sessao nº 33

CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
CAMARA MUNiaPAL DF. GARCA
33* SESSÀQ ORDlNARIA DF. 2018 REALIZADA FM 12 DE QITIIBRO DE 2Q18
PRESIDENTE; PEDRO SANTOS
1" SECRETÁRIO; ANTÔNIO FRANCO DOS SANTOS ●*BACANA”
r SECRETARIO; PAULO ANDRE FANECO
Aos vinte e dois dias do mês de outubro de dois mil e dezoito, no Plenário da Câmara Municipal de Garça, com inicio às dezetiove horas e trinta minutos, sob a Presidência do vereador Pedro Santos, Presidente, e secretariada pelos vereadores Antônio Franco dos Santos
“Bacana", 1° Secretário, e Paulo André Faneco, 2* Secretário, realizou-se a 33“ Sessão Ordinária de 2018 de dois mil e dezoito. Feita a
chamada inicial dos senhores vereadores, constatou-se as seguintes presenças: Antônio Franco dos Santos “Bacana”, Deyse Serapião, Fábio José Polisirtani, Janete Conessa, José Luiz Marques, Pedro Santos, Marcào do Basquete, Patricia Morato Marangão, Paulo André Faneco, Rafael José Frab^i, Reginaldo Luiz Parente, Rodrigo Gutierrese Wagner Luiz Ferreira, totalizando treze edis presentes à sessão. Havendo número legai para o inicio dos trabalhos e considerada válida a primeira chamada, o senhor Preadente, declarou aberta a presente Sessão. O Sr. Presidente colocou em votação a Ata da 32* Sessão Ordinária de 2018 que foi aprovada por unanimidade de votos. PEQUENO EXPEDIENTE; PROJETOS A SEREM CONSIDERADOS OBJETOS DE DELIBERAÇÃO: PROJ ETO DE
LEI N" 98/2018, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL - ALTERA OS INCISOS I, IIEIII DO ARTIGO 2» DA
LEI N“ 5.186, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017 PROJETO DE LEI N" 99/2018, DE AUTORIA DO PREFEITO
MUNICIPAL - ALTERA O ARTIGO 2“ DA LEI N“ 5 187, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017. PROJETO DE LEI N“
100/2018, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL - ALTERA O ANEXO 111 DA LEI N” 5.164 , DE 19 DE
OUTUBRO DE 2017 (PPA) E ALTERA O ANEXO IIA DA LEI N“ 5. 163, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017 (LDO) -
AUTORIZANDO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, NO MONTANTE DE R$ 389.425,80 (TREZENTOS E
OITENTA E NOVE MIL QUATROCENTOS E VINTE E CINCO REAIS E OITENTA CENTAVOS), ORIUNDO DO
RECURSO QSE, PARA ATENDIMENTO DAS DESPESAS DECORRENTES DOS TERMOS DE COLABORAÇÃO, CELEBRADOS ENTRE O MUNICÍPIO E ENTIDADES EDUCACIONAIS DO ENSINO
FUNDAMENTAL/COMPENSATÓRIO E ESPECIAL. PROJETO DE LEI N" 101/2018, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL - DISPÕE SOBRE A EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE RECREATIVA, POR MEIO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E REBOCÁVEIS, CARACTERIZADOS E DENOMINADOS PORMEIO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E REBOCÁVEIS CARACTERIZADOS E DENOMINADOS POR TRENZINHO, CARRETA DA
ALEGRIA E AFINS PROJETO DE LEI N" 102/2018, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL - ALTERA AS
LEIS N*S 5 192 E 5.193, AMBAS DE 6 DE FEVEREIRO DE 2018, ALTERANDO O VALOR DAS CONTRATAÇÕES JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N” 14/2018, DE AUTORIA
DA VEREADORA JANETE CONESSA - ALTERA O DECRETO LEGISLATIVO N® 01/2018, QUE CONSOLIDOU AS HONRARIAS E TÍTULOS HONORÍFICOS CONFERIDOS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NO TOCANTE A OUTORGA DOS TÍTULOS DE CIDADÃO GARCENSE, CIDADÃO BENEMÉRITO E TÍTULO SENTINELA DO PLANALTO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 15/2018, DE
AUTORIA DA VEREADORA JANETE CONESSA - ALTERA O DECRETO LEGISLATIVO N° 01/2018, QUE CONSOLIDA AS HONRARIAS E TÍTULOS HONORÍFICOS CONFERIDOS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE
GARÇA, ÇRIANDO O SELO EMPRESA AMIGA DO MENOR APRENDIZ. Os projetos foram considerados objetos de deliberação por unanimidade de votos e encaminhado às comissões permanentes. INFORMATIVO; O Sr. Presidente informou
que na próxima quinta-feira 25/10 será realizada Audiência Pública para discussão do Projeto de Lei n® 97/2018 que estima a receita e fixa
a de^jesa para o exercicio finarKeiro de 2019. Lembrou também os vereadores que no dia 24/10 a partir das 20h, soá eralizada Sessão Solene para Entrega do Título de Cidadão Garcense ao Sr. Enéas Carvalho Pinto. Infonnou também, que os vereadores Patricia Moraio
Marangão e Fábio José Polisinani solicitaram a retirada do Projeto de Lei n* 93/2018, que foi provado por unanimidade de votos. Logo em seguida, foi realizada a 2* chamada dos vereadores visando à Ordem do Dia constatando-sc a presença dos seguintes vereadores:
Antônio Franco dos Santos “Bacana”, Deyse Serapião, Fábio José Polisinani, Janete Conessa, José Luiz Marques, Pedro Santos, Marcão do Basquete, Patricia Morato Marangão, Paulo André Faneco, Rafael José Frabetti, Reginaldo Luiz Parente, Rodrigo Gutierres e Wagner Luiz Ferreira, totalizando treze edis presentes à sessão. ORDEM DO DIA: ITEM I - PROJETO DE LEI N“ 95/2018, DE AUTORIA
DO PREFEITO MUNICIPAL - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CELEBRAR TERMO DE COLABORAÇÃO COM SOCIED/^E BENEHCENTE CAMINHO DE DAMASCO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. Os vereadores Paulo Aitdré Faneco e Patricia Morato
Marangão solicitaram o adiamento do projeto, que foi reprovado por maioria de votos. Colocado em discussão, fizeram uso da palavra os vereadores: PAULO ANDRÉ FANECO. PATRÍCIA MORATO MARANGÃO. PEDRO SANTOS. ANTÔNIO FRANCO
DOS SANTOS BACANA. RAFAEL FRABETTI. PAULO ANDRÉ FANECO. MARCÃO DO BASQUETE. ANTÔNIO
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IIRANCO D0S_SAXT0S.H AC.-\^, JANETE CONESSA. REGINALDQ PARENTE A Mesa informou que o quórum para a
aprov^o deaa matéria era o da maioria simples e o sistema de votação o nominal. Colocado em votação, o projeto foi aprovado por maioria de votos, sendo nove favoráveis e três contrários. ITEM II- PROJETO DE LEI N" 94/2018, DE AUTORIA DO VEREADOR
