSPENDENDO O 
PERÍODO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO AOS SERVIDORES QUE GOZAREM DAS LICENÇAS 
ENUMERADAS NO ARTIGO 105. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM III – PARECER Nº 71/2018, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E 
ASSUNTOS SOCIAIS – OFERECENDO VOTO CONTRÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 79/2018, 
DE AUTORIA DO VEREADOR PAULO ANDRÉ FANECO, QUE REVOGA DIVERSOS 
DISPOSITIVOS LEGAIS E ESTABELECE PREFERÊNCIAS NO ATENDIMENTO AO PÚBLICO 
NO MUNICÍPIO DE GARÇA. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 04 de outubro de 2018.
Pedro Santos
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Antonio Marcos Pereira
SECRETÁRIO LEGISLATIVO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI Nº CM 075/2018
ALTERA O ANEXO III DA LEI Nº 5.164, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017 (PPA) E ALTERA O 
ANEXO IIA DA LEI Nº 5.163, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017 (LDO) - AUTORIZANDO A 
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 150.000,00 (CENTO E 
CINQUENTA MIL REAIS), PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ATRAVÉS DE RECURSO 
FEDERAL – CONVÊNIO/MDS Nº 848898/2017 – SICONV Nº 058403/2017.
A Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo III, da Lei Municipal nº 5.164, de 19 de outubro de 
2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município, para os exercícios de 2018 a 2021, passa a 
vigorar com a seguinte inclusão:
“ANEXO III
PLANO PLURIANUAL – PERÍODO 2018 A 2021
Unidade Executora Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social
Código da Unidade Nº. 02.08.01
Função Assistência Social
Código da Função Nº. 08
Sub-Função Administração Geral
Código da Sub-Função Nº. 122
Programa Assistência e Desenvolvimento Social
Código do Programa Nº. 0008
Atividade Atividades da Secretaria Municipal de Assistência e 
Desenvolvimento Social
Código da Atividade Nº. 2009
Ações
Meta Física Unidade de Medida
100 Percentual
2018 2019 2020 2021 Meta PPA
100 000 000 000 100
Custo Financeiro Total
Custo Financeiro por Exercício
2018 2019 2020 2021 Meta PPA
150.000,00 0,00 0,00 0,00 150.000,00
Justificativa das modificações: Inexiste no orçamento da Secretaria Municipal de 
Assistência e Desenvolvimento Social, dotação para aquisição de veículo através de 
Recurso Federal, a ser repassado por meio do Convênio/MDS nº 848898/2017 - SICONV 
nº 058403/2017.”
Art. 2º O anexo IIA da Lei Municipal nº 5.163, de 19 de outubro de 
2017, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018, passa a vigorar com a 
seguinte inclusão:
“LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
Programas de Governo – Anexo IIA
Unidade Executora Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social
Código da Unidade Nº. 02.08.01
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Função Assistência Social
Código da Função Nº. 08
Sub-função Administração Geral
Código da Sub-Função Nº. 122
Programa Assistência e Desenvolvimento Social
Código do Programa Nº. 0008
Ações
Atividade
Atividades da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social
Código da Atividade Nº. 2009
Meta Física Para o Exercício
100 Percentual
Custo Financeiro Total para o Exercício R$ 150.000,00”
Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no 
montante de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), cuja cobertura far-se-á, através de transferência 
de Recurso Federal do Ministério do Desenvolvimento Social, por meio do Convênio/MDS nº 
848898/2017 – SINCOV nº 058403/2017.
Art. 4° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar por decreto, 
desde que necessário.
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Garça, 09 de agosto de 2018.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício nº 781/2018
Garça, 9 de agosto de 2018.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei nº 042/2018
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Casa, o incluso 
Projeto de Lei nº 042/2018, através do qual solicitamos autorização legislativa para abertura de 
um crédito especial no montante de 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para aquisição de 
um veículo, cuja cobertura far-se-á através de transferência de Recurso Federal do Ministério do 
Desenvolvimento Social, por meio do Convênio/MDS nº 848898/2017 – SINCOV nº 
058403/2017.
Desta forma, solicitamos atenção especial dos nobres Vereadores para 
aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, bem como que a sua tramitação se dê em regime 
de urgência, nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica Municipal.
