sessao nº 32

CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
C AMARA MUNtCiPALDE GARCA
32‘SKSSÃOORDINARIA DF. 2018 RKALIZADA FM 15 DE OUTUBRO DE 20l«
PRESIDENTE: PF.DROSANTOS
I" SECRETEARIO: ANTONIO FRANCO DOSS/\NTO.S -BACANA”
r SECRFEARIO: PAULO ANDRE EANECO
Aos quinze dias do mês de outubro de dois mil e dezoiro, no Plenáno da Câmara Munjcipai de Garça, ccsn inicio às dezenove horas e trinta minutos, sob a Presidâicia do vereador Pedro Santos, Presidente, e secretariada pelos vereadores Antônio Franco dos Santos “Bacana”, 1° Secretário, e Paulo André Faneco, 2° Secretário, realizou-se a 32* Sessão Ordinária de 2018 de dois mil e dezoito. Feita a chamada inicial des senhores \ereadMes, cc*istatou-se as seguintes presenças: Antônio Franco dos Santos “Bacana”, Deyse Serapião, Fábio José Polisinani, Janete Conessa, José Luiz Marques, Pedro Santos, Mareão do Basquete. Patrícia Morato Marangão, Paulo André Faneco, Rafael José Frabetti, Reginaido Luiz Pararte, Rodngo Gutierres e Wagner Luiz Ferreira, totalizando treze edis presentes àsessio. Havendo número l^al parao início dos trabalhos e considerada válida a primeira chamada, o senhw Presidaite, declarou abe«a a presente Sessào. O Sr. Presidente colocou em votação a Ata da 31* Sessào OnJmána de 2018 que foi aprovada por unanimidade de votos. PEQUENO EXPEDIENTE: PROJETOS A SEREM
CONSroERADOS OBJETOS DE DELIBERAÇÃO: PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N" 13/2018 - DE AUTORIA DO VERADOR PEDRO SANTOS - CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO GARCENSE AO SR FAUSTINO FERNANDES
RANIERI. O projeto foi considerado objeto de deliberação por unanimidade de votos e encaminhado às comissões permanentes. INFORMATIVO: O Sr. Presidente infomiou que na quinta-feira, dia 18/lOàs l^será realizada Audiência Pública para discutir sobreo Projeto de Lei n® 97/2018 que Estima a receita e ifxa a despesa para o exetdcio de 2019. A Mesa inlbrmou que ficou suspensa a eficácia da Lei Muracipal n° 5.124, declarada inconstmiciona] pelo Tribunal de Justiça do Estado de Sà> Paulo. Logo em seguida, foi realizada a 2“ diamada dos vereadores visando à Ordem do Dia constatando-se a presatça dos seguintes vereadores: Antônio FraiKO dos Santos “Bacana”, Serapião, F^io José Polisinani, Janete Conessa, José Luiz Marques, Pedro Santos, Mareão do Basqutíe, Patrícia Morato Marangão, Pauio André Faneco, Rafael José Frabetti, Reginaido Luiz Parente, Rodngo Gutierres e Wagner Luiz Ferreira, totalizando treze edis presentes à sessão. ORDEM DO DIA: ITEM I - PROJETO DE LEI N" 75/2018, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL - ALTERA O ANEXO III DA LEI N° 5.164, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017 (PPA) E ALTERA O ANEXO IIA DA LEI N® 5. 163, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017 (LDO) ●
AUTORIZANDO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 150,000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS), PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ATRAVÉS DE RECURSO FEDERAL - CONVÊNIO/MDS N° 848898/2017
- SICONV N® 058403/2017, 2* DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado em discussão, nathum vwBadOT fez iBO da palavra A Mesa informou queo quónim para a provação desta maiéria era o da maiaia absoluta e o sistema de votação o nominal. Colocado em votação, o projeto foi a{WOvado por unanimidade de votos. ITEM II - PROJETO DE LEI N" 96/2018, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL -
AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE PERMUTA DE ÁREAS. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇ/\0 ÚNICAS Cdocado em discussão, nenlium voeador fez uso da palavra A Mesa informou que o quórum para a íçirovaçào desta matéria era o da maioria simples e o sistema de votação o nominal. Colocado em votação, o projeto foi provado por unanimidade de votos. ITEM III - PROJETO DE LEI N" 61/2018, DE AUTORIA DO VEREADOR WAGNER LUIZ FERREIRA - DETERMINA SOBRE A
OBRIGATORIEDADE DE ENTES PRIVADOS AFIXAREM PLACAS INFORMATIVAS. COM DADOS A RESPEITO DA MANUTENÇÃO, VISTORIA TÉCNICA E RISCOS QUANTO À UTILIZAÇÃO DE CONJUNTO DE BRINQUEDOS E
DEMAIS ATRAÇÕES EXISTENTES EM PARQUES DE DIVERSÕES. BUFFETS INFANTIS, CIRCOS E ASSEMELHADOS EM LOCAL VISÍVEL PARA PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DLSeU^O E VOTAÇÃO ÚNICAS. Colocado em discussão fizeram uso da palavra os vereadores: W.AGNER LUIZ F1-:RRE1R/\. PAUIL) ANDRÉ FANECO. WAGNER LUIZ FI/RREIRA, PAULO ANDRÉ FANECO. ANTÔNIO FRANCO DOS SANTOS BACANA, PEDRO
SAN It)S, RhGIN.ALlX) PARENTE, JANI-.IE CONEXA. M.ARCAO DO B.ASQUETE A Mesa informou que o quórum para a ^xovação desta matéria erao da maioria simples eo sistema de votação 0 nominal. Colocado em votação, o projeto foi ^rovõdo por unanimidade de votos. ITEM IV - PROJEIX) DE LEI N“ 70/2018, DE AUTORIA DO VEREADOR WAGNER LUIZ FERREIRA - DISPÕE SOBRE A
DIVULGAÇÃO DA LISTA DE ESPERA POR VAGAS EM ESCOLAS E CRECHES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. O vereador Wagner Luiz F«reira, autor do projeto, solicitou a retirada do mesmo, a qual foi provada por unanimidade de votos. O Sr. Presidaite solicitou o
arquivamento do refendo projeto. GRANDE EXPEDIENTE: INDICAÇÕES N°s: 106/2018 - FÁBIO JOSÉ POLISINANl -
SUGERINDO AO PREFEfTO PROCEDER AO LEVANTAMENTO DE COPAS DAS ÁRVORES EXISTENTES NA ACADEMIA DE GINÁSTICA DO JARDIM PAINEIRAS. 107/20 i 8 - PATRÍCIA MORATO MARANGÃO - SUGERINDO AO PREFEITO REALIZ/\R A COMPRA DE TÊNIS PARA INTEGRAR O KIT DO UNIFORME ESCOLAR PARA SER EÍÇTREGUE NO PRÓXIMO ANO, As indicações foram encaminhadas ao Executivo. REQUERIMENTOS /V"i; 874/2018 -