WAGNER LUIZ FER^IRA - OBRIGA OS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS A INFORMAREM SE A GASOLINA COMERCIALIZADA E FORMULADA OU REFINADA E INFORMAR A ORIGEM DAS MESMAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS COM EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. A Mesa informou que a Comissão de Constituição, Justiça e Redação apresentou Emenda ao projeto que foi considerada c^jelo de deliberação por unanimidade de votos Colocado discussão, fizeram uso da palavra os vereadores; WAGNER LUIZ FERREIRA, PAULO ANDRÉ FANF.CO A Mesa informou q
0 quórum para a aprovação deaa matéria era o da maioria simples e o sistema de votação o nominal. Colocado em votação, o projeto e a
emertda foram aprovados por maioria de votos, sendo onze efvoráveis e um contrário, sendo CTcaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para elaboração da Redação Finai. ITEM III - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N" 13/2018, DE AUTORIA DO VEREADOR PEDRO SANTOS - CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO GARCENSE AO SR, FAUSTINO
FERNANDES RANIERI PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. Colocado em discussão, fizeram uso da p^vra os veieadores; 1’1-DRO SAN I'OS. PATRÍCIA MARANGÃO. REGINALDQ PARENTE. RAFAEL FRABETTl. FÁBIO POLISINANl. ANTÔNIO l■●RANCO DOS SANTOS BACANA PAULO
ANDRÉ FANECO. JANETE ÇQNESSA. A Mesa informou que o quórum para a aprovação desta matóia era o da maioria qualificada e 0 astema de votação o nominal. Colocado an votação, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos. GRANDE EXPEDIENTE: INDICAÇÕES N‘s: 108/2018 - PEDRO SANTOS - SUGERINDO AO PREFEITO REALIZAR OS REPAROS NECESSÁRIOS NOS BANHEIROS DO CENTRO DE ESPECIALIDADES - POSTÃO. 109/2018 - PEDRO SANTOS -
SUGERINDO AO PREFEITO QUE PROCEDA À COLOCAÇÃO DE PLACA COM O NOME DA RUA JACARANDÁ
NO JARDIM PAINEIRAS. ! 10/2018 - PEDRO SANTOS - SUGERINDO AO PREFEITO QUE PROCEDA Á COMPRA E ABASTECIMENTO DO REMÉDIO SERTRALINA DE 50 MG QUE ESTÁ EM FALTA HÁ MAIS DE 20 DIAS 111/2018 - PEDRO SANTOS - SUGERINDO AO PREFEITO QUE COLOQUE EM U.MA VIA, LOGRADOURO OU PROPRIO PUBLICO O NOME DA SRA. SILVIA HELENA NAVARRO. 112/2018 - PEDRO SANTOS - SUGERINDO
AO PREFEITO REALIZAR A LIMPEZA E RETIRADA DAS FEZES DE POMBOS NO PRÉDIO DA CLÍNICA DE APOIO E TOME AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS VISANDO INIBIR QUE AS POMBAS FAÇAM NINHO NO TELHADO. 113/2018 - PATRÍCIA MORATO MARANGÃO - SUGERINDO AO PREFEITO ESTUDAR A
POSSIBILIDADE DE ANTECIPAR O PAGAMENTO DOS SERVIDORES NOS FESTEJOS DO FINAL DO ANO. REQUERIMENTOS N‘s: 891/2018 - PATRÍCIA MORATO MARANGÃO - SOLICITANDO AO PREFEITO INFORMAÇÕES SOBRE AS PISCINAS DO DISTRITO DE JAFA. 892/2018 - JOSÉ LUIZ MARQUES - SOLICITANDO AO PREFEITO INFORMAR SE HÁ A POSSIBILIDADE DE TRANSFERIR A FEIRA-LIVRE PARA A ANTIGA ESTAÇÃO RODOVIÁRIA ENQUANTO O RECINTO OFICIAL DA FEIRA SEJA REFORMADO. Colocado discussão fez uso da palavra o vereador JOSÉ LUIZ MARQUES. 893/2018 - PATRÍCIA MORATO MARANGÃO -
SOLICITANDO AO PREFEITO INFORMAR A POSSIBILIDADE DE DISPONIBILIZAR UMA CESTA BÁSICA Á
MUNICIPEBASÍLIA ALVES MORAIS DE FARIA, RESIDENTE A RUA PINCH AS SITNIK, 121, MORADA DO SOL. 894/2018 - FÁBIO JOSÉ POLISINANl - SOLICITANDO AO PREFEITO INFORMAR A POSSIBILIDADE DE
REALIZAR A LIMPEZA GERAL E OPERAÇÃO TAPA BURACOS, NA AVENIDA PAINEIRAS PRÓXIMO Á
ESTATUA DO CRISTO 895/2018 - FÁBIO JOSÉ POLISINANl - SOLICITANDO AO PREFEITO INFORMAR O
MOTIVO DE A MUNICIPALIDADE TER PARADO DE RECOLHER OS PNEUS USADOS DAS BORRACHARIAS DA CIDADE E SE HÁ A POSSIBILIDADE DE VOLTAR A RECOLHER. 896/2018 - FÁBIO JOSÉ POLISINANl -
SOLICITANDO AO PÁROCO DA PARÓQUIA DE SÃO PEDRO APÓSTOLO, PADRE ANDERSON MESSINA, PARA QUE REALIZE A TROCA DAS LÂMPADAS DO CORETO DA IGREJA MATRIZ DE SÃO PEDRO. 897/2018 - FÁBIO JOSÉ POLISINANl - SOLICITANDO UM VOTO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS À CORPORAÇÃO MUSICAL GARÇA PELA BELA APRESENTAÇÃO NO ÚLTIMO DIA 14/10, A QU.AL CONTOU COM GRANDE
PUBLICO QUE PRESTIGIOU O RETORNO DA SAUDOSA BANDA, RESGATANDO A HISTÓRIA E TRADIÇÃO DE NOSSA CIDADE. Colocado em discussão fez uso da palavra o vereador FÁBIO POLISINANL 898/2018 - PAULO ANDRÉ
FANECO - SOLICITANDO AO PREFEITO INFORMAR SE A PREFEITURA MUNICIPAL ESTÁ REALMENTE
ATRASANDO O PAGAMENTO DE FORNECEDORES, ALUGUÉIS E ÁRBITROS DOS CAMPEONATOS
MUNICIPAIS DE FUTEBOL. DENTRE OUTROS. TENDO EM VISTA RECLAMAÇÕES PÚBLICAS DIVULGADAS RECENTEMENTE. Colocado em discussão fez uso da palavra o vereador PAULO ANDRÉ FANECO. 899/2018 - PAULO ANDRÉ FANECO - SOLICITANDO AO PREFEITO INFORMAÇÕES SOBRE O DÉFICIT FINANCEIRO DE
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Rua Guanabara, 50- Bairro Cascata - CEP 17400-000 - Garça - SP
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ESTADO DE SÀO PAULO
RECURSOS PROPRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL NO ANO DE 2017 E QUAL O RESULTADO FINANCEIRO DE RECURSOS PRÓPRIOS ACUMULADOS ATÉ A PRESENTE A DATA. 900/2018 - PAULO ANDRÉ FANECO -
SOLICITANDO AO PREFEITO INFORMAR QUAIS EMPRÉSTIMOS FORAM EFETIVAMENTE CONTRATADOS DE 2017 ATÉ O PRESENTE MOMENTO E QUAL O MONTANTE DE CADA OPERAÇÃO. 901/2018 - REGINALDO
LUIZ PARENTE - SOLICITANDO AO PREFEITO INFORMAR A POSSIBILIDADE DE CONSTRUIR TRÊS CAMPOS DE FUTEBOL NA ÁREA ANEXA AO GINÁSIO DE ESPORTES JOÃO GONZALES. 902/2018 - PAULO ANDRÉ
FANECO - SOLICITANDO AO PREFEITO INFORMAR A POSSIBILIDADE E A PREVISÃO PARA PROCEDER A
PINTURA, TROCA DE LÂMPADAS E OUTRAS MELHORIAS NO CENTRO POLIESPORTIVO DE JAFA. 903/2018 -
FÁBIO JOSÉ POLISINANI - SOLICITANDO AO PREFEITO INFORMAR A POSSIBILIDADE DE REALIZAR A
LIMPEZA E ABERTURA DAS CAIXAS DE CONTENÇÃO DE ÁGUA, PASSAGEM DE MÁQUINA NIVELADORA E COLOCAÇÃO DE CASCALHOS E PONTOS ESPECÍFICOS DA ESTRADA RURAL QUE DÁ ACESSO AO BAIRRO ROÇA GRANDE, 904/2018 - FÁBIO JOSÉ POLISINANI - SOLICITANDO AO PREFEITO INFORMAR SE JÁ FORAM COMPRADOS OS UNIFORMES DOS SERVIDORES QUE FAZEM A VARRIÇÃO DE RUAS DO MUNICÍPIO. EM CASO POSITIVO, QUAL A QUANTIDADE E QUANDO SERÃO ENTREGUES AOS SERVIDORES,