Aproveitamos a oportunidade para renovarmos nossos protestos de 
elevado apreço.
Atenciosamente,
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. 
JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Guanabara, 50 - Cascata - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 75/2018. PARECER Nº 118/2018
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Lei nº 75/2018.
O projeto, de autoria do Prefeito Municipal, altera o anexo III da Lei Municipal nº 
5.164, de 19 de outubro de 2017 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei Municipal nº 5.163/2017 (LDO) 
– autorizando aa abertura de crédito especial no montante de R$150.000,000 (cento e cinquenta 
mil reais) , para aquisição de veículo através de recurso federal – Convênio / MDS nº 848898/2017 
– SICONV nº 058403/2017.
A proposta foi encaminhada, nos termos regimentais, a esta Comissão de 
Constituição, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico.
É o relatório.
Voto do Relator
O Projeto atende aos requisitos propostos pelo artigo 142 do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Garça.
No que se refere aos aspectos de legalidade e constitucionalidade, insta consignar 
que o Projeto atende aos requisitos formais e materiais de legalidade e constitucionalidade.
Isto posto, no que tange aos aspectos de competência desta Comissão a serem 
analisados, o projeto encontra-se em condições de ser apreciado pelo plenário.
É como voto.
S. das Comissões, 05 de setembro de 2018.
Wagner Luiz Ferreira
Relator
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, 
acompanhamos seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
É o parecer.
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTABILIDADE, OBRAS E 
SERVIÇOS PÚBLICOS
PROJETO DE LEI Nº 075/2018. PARECER Nº 059/2018
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Lei nº 75/2018.
O projeto, de autoria do Prefeito Municipal, altera o anexo III da Lei Municipal nº 
5.164, de 19 de outubro de 2017 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei Municipal nº 5.163/2017 (LDO) 
– autorizando a abertura de crédito especial no montante de R$150.000,000 (cento e cinquenta 
mil reais) , para aquisição de veículo através de recurso federal – Convênio / MDS nº 848898/2017 
– SICONV nº 058403/2017.
É o relatório.
Voto do Relator
Trata-se da solicitação de autorização legislativa para a abertura de crédito 
especial no montante de R$ 150.000,00, cuja cobertura far-se-à com transferência de Recurso 
Federal do Ministério do Desenvolvimento Social, por meio do convênio nº 848898/2017 –
SICONV nº 058403/2017, conforme demonstram os anexos da Propositura.
Isto posto, no que tange aos aspectos de competência desta Comissão a 
serem analisados, o projeto encontra-se em condições de ser apreciado pelo Plenário. 
É o Parecer.
Rodrigo Gutierres
Presidente
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, 
acompanhamos seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
É o parecer.
S. das Comissões, 20 de setembro de 2018.
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
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COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSUNTOS SOCIAIS
PROJETO DE LEI Nº 75/2018 – PARECER Nº 69/2018
Relatório
O projeto de Lei nº 75/2018, de autoria do Prefeito Municipal, altera o anexo III da 
Lei Municipal nº 5.164, de 19 de outubro de 2017 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei Municipal nº 
5.163/2017 (LDO) – autorizando a abertura de crédito especial no montante de R$150.000,000 
(cento e cinquenta mil reais) , para aquisição de veículo através de recurso federal – Convênio / 
MDS nº 848898/2017 – SICONV nº 058403/2017.
A douta Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifestou-se 
favoravelmente à propositura, ou seja, pela legalidade e constitucionalidade da matéria.
É o relatório.
Voto do Relator
Trata-se da solicitação de autorização legislativa para a abertura de crédito 
especial no montante de R$ 150.000,00, cuja cobertura far-se-à com transferência de Recurso 
Federal do Ministério do Desenvolvimento Social, por meio do convênio nº 848898/2017 –
SICONV nº 058403/2017.
O convênio se faz necessário para aquisição de um veículo a ser destinado 
à Associação Brasileira das Franciscanas de Garça.
Quanto ao mérito da propositura, nada a opor à tramitação do Projeto de 
Lei nº 75/2018.
Sendo assim, voto favoravelmente a tramitação desta matéria.