FABIO JOSÉ POLISINANl - SOLICITANDO AO PREFEITO ENVIAR CÓPIA DE TODOS OS DOCUMENTOS RELATIVOS AO BOLETIM DE OCORRÊNCIA POLICIAL SOBRE O FURTO DA MOTOCICLETA QUE SE ENCONTRAVA A
DISPOSIÇÃO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL QUE FORAM PROTOCOLADOS NA ÉPOCA. 875/2018 - JANETE CONESSA
Rua Guanabara, 50- Bairro Cascata - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14)3471-1308
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ESTADO DE SÃO PAULO
● SOLICITANDO ÜM VOTO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS A TODOS OS PROFESSORES DO MUNICÍPIO DE
GARÇA, PELO RECONHECIMENTO AO TRABALHO E EM ESPECIAL AO DIA DO PROFESSOR CELEBRADO EM 15
DE OUTUBRO. Colocado em discussão fizeram uso da palavra os vereadores: JANETE CONESSA. PATRÍCIA MARANCiAO 1'ABIO OTLISINANI. REGINAI.DO PARENTE. ANTÔNIO FRANCO DOS SANTOS BACANA. MARCÀOIX) BASQUETE 876/2018 - FÁBIO JOSÉ POLISINANl - SOLICITANDO AO PREFEITO INFORMAR I )POR QUAL MOTIVO FOI FECHADA A PISCINA DO CENTRO ESPORTIVO E SOCIAL? 2)HÁ A POSSIBILIDADE DE SER CONTRATADO UM MONITOR
PARA QUE POSSA FAZER O ACOMPANHAMENTO DAS PESSOAS QUE UTILIZAM O LOCAL? EM CASO POSITIVO, QUAL A PREVISÃO? EM CASO NEGATIVO, POR QUAL MOTIVO? Colocado em discussão fizeram uso da palavra os
vereadores: PEDRO SANTOS. F.\BIO POLISINANl. RAFAEL I-R.-\BETn. ,\N TÔNIO FRANCO DOS SANTOS BACANA,
PAULO ANDRÉ, MARCÀO DO BASQUETE 877/2018 - PEDRO SANTOS - SOLICITANDO AO SAAB PARA QUE INFORME SE HÁ A POSSIBILIDADE DE REALIZAR ESTUDOS VISANDO VIABILIZAR A INSTALAÇÃO DE REDES DE PROTEÇÃO PARA QUE O LIXO NÃO ENTRE NAS GALERIAS PLUVIAIS DO NOSSO MUNICÍPIO. 878/2018 - WAGNER
LUIZ FERREIRA - SOLICITANDO AO SAAE INFORMAÇÕES SOBRE O CUMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL N°
5.215/2018 QUE ALTERA A LEI MUNICIPAL 3 220, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1997, NO TOCANTE AO PARCELAMENTO DE DÉBIFOS NÃO INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA. 879/2018 - JANETE CONESSA - SOLICITANDO
AO DEPUTADO ESTADUAL EDMfR CHEDID PARA QUE INFORME A POSSIBILIDADE DE TRANSFERIR OS
RECURSOS OBTIDOS PARA O HOSPITAL SÃO LUCAS PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE GARÇA/SP. 880/2018 -FÁBIO JOSÉ POLISINANl - SOLICITANDO AO PREFEITO INFORMAR O MOTIVO PELO
QUAL A EMPRESA ALARMENET ESTÁ RETIRANEX) TODO O SISTEMA DE MONITORAMENTO DAS USF’S E
OUTROS LOCAIS DO MUNICÍPIO. 881/2018 ● REGINALDO LUIZ PARENTE- SOLICITANDO AO PREFEITO INFORMAR
SE HÁ A POSSIBILIDADE DE PROCEDER Á AMPLIAÇÃO DO BOLSÃO DE ESTACIONAMENTO DE MOTOCICLETAS LOCALIZADO NA PRAÇA HILMAR MACHADO DE OLIVEIRA, PRÓXIMO AO PAÇO MUNICIPAL E O EDIFÍCIO DO COMÉRCIO 882/2018 - PEDRO SANTOS - SOLICITANDO AO PREFEITO INFORMAR A POSSIBILIDADE DE REALIZAR
REPARO NO CALÇAMENTO DO PASSEIO PÚBLICO DEFRONTE AO NÚCLEO DE EDUCAÇÃO INFANTIL CAMILA
CRISTINA NASCIMENTO CAMPOS. 883/2018 - WAGNER LUIZ FERREIRA - SOLICITANDO AO PREFEITO INFORMAR
A POSSIBILIDADE DE REALIZAR A PINTURA DA SINALIZAÇÃO DE SOLO “PARE” E FAIXA DE PEDESTRE LOCALIZADAS DEFRONTE Á SORVETERIA FRISCARE NA RUA CARLOS FERRARI, 884/2018 - FÁBIO JOSÉ POLISINANl E PATRÍCIA MORATO MARANGÃO - SOLICITANDO UM VOTO DE CONGRATULAÇÕES A APLAUSOS ÀS FUNERÁRIAS BOM PASTOR E SANTA CRUZ PELA CONTRIBUIÇÃO, EM MAIS UM ANO, COM A FESTA DO DIA
DAS CRIANÇAS DOS BAIRROS CARENTES DO NOSSO MUNICÍPIO. 885/2018 - FÁBIO JOSÉ POLISINANl -
SOLICITANEX) AO PREFEITO INFORMAR A POSSIBILIDADE DE REALIZAR REPAROS NA CALÇADA DA ACADEMIA DA SAÚDE PRÓXIMA Á USF PAINEIRAS, POIS A MESMA ENCONTRA-SE COM UM DESNÍVEL, COLOCANDO EM RISCO AOS USUÁRIOS DO LOCAL 886/2018 - FÁBIO JOSÉ POLISINANl - SOLICITANDO AO
PREFEITO INFORMAR A POSSIBILIDADE DE REALIZAR PINTURA DA FACHADA DA USF PAINEIRAS. 887/2018 -
DEYSE SERAPIÃO - SOLICITANDO AO PREFEITO INFORMAR A POSSIBILIDADE DE RETIRAR A PROIBIÇÃO DE PARAR E ESTACIONAR NA RUA JURANDIR UBIRAJARA GUIMARÃES, POIS SE TRATA DE VIA SEM GUIA
REBAIXADA E ALGUNS TERRENOS SEM CONSTRUÇÃO 888/2018 - WAGNER LUIZ FERREIRA - SOLICITANDO AO
PREFEITO INFORMAR A POSSIBILIDADE DE EMPRESTAR UMA GRADE ARADORA PARA QUE O MUNÍCIPE
RICARDO COELHO POSSA GRADEAR PARTE DE SUAS TERRAS 889/2018 - WAGNER LUIZ FERREIRA -
SOLICITANDO AO PREFEITO INFORMAR O QUE A MUNICIPALIDADE VEM FAZENDO PARA EVITAR QUE
ANIMAIS DE GRANDE PORTE FIQUEM SOLTOS PELA CIDADE. 890/2018 - DEYSE SERAPIÃO - SOLICITANDO AO
PREFEITO INFORMAR A POSSIBILIDADE DE REALIZAR A PINTURA DA FAIXA AMARELA E COLOCAÇÃO DE
PLACA DE PROIBIDO ESTACIONAR DEFRONTE AO MERCADO PAINEIRAS, NO JARDIM DOS EUCALIPTOS Todos
os requerimentos foram çprovados por unanimidade de votos. TEMPO LIVRE: Havendo tempo restante no Grande Expediente ●ÍRA, PEDRO
»r se inscreveu para 0
encerrada a Sessão, da
■V
se inscreveram-se para oérimeiro turnp de discussão os vereadores: RAFAEL FR.ABE ITI, WACiNE^R LUIZ FEl
SANTOS Condusoopritpeirolumo
segundo turno de discust
qual foi lavrada esta Ata
discussão, e havendo tempo remanescente no Grande Fvpedjgita iWhum i ide Expediente, e não havendo mais oradores inscritoSy^r, Pr«td^^ deçj ; outubro de dois mil e dezoito.-.-.-
\
PEDRO S/\NTOS ANTÔNIO
Presidente
DOS BACANA
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PROJETO A SER CONSIDERADO OBJETO DE DELIBERAÇÃO NA 32ª 
SESSÃO ORDINÁRIA DE 2018
- PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 13/2018 – DE AUTORIA DO VERADOR PEDRO 
SANTOS – CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO GARCENSE AO SR. FAUSTINO FERNANDES 
RANIERI.
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 13//2018
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO GARCENSE AO SR. FAUSTINO FERNANDES
RANIERI.