905/2018 - WAGNER LUIZ FERREIRA - SOLICITANDO AO PREFEITO INFORMAÇÕES A RESPEITO DAS ENORMES EROSÕES EXISTENTES NO TRECHO DA RUA PADRE LEITE QUE FOI INTERDITADO. 906/2018 -
PATRÍCIA MORATO MARANGÃO - SOLICITANDO AO PREFEITO INFORMAÇÕES EM RELAÇÃO AO CONVÊNIO DA PREFEITURA MUNICIPAL COM A EMPRESA DE TRANSPORTE RAPTUR. 907/2018 - PATRÍCIA
MORATO MARANGÃO - SOLICITANDO AO PREFEITO PRESTAR INFORMAÇÕES EM RELAÇÃO AO ACIDENTE ONDE UMA FUNCIONÁRIA FOI ATINGIDA COM A QUEDA DA PORTA DE VIDRO DA USF DR
ASDRUBAL BORGES DE BARROS 908/2018 - PEDRO SANTOS - SOLICITANDO AO PREFEITO INFORMAÇÕES SOBRE A FALTA DE MÉDICOS EM UNIDADES DE SAÚDE NA SEMANA PASSADA. 909/2018 - PEDRO SANTOS
- SOLICITANDO AO PREFEITO INFORMAR SE HÁ A PREVISÃO DE REALIZAR A OPERAÇÃO TAPA-BURACOS EM TODA EXTENSÃO DA AVENIDA PAINEIRAS. 910/2018 - PAULO ANDRÉ FANECO - SOLICITANDO COMPARECER NA 34* SESSÃO ORDINÁRIA DE 2018. A REALIZAR-SE NO DIA 29/10/2018, ÁS 19H30, NA SEDE
DESTA CASA DE LEIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 17, INCISOS IX E X, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, A
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, SRA. NATALI GAIATO CRUZ, PARA ESCLARECIMENTOS RELATIVOS ÁS RESCISÕES DOS CONTRATOS DE TRABALHO DOS FUNCIONÁRIOS DO HOSPITAL SÃO LUCAS, SOB INTERVENÇÃO DO MUNICÍPIO DE GARÇA, BEM COMO A FORMA COM A QUAL SERÃO FIRMADAS NOVAS
PARCERIAS COM ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL PARA O DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE. Colocado em discussão fizeram uso da palavra os vereadores: PAULO ANDRÉ FANECO. RAFAEL FRABETTÍ. 911/2018 - PAULO ANDRÉ FANECO - SOLICITANDO AO PREFEITO INFORMAÇÕES SOBRE A ATRIBUIÇÃO DE CLASSES AOS PROFESSORES INVESTIDOS EM FUNÇÃO DE CONFIANÇA, FATO QUE EM TESE ESTA OCASIONANDO POSSÍVEL DANO AO ERÁRIO. Colocado em discussão fizeram uso da palavra os vereadores: PAULO ANDRÉ F.^NECO. MARCÃO DO BASQUETE. PAULO ANDRÉ FANECO. ANTÔNIO
FRANCO DOS SANTOS BACANA. REGINALDO PARENTE. JANETE CONESSA. MARCÃO DO BASQUETE
912/2018 - WAGNER LUIZ FERREIRA - SOLICITANDO AO PREFEITO INFORMAR SE HÁ A POSSIBILIDADE DE
RESOLVER O PROBLEMA DA GRANDE POÇA DE ÁGUA QUE TEM SE FORMADO NO CAMPO DO GINÁSIO DE ESPORTES JOÃO GONZALES, 913/2018 - DEYSE SERAPIÃO - SOLICITANDO AO PREFEITO INFORMAR SE HÁ
A POSSIBILIDADE DE REALIZAR MELHORIAS NO CENTRO COMUNITÁRIO DO JARDIM MORADA DO SOL.
PROCEDENDO A PINTURA, LIMPEZA, TROCA DAS TELHAS, CALÇAMENTO E OUTRAS BENFEITORIAS. 914/2018 - DEYSE SERAPIÃO - SOLICITANDO AO PREFEITO INFORMAR A POSSIBILIDADE DE PODAR A
ÁRVORE NA LATERAL DO CENTRO COMUNITÁRIO DO JARDIM MORADA DO SOL, POIS ALGUMAS PESSOAS ESTÃO SUBINDO NA MESMA E FURTANDO A PARTE ELÉTRICA DO CENTRO COMUNITÁRIO.
915/2018 - DEYSE SERAPIÃO - SOLICITANDO AO PREFEITO INFORMAR A POSSIBILIDADE DE APLANARE
FAZER AS MANUTENÇÕES NECESSÁRIAS NO CAMPO DE FUTEBOL DEFRONTE AO CENTRO COMUNITÁRIO
DO JARDIM MORADA DO SOL. 916/2018 - DEYSE SERAPIÃO - SOLICITANDO AO PREFEITO INFORMAR SE HÁ A POSSIBILIDADE DE INSTALAR GRADES DE PROTEÇÃO NO PARQUINHO LOCALIZADO NA PRAÇA DA PAINEIRAS, DEFRONTE Á ESTÁTUA DO CRISTO PROCEDENDO TAMBÉM A TROCA DOS BEBEDOUROS, MANUTENÇÃO E MELHORIAS NA ILUMINAÇÃO, INSTALAÇÃO DE BALANÇOS E COLOCAÇÃO DE AREIA NO REFERIDO PARQUINHO. 917/2018 - DEYSE SERAPIÃO - SOLICITANDO AO PREFEITO INFORMAR SE HÁ
A POSSIBILIDADE DE FAZER UMA PISTA DE CAMINHADA NO ANTIGO LINHÃO NO JARDIM MORADA DO
Rua Guanabara, 50- Bairro Cascata - CEP 17400-000 - Garça ● SP
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SOL. 918/2018 - PEDRO SAMTOS - SOLICITANDO AO PREFEITO INFORMAÇÕES SOBRE O ATENDIMENTO NA USF EUCALIPTOS. 919/2018 - RAFAEL JOSÉ FRABETTl - SOLICITANDO AO PREFEITO INFORMAR A
POSSIBILIDADE DE COLOCAR UMA PLACA NO INÍCIO DA RUA PADRE LEITE COM A ARMANDO SALES DE OLIVEIRA INDICANDO QUE A VIA DÁ ACESSO AO JARDIM FREI AURÉLIO, RESIDENCIAL MONTE VERDE E
JARDIM JOAO ZAPATA. 920/2018 - RAFAEL JOSÉ FRABETTl - SOLICITANDO AO PREFEITO INFORMAR A
RELAÇAO DOS RESTAURANTES QUE ACEITAM O VALE ALIMENTAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA, 921/2018 - RAFAEL JOSÉ FRABETTl - SOLICITANDO AO PREFEITO INFORMAR A POSSIBILIDADE DE COLOCAR PLACAS DE DENOMINAÇÃO NO JARDIM FREI AURÉLIO EM PARCEIRA COM EMPRESAS PRIV/^AS. 922/2018 - JOSE LUIZ MARQUES - SOLICITANDO AO PREFEITO INFORMAÇÕES SOBRE O
HORi^IO EM QUE OS BANHEIROS DO LAGO ARTIFICIAL J. K. WILLIAMS FICAM ABERTOS. 923/2018 -
patrícia MORATO MARANGÂO - SOLICITANDO AO PREFEITO INFORMAR ONDE FOI EMPREGADO O
MONTANTE RECEBIDO PELA CÂMARA MUNICIPAL. 924/2018 - REGINALDO LUIZ PARENTE - SOLICITANDO UM VOTO DE CONGRATULAÇÃO E APLAUSOS À PATRULHA JUVENIL PELA II
EMPREENDEDORISMO DA SOCIOAPRENDIZAGEM, REALIZADA DE 15 A 19/10/2018. Colocado em discussão fez uso da palavra o vereador REGINALDO PARENTE. 925/2018 - PEDRO SANTOS - SOLICITANDO AO PREFEITO INFORMAÇÕES SOBRE A PROPAGANDA DE UMA EMPRESA EM UM TERRENO PÚBLICO LOCALIZADO NA AVENIDA LABIENO DA COSTA MACHADO DEFRONTE AO SUPERMERCADO SERVE TODOS. To
requerimentos foram aprovados por unanimidade de votos. TEMPO LIVRE: Havendo tempo restante no Grand se inscreveram-se para o primeiro turno de discussão os vereadores: PAULO ANDRÉ>FANECO. JANE?É' PATRÍCIA MARANGÂO. Concluso o primeiro tumo de discussão, e havendo tempo iié se para o s^undo tui^de&cu^ o vereador PAULO ANDRÉ FANECO Findo o G andefe inscritos, 0 Sr. PresKflfnte, dei^^u encerrada a Sessão, da qual fbi lavrada esta Ata. Garça, winfqe
FEIRA DE
los os
íEípedienIe
CONESSA.
lExpedienle inscreveu￾havendo mais oradores
ííitubro de dois mil e dezoito.-
ite no Grand
diente.eríáo
PEDRO SANIOS ANTÔNIO F1
Presidente
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PROJETO A SER CONSIDERADO OBJETO DE DELIBERAÇÃO NA 33ª 
SESSÃO ORDINÁRIA DE 2018
- PROJETO DE LEI Nº 98/2018, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL - ALTERA OS 
INCISOS I, II E III DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 5.186, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017.