É meu voto quanto à matéria.
S. das Comissões, 26 de setembro de 2018.
Antônio Franco dos Santos “Bacana”
Relator
Conclusão da Comissão
Opinamos favoravelmente ao exarado pelo relator, nos moldes do voto do relator.
É o Parecer.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício n° 906/2018
Garça, 13 de setembro de 2018.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n.° 053/2018
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Casa, o incluso Projeto
de Lei n° 053/2018, por meio do qual estamos incluindo o Parágrafo único no artigo 29 e alterando a
redação do §5® do artigo 30, ambos da Lei Municipal n° 2.680, de 30 de outubro de 1991, que dispõe
sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município e das Autarquias.
As referidas alterações pretendem suspender o período de estágio probatório
aos servidores que gozarem as seguintes licenças: licença para tratamento de saúde; licença à
adotante, gestante e a paternidade; licença por motivo de doença em pessoa da família; licença para a
atividade política e licença para desempenho de mandato de Presidente em sindicato representativo
da categoria ou associação de classe.
Como Vossas Excelências bem sabem, o estágio probatório, em síntese, se
trata de um período de 03 (três) anos no qual o servidor público será avaliado de acordo com
determinados requisitos, como a assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e
responsabilidade, conforme descrito no art. 29 do Estatuto Municipal.
E possível afirmar que, entre tais fatores de avaliação, a assiduidade tem sua imensa importância, pois estando o servidor ausente do serviço público, todos os demais requisitos
estarão prejudicados. Ora, não é possível avaliar a disciplina, a capacidade de iniciativa,
produtividade ou responsabilidade de um servidor que não se encontra regularmente no ambiente de
trabalho.
Ocorre que, atualmente, existem diversos servidores municipais que se
encontram em estágio probatório estando afastados do serviço público pelas licenças enumeradas no
art. 105 da legislação, impossibilitando um rigor maior em suas avaliações.
Em razão disso é que estamos propondo a suspensão do período do estágio
probatório, pois somente com o servidor em exercício regular e contínuo se tomar possível avaliá-lo.
Nesse sentido, é o entendimento de administrativista Carvalho Filhol (2015,
p, 701):
Nunca é demais insistir em que o estágio probatório espelha instrumento de
avaliação do servidor. Sendo assim, só pode ter adequada aplicabilidade quando o
servidor é aferido em relação ao efetivo exercício das funções do cargo. Ou seja: ele
precisa demonstrar sua capacidade de exercer tais funções pelo período de três anos.
Essa a ratio do dispositivo constitucional. Infere-se. por conseguinte, oue eventuais
afastamentos pessoais do serviço, como, exempli sratia. licencas médicas ou
licença-gestante, enseiam a suspensão do prazo, sendo descontadas tais ausências
do lapso trienal.
CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 28^ Ed. Editora Atlas. 2015. São Paulo.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
A propósito, a Lei Federal n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe
sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais, também prevê a suspensão do estágio
probatório nas hipóteses de licenças e afastamentos.
Destarte, solicitamos especial atenção dos nobres Edis para aprovação do
Projeto de Lei ora apresentado, bem como requeremos sua tramitação em regime de urgência, nos
termos do artigo 54 da Lei Orgânica do Município.
Atenciosamente,
JOÃO CARI/OS D
Prefeito Mun'
Ao
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
CPO
PROJETO DE LEI N°
ALTERA A LEI MUNICIPAL N" 2.680/1991, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO
ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DAS AUTARQUIAS.
A Câmara Municipal aprova à seguinte lei:
Art. 1" Fica incluído no artigo 29 da Lei Municipal n° 2.680, de 30 de outubro
de 1991, o Parágrafo único, que passa a vigorar com a seguinte redação:
''Art 29 (...)
Parágrafo único. O estágio probatório ficará suspenso durante as licenças
enumeradas nos incisos I, II, IV, VI e IX do art. 105 desta Lei."
Art. 2" O §5° do artigo 30 da Lei Municipal n° 2.680, de 30 de outubro de 1991,
passa a vigorar com a seguinte redação:
'Art. 30 (...)
(...)