A Câmara Municipal aprova o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1°. Fica concedido o título de "Cidadão Garcense" ao Senhor
TAUSTINO FERNANDES RANIERI", por relevantes serviços prestados à comunidade.
Art. 2°. O Título será entregue no decorrer de sessão legislativa
extraordinária solene, a ser convocada pela Presidência da Câmara, após consulta ao
homenageado.
Art. 3°. As despesas decorrentes deste Decreto serão suportadas
por dotações orçamentárias próprias.
Art. 4°. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposiçõíá em contráiib.
S. das Seésòes, oS^oátubro de 2018.
A 'redro SANTOS
\ VEREADOR
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Site: www.garca.sp.leg.br / e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
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ESTADO DE SÀO PAULO
O segundo livro foi publicado em 2015, chamado Poeta de Garça.
Obra organizada pelo escritor e poeta Luiz Maurício Teck de Barros.
Foi entrevistado pelo programa Revista de Sábado, da TV TEM e
matéria de capa das revistas VIA MAX e DESTAK.
Faustino Fernandes Ranieri é conhecido de toda população de
Garça, por seu carisma e humildade que são marcas características do POETA, como
é conhecido.
É por tudo isso, que proponho esta homenagem deste legislativo ao
Sr. Faustino Fernandes Ranieri, e solicjra a aprovação deste projeto aos nobres pares.
8. das Sess^^09 ^^ubro de 2018.
iRO^NTOS
VEREADOR
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Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
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Apresento à apreciação dos nobres colegas Vereadores a presente
propositura, que concede o título de "Cidadão Garcense" ao Sr. Faustino Fernandes
Ranten.
Faustino Fernandes Ranieri, nasceu em 02/08/1956. na cidade de
Quintana. Filho de Joana Dobres Fernandes e Carmine Ranieri. Teve oito irmãos:
Olímpio Ranieri, Célia Ranieri, Graça Ranieri, Carmo Ranieri. Luiz Bento Ranieri, Teresa
Ranieri, Antônio Ranieri (in memoriam) e Aparecido Ranieri (in memoriam).
Casou-se em 14/06/1986 com a Sra. Neuza Maria de Souza Ranieri
com a qual teve três filhos: Alex de Souza Ranieri, 31 anos. Advogado, casado com a
Sra. Janaina Lopes Rocha Ranieri. Alexandre de Souza Ranieri, 30 anos, Servente de
Pedreiro, casado com a Sra. Tamiris do Santos Medeiros Ranierie. João Paulo de Souza
Ranien, 28 anos, Motorista, casado com a Sra. Sueien Cristina da Silva Fernandes
Ranieri.
É avó dos pequenos Brian de 1 ano de seu Filho Alexandre e o Théo
de apenas 02 meses de seu filho Alex.
Sr Faustino Fernandes Ranieri, nasceu em uma fazenda na cidade
de Quintana e aos seis anos mudou-se com sua família para um sítio na cidade de Gália.
série do Ensino Fundamental na fazenda São Miguel, ocasião em que teve que abandonar os estudos para ajudar sua família nos
trabalhos da lavoura.
Aos oito anos de Idade descobriu seu talento com as palavras
quando observando flores no campo fez sua primeira rima. A partir daí começou o gosto
pela poesia. Por ter facilidade em rimar, fazia versos para seus pais, irmãos, vizinhos e
amiguinhos. Alegrava a vida de todos a seu redor com suas rimas.
Para ajudar no orçamento doméstico no ano de 1993, Sr. Faustino,
TOmeçou a vender legumes e hortaliças que produzia em seu sítio, na vizinha cidade de
Gar^ durante a semana e aos finais de semana vendia amendoim e paçoca no lago
artificiaL Levou suas mercadorias em sacolas durante muitos anos, até que teve
condições e comprou um carrinho de feira para facilitar o transporte de suas
mercadorias.
Em 2005 se tomou membro da APEG (Associação dos Poetas de
Garça), e por incentivo do Sr. Lettério Santoro e pelo escritor e poeta Luiz Maurício Teck
de Barros escreveu seu primeiro livro, chamado Lavrador e Sua Poesia, publicado em
2008.
No ano de 2012 mudou-se para a cidade de Garça onde reside com
sua esposa.
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PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 32ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2018, A 
REALIZAR-SE NO DIA 15 DE OUTUBRO DE 2018, A PARTIR DAS 19:30H
ITEM I – PROJETO DE LEI Nº 75/2018, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL – ALTERA O 
ANEXO III DA LEI Nº 5.164, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017 (PPA) E ALTERA O ANEXO IIA 
DA LEI Nº 5. 163, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017 (LDO) - AUTORIZANDO A ABERTURA DE 
CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS), 
PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ATRAVÉS DE RECURSO FEDERAL – CONVÊNIO/MDS Nº 
848898/2017 – SICONV Nº 058403/2017. 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
ITEM II – PROJETO DE LEI Nº 96/2018, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL – AUTORIZA
A REALIZAÇÃO DE PERMUTA DE ÁREAS. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM III – PROJETO DE LEI Nº 61/2018, DE AUTORIA DO VEREADOR WAGNER LUIZ 
FERREIRA – DETERMINA SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ENTES PRIVADOS 
AFIXAREM PLACAS INFORMATIVAS, COM DADOS A RESPEITO DA MANUTENÇÃO, 
VISTORIA TÉCNICA E RISCOS QUANTO À UTILIZAÇÃO DE CONJUNTO DE BRINQUEDOS 
E DEMAIS ATRAÇÕES EXISTENTES EM PARQUES DE DIVERSÕES, BUFFETS INFANTIS, 
CIRCOS E ASSEMELHADOS EM LOCAL VISÍVEL PARA PÚBLICO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
ÚNICAS.
ITEM IV – PROJETO DE LEI Nº 70/2018, DE AUTORIA DO VEREADOR WAGNER LUIZ 
FERREIRA – DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA LISTA DE ESPERA POR VAGAS EM 
ESCOLAS E CRECHES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARECERES DAS 
COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 10 de outubro de 2018.
Pedro Santos
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Antonio Marcos Pereira
SECRETÁRIO LEGISLATIVO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI Nº CM 075/2018
ALTERA O ANEXO III DA LEI Nº 5.164, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017 (PPA) E ALTERA O 
ANEXO IIA DA LEI Nº 5.163, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017 (LDO) - AUTORIZANDO A 
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 150.000,00 (CENTO E 
CINQUENTA MIL REAIS), PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ATRAVÉS DE RECURSO 
FEDERAL – CONVÊNIO/MDS Nº 848898/2017 – SICONV Nº 058403/2017.
A Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo III, da Lei Municipal nº 5.164, de 19 de outubro de 
2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município, para os exercícios de 2018 a 2021, passa a 
vigorar com a seguinte inclusão:
“ANEXO III
PLANO PLURIANUAL – PERÍODO 2018 A 2021
Unidade Executora Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social
Código da Unidade Nº. 02.08.01
Função Assistência Social
Código da Função Nº. 08
Sub-Função Administração Geral
Código da Sub-Função Nº. 122
Programa Assistência e Desenvolvimento Social
Código do Programa Nº. 0008
Atividade Atividades da Secretaria Municipal de Assistência e 
Desenvolvimento Social
Código da Atividade Nº. 2009
Ações
Meta Física Unidade de Medida
100 Percentual
2018 2019 2020 2021 Meta PPA
100 000 000 000 100
Custo Financeiro Total
Custo Financeiro por Exercício
2018 2019 2020 2021 Meta PPA
150.000,00 0,00 0,00 0,00 150.000,00
Justificativa das modificações: Inexiste no orçamento da Secretaria Municipal de 
Assistência e Desenvolvimento Social, dotação para aquisição de veículo através de 
Recurso Federal, a ser repassado por meio do Convênio/MDS nº 848898/2017 - SICONV 
nº 058403/2017.”