- PROJETO DE LEI Nº 99/2018, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL - ALTERA O 
ARTIGO 2º DA LEI Nº 5.187, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017.
- PROJETO DE LEI Nº 100/2018, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL - ALTERA O 
ANEXO III DA LEI Nº 5.164 , DE 19 DE OUTUBRO DE 2017 (PPA) E ALTERA O ANEXO IIA DA 
LEI Nº 5. 163, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017 (LDO) - AUTORIZANDO A ABERTURA DE 
CRÉDITO ESPECIAL, NO MONTANTE DE R$ 389.425,80 (TREZENTOS E OITENTA E NOVE 
MIL QUATROCENTOS E VINTE E CINCO REAIS E OITENTA CENTAVOS), ORIUNDO DO 
RECURSO QSE, PARA ATENDIMENTO DAS DESPESAS DECORRENTES DOS TERMOS DE 
COLABORAÇÃO, CELEBRADOS ENTRE O MUNICÍPIO E ENTIDADES EDUCACIONAIS DO 
ENSINO FUNDAMENTAL/COMPENSATÓRIO E ESPECIAL.
- PROJETO DE LEI Nº 101/2018, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL - DISPÕE SOBRE 
A EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE RECREATIVA, POR MEIO DE VEÍCULOS 
AUTOMOTORES E REBOCÁVEIS, CARACTERIZADOS E DENOMINADOS POR MEIO DE 
VEÍCULOS AUTOMOTORES E REBOCÁVEIS CARACTERIZADOS E DENOMINADOS POR 
TRENZINHO, CARRETA DA ALEGRIA E AFINS.
- PROJETO DE LEI Nº 102/2018, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL - ALTERA AS LEIS 
NºS 5.192 E 5.193, AMBAS DE 6 DE FEVEREIRO DE 2018, ALTERANDO O VALOR DAS 
CONTRATAÇÕES JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.
- PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 14/2018, DE AUTORIA DA VEREADORA 
JANETE CONESSA - ALTERA O DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2018, QUE CONSOLIDOU 
AS HONRARIAS E TÍTULOS HONORÍFICOS CONFERIDOS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE 
GARÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NO TOCANTE A OUTORGA DOS TÍTULOS DE 
CIDADÃO GARCENSE, CIDADÃO BENEMÉRITO E TÍTULO SENTINELA DO PLANALTO.
- PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 15/2018, DE AUTORIA DA VEREADORA 
JANETE CONESSA - ALTERA O DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2018, QUE CONSOLIDA AS 
HONRARIAS E TÍTULOS HONORÍFICOS CONFERIDOS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE 
GARÇA, CRIANDO O SELO EMPRESA AMIGA DO MENOR APRENDIZ.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N'' 058/2018
ALTERA OS INCISOS I, II E III DO ARTIGO 2" DA LEI N" 5.186, DE 29 DE DEZEMBRO DE
2017.
A Câmara Municipal de Garça aprova a seguinte lei:
Art. r Os incisos I, II e III do artigo 2'' da Lei n° 5.186, de 29 de dezembro de
2017, passam a vigorar com a seguinte redação:
''Art, 2"...
/ _ Auxílio estimado em até 767.378,40 (setecentos e sessenta e sete mil,
trezentos e setenta e oito reais e quarenta centavos) à Associação Brasileira das Franciscanas de Garça,
proveniente de recurso estadual (FUNDEB) e/ou recurso federal (Salário Educação - QSE), com
dispêndio mensal de 12 (doze) parcelas de RS 63.948,20 (sessenta e três mil, novecentos e quarenta reais
e vinte centavos);
II - Auxilio estimado em até 489.816,00 (quatrocentos e oitenta e nove mil,
oitocentos e dezesseis reais) à Associação Feminina de Assistência à Infância, proveniente de recurso
estadual (FUNDEB) e/ou recurso federal (salário educação - QSE), com dispêndio mensal de 12 (doze)
parcelas de R$ 40.818,00 (quarenta mil e oitocentos e dezoito reais);
III - Auxílio estimado em até 620.433,60 (seiscentos e vinte mil, quatrocentos e
trinta e três reais e sessenta centavos) ao Patronato juvenil Garcense, proveniente de recurso estadual
(FUNDEB) e/ou recurso federal (Salário Educação - QSE), com dispêndio mensal de 12 (doze) parcelas
de R$ 51.702,80 (cinqüenta e um mil, setecentos e dois reais e oitenta centavos)
(...)
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Garça, 10 de outubro de 2018. /
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefmo Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Logo, inexiste restrição legal que impeça a utilização dos recursos do salário￾educação para o financiamento de programas suplementares, dentre eles despesas decon-entes da
celebração dos Termos de Colaboração celebrados com a Associação Brasileira das Franciscanas de
Garça, Associação Feminina de Assistência à Infância e Patronato juvenil Garcense.
Desta forma, solicitamos atenção especial dos nobres Vereadores para
aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, bem como que a sua tramitação se dê em regime de
urgência, nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica Municipal.
Atenciosamente;
JOÃO CA]
,(^\J
oslos SANTOS
Pref/ito Municipal
l'
Ao
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
M PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
. Estado de São Paulo
Ofício n.° 1002/2018
Garça, 10 de outubro de 2018.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n.° 058/2018
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, para apreciação e deliberação dessa Casa, o incluso
Projeto de Lei rf 058/2018, através do qual estamos alterando os incisos I, II e III do artigo 2° da Lei n°
5.186, de 29 de dezembro de 2017, adequando às necessidades da Administração Pública, no que tange a
origem dos recursos a serem repassados para a Associação Brasileira das Franciscanas de Garça,
Associação Feminina de Assistência à Infância e Patronato juvenil Garcense, em razão da celebração de
Termo de Colaboração com as referidas Entidades, acrescentando-se a possibilidade de ser repassado
recurso federal, proveniente do Salário Educação - QSE, conforme solicitação efetuada pela Secretaria
Municipal de Fazenda, Planejamento e Finanças.
Importante ressaltarmos que é possível o financiamento das despesas
decorrentes da celebração dos Termos de Colaboração com as Entidades mencionadas em epígrafe, com
os recursos da cota do salário educação - QSE.
O QSE, nos termos do § 4°, do artigo 212 da Constituição FederaI/88, é uma
contribuição social. Mais adiante, no § 5°, do artigo 212, constitui o QSE uma fonte de financiamento da
educação básica, Com efeito, veja-se:
Art. 212. A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no
mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de
transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
(...)
f 4° Os programas suplementares de alimentação e assistência à saúde
previstos no art. 208, VII, serão financiados com recursos provenientes de
contribuições sociais e outros recursos orçamentários.
§ 5° A educação básica pública terá como fonte adicional de financiamento a
contribuição social do salário-educação, recolhida pelas empresas na forma
da lei.
Assim, o salário-educação (QSE) poderá ser utilizado pelo Estado para
financiar despesas decorrentes de programas suplementares de material didático-escolar, transporte,
alimentação e assistência à saúde, dentre outros, desde que o projeto, programa ou ação seja correlato ao
ensino básico, e, ainda, que cumpra com seu papel de melhor a educação, in verbis\
Ari. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a
garantia de:
VII - atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por
meio de programas suplementares de material didático escolar, transporte,
alimentação e assistência à saúde.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N" 059/2018
ALTERA O ARTIGO V DA LEI N° 5.187, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017
A Câmara Municipal de Garça aprova a seguinte lei:
Art. 1° O artigo T da Lei n° 5.187, de 29 de dezembro de 2017, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Ari. 2° O valor de repasse de que trata esta Lei está estimado no
montante de até R$ 235.200,00 (duzentos e trinta e cinco mil e duzentos reais), destinados à
manutenção da Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Garça ~ APAE, conforme
previsão orçamentária, proveniente de recurso estadual (FUNDES) e/ou recurso federal
(Salário Educação - QSE), com dispêndio mensal de 12 (doze) parcelas de R$ 19.600,00
(dezenove mil e seiscentos reais)
Art. 2® Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário.
Garça, 10 de outubro de 2018.
JOÃO CARIES DOS SANTOS
Prefeito Mun»
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Desta forma, solicitamos atenção especial dos nobres Vereadores para
aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, bem como que a sua tramitação se dê em regime de
urgência, nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica Municipal.