§ 5° A apuração dos requisitos mencionados no artigo 29 deverá processar-se
de modo que a exoneração, se houver, possa ser feita antes de findo o período do
estágio probatório, com exceção em que o estágio probatório estiver suspenso,
nos termos do Parágrafo único do artigo anterior.
disposições em contrário.
Art. 3® Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
Garça, 13 de setembro úq^ZOIÍ.
JOÃO CAIROS L
Predito Municipal
OS SANTOS
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Guanabara, 50 - Cascata - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 91/2018. PARECER Nº 123/2018
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Lei nº 91/2018.
O projeto, de autoria do Prefeito Municipal, altera a Lei Municipal nº 2.680/1991, 
que dispõe sobre o Regime Jurídico único dos servidores municipais e das autarquias, suspendendo 
o período de estágio probatório aos servidores que gozarem das licenças enumeradas no artigo 
105.
A proposta foi encaminhada, nos termos regimentais, a esta Comissão de 
Constituição, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico.
É o relatório.
Voto do Relator
O Projeto atende aos requisitos propostos pelo artigo 142 do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Garça.
No que se refere aos aspectos de legalidade e constitucionalidade, insta consignar 
que o Projeto atende aos requisitos formais e materiais de legalidade e constitucionalidade.
Isto posto, no que tange aos aspectos de competência desta Comissão a serem 
analisados, o projeto encontra-se em condições de ser apreciado pelo plenário.
É como voto.
S. das Comissões, 19 de setembro de 2018.
Wagner Luiz Ferreira
Relator
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, 
acompanhamos seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
É o parecer.
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
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COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSUNTOS SOCIAIS
PROJETO DE LEI Nº 91/2018 – PARECER Nº 70/2018
Relatório
O projeto de Lei nº 91/2018, de autoria do Prefeito Municipal, altera a Lei 
Municipal nº 2.680/1991, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do município 
e das autarquias, suspendendo o período de estágio probatório aos servidores que gozarem das 
licenças enumeradas no artigo 105.
A douta Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifestou-se 
favoravelmente à propositura, ou seja, pela legalidade e constitucionalidade da matéria.
É o relatório.
Voto do Relator
Trata-se da suspensão o período de estágio probatório aos servidores que 
gozarem das licenças enumeradas no artigo 105, sendo elas: para tratamento de saúde; à gestante, 
à adotante e a paternidade; por motivo de doença em pessoa da família; para atividade política; e 
licença para desempenho de mandato de Presidente em sindicato representativo da categoria ou 
associação de classe.
Quanto ao mérito da propositura, nada a opor à tramitação do Projeto de 
Lei nº 91/2018.
Sendo assim, voto favoravelmente a tramitação desta matéria.
É meu voto quanto à matéria.
S. das Comissões, 03 de outubro de 2018.
Antônio Franco dos Santos “Bacana”
Relator
Conclusão da Comissão
Opinamos favoravelmente ao exarado pelo relator, nos moldes do voto do relator.
É o Parecer.
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
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COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSUNTOS SOCIAIS
PROJETO DE LEI Nº 79/2018 – PARECER Nº 7 1/2018
Relatório
O projeto de Lei nº 79/2018, de autoria do vereador Paulo André Faneco, revoga 
diversos dispositivos legais e estabelece preferências no atendimento ao público no município de 
Garça.
A douta Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifestou-se 
favoravelmente à propositura, ou seja, pela legalidade e constitucionalidade da matéria.
É o relatório.
Voto do Relator
O Projeto traz a revogação de diversas leis que tratam sobre atendimento 
preferencial, incluindo leis recentemente aprovadas por esta Casa. 
Nessas leis recentes supracitadas, ficam assegurado o atendimento 
preferencial à: pessoas doadoras de medula óssea, que fazem procedimentos de quimioterapia, 
hemodiálise ou tenham bolsas de colostomia, ambas leis aprovadas neste ano legislativo.
Quanto ao mérito da propositura, apresentamos nosso voto contrário à 
matéria, pois traz a revogação de leis recentemente aprovadas por esta Casa.
Sendo assim, voto contrário a tramitação desta matéria.
É meu voto quanto à matéria.