Art. 2º O anexo IIA da Lei Municipal nº 5.163, de 19 de outubro de 
2017, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018, passa a vigorar com a 
seguinte inclusão:
“LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
Programas de Governo – Anexo IIA
Unidade Executora Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social
Código da Unidade Nº. 02.08.01
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Função Assistência Social
Código da Função Nº. 08
Sub-função Administração Geral
Código da Sub-Função Nº. 122
Programa Assistência e Desenvolvimento Social
Código do Programa Nº. 0008
Ações
Atividade
Atividades da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social
Código da Atividade Nº. 2009
Meta Física Para o Exercício
100 Percentual
Custo Financeiro Total para o Exercício R$ 150.000,00”
Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no 
montante de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), cuja cobertura far-se-á, através de transferência 
de Recurso Federal do Ministério do Desenvolvimento Social, por meio do Convênio/MDS nº 
848898/2017 – SINCOV nº 058403/2017.
Art. 4° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar por decreto, 
desde que necessário.
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Garça, 09 de agosto de 2018.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício nº 781/2018
Garça, 9 de agosto de 2018.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei nº 042/2018
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Casa, o incluso 
Projeto de Lei nº 042/2018, através do qual solicitamos autorização legislativa para abertura de 
um crédito especial no montante de 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para aquisição de 
um veículo, cuja cobertura far-se-á através de transferência de Recurso Federal do Ministério do 
Desenvolvimento Social, por meio do Convênio/MDS nº 848898/2017 – SINCOV nº 
058403/2017.
Desta forma, solicitamos atenção especial dos nobres Vereadores para 
aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, bem como que a sua tramitação se dê em regime 
de urgência, nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica Municipal.
Aproveitamos a oportunidade para renovarmos nossos protestos de 
elevado apreço.
Atenciosamente,
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. 
JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
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Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 75/2018. PARECER Nº 118/2018
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Lei nº 75/2018.
O projeto, de autoria do Prefeito Municipal, altera o anexo III da Lei Municipal nº 
5.164, de 19 de outubro de 2017 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei Municipal nº 5.163/2017 (LDO) 
– autorizando aa abertura de crédito especial no montante de R$150.000,000 (cento e cinquenta 
mil reais) , para aquisição de veículo através de recurso federal – Convênio / MDS nº 848898/2017 
– SICONV nº 058403/2017.
A proposta foi encaminhada, nos termos regimentais, a esta Comissão de 
Constituição, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico.
É o relatório.
Voto do Relator
O Projeto atende aos requisitos propostos pelo artigo 142 do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Garça.
No que se refere aos aspectos de legalidade e constitucionalidade, insta consignar 
que o Projeto atende aos requisitos formais e materiais de legalidade e constitucionalidade.
Isto posto, no que tange aos aspectos de competência desta Comissão a serem 
analisados, o projeto encontra-se em condições de ser apreciado pelo plenário.
É como voto.
S. das Comissões, 05 de setembro de 2018.
Wagner Luiz Ferreira
Relator
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, 
acompanhamos seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
É o parecer.
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTABILIDADE, OBRAS E 
SERVIÇOS PÚBLICOS
PROJETO DE LEI Nº 075/2018. PARECER Nº 059/2018
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Lei nº 75/2018.
O projeto, de autoria do Prefeito Municipal, altera o anexo III da Lei Municipal nº 
5.164, de 19 de outubro de 2017 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei Municipal nº 5.163/2017 (LDO) 
– autorizando a abertura de crédito especial no montante de R$150.000,000 (cento e cinquenta 
mil reais) , para aquisição de veículo através de recurso federal – Convênio / MDS nº 848898/2017 
– SICONV nº 058403/2017.
É o relatório.
Voto do Relator
Trata-se da solicitação de autorização legislativa para a abertura de crédito 
especial no montante de R$ 150.000,00, cuja cobertura far-se-à com transferência de Recurso 
Federal do Ministério do Desenvolvimento Social, por meio do convênio nº 848898/2017 –
SICONV nº 058403/2017, conforme demonstram os anexos da Propositura.
Isto posto, no que tange aos aspectos de competência desta Comissão a 
serem analisados, o projeto encontra-se em condições de ser apreciado pelo Plenário. 
É o Parecer.
Rodrigo Gutierres
Presidente
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, 
acompanhamos seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
É o parecer.
S. das Comissões, 20 de setembro de 2018.
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSUNTOS SOCIAIS
PROJETO DE LEI Nº 75/2018 – PARECER Nº 69/2018
Relatório
O projeto de Lei nº 75/2018, de autoria do Prefeito Municipal, altera o anexo III da 
Lei Municipal nº 5.164, de 19 de outubro de 2017 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei Municipal nº 
5.163/2017 (LDO) – autorizando a abertura de crédito especial no montante de R$150.000,000 
(cento e cinquenta mil reais) , para aquisição de veículo através de recurso federal – Convênio / 
MDS nº 848898/2017 – SICONV nº 058403/2017.
A douta Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifestou-se 
favoravelmente à propositura, ou seja, pela legalidade e constitucionalidade da matéria.
É o relatório.
Voto do Relator
Trata-se da solicitação de autorização legislativa para a abertura de crédito 
especial no montante de R$ 150.000,00, cuja cobertura far-se-à com transferência de Recurso 
Federal do Ministério do Desenvolvimento Social, por meio do convênio nº 848898/2017 –
SICONV nº 058403/2017.
O convênio se faz necessário para aquisição de um veículo a ser destinado 
à Associação Brasileira das Franciscanas de Garça.
Quanto ao mérito da propositura, nada a opor à tramitação do Projeto de 
Lei nº 75/2018.
Sendo assim, voto favoravelmente a tramitação desta matéria.
É meu voto quanto à matéria.
S. das Comissões, 26 de setembro de 2018.
Antônio Franco dos Santos “Bacana”
Relator
Conclusão da Comissão
Opinamos favoravelmente ao exarado pelo relator, nos moldes do voto do relator.
É o Parecer.
PREFEITURA MUNICIPAE DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício n.° 954/2018
Garça, 27 de setembro de 2018.
Ref.; Encaminha Projeto de Lei n.° 056/2018
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Casa, o incluso
Projeto de Lei n° 056/2018, através do qual estamos propondo a permuta de 01 (uma) área
territorial de 250,00 m^ com área predial de 108,00 m^ localizada na Avenida Dr. Labieno da
Costa Machado, correspondente ao lote 02 da Quadra n° B do Jardim João Paulo lí, objeto da
Matrícula n° 6.352 do CRI local, de propriedade do Município de Garça, por uma área territorial
de 360,00 m^, localizada na Rua Maria Helena n° 1166, correspondente ao lote 05 da Quadra n°
85 do Bairro Willians, objeto da Matrícula n® 9.476 do CRI local, de propriedade de Elvis de
Souza Venancio e Renata Elisangela Santana Venancio.
O princípio indispensável para a alienação de um bem imóvel
público através da "permuta" é o da "finalidade", ou seja, o interesse público deve ser o objetivo
certo e inafastável de qualquer ato administrativo.
A área a ser permutada está inserida na área urbana do Município de
Garça, próxima ao Lago Artificial "Prof. J.K. Williams", e servirá para otimizar a exploração
turística do local.
Por outro lado, a família Venancio demonstrou interesse em
permutar o imóvel de propriedade do Município, o qual não tem qualquer destinação a ser dada
pela Administração Municipal.
Município, estabelece que;
estabelece que:
Em relação aos aspectos legais, o artigo 169 da Lei Orgânica do
Ari. 169. A aquisição de bens imóveis por compra, permuta ou doação
com encargo dependerá de interesse público devidamente justificado,
autorização legislativa e concorrência.