Atenciosame, le;
JOÃO CARl/OS 09$ SANTOS
Prefóito Municipal
Ao
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício n° 1003/2018
Garça, 10 de outubro de 2018.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n.° 059/2018
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, para apreciação e deliberação dessa Casa, o incluso
Projeto de Lei n° 059/2018, através do qual estamos alterando o artigo 2° da Lei n'' 5.187, de 29 de
dezembro de 2017, adequando às necessidades da Administração Pública, no que tange a origem dos
recursos a serem repassados para a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Garça, em razão
da celebração de Termo de Colaboração com a referida Entidade, acrescentando-se a possibilidade de ser
repassado recurso federal, proveniente do Salário Educação - QSE, conforme solicitação efetuada pela
Secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento e Finanças.
Importante ressaltarmos que é possível o finaneiamento das despesas
decorrentes da celebração dos Termos de Colaboração com a Entidade mencionada em epígrafe, com os
recursos da cota do salário educação - QSE.
O QSE, nos termos do § 4°, do artigo 212 da Constituição Federal/88, é uma
contribuição social. Mais adiante, no § 5°, do artigo 212, constitui o QSE uma fonte de financiamento da
educação básica, Com efeito, veja-se:
Ari. 212. A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no
mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de
transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
(...)
§ 4" Os programas suplementares de alitnentação e assistência à saúde
previstos no arl. 208, VII, serão financiados com recursos provenientes de
contribuições sociais e outros recursos orçamentários.
§ 5° A educação básica pública terá como fonte adicional de financiamento a
contribuição social do salário-educação. recolhida pelas empresas na forma
da lei.
Assim, o salário-educação (QSE) poderá ser utilizado pelo Estado para
Financiar despesas decorrentes de programas suplementares de material didático-escolar, transporte,
alimentação e assistência à saúde, dentre outros, desde que o projeto, programa ou ação seja correlato ao
ensino básico, e, ainda, que cumpra com seu papel de melhor a educação, in verbis:
Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a
garantia de:
(...)
VII - atendimento ao educando, em todas as etapas da educação basica, por
meio de programas suplementares de material didático escolar, transporte,
alimentação e assistência à saúde.
Logo, inexiste restrição legal que impeça a utilização dos recursos do salário￾educação para o financiamento de programas suplementares, dentre eles, despesas decorrentes da
celebração do Termo de Colaboração com a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Garça.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N° 060/2018
ALTERA O ANEXO III DA LEI N° 5.164, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017 (PPA) E ALTERA O
ANEXO IIA DA LEI N'' 5.163, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017 (LDO) - AUTORIZANDO A
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, NO MONTANTE DE R$ 389.425,80 (TREZENTOS E
OITENTA E NOVE MIL QUATROCENTOS E VINTE E CINCO REAIS E OITENTA
CENTAVOS), ORIUNDO DO RECURSO QSE, PARA ATENDIMENTO DAS DESPESAS
DECORRENTES DOS TERMOS DE COLABORAÇÃO, CELEBRADOS ENTRE O
MUNICÍPIO E ENTIDADES EDUCACIONAIS DO ENSINO
FUNDAMENTAL/COMPENSATÓRIO E ESPECIAL.
A Câmara Municipal de Garça aprova a seguinte lei:
Art. 1® O Anexo III, da Lei n° 5.164, de 19 de outubro de 2018, que dispõe
sobre o Plano Plurianual do Município, para o período de 2018 a 2021, passa a vigorar com a seguinte
inclusão:
"ANEXO III
PLANO PLURIANUAL - PERIODO 2018 A 2021
Unidade Executora Atividades Educacionais
Código da Unidade N®. 02.07.04
Função Educação
Código da Função N®. 12
Sub-função Ensino Fundamental
Código da Sub-Função N°.36I
Programa Educação para Todos
Código do Programa N®. 0012
Atividade Atividades do Ensino Fundamental e Compensatório
Código da Atividade N". 2052
Ações
Meta Física Unidade de Medida
100 Percentual
2018 2019 2020 2021 Meta PPA
100 000 000 000 100
Custo Financeiro Total
Custo Financeiro por Exercício
2018 2019 2020 2021 Meta PPA
330.625,80 0,00 0,00 0,00 330.625,80
Justificativa das modificações: Inexiste no orçamento da Secretaria Municipal
de Educação dotação para custear as despesas referentes aos Termos de
Colaboração, celebrados entre o Município e as Entidades Educacionais do
Ensino Fundamental e Compensatório com recurso QSE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Unidade Executora Atividades Educacionais
Código da Unidade N°. 02.07.04
Função Educação
Código da Função N". 12
Sub-função Educação Especial
Código da Sub-Função 367
Programa Educação para Todos
Código do Programa 0012
Atividade Atividades do Ensino Especial
Código da Atividade N''. 2056
Ações
Meta Física Unidade de Medida
100 Percentual
2018 2019 2020 2021 Meta PPA
100 000 000 000 100
Custo Financeiro Total
Custo Financeiro por Exercício
2018 2019 2020 2021 Meta PPA
58.800,00 0,00 0,00 0,00 58.800,00
Justificativa das modificações: Inexiste no orçamento da Secretaria Municipal
de Educação, dotação para custear as despesas referentes Termos de
Colaboração, celebrados entre o Município e as Entidades Educacionais de
Educação Especial, com recurso QSE"
Art. 2" O anexo IIA da Lei Municipal n° 5.163, de 19 de outubro de 2017,
que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018, passa a vigorar com a seguinte
inclusão;
"LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Programas de Governo - Anexo IIA
Unidade Executora Atividades Educacionais
Código da Unidade N°. 02.07.04
Função Educação
Código da Função N°. 12
Sub-função Ensino Fundamental
Código da sub-função N°.361
Programa Educação para Todos
Código do Programa N". 0012
Ações
Atividade
Atividades do Ensino Fundamental e Compensatório
Código da Atividade N°. 2052
Meta Física Para o Exercício
100 Percentual
Custo Financeiro Total para o Exercício R$ 330.625,80
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Unidade Executora Atividades Educacionais
Código da Unidade W. 02.07.04
Função Educação
Código da Função N®. 12
Sub-função Educação Especial
Código da sub-função N®. 367
Programa Educação para Todos
Código do Programa N®. 0012
Ações
Atividade
Atividades do Ensino Especial
Código da Atividade N®. 2056
Meta Física Para o Exercício
100 Percentual
Custo Financeiro Total para o Exercício R$58.800,00"
Art. 3° Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no
montante de R$ 389.425,80 (trezentos e oitenta e nove mil quatrocentos e vinte e cinco reais e oitenta
centavos), cuja cobertura far-se-á com anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente.
02.07.05 - 12.361.0012.2.058 - Fundeb demais despesas 40% do
Ensino Fundamental e Compensatória
526 02.3.3.50.43 - Subvenções Sociais RS 330.425,80
02.07.05 - 12.367.0012.2.066 - Fundeb demais despesas 40% Ensino
Especial
573 02.3.3.50.43 - Subvenções Sociais R$ 58.800,00
Art. 4® Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar por
Decreto, desde que necessário.
Art. 5® Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Garça, 10 de oui bro 2018.
JOÃO CA S DO^S SANTOS
Predito Muniçipal
Estado de São Paulo
prefeitura municipal de garça
Ofício n.° 1004/2018
Garça, 10 de outubro de 2018.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n.° 060/2018
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Casa, o incluso Projeto de Lei
n° 060/2018, através do qual solicitamos autorização legislativa para abertura de um crédito especial
no montante de R$ 389.425,80 (trezentos e oitenta e nove mil quatrocentos e vinte e cinco reais e
oitenta centavos), cuja cobertura far-se-á com anulação parcial de dotação do orçamento vigente.
As alterações se fazem necessárias, tendo em vista inexistir no orçamento da
Secretaria Municipal de Educação dotação para custear despesas com recurso QSE, referentes aos
Termos de Colaboração, celebrados entre o Município e as Entidades Educacionais do Ensino
Fundamental, Compensatório e Especial.
Por outro lado, permite-se o financiamento de tais despesas com os recursos da cota
do salário educação - QSE.
O QSE, nos termos do § 4°, do artigo 212 da Constituição Federal/88, é uma
contribuição social. Mais adiante, no § 5°, do artigo 212, constitui o QSE uma fonte de financiamento
da educação básica, Com efeito, veja-se:
Ari. 212. A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o
Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita
resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na
manutenção e desenvolvimento do ensino.
(■") ,
§ 4° Os programas suplementares de alimentação e assistência a saúde previstos
no art. 208, VII, serão financiados com recursos provenientes de contribuições
sociais e outros recursos orçamentários.
§ 5" A educação básica pública terá como fonte adicional de financiamento a
contribuição social do salário-educação, recolhida pelas empresas na forma da
lei.