S. das Comissões, 03 de outubro de 2018.
Antônio Franco dos Santos “Bacana”
Relator
Conclusão da Comissão
Opinamos favoravelmente ao exarado pelo relator, nos moldes do voto do relator.
É o Parecer.
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Guanabara, 50- Bairro Cascata - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
30ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2018 REALIZADA EM 01 DE OUTUBRO DE 2018
PRESIDENTE: PEDRO SANTOS
1º SECRETÁRIO: ANTÔNIO FRANCO DOS SANTOS “BACANA”
2º SECRETÁRIO: PAULO ANDRÉ FANECO
Ao primeiro dia do mês de outubro de dois mil e dezoito, no Plenário da Câmara Municipal de Garça, com início às dezenove 
horas e trinta minutos, sob a Presidência do vereador Pedro Santos, Presidente, e secretariada pelos vereadores Antônio
Franco dos Santos “Bacana”, 1º Secretário, e Paulo André Faneco, 2º Secretário, realizou-se a 30ª Sessão Ordinária de 2018
de dois mil e dezoito. Feita a chamada inicial dos senhores vereadores, constatou-se as seguintes presenças: Antônio Franco 
dos Santos “Bacana”, Deyse Serapião, Fábio José Polisinani, Janete Conessa, José Luiz Marques, Pedro Santos, Marcão do 
Basquete, Patrícia Morato Marangão, Paulo André Faneco, Rafael José Frabetti, Reginaldo Luiz Parente, Rodrigo Gutierres 
e Wagner Luiz Ferreira, totalizando treze edis presentes à sessão. Havendo número legal para o início dos trabalhos e
considerada válida a primeira chamada, o senhor Presidente, declarou aberta a presente Sessão. E sendo a primeira sessão 
ordinária do mês, executou-se o Hino à Garça. O Sr. Presidente colocou em votação a Ata da 29ª Sessão Ordinária de 2018
que foi aprovada por unanimidade de votos. PEQUENO EXPEDIENTE: PROJETOS A SEREM
CONSIDERADOS OBJETOS DE DELIBERAÇÃO: PROJETO DE LEI Nº 95/2018 – DE AUTORIA DO 
PREFEITO MUNICIPAL – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CELEBRAR TERMO DE COLABORAÇÃO 
COM SOCIEDADE BENEFICENTE CAMINHO DE DAMASCO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI Nº 96/2018 – DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL – AUTORIZA A 
REALIZAÇÃO DE PERMUTA DE ÁREAS. PROJETO DE LEI Nº 94/2018 – DE AUTORIA DO 
VEREADOR WAGNER LUIZ FERREIRA – OBRIGA OS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS A INFORMAREM 
SE A GASOLINA COMERCIALIZADA É FORMULADA OU REFINADA E INFORMAR A ORIGEM DAS 
MESMAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Todos os projetos foram considerados objetos de deliberação por 
unanimidade de votos e encaminhados às comissões permanentes. EXPEDIENTE DE DIVERSAS 
PROCEDÊNCIAS: A Mesa informou aos Senhores vereadores que o Tribunal de Contas do Estado de São 
Paulo, encaminhou ofício nº 5186/2018, por meio do qual o auditor Alexandre Manir Figueiredo Sarquis informa 
esta Casa acerca da decisão proferida nos autos do Processo TC-006545/989/1, no sentido de JULGAR ILEGAIS 
os atos de contratação temporária de 247 (duzentos e quarenta e sete) profissionais da educação, durante o 
Exercício de 2014, negando-lhes registro e aplicando-se, por via de consequência, o disposto nos incisos XV e 
XXVII do artigo 2° da Lei Complementar Estadual nº 709/93. Por fim, informou aos demais edis que a íntegra 
da decisão se encontra disponível para consulta na secretaria desta Casa de Leis. INFORMATIVO: O SR. 
PRESIDENTE LEMBROU OS SENHORES VEREADORES QUE NESTA SEXTA-FEIRA, 05/10, 
REALIZARÁ A SESSÃO SOLENE PARA ENTREGA DO TÍTULO DE CIDADÃO GARCENSE AO SR. “DR. 