Parágrafo Único. A concorrência poderá ser dispensada na doação e
poderá, ou não, ser dispensada na compra e na permuta, conforme as
necessidades de instalação ou de localização condicionarem a escolha do
bem.
Ainda, o artigo 17, inciso I, alínea "c", da Lei Federal n° 8.666/93,
Art.17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à
existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de
avaliação e obedecerá às seguintes normas:
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
8.666/93:
/ - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da
administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para
todos, inclusive as entidades paraestotais, dependerá de avaliação prévia e
de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes
casos:
(:•)
c) permuta, por outro imóvel que atenda aos requisitos constantes do
inciso X do art. 24 desta Lei;
Ademais, preceiíua o inciso X, do artigo 24 da Lei Federal n°
Art. 24. É dispensável a licitação:
(...)
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das
finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação
e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja
compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia;
Em face da diferença de valores, os proprietários do imóvel
mencionado no inciso II, do artigo 2° desta Lei, irão pagar ao Município o valor de R$ 1.500,00
(um mil e quinhentos reais), recolhidos através de guia própria, expedida pelo Departamento de
Rendas Municipais.
Por fim, vale ressaltar que, embora o Município já possua autorização
legislativa para alienação da área de sua propriedade através de Concorrência Pública (Lei Municipal n°
4.938/2014), a Municipalidade escolheu permutar o imóvel, tendo em vista o interesse da família
Venancio, bem como a inutilização da área a ser permutada por parte da Prefeitura.
Portanto, demonstrado o interesse público na permuta dos imóveis,
solicitamos especial atenção dos nobres Edis para aprovação do Projeto de Lei ora apresentado,
bem como requeremos sua tramitação em regime de urgência, nos termos do artigo 54 da Lei
Orgânica do Município.
Atencio
JOÃO CA
Pre
OS D
ito Mu
S SANTOS
Exmo. Sr.
JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N°
AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE PERMUTA DE ÁREAS
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
artion IfiO p 1X1 i ■ r» - ■ ° Executivo Municipal autorizado, nos termos do
predia dfios on I ^ O' ^rea territorial de 250,00 com área Quadra O^Iadrl n° rriTrF B do Jardim João I - r', Paulo ir II, objeto k' da Matrícula ^osta n° 6.352 Machado, do CRI correspondente local, de propriedade ao lote 02 doda
Município de Garça, por uma área territorial de 360,00 m^ localizada na Rua Maria Helena n° 1166
ZZZetdeden' de propriedade de Elvis "h de t Souza Venancio "" e Renata Ellsangela Santana Venanclo, do CRI local,'
C® imóveis a serem permutados foram regularmente avaliados por comissão especialmente nomeada para essa finalidade, tendo sido apurados os seguintes valores:
IMmóvel do Município: Matrícula n° 6.352 = R$ 141.500,00 (cento e quarenta e um mil e quinhentos
'l4o'oodontf J4U.UUU,UU (cento i"'' e quarenta mil reais). Venanclo: Matricula n° 9.476 = R$
, . . diferença de valores, os proprietários do imóvel mencionado no inciso 1, do artigo 2° desta Lei, irão pagar ao Município o valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), recolhidos através de guia própria, expedida pelo Departamento de Rendas Municipais,
como demais atos opo ■ ' decorrentes de lavratura e registro de escritura, bem intdgratrtepeTo Mmddp™ '
Parágrafo único. Na escritura deverá ser transcrita a presente lei.
Art. S'' Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Garça, 27 de setemjílo de 2018.
JOÃO CA
Pr
DS SANTOS
icípal
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 96/2018. PARECER Nº 131/2018
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Lei nº 96/2018.
O projeto, de autoria do Prefeito Municipal, autoriza a realização de permuta de 
áreas.
A proposta foi encaminhada, nos termos regimentais, a esta Comissão de 
Constituição, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico.
É o relatório.
Voto do Relator
O Projeto atende aos requisitos propostos pelo artigo 142 do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Garça.
No que se refere aos aspectos de legalidade e constitucionalidade, insta consignar 
que o Projeto atende aos requisitos formais e materiais de legalidade e constitucionalidade.
Isto posto, no que tange aos aspectos de competência desta Comissão a serem 
analisados, o projeto encontra-se em condições de ser apreciado pelo plenário.
É como voto.
S. das Comissões, 03 de outubro de 2018.
Wagner Luiz Ferreira
Relator
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, 
acompanhamos seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
É o parecer.
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
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COMISSÃO DE PLANEJAMENTO, USO, OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DO 
SOLO
PROJETO DE LEI Nº 96/2018 - PARECER Nº 05/2018
Relatório
O projeto, de autoria do Prefeito Municipal, autoriza a realização de permuta de 
áreas.
Tal Propositura já foi analisada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, 
obtendo parecer favorável.
É o relatório.
Voto do Relator
Trata-se da autorização legislativa para proceder a permuta da área 
pertencente ao Município de Garça, localizada na Avenida Dr. Labieno da Costa Machado, 
matrícula nº 6.352 do CRI local, pelo imóvel de propriedade dos Sr. Elvis de Souza Venancio e 
Renata Elisangela Santana Venancio, localizado na Rua Maria Helena nº 1.166, objeto da 
matrícula nº 9.476 do CRI local.
O projeto apresenta laudo de avaliação, cópia do registro da matrícula no 
cartório, bem como traz em sua justificativa que a área já possui autorização legislativa para 
alienação da área de propriedade do município, entretanto houve o interesse da permuta que foi 
analisado como uma melhor opção ao Município. 
Sendo assim, nada a opor. Pela aprovação.
É o Parecer.
Deyse Serapião
Relatora
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, 
acompanhamos o voto do relator.
É o Parecer.
S. Comissões, 10 de outubro de 2018.
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTABILIDADE, OBRAS E 
SERVIÇOS PÚBLICOS
PROJETO DE LEI Nº 096/2018. PARECER Nº 061/2018
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Lei nº 96/2018.
O projeto, de autoria do Prefeito Municipal, autoriza a realização de permuta de 
áreas.
É o relatório.
Voto do Relator
Trata-se da autorização legislativa para proceder a permuta da área 
pertencente ao Município de Garça, localizada na Avenida Dr. Labieno da Costa Machado, 
matrícula nº 6.352 do CRI local, avaliada em R$ 141.500,00 (cento e quarenta e um mil e 
quinhentos reais), pelo imóvel de propriedade dos Sr. Elvis de Souza Venancio e Renata Elisangela 
Santana Venancio, localizado na Rua Maria Helena nº 1.166, objeto da matrícula nº 9.476 do CRI 
local, avaliado em R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais).
Quanto a não equivalência dos valores das áreas a serem permutadas, 
haverá o recolhimento da diferença, no montante de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) pela 
Família Venancio. 
Isto posto, no que tange aos aspectos de competência desta Comissão a 
serem analisados, o projeto encontra-se em condições de ser apreciado pelo Plenário. 
É o Parecer.
Rodrigo Gutierres
Presidente
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, 
acompanhamos seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
É o parecer.
S. das Comissões, 10 de outubro de 2018.
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N°6U2018
DETERMINA SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ENTES PRIVADOS AFIXAREM
PLACAS INFORMATIVAS, COM DADOS A RESPEITO DA MANUTENÇÃO, VISTORIA
TÉCNÍCA E RISCOS QUANTO À UTILIZAÇÃO DE CONJUNTO DE BRINQUEDOS E
DEMAIS ATRAÇÕES EXISTENTES EM PARQUES DE DIVERSÕES, BUFFETS INFANTIS,
CIRCOS E ASSEMELHADOS EM LOCAL VISÍVEL PARA PÚBLICO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Garça, Estado de Sào Paulo, no uso de suas
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei;
Art. 1" Fica estabelecida nesta lei a obrigatoriedade de afixação de placas informativas,
com dados relacionados à manutenção, vistoria técnica e riscos quanto ao uso de conjunto de
brinquedos em parque de diversões, buffets infantis, circos, slioppings centers e assemelhados, sejam
eles onerosos ou gratuitos, fornecidos por entes privados, em locais visíveis ao público.