Assim, o salário-educação (QSE) poderá ser utilizado pelo Estado para financiar
despesas decorrentes de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação
e assistência à saúde, dentre outros, desde que o projeto, programa ou ação seja correlato ao ensino
básico, e, ainda, que cumpra com seu papel de melhor a educação, in verbis\
Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia
de:
VII - atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio
de programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação
e assistência à saúde.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Logo, inexiste restrição legal que impeça a utilização dos recursos do salário￾educação para o financiamento de programas suplementares, dentre eles, despesas decorrentes dos
Termos de Colaboração celebrados entre o Município e as Entidades Educacionais do Ensino
Fundamental, Compensatório e Especial.
Desta forma, solicitamos atenção especial dos nobres Vereadores para aprovação
do Projeto de Lei ora apresentado, bem como que a sua tramitação se dê em regime de urgência,
nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica Municipal.
Atenciosamente;
-Üti'
JOÃO CARJlííÒS pOS SANTOS
Preféito Mtynicipal
Ao
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA Q
Estado de São Paulo
Ofício n.° 1029/2018
Garça, 18 de outubro de 2018.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n.° 061/2018
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Câmara
Municipal, o incluso Projeto de Lei n° 061/2018, através do qual estamos regulamentando a
exploração da atividade recreativa, por meio de veículos automotores e rebocáveis,
caracterizados e denominados por "Trenzinho", "Carreta da Alegria" e afins, tendo em vista a
falta de legislação própria que a discipline.
Solicitamos especial atenção dos nobres Vereadores para
aprovação do Projeto de Lei ora apresentado e, aproveitando-nos da oportunidade, renovamos
a Vossa Excelência e dignos Vereadores dessa Casa, nossos protestos de elevado apreço.
Atencios
JOÃO car/os
^ PREF^O M
Exmo. Sr.
JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA ^
Estado de São Paulo
CTO
PROJETO DE LEI N" 061/26tr
DISPÕE SOBRE A EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE RECREATIVA, POR MEIO DE
VEÍCULOS AUTOMOTORES E REBOCÁVEIS, CARACTERIZADOS E DENOMINADOS
POR "TRENZINHO", "CARRETA DA ALEGRIA" E AFINS.
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1® A exploração, no Município de Garça, da atividade recreativa, por
meio de veículos automotores e rebocáveis, popularmente conhecidos como "Trenzinho", "Carreta da
Alegria" e afins, construídos, modificados e regularmente registrados para esse fim, fica regida por
esta Lei.
Art. 2® Conceitua-se como "Trenzinho", "Carreta da Alegria" e afins, os
veículos terrestres automotores, rebocáveis, construídos ou modificados, usados em passeios
recreativos de passageiros, voltado à diversão, ao lazer, ao entretenimento e eventos públicos ou
privados.
Parágrafo único. Ficam excluídos desta Lei os veículos conhecidos
como trios elétricos, definidos como caminhão equipado com aparelhagem sonora, que se torna uma
espécie de palco ambulante onde os artistas se apresentam.
Art 3® O alvará de autorização para exploração da atividade prevista no
artigo 1® desta Lei será expedido pelo Departamento de Fiscalização de Posturas, observando-se aos
seguintes requisitos:
I. Quanto ao motorista:
a) possuir habilitação na forma da Lei Federal n° 9.503/97 e Resoluções do CONTRAN na categoria
"A/E";
b) deverá apresentar certidão de antecedentes criminais;
c) deverá ser identificado com crachá onde conste o nome e a fotografia;
d) deverá estar trajado convenientemente, proibido o uso de shorts ou camiseta regata;
e) deverá ser inscrito regularmente como trabalhador autônomo perante o Poder Público.
U. Quanto aos guias/monitores:
a) serão de permanência obrigatória nos veículos de que trata esta Lei, e de total responsabilidade dos
autorizados;
b) deverá ser identificado com crachá onde conste o nome e a fotografia;
c) deverá estar trajado convenientemente, proibido o uso de shorts ou camiseta regata.
111. Quanto ao veículo:
a) os chassis permitidos especificamente para essa finalidade de exploração de serviços deverão ser
aqueles cujos fabricantes comprovem serem dedicados a tracionar no mínimo 6.000 (seis mil) kg, os
veículos articulados e os de reboque, com aferição e aprovação pelo INMETRO, e que estejam
devidamente licenciados para finalidade desta Lei;
b) possuir relatório técnico veicular de engenharia que demonstre a integralidade estrutural, a
segurança, a lotação máxima e as adequações necessárias para o veículo utilizado, bem como possuir
de forma permanente e atualizada a ficha de emergência veicular, na qual deverá constar a manutenção
periódica certificada por responsável técnico engenheiro mecânico ou engenheiro automobilístico;
c) os veículos de que trata esta Lei, utilizados no serviço, deverão ser identificados com inscrições que
contenham o nome da empresa, endereço, telefone e o número do alvará de autorização.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA ^
Estado de São Paulo £)
rv. Quanto à operação:
a) o embarque e desembarque de passageiros nos veículos deve ocorrer somente pelo lado do passeio
público, com o veículo imobilizado e com o som desligado;
b) os passageiros menores de 12 (doze) anos devem estar acompanhado do responsável legal, devendo
os menores de 10 (dez) anos de idade serem transportados em equipamentos de segurança, conforme
disposto no Código de Trânsito Brasileiro;
c) o trajeto a ser percorrido e o valor do passeio deverá ser afixado em local visível e acessível ao
público;
d) as músicas veiculadas nos veículos de que trata esta Lei, devem respeitar o decoro, principalmente
quando as atividades forem voltadas para o público infantil e adolescente, sendo que, no caso de
transporte de crianças, as músicas devem ter cunho infantil;
e) os dispositivos transmissores de som dos veículos de que trata esta Lei, deverão permanecer
desligados durante a parada para embarque e desembarque de passageiros e também respeitar os
limites permitidos e o silêncio nas proximidades de hospitais, igrejas, escolas, asilos, casas de repouso
e prédios públicos em funcionamento;
f) fica proibido o uso e consumo de álcool nos veículos, estando estes em operação ou não;
g) os responsáveis pelos veículos de que trata esta Lei, devem coibir a "carona ou rabeira" nos
veículos por meio de campanhas educativas, mensagens, anúncios e guias/monitores presentes,
devendo orientar e zelar pela segurança dos transportados, seja quando do embarque, desembarque ou
em operação;
h) os autorizados se obrigam a obedecer aos pontos demarcados pelo órgão municipal responsável.
Art. 4® Os autorizados deverão recolher mensalmente o ISSQN -
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de acordo com estimativa a ser calculada pelo setor
competente, assim como demais taxas e tarifas impostas para a exploração da atividade.
Art. 5® Os roteiros por onde transitará os veículos de que trata esta Lei
será definido pelo órgão municipal responsável.
Art. 6® E obrigatório a contratação de seguro APP - Acidentes Pessoais
de Passageiros ou SRC - Seguro de Responsabilidade Civil, com apresentação da apólice juntamente
com as demais documentações exigidas para exploração da atividade constante do artigo 1° desta Lei.
Art. T O alvará de autorização terá validade de 06 (seis) meses e deverá
ser solicitado no prazo de 30 (trinta) dias antes do início da atividade.
Art. 8® Em caso de inobservância ou de descumprimento desta Lei, sem
prejuízo das demais sanções administrativas, cíveis e penais cabíveis e aplicáveis ao caso, o infrator
estará sujeito às seguintes medidas, de acordo com a gravidade da infração:
I. Advertência;
II. Suspensão do alvará por 10 (dez) dias;
III. Suspensão do alvará por 30 (trinta) dias;
IV. Revogação do alvará;
V. Proibição de obter o alvará por 6 (seis) meses;
VI. Multa pecuniária de 200 (duzentos) UFG, aplicável em dobro nos casos de reincidência.
§ 1® As infrações são classificadas em:
I. Leves, quando do descumprimento aos dispositivos:
a) nas alíneas "b", "c", "d" e "e" do inciso I, do artigo 3®;
b) nas alíneas "b" e "c" do inciso II, do artigo 3°;
c) na alínea "c" do inciso III, do artigo 3°;
d) nas alíneas "c" e "h" do inciso IV, do artigo 3®.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo O
11. Graves, quando do descumprimento aos dispositivos:
a) na alínea "a" do inciso I, do artigo 3°;
b) na alínea "a" do inciso 11, do artigo 3°;
c) nas alíneas "a" e "b" do inciso 111, do artigo 3°;
d) nas alíneas "a", "b", "d", "e", "f e "g" do inciso IV, do artigo 3°;
e) na reincidência de infração leve;
f) no desrespeito à penalidade de suspensão ou revogação.