MERRY MARTINEX”. Logo em seguida, foi realizada a 2ª chamada dos vereadores visando à Ordem do Dia 
constatando-se a presença dos seguintes vereadores: Antônio Franco dos Santos “Bacana”, Deyse Serapião, Fábio José 
Polisinani, Janete Conessa, José Luiz Marques, Pedro Santos, Marcão do Basquete, Patrícia Morato Marangão, Paulo André 
Faneco, Rafael José Frabetti, Reginaldo Luiz Parente, Rodrigo Gutierres e Wagner Luiz Ferreira, totalizando treze edis 
presentes à sessão. ORDEM DO DIA: ITEM I – SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, 
JUSTIÇA E REDAÇÃO À PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 03/2018, DE 
AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL – ALTERA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. 2ª DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO. Colocado em discussão, nenhum vereador fez uso da palavra. A Mesa informou que o quórum para a 
aprovação desta matéria era o da maioria qualificada e o sistema de votação o nominal. Colocado em votação, o Substitutivo
foi aprovado por unanimidade de votos, sendo encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para elaboração 
da Redação Final. ITEM II – PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 05/2018, DE 
AUTORIA DOS VEREADORES DEYSE SERAPIÃO, JANETE CONESSA, JOSÉ LUIZ MARQUES, MARCÃO DO 
BASQUETE, RAFAEL JOSÉ FRABETTI E RODRIGO GUTIERRES – ALTERA A LEI ORGÂNICA DO 
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Guanabara, 50- Bairro Cascata - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
MUNICÍPIO DE GARÇA, TORNANDO OBRIGATÓRIA A AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA 
APROVAR OU AUTORIZAR CONVÊNIOS. ACORDOS OU CONTRATOS DE QUE RESULTEM 
ENCARGOS NÃO PREVISTOS NO ORÇAMENTO. 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado em discussão, 
nenhum vereador fez uso da palavra. A Mesa informou que o quórum para a aprovação desta matéria era o da maioria 
qualificada e o sistema de votação o nominal. Colocado em votação, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos.ITEM 
III – PROJETO DE LEI Nº 89/2018, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL – ALTERA A NATUREZA DE 
UTILIZAÇÃO DO LOTE 46, QUADRA 02, DO BAIRRO JARDIM ECOVILLE. PARECERES DAS COMISSÕES 
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. Colocado em discussão, nenhum vereador fez uso da 
palavra. A Mesa informou que o quórum para a aprovação desta matéria era o da maioria simples e o sistema de votação o 
nominal. Colocado em votação, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos. GRANDE EXPEDIENTE:
REQUERIMENTOS Nºs: 832/2018 - RODRIGO GUTIERRES - SOLICITANDO UM VOTO DE 
CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS AO COMANDO DA 4ª CIA DA POLÍCIA MILITAR, EM ESPECIAL 
AO CABO PM LUIZ FERNANDO MOYA DA CIDADE DE LUPÉRCIO, QUE COM EMPENHO 
RECUPEROU NO DISTRITO DE SANTA TEREZINHA, UMA MOTO FURTADA NO DISTRITO DE JAFA.