Art. 2® Deverá constar nas placas de cada brinquedo os seguintes conteúdos infonnativos:
I- restrições quanto à idade, tamanho e peso;
II- restrições médicas ou de saúde;
III- orientações específicas sobre o uso;
IV- procedimentos de segurança na utilização do equipamento;
V- eventuais riscos inerentes a sua utilização;
VI- data da realização da última vistoria;
VII- data em que deve ser realizada a próxima vistoria;
VIII- nome do profissional técnico em engenharia responsável pela vistoria com seu
respectivo número de inscrição no Crea e
IX- a supervisão de adulto responsável, caso haja necessidade
Art. 3® O prazo para regularização dos estabelecimentos será de 45 dias úteis, a contar da
data da vigência desta lei, estando sujeitos às penalidades cabíveis.
Art. 4® A inobservância desta Lei acarretará no pagamento de multa no valor de 300
UFG'S (Trezentas unidades fiscais do Município de Garça).
Art. 5" Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6® Ficam revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Garça, 07 de junho de 2018.
WAGNER LiriZ^RREIRA
VEREADOR

CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 61/2018. PARECER Nº 085/2018
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Lei nº 61/2018.
O projeto, de autoria do vereador Wagner Luiz Ferreira, determina a 
obrigatoriedade de entes privados fixarem placas informativas, com dados a respeito da 
manutenção, vistoria técnica e riscos quanto à utilização de conjunto de brinquedos e demais 
atrações existentes em parques de diversões, buffets infantis, circos e assemelhados em local 
visível para o público e dá outras providências.
A proposta foi encaminhada, nos termos regimentais, a esta Comissão de 
Constituição, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico.
É o relatório.
Voto do Relator
O Projeto atende aos requisitos propostos pelo artigo 142 do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Garça.
No que se refere aos aspectos de legalidade e constitucionalidade, insta consignar 
que o Projeto atende aos requisitos formais e materiais de legalidade e constitucionalidade.
Isto posto, no que tange aos aspectos de competência desta Comissão a serem 
analisados, o projeto encontra-se em condições de ser apreciado pelo plenário.
É como voto.
S. das Comissões, 13 de junho de 2018.
Rafael José Frabetti
Relator
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, 
acompanhamos seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
É o parecer.

CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N"
DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA LISTA DE ESPERA POR VAGAS EM ESCOLAS E
CRECHES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito do Município de Garça Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art 1® O Poder Executivo divulgará, por meio da página oficial da
transparência na interaet, a relação atualizada da lista de espera por vagas em creches e escolas
municipais.
Parágrafo Único: A lista deverá conter o nome do requerente, data e hora
da solicitação, idade da criança, bem como demais informações pertinentes.
Art. 2" Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3" Ficam revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Garça, 12 de julho de 2018.
wagneSlükí^reira
VEREADOR
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
JUSTIFICATIVA
Garça/SP, 12 de julho de 2018.
Senhores(a) Vereadores(a),
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Câmara Municipal o
incluso Projeto de Lei, o qual versa sobre tema de interesse geral da população garcense, consistente
na divulgação da lista de espera por vagas em creches e escolas municipais.
Transparência pública é dever dos governantes e um direito dos cidadãos.
A educação é a preparação para o futuro de uma cidade, é fundamental que a
população tenha acesso às informações relacionadas ás oportunidades e desempenho das crianças.
Essas informações são de grande utilidade, uma vez que se trata do interesse
do requerente, facilitando o acompanhamento da vaga pretendida.
Como a educação deve ser prioridade para administração pública, é
fundamental que esses dados, relacionados ao acesso às creches e escolas municipais, estejam
constantemente atualizados, a fim de nortear os investimentos públicos, bem como permitir à
população o acesso e acompanhamento do atendimento das demandas por vagas na rede municipal de
educação.
Ante o exposto, solicito especial atenção dos nobres Vereadores para
aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, a fim de prestigiar a transparência pública.
Atenciosamente,
WAGP^Í^JÍ^ FÊ^EIRA
VEREADOR
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
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COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSUNTOS SOCIAIS
PROJETO DE LEI Nº 70/2018 – PARECER Nº 51/2018
Relatório
O projeto de Lei nº 70/2018, de autoria do vereador Wagner Luiz Ferreira, dispõe 
sobre a divulgação da lista de espera por vagas em escolas e creches municipais e dá outras 
providências.
A douta Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifestou-se 
favoravelmente à propositura, ou seja, pela legalidade e constitucionalidade da matéria.
É o relatório.
Voto do Relator
A medida visa aumentar a transparência nos atos da administração pública, 
permitindo o acompanhamento de quantas crianças aguardam por vagas nas escolas e creches, bem 
como em que ranking da lista está cada uma delas.
Quanto ao mérito da propositura, nada a opor à tramitação do Projeto de 
Lei nº 70/2018.
Sendo assim, voto favoravelmente a tramitação desta matéria.
É meu voto quanto à matéria.
S. das Comissões, 08 de agosto de 2018.
Antônio Franco dos Santos “Bacana”
Relator
Conclusão da Comissão
Opinamos favoravelmente ao exarado pelo relator, nos moldes do voto do relator.
É o Parecer.
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 70/2018. PARECER Nº 099/2018
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Lei nº 70/2018.
O projeto, de autoria do vereador Wagner Luiz Ferreira, dispõe sobre a divulgação 
da lista de espera por vagas em escolas e creches municipais e dá outras providências. 
A proposta foi encaminhada, nos termos regimentais, a esta Comissão de 
Constituição, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico.
É o relatório.
Voto do Relator
O Projeto atende aos requisitos propostos pelo artigo 142 do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Garça.
No que se refere aos aspectos de legalidade e constitucionalidade, insta consignar 
que o Projeto atende aos requisitos formais e materiais de legalidade e constitucionalidade.
Isto posto, no que tange aos aspectos de competência desta Comissão a serem 
analisados, o projeto encontra-se em condições de ser apreciado pelo plenário.
É como voto.
S. das Comissões, 08 de agosto de 2018.
Rafael José Frabetti
Relator
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, 
acompanhamos seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
É o parecer.