§ 2° Serão aplicadas às infrações:
1. Leves, as penalidades previstas:
a) no inciso 1 do caput, quando da primeira ocorrência e;
b) no inciso 11 e VI do caput, quando das demais.
II - Graves, as penalidades previstas:
a) nos incisos III e VI do caput, quando da primeira ocorrência e;
b) nos incisos e IV e V do caput, quando das demais.
§ 3° Em todas as circunstâncias previstas de infração o infrator contará
com o prazo de 10 (dez) dias, após ser notificado, para exercer seu direito à ampla defesa e
contraditório frente ao devido processo legal no âmbito administrativo.
disposições em contrário.
Art. 9® Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
Garça, 18 de outubro de 2018.
JOÃO CA
PREF
S SANTOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA ^
Estado de São Paulo
Ofício n.° 1030/2018
Garça, 18 de outubro de 2018.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n.° 062/2018
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, para apreciação e deliberação dessa Casa, o
incluso Projeto de Lei n° 062/2018, através do qual estamos alterando os artigos 1° das Leis Municipais
n°(s) 5.192 e 5.193, ambas de 06 de fevereiro de 2018, alterando-se o valor das contratações da seguinte
forma:
a) Lei Municipal n° 5.192/2018 passa de R$ 3.000,000,00 para R$ 1.500,000,00;
b) Lei Municipal n° 5.193/2018 passa de R$ 3.000,000,00 para R$ 4.500,000,00.
As alterações visam atender orientação da Caixa Econômica Federal no
sentido de existir um montante maior de recursos a ser disponibilizado para a implementação de
infraestrutura urbana para a criação ou ampliação de Distritos Industriais.
Assim, tratando-se de ato discricionário, o Poder Executivo pretende
atender a orientação da Caixa Econômica Federal, no sentido de contratar a operação de crédito do
Programa FINISA, com maior valor para obras que visam fomentar as atividades industriais no Município
e, consequentemente, a geração de empregos e o aumento da arrecadação de tributos.
Desta forma, solicitamos atenção especial dos nobres Vereadores para
aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, bem como que a sua tramitação se dê em regime de
urgência, nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica Municipal.
Atenciosamente;
iOS/
JOÃO CARM)S DOS SANTOS
Pref^to Muni
Ao
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
cm 110^/(7
PROJETO DE LEI N''-062/m8.
ALTERA AS LEIS N°(S) 5.192 E 5.193, AMBAS DE 06 DE FEVEREIRO DE 2018.
A Câmara Municipal de Garça aprova a seguinte lei:
Art. 1" O artigo 1° da Lei Municipal n° 5.192, de 06 de fevereiro de 2018,
passam a vigorar com a seguinte redação:
1" Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito
junto à Caixa Econômica Federal, até o valor de RS 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil
reais) no âmbito do Programa FINISA - Financiamento à Injraestrutura e ao Saneamento, visando a
implementação de injraestrutura urbana no Distrito Industrial, nos termos da Resolução BACEN n°
4.563, que alterou o art. 9° AB da Resolução n° 2.827/01 do CMN, destinados à contratação de
operações de crédito, as normas e as condições especificas e aprovadas pela Caixa Econômica Federal
para a operação, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n°
101, de 04 de maio de 2000."
Art. 2° O artigo 1° da Lei Municipal n° 5.193, de 06 de fevereiro de 2018,
passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1" Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito
junto à Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) no
âmbito do Programa FINISA - Financiamento à Injraestrutura e ao Saneamento, visando a
complementação de injraestrutura urbana no Município de Garça e no Distrito de Jafa, com
pavimentação e recapeamenío de vias públicas, nos termos da Resolução BACEN n° 4.563, que alterou o
art. 9° AB da Resolução n° 2.827/01 do CMN, destinados à contratação de operações de crédito, as
normas e as condições especificas e aprovadas pela Caixa Econômica Federal para a operação,
observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio
de 2000."
Art. 3® Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Garça, 18 de outubro de 2018.
mJ
JOÃO CARIES D
Prefmo Muni<\i
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N." 14/2018
ALTERA O DECRETO LEGISLATIVO N" 01/2018, QUE CONSOLIDOU AS HONRARIAS E
TÍTULOS HONORÍFICOS CONFERIDOS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NO TOCANTE A OUTORGA DOS TÍTULOS DE CIDADÃO
GARCENSE, CIDADÃO BENEMÉRITO E TÍTULO DE SENTILA DO PLANALTO.
O Presidente da Câmara Municipal de Garça, Estado de São Paulo, no uso
de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga o seguinte
decreto legislativo:
Art. 1" O artigo 2° do Decreto Legislativo n® 01, de 15 de fevereiro de 2018
passa a vigorar com a seguinte redação:
«(...)
§ 2® A entrega do título será feita em sessão solene convocada para esse fim,
na data de aniversário da emancipação político-administrativa do Município, ficando vedada sua
realização no período de 90 (noventa) dias que antecede as datas de eleições municipais, estaduais ou
federais, e 30 (trinta) dias após sua realização, em consonância com as vedações previstas na
legislação eleitoral vigente.
(...)
§ 4® A honraria de Cidadão Garcense deverá obedecer aos seguintes
critérios:
I - conter justificativa detalhada da outorga da honraria, destacando quais
trabalhos relevantes ao município e a seus cidadãos foram prestados, evidenciando, se for o caso, quais
trabalhos voluntários desempenhados e para quais causas contribuiu.
II - ser pessoa de notório conhecimento público; além de possuir idoneidade
moral e reputação ilibada.
§ 5® A apresentação de propositura, conforme caput deste artigo, estará
vedada no período de 120 dias que antecede as datas de eleições municipais, estaduais ou federais, e
30 dias após sua realização, em consonância com as vedações previstas na legislação eleitoral vigente"
Art. 2® O artigo 6° do Decreto Legislativo n° 01, de 15 de fevereiro de 2018
passa a vigorar cora a seguinte redação:
"Art. 6® Poderão ser realizadas solenidades para a entrega das honrarias
previstas neste Decreto Legislativo, desde que seja solicitado com antecedência mínima de 30 (trinta)
dias, obedecida a disponibilidade do Plenário e os preceitos do Regimento Interno da Câmara, salvo os
títulos de Cidadão Garcense, Benemérito e Sentinela do Planalto que obedecerão a regra específica."
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 3" Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Garca/SP, 17 de oiitubfade 2018.
JANETE CDN^ESSA
VEREADORA
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA
Garça/SP, 17 de outubro de 2018.
Senhores(a) Vereadores(a),
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Câmara Municipal, o
incluso Projeto de Decreto Legislativo if 15/2018, através do qual estamos alterando o Decreto
Legislativo n° 01/2018, que consolidou a legislação referente às honrarias concedidas pela Câmara
Municipal de Garça, criando o selo "Empresa Amiga do Menor Aprendiz".
Esta iniciativa visa fomentar a contratação de menores aprendizes em nosso
município, bem como fomentar a opoitunidade do primeiro emprego.
As empresas que receberem este selo poderão usar o mesmo em seu produto,
confirmando sua responsabilidade social com a comunidade a qual está inserida.
A Lei Federal n° 10.097/2000 afirma que empresas de médio e grande porte
devem contratar jovens com idade entre 14 e 24 anos como aprendizes.
O contrato de trabalho pode durar até dois anos e, durante esse período, o
jovem é capacitado na instituição formadora e na empresa, combinando formação teórica e prática.
Os jovens têm a opoitunidade de inclusão social com o primeiro emprego e
de desenvolver competências para o mundo do trabalho, enquanto os empresários têm a oportunidade
de contribuir para a formação dos futuros profissionais do país, difundindo os valores e cultura de sua
empresa.
Desta feita, solicitamos especial atenção dos nobres Vereadores para
aprovação do Projeto de Decreto ora apresentado.
Atenciosamenterv
JANETE CONESSA
VEREADORA
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N." 15/2018
ALTERA O DECRETO LEGISLATIVO N® 01/2018, QUE CONSOLIDA AS HONRARIAS E
TÍTULOS HONORÍFICOS CONFERIDOS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA,
CRIANDO O SELO "EMPRESA AMIGA DO MENOR APRENDIZ".