Colocado em discussão fez uso da palavra o vereador RODRIGO GUTIERRES. 833/2018 - PATRÍCIA 
MORATO MARANGÃO - SOLICITANDO AO DIRETOR EXECUTIVO DO SAAE INFORMAR A 
POSSIBILIDADE DE REALIZAR REPARO EM MANUTENÇÃO FEITO PELO SAAE DEFRONTE À 
RESIDÊNCIA LOCALIZADA NA RUA PREFEITO SALVIANO, Nº 40. 834/2018 - PATRÍCIA MORATO
MARANGÃO E FÁBIO JOSÉ POLISINANI - SOLICITANDO AO PREFEITO INFORMAÇÕES SOBRE O 
EMBARGO DAS OBRAS DO EMPREENDIMENTO RESIDENCIAL JARDIM AEROPORTO. Colocado em 
discussão fez uso da palavra o vereador ANTÔNIO FRANCO DOS SANTOS BACANA. 835/2018 - FÁBIO 
JOSÉ POLISINANI - SOLICITANDO AO PREFEITO INFORMAR SE OUTRO SERVIDOR PÚBLICO PODE 
EFETUAR MULTAS DE TRÂNSITO, ALÉM DOS FISCAIS. 836/2018 - FÁBIO JOSÉ POLISINANI -
SOLICITANDO AO PREFEITO INFORMAR A POSSIBILIDADE DE REALIZAR UMA LIMPEZA GERAL 
NO JARDIM SÃO LUCAS, EM ESPECIAL A RUA QUE LIGA AO BAIRRO GUANABARA. 837/2018 -
FÁBIO JOSÉ POLISINANI - SOLICITANDO AO PREFEITO INFORMAÇÕES SOBRE O PAGAMENTO DE 
INSALUBRIDADE AOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE. 838/2018 - FÁBIO JOSÉ POLISINANI 
-SOLICITANDO AO PREFEITO INFORMAR A POSSIBILIDADE DE DISPONIBILIZAR MAIS UMA 
BICICLETA ERGOMÉTRICA PARA O SETOR DE FISIOTERAPIA. 839/2018 - FÁBIO JOSÉ POLISINANI 
- SOLICITANDO AO PREFEITO INFORMAR POR QUAIS MOTIVOS NÃO FORAM PAGOS OS 
SALÁRIOS/VALES DOS SERVIDORES DA UPA, DO NASF E DO CAPS, TENDO EM VISTA QUE ERAM 
PAGOS TODO DIA 20 DE CADA MÊS. 840/2018 - PEDRO SANTOS - SOLICITANDO AO PREFEITO 
INFORMAR A POSSIBILIDADE DE TRANSFORMAR O CAMPINHO DE FUTEBOL LOCALIZADO 
ATRÁS DA EMEF ORANE AVELINO DE SOUZA EM UMA ÁREA MISTA PODENDO SER ANEXADA À 
ÁREA DA ESCOLA, MAS TAMBÉM DE USO DA COMUNIDADE AOS FINAIS DE SEMANA. 841/2018 -
PEDRO SANTOS - SOLICITANDO AO PREFEITO INFORMAR QUAL O VALOR A TÍTULO DE 
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA O ESTADO PAGARÁ AOS COFRES PÚBLICOS PELAS MELHORIAS 
FEITAS NAS RUAS NO ENTORNO DA ETEC MONSENHOR ANTÔNIO MAGLIANO. 842/2018 -JANETE 
CONESSA - SOLICITANDO AO PREFEITO INFORMAR QUAL A PROJEÇÃO DO NÚMERO DE VAGAS 
NAS CRECHES PARA O PRÓXIMO ANO. 843/2018 - RAFAEL JOSÉ FRABETTI - SOLICITANDO AO 
PREFEITO INFORMAR A POSSIBILIDADE REALIZAR A DEMARCAÇÃO DE VAGAS DE 
ESTACIONAMENTO, COMO NO CENTRO DA CIDADE, NAS RUAS ADJACENTES AO CENTRO, DE 
ÓRGÃOS PÚBLICOS E LOCAIS DE GRANDE FLUXO DE PESSOAS. 844/2018 - RAFAEL JOSÉ 
FRABETTI - SOLICITANDO AO PREFEITO INFORMAR O VALOR DO RECOLHIMENTO DO FGTS -
FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO DOS TRABALHADORES DO HOSPITAL SÃO LUCAS 
DE JANEIRO/2017 ATÉ O MOMENTO. A sessão foi suspensa por cinco minutos a pedido do vereador Rafael 
José Frabetti e depois por mais cinco minutos a pedido do vereador Reginaldo Luiz Parente. Colocado em 
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
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discussão fizeram uso da palavra os vereadores RAFAEL FRABETTI, ANTÔNIO FRANCO DOS SANTOS 
BACANA. 845/2018 - RAFAEL JOSÉ FRABETTI - SOLICITANDO AO PREFEITO INFORMAR A 
POSSIBILIDADE DE PROCEDER A REPAROS NA CALÇADA NO ENTORNO DO LAGO ARTIFICIAL J. 