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
31ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2018 REALIZADA EM 08 DE OUTUBRO DE 2018
PRESIDENTE: PEDRO SANTOS
1º SECRETÁRIO: ANTÔNIO FRANCO DOS SANTOS “BACANA”
2º SECRETÁRIO: PAULO ANDRÉ FANECO
Aos oito dias do mês de outubro de dois mil e dezoito, no Plenário da Câmara Municipal de Garça, com início às dezenove 
horas e trinta minutos, sob a Presidência do vereador Pedro Santos, Presidente, e secretariada pelos vereadores Antônio 
Franco dos Santos “Bacana”, 1º Secretário, e Paulo André Faneco, 2º Secretário, realizou-se a 31ª Sessão Ordinária de 2018
de dois mil e dezoito. Feita a chamada inicial dos senhores vereadores, constatou-se as seguintes presenças: Antônio Franco 
dos Santos “Bacana”, Deyse Serapião, Fábio José Polisinani, Janete Conessa, José Luiz Marques, Pedro Santos, Marcão do 
Basquete, Patrícia Morato Marangão, Paulo André Faneco, Rafael José Frabetti, Reginaldo Luiz Parente, Rodrigo Gutierres 
e Wagner Luiz Ferreira, totalizando treze edis presentes à sessão. Havendo número legal para o início dos trabalhos e
considerada válida a primeira chamada, o senhor Presidente, declarou aberta a presente Sessão. O Sr. Presidente colocou em 
votação a Ata da 29ª Sessão Ordinária de 2018 que foi aprovada por unanimidade de votos.PEQUENO EXPEDIENTE:
PROJETOS A SEREM CONSIDERADOS OBJETOS DE DELIBERAÇÃO: PROJETO DE LEI Nº 97/2018 –
DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL – ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O 
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019. O projeto foi considerado objeto de deliberação por unanimidade de votos 
e encaminhado às comissões permanentes. EXPEDIENTE DE DIVERSAS PROCEDÊNCIAS: COMISSÃO 
PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DAS "ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DA SAÚDE NO ESTADO DE SÃO 
PAULO" - Informando que se encontra disponível no Portal da Assembleia Legislativa o Relatório Final da CPI 
constituída, com a finalidade de "apurar denúncias de irregularidades nos contratos celebrados com Organizações 
Sociais de Saúde - OS ́s, pelas Prefeituras e pelo Governo do Estado de São Paulo". O relatório e seus anexos 
pode ser acessado pelo site: www.al.sp.gov.br/repositorio/arquivoWeb/com/com5772.pdf. Ofício nº 21/2018, da 
Secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento e Finanças - Encaminhando o Balancete Analítico da Receita e 
Despesa, referente ao mês de agosto de 2018. INFORMATIVO: O SR. PRESIDENTE LEMBROU OS 
SENHORES VEREADORES QUE EM VIRTUDE DO FERIADO NA SEXTA-FEIRA, O PROTOCOLO DE 
PROPOSITURAS SERIA ATÉ QUARTA-FEIRA. Logo em seguida, foi realizada a 2ª chamada dos vereadores 
visando à Ordem do Dia constatando-se a presença dos seguintes vereadores: Antônio Franco dos Santos “Bacana”, Deyse 
Serapião, Fábio José Polisinani, Janete Conessa, José Luiz Marques, Pedro Santos, Marcão do Basquete, Patrícia Morato 
Marangão, Paulo André Faneco, Rafael José Frabetti, Reginaldo Luiz Parente, Rodrigo Gutierres e Wagner Luiz Ferreira, 
totalizando treze edis presentes à sessão. ORDEM DO DIA: ITEM I – PROJETO DE LEI Nº 75/2018, DE AUTORIA 
DO PREFEITO MUNICIPAL – ALTERA O ANEXO III DA LEI Nº 5.164, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017 (PPA) 
E ALTERA O ANEXO IIA DA LEI Nº 5. 163, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017 (LDO) - AUTORIZANDO A 
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL 
REAIS), PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ATRAVÉS DE RECURSO FEDERAL – CONVÊNIO/MDS Nº 
848898/2017 – SICONV Nº 058403/2017. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. 1ª DISCUSSÃO 
E VOTAÇÃO. Colocado em discussão fez uso da palavra o vereador: PEDRO SANTOS. A Mesa informou que o 
quórum para a aprovação desta matéria era o da maioria absoluta e o sistema de votação o nominal. Colocado em votação, o 
projeto foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM II – PROJETO DE LEI Nº 91/2018, DE AUTORIA DO 
PREFEITO MUNICIPAL – ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.680/1991, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME 
JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DAS AUTARQUIAS, 
SUSPENDENDO O PERÍODO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO AOS SERVIDORES QUE GOZAREM DAS 
LICENÇAS ENUMERADAS NO ARTIGO 105. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. O vereador Paulo André Faneco solicitou o adiamento do projeto por uma sessão 
ordinária, sendo rejeitado por maioria de votos. Colocado em discussão fizeram uso da palavra os vereadores: 
PATRÍCIA MARANGÃO, ANTÔNIO FRANCO DOS SANTOS BACANA, RAFAEL FRABETTI, 
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Guanabara, 50- Bairro Cascata - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
REGINALDO PARENTE, PAULO ANDRÉ FANECO. A Mesa informou que o quórum para a aprovação desta 
matéria era o da maioria simples e o sistema de votação o nominal. Colocado em votação, o projeto foi aprovado por maioria 
de votos, sendo dez favoráveis e dois contrários. ITEM III – PARECER Nº 71/2018, DE AUTORIA DA COMISSÃO 
DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSUNTOS SOCIAIS – OFERECENDO VOTO CONTRÁRIO AO PROJETO DE 
LEI Nº 79/2018, DE AUTORIA DO VEREADOR PAULO ANDRÉ FANECO, QUE REVOGA DIVERSOS 
DISPOSITIVOS LEGAIS E ESTABELECE PREFERÊNCIAS NO ATENDIMENTO AO PÚBLICO NO 
MUNICÍPIO DE GARÇA. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. Colocado em discussão, fizeram uso da palavra os 
vereadores: ANTÔNIO FRANCO DOS SANTOS BACANA, PAULO ANDRÉ FANECO.A Mesa informou que o 
quórum para a aprovação desta matéria era o da maioria simples e o sistema de votação o nominal. Colocado em votação, o 
parecer foi aprovado por maioria de votos, sendo nove favoráveis e três contrários. GRANDE EXPEDIENTE:
INDICAÇÕES Nºs: Indicação 104/2018 - WAGNER LUIZ FERREIRA - SUGERINDO AO PREFEITO 
INSTALAR UM POSTE DE ILUMINAÇÃO NA PRAÇA DEFRONTE À ESCOLA NELY CARBONIERI DE 
ANDRADE, POIS O LOCAL ESTÁ MUITO ESCURO. 105/2018 - PEDRO SANTOS - SUGERINDO AO 
DIRETOR EXECUTIVO DO SAAE PARA QUE ATRAVÉS DO SETOR COMPETENTE DA 
MUNICIPALIDADE REALIZE O RELIGAMENTO DA ÁGUA NO CAMPINHO DO JARDIM DOS 
EUCALIPTOS. REQUERIMENTOS Nºs: 854/2018 - FÁBIO JOSÉ POLISINANI - SOLICITANDO AO 
PREFEITO ENCAMINHAR TODAS AS OCORRÊNCIAS REGISTRADAS PELOS VIGIAS MUNICIPAIS 
NO CEMITÉRIO NO MÊS DE SETEMBRO DE 2018. 855/2018 - WAGNER LUIZ FERREIRA -
SOLICITANDO UM VOTO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS AOS FRANCISCANOS DA 
PARÓQUIA NOSSA SENHORA DE LOURDES POR ESTAREM INICIANDO A NOVA PASTORAL DE 
RUA QUE CONTARÁ COM UMA CASA DE ACOLHIDA PARA MORADORES DE RUA DENOMINADA 
HOSPEDARIA FRANCISCANA - HOSFRAN. O autor solicitou a retirada do Requerimento, sendo aprovado 
por unanimidade de votos. 856/2018 - JANETE CONESSA - SOLICITANDO AO PREFEITO QUE INFORME 
A POSSIBILIDADE DE FISCALIZAR AS PESSOAS QUE ESTÃO ALIMENTANDO OS POMBOS NO 
ENTORNO DA PRAÇA RUI BARBOSA, TENDO EM VISTA QUE OS POMBOS TRANSMITEM 
DOENÇAS ATRAVÉS DE SUAS FEZES. 857/2018 - PATRÍCIA MORATO MARANGÃO - SOLICITANDO 
AO PREFEITO INFORMAÇÕES SOBRE O PROCESSO SELETIVO PARA PROFESSORES REALIZADO 
MÊS PASSADO. 858/2018 - PATRÍCIA MORATO MARANGÃO - SOLICITANDO AO PREFEITO 
INFORMAR SE FOI FEITA EM NOSSO MUNICÍPIO, PARCERIA COM AS SECRETARIAS MUNICIPAIS 
DE SAÚDE E EDUCAÇÃO, POR MEIO DO PROGRAMA SAÚDE NA ESCOLA VISANDO REALIZAR 
MUTIRÃO DE OFTALMOLOGIA PARA BENEFICIAR OS ALUNOS COM ÓCULOS GRATUITOS. 
859/2018 - PEDRO SANTOS - SOLICITANDO AO PREFEITO INFORMAR A POSSIBILIDADE DE 
PROCEDER À INSTALAÇÃO DE UM BEBEDOURO NO CAMPO DO TERRÃO, EM VILA ARACELI, 
TENDO EM VISTA QUE ESTE VEREADOR FEZ A SOLICITAÇÃO AO SAAE E O MESMO JÁ REALIZOU 
A LIGAÇÃO DA ÁGUA NO LOCAL, NECESSITANDO APENAS DA INSTALAÇÃO DO BEBEDOURO. 
860/2018 - WAGNER LUIZ FERREIRA - SOLICITANDO AO PREFEITO INFORMAR A POSSIBILIDADE 
DE AGILIZAR A AUTORIZAÇÃO E AGENDAMENTO DE DATA PARA O USO DO TEATRO 
MUNICIPAL PARA A REALIZAÇÃO DA SESSÃO SOLENE EM HOMENAGEM AOS PASTORES 
ELANDI MARIANO E VALDECIR CARDOSO. O autor solicitou a retirada do Requerimento, sendo aprovado 
por unanimidade de votos. 861/2018 - WAGNER LUIZ FERREIRA - SOLICITANDO AO PREFEITO 
INFORMAR A POSSIBILIDADE DE REFAZER A PINTURA DO VERSÍCULO BÍBLICO PINTADO NO 
MURO LOCALIZADO EM TERRENO PRÓXIMO AO CEMITÉRIO MUNICIPAL, BEM COMO REALIZAR 
O CONSERTO DA TRAVE LOCALIZADA NO MESMO TERRENO. 862/2018 - WAGNER LUIZ FERREIRA 
- SOLICITANDO AO PREFEITO INFORMAR A POSSIBILIDADE DE PROCEDER À FISCALIZAÇÃO DO 
ÔNIBUS CIRCULAR DA EMPRESA QUE FAZ O TRANSPORTE PARA A ZONA RURAL DO MUNICÍPIO. 
863/2018 - WAGNER LUIZ FERREIRA - SOLICITANDO AO PREFEITO INFORMAR A POSSIBILIDADE 
DE PROCEDER À DOAÇÃO DA ÁREA ONDE FUNCIONA A EMPRESA RAPTUR PARA A MESMA COM 
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Guanabara, 50- Bairro Cascata - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
O INTUITO DE VIABILIZAR O INVESTIMENTO PARA AS ADEQUAÇÕES NECESSÁRIAS NO LOCAL. 
864/2018 - WAGNER LUIZ FERREIRA - SOLICITANDO À APAE DE GARÇA PARA QUE INFORME A 
POSSIBILIDADE DE DISPONIBILIZAR UMA VAGA AO JOVEM LEANDRO MARIANO LUIZ. 865/2018 
- ANTONIO FRANCO DOS SANTOS - SOLICITANDO AO PREFEITO INFORMAR A POSSIBILIDADE 
DE RETOMAR PROJETOS SOCIAIS, COMO A COOPERATIVA DE RECICLAGEM, COM O INTUITO DE 
GERAR OPORTUNIDADE DE TRABALHO AOS PEDINTES. 866/2018 - FÁBIO JOSÉ POLISINANI -
SOLICITANDO AO PREFEITO INFORMAR A POSSIBILIDADE DE PROCEDER AO AGENDAMENTO 
DA SRA. JULIANA MARIA MACIEL PARA O ORTOPEDISTA. 867/2018 - FÁBIO JOSÉ POLISINANI -
SOLICITANDO AO SAAE PARA QUE PRESTE INFORMAÇÕES RELACIONADAS ÀS OBRAS DE 
INSTALAÇÃO DE ENCANAMENTO NOVO EM NOSSO MUNICÍPIO. 868/2018 - JOSÉ LUIZ MARQUES 
- SOLICITANDO AO PREFEITO INFORMAR A POSSIBILIDADE DE INTERLIGAR NOVAMENTE A 
AVENIDA LABIENO DA COSTA MACHADO, CORTANDO PARTE DA PRAÇA DA COMUTE E 
QUANDO SERÁ DESBLOQUEADO O ACESSO PELA ROTATÓRIA DA COMUTE À RUAMANOEL 
JOAQUIM FERNANDES, SENTIDO CENTRO, TORNANDO-A MÃO DUPLA. Colocado em discussão fez 
uso da palavra o vereador: JOSÉ LUIZ MARQUES. 869/2018 - PEDRO SANTOS - SOLICITANDO AO 
PREFEITO INFORMAR O CRONOGRAMA DE REFORMAS QUE SERÃO REALIZADAS NAS ESCOLAS. 
Colocado em discussão fez uso da palavra o vereador: PEDRO SANTOS. 870/2018 - PEDRO SANTOS -
SOLICITANDO AO PREFEITO INFORMAR CADA UM DOS CRÉDITOS SOLICITADOS A ESTA CASA, 
O TIPO DE OPERAÇÃO (EMENDA, FINANCIAMENTO, PARCELAMENTO), E O VALOR SOLICITADO, 
DESTACANDO QUAIS DESTES JÁ FORAM ENTREGUES AOS COFRES MUNICIPAIS. 871/2018 -
PEDRO SANTOS - SOLICITANDO AO SAAE INFORMAR QUAL A PREVISÃO DE TÉRMINO DA 
REFORMA DOS SEUS RESERVATÓRIOS. 872/2018 - RAFAEL JOSÉ FRABETTI - SOLICITANDO AO 
PREFEITO INFORMAR A POSSIBILIDADE DE REALIZAR A PODA DA ÁRVORE LOCALIZADA NA 
PRAÇA DO JARDIM SÃO LUCAS, PRÓXIMA AO NÚCLEO DE EDUCAÇÃO INFANTIL INEZ 
MARANGÃO. 873/2018 - RAFAEL JOSÉ FRABETTI - SOLICITANDO AO PREFEITO INFORMAR A 
POSSIBILIDADE DE REALIZAR A REVITALIZAÇÃO DA ÁREA ANEXA AO GINÁSIO DE ESPORTES 
WILSON MARTINI REALIZANDO A RETIRADA DO ALAMBRADO, INSTALAÇÃO DE PARQUINHO 
INFANTIL E ACADEMIA DA TERCEIRA IDADE, ILUMINAÇÃO, BEBEDOURO E DEMAIS 
MELHORIAS NECESSÁRIAS. Colocado em discussão fizeram uso da palavra os vereadores: RAFAEL 
FRABETTI, ANTÔNIO FRANCO DOS SANTOS BACANA. Todos os requerimentos foram aprovados por 
unanimidade de votos. TEMPO LIVRE: Havendo tempo restante no Grande Expediente se inscreveram-se para 
o primeiro turno de discussão os vereadores: ANTÔNIO FRANCO DOS SANTOS BACANA, RODRIGO 
GUTIERRES, PATRÍCIA MARANGÃO, PAULO ANDRÉ FANECO, JANETE CONESSA, REGINALDO 
PARENTE, MARCÃO DO BASQUETE. Concluso o primeiro turno de discussão, e havendo tempo remanescente no 
Grande Expediente nenhum vereador se inscreveu para o segundo turno de discussão. Findo o Grande Expediente, e não 
havendo mais oradores inscritos, o Sr. Presidente, declarou encerrada a Sessão, da qual foi lavrada esta Ata. Garça, oito de 
outubro de dois mil e dezoito.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
PEDRO SANTOS
Presidente
ANTÔNIO FRANCO DOS SANTOS “BACANA”
1º Secretário