K. WILLIAMS QUE ESTÃO EM DESNÍVEL, PODENDO OCASIONAR ACIDENTES. 846/2018 - RAFAEL 
JOSÉ FRABETTI - SOLICITANDO AO PREFEITO INFORMAR A POSSIBILIDADE DE PROCEDER A 
UMA AVERIGUAÇÃO VISANDO REALIZAR REPAROS NA ILUMINAÇÃO DO JARDIM SÃO 
BENEDITO ONDE HOUVER NECESSIDADE, TENDO EM VISTA QUE ALGUNS LUGARES ESTÃO 
MUITO ESCUROS E TEM CAUSADO TRANSTORNOS AOS MORADORES. 847/2018 - DEYSE 
SERAPIÃO - SOLICITANDO AO PREFEITO INFORMAR A POSSIBILIDADE DE REALIZAR UMA 
PINTURA NA SALA DE FISIOTERAPIA DO HOSPITAL SÃO LUCAS, TENDO EM VISTA A 
NECESSIDADE DE TAL REPARO. 848/2018 - DEYSE SERAPIÃO - SOLICITANDO AO PREFEITO 
INFORMAR A POSSIBILIDADE DE REALIZAR LIMPEZA E MANUTENÇÃO DA RUA BORBA GATO, 
TENDO EM VISTA A NECESSIDADE DE TAIS REPAROS. 849/2018 - JANETE CONESSA -
SOLICITANDO À COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO Nº 01/2017, OBJETIVANDO APURAR 
EVENTUAIS IRREGULARIDADES NOS PROCEDIMENTOS DESTINADOS À CONTRATAÇÃO DA 
EMPRESA RADUAN E FRONTERA LTDA. ME PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS À 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DURANTE O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016, QUE 
INFORME COMO ESTÁ O ANDAMENTO DO PROCESSO. Colocado em discussão fizeram uso da palavra 
os vereadores ANTÔNIO FRANCO DOS SANTOS BACANA, PEDRO SANTOS, REGINALDO PARENTE, 
PAULO ANDRÉ FANECO, ANTÔNIO FRANCO DOS SANTOS BACANA, PAULO ANDRÉ FANECO, 
MARCÃO DO BASQUETE. 850/2018 - PEDRO SANTOS - SOLICITANDO AO PREFEITO INFORMAR 
QUAIS RUAS FORAM ASFALTADAS COM RECURSOS DO PAC (PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO 
CRESCIMENTO). 851/2018 - PEDRO SANTOS - SOLICITANDO AO PREFEITO INFORMAR A 
POSSIBILIDADE DE DISPONIBILIZAR UMA VAGA EM CRECHE DO MUNICÍPIO PARA A CRIANÇA 
HELENA SILVA DE CARVALHO. 852/2018 - PEDRO SANTOS - SOLICITANDO AO PREFEITO 
INFORME A POSSIBILIDADE DE PROCEDER À CONSTRUÇÃO DE UMA COBERTURA NA ENTRADA 
DO NÚCLEO DE EDUCAÇÃO INFANTIL CAMILA CRISTINA NASCIMENTO CAMPOS. 853/2018 -
PEDRO SANTOS - SOLICITANDO AO PREFEITO INFORMAR A POSSIBILIDADE DE PROCEDER A 
ESTUDOS E TOMAR PROVIDÊNCIAS EM RELAÇÃO ÀS CRIANÇAS E JOVENS QUE ESTÃO USANDO 
DROGAS AO REDOR DO CENTRO ESPORTIVO E SOCIAL, BEM COMO PULANDO OS MUROS, 
ADENTRANDO AO LOCAL E NADANDO NAS PISCINAS SEM ACOMPANHAMENTO DE PROFESSOR.
Todos os requerimentos foram aprovados por unanimidade de votos. TEMPO LIVRE: Havendo tempo restante 
no Grande Expediente o vereador FABIO POLISINANIse inscreveu para o primeiro turno de discussão. Concluso 
o primeiro turno de discussão, e havendo tempo remanescente no Grande Expediente nenhum vereador se inscreveu para o 
segundo turno de discussão. Findo o Grande Expediente, e não havendo mais oradores inscritos, o Sr. Presidente, declarou 
encerrada a Sessão, da qual foi lavrada esta Ata. Garça, primeiro de outubro de dois mil e dezoito.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
PEDRO SANTOS
Presidente
ANTÔNIO FRANCO DOS SANTOS “BACANA”
1º Secretário