O Presidente da Câmara Municipal de Garça, Estado de São Paulo, no uso
de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga o seguinte
decreto legislativo:
A Câmara Municipal de Gaiça, Estado de São Paulo, aprovou e eu,
Presidente, promulgo o seguinte decreto legislativo:
Art. 1° Inclui-se o inciso XII ao artigo 5° do Decreto Legislativo n° 01, de 15
de fevereiro de 2018, contando com a seguinte redação:
"Art 5"/:..;
XI - selo "Empresa amiga do menor aprendiz", outorgado às empresas que
contratam e incentivam a contratação de menores aprendizes.
a) será outorgada anualmente, atendendo ao limite máximo de uma empresa
homenageada;
b) a indicação será realizada pela Comissão de Saúde, Educação e Assuntos
Sociais;
c) após a definição da empresa, será publicado Ato da Mesa Diretora outorgando o
selo.
Art. 2" As despesas decorrentes deste Decreto Legislativo serão suportadas
por dotações orçamentárias próprias.
Art. 3® Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Art, 4° Ficam revogadas as disposições em contrário.
Garça/^, 17 de outubf^e 2018.
JI4NETE CONESSA
VEREADORA
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA
Garça/SP, 17 de outubro de 2018.
Senhores(a) Vereadores(a),
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Câmara
Municipal, o incluso Projeto de Decreto Legislativo n° 14/2018, através do qual estamos
alterando o Decreto Legislativo n° 01/2018, que consolidou a legislação referente às honrarias
concedidas pela Câmara Municipal de Garça.
Esta iniciativa visa trazer uma melhor regulamentação para outorga
dos títulos de Cidadão Garcense, Cidadão Benemérito e Título Sentinela do Planalto.
Entre as alterações propostas está a realização de uma única
solenidade para entrega dos títulos outorgados, trazendo economicidade aos cofres públicos e
promovendo uma solenidade no aniversário de emancipação político-administrativa do nosso
Município.
Outra medida, é o impedimento da concessão e entrega dos títulos no
período eleitoral, medida que visa proteger o legislativo garcense do emprego dos recursos
legais e seus dispositivos, previstos no Regimento Interno da Casa, na concessão de honrarias
em período concomitante ao calendário eleitoral. Essa norma cria um limite condizente com
as novas expectativas da sociedade e em sintonia com legislações paralelas, que tratam do
calendário eleitoral.
Desta feita, solicitamos especial atenção dos nobres Vereadores para
aprovação do Projeto de Decreto ora apresentado.
Atenciosament
NETE CONESSA
VEREADORA
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Guanabara, 50 - Cascata - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.garca.sp.leg.br / e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 33ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2018, A 
REALIZAR-SE NO DIA 22 DE OUTUBRO DE 2018, A PARTIR DAS 19:30H
ITEM I - PROJETO DE LEI Nº 95/2018, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL – AUTORIZA 
O PODER EXECUTIVO CELEBRAR TERMO DE COLABORAÇÃO COM SOCIEDADE 
BENEFICENTE CAMINHO DE DAMASCO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARECERES DAS 
COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM II- PROJETO DE LEI Nº 94/2018, DE AUTORIA DOVEREADOR WAGNER LUIZ FERREIRA
– OBRIGA OS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS A INFORMAREM SE A GASOLINA 
COMERCIALIZADA É FORMULADA OU REFINADA E INFORMAR A ORIGEM DAS MESMAS E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. COM EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E 
REDAÇÃO. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
ÚNICAS.
ITEM III – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 13/2018, DE AUTORIA DO VEREADOR 
PEDRO SANTOS – CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO GARCENSE AO SR. FAUSTINO 
FERNANDES RANIERI. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO ÚNICAS.
* A Emenda ao Projeto de Lei nº 94/2018 só será votada se for considerado objeto de deliberação pelo Plenário.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 18 de outubro de 2018.
Pedro Santos
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Antonio Marcos Pereira
SECRETÁRIO LEGISLATIVO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício n.° 953/2018
Garça, 27 de setembro de 2018.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n." 055/2018
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Câmara Municipal, o
incluso Projeto de Lei n° 072/2017, no qual solicitamos autorização legislativa para firmar Termo de
Colaboração com Sociedade Beneficente Caminho de Damasco, entidade dotada de personalidade
jurídica de direito privado, sem fins econômicos, com sede na Rua Gabriela n° 144, nesta cidade de
cidade de Garça, Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ sob n° 48.211.585/0001-15, objetivando a
prestação de serviços na Estratégia de Saúde da Família, Polo Academia da Saúde, NASF (Núcleo
Apoio a Saúde da Família), Equipe Multiprofissional, CEO (Centro de Especialidades
Odontológicas) e Residência Terapêuticas, respeitando o teor do que dispõe à Lei Federal n°
13.019/2014 e alterações, Lei Federal n° 4.320/1965 e alterações. Lei Complementar n° 101/2000 e
alterações, e demais legislações que regulamentam a matéria.
O Termo de Colaboração a ser firmado será realizado por inexigibilidade de
Chamamento Público, com fulcro no artigo 31 da Lei Federal n° 13.019/2014 e suas alterações, tendo em
vista que as metas propostas no Plano de Trabalho somente serão atingidas pela Sociedade Beneficente
Caminho de Damasco, conforme Declaração da Secretária Municipal de Saúde.
Desta forma, por intermédio do Termo de Colaboração, o qual terá vigência
de 02 (dois) meses, podendo ser prorrogado pelo prazo legal, poderá a Municipalidade repassar o
montante estimado de até R$ 1.368.477,62 (um milhão, trezentos e sessenta e oito mil, quatrocentos e
setenta e sete reais e sessenta e dois centavos), conforme previsão orçamentária consignada no orçamento
de 2018, proveniente de recurso federai e municipal, com dispêndio conforme consta do cronograma
físico-financeiro do Plano de Trabalho, que ora segue anexo.
Por fim, estamos encaminhado a declaração que a Entidade apresentou os
documentos constantes dos artigos 33 e 34 da Lei Federal n° 13.019/2014 e alterações; bem como a
Minuta do Plano de Tralho e do Termo de Cooperação, para aprovação do Projeto de Lei ora apresentado,
em regime de urgência, nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica do Município, haja vista sua
importância para o Município.
JOÃO CAR
Pre
Exmo. Sr.
JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
Atenciofeamehte,
S SANTOS
Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
crr] °['sld-o\'h
PROJETO DE LEI
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CELEBRAR TERMO DE COLABORAÇÃO COM
SOCIEDADE BENEFICENTE CAMINHO DE DAMASCO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS,
A Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. V Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Termo de Colaboração
com a Sociedade Beneficente Caminho de Damasco, entidade dotada de personalidade jurídica de direito
privado, sem fins econômicos, com sede na Rua Gabriela n° 144, nesta cidade de cidade de Garça,
Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ sob n° 48.211.585/0001-15, objetivando a prestação de
serviços na Estratégia de Saúde da Família, Polo Academia da Saúde, NASF (Núcleo Apoio a Saúde
da Família), Equipe Multiprofíssional, CEO (Centro de Especialidades Odontológicas) e Residência
Terapêuticas, respeitando o teor do que dispõe à Lei Federal n° 13.019/2014 e alterações, Lei Federal n®
4.320/1965 e alterações. Lei Complementar n® 101/2000 e alterações, e demais legislações que
regulamentam a matéria.
Parágrafo único. O Termo de Colaboração a ser firmado, nos termos do
capuí desta Lei, será realizado por inexigibilidade de Chamamento Público, com fulcro no artigo 31 da
Lei Federal n° 13.019/2014 e suas alterações, tendo em vista que as metas propostas no Plano de Trabalho
somente serão atingidas pela Sociedade Beneficente Caminho de Damasco.
Art. 2® O Termo de Colaboração vigorará pelo prazo de 02 (dois) meses,
podendo ser prorrogado pelo prazo legal, com valor de repasse estimado no montante de até R$
1.368.477,62 (um milhão, trezentos e sessenta e oito mil, quatrocentos e setenta e sete reais e sessenta e
dois centavos), conforme previsão orçamentária consignada no orçamento de 2018, proveniente de
recurso federal e municipal, com dispêndio conforme consta do cronograma físico-financeiro do Plano de
Trabalho, que faz parte integrante desta.
Art. 3® O Termo de Colaboração a ser firmado, que se refere o artigo 1®
desta Lei, estabelecerá as responsabilidades a serem assumidas por cada parte.
Art. 4® Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar as
referidas dotações orçamentárias por Decreto, desde que necessário.
Art. 5® Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário, com efeitos a partir de 1® de novembro de 2018.
Garça, 27 de setembro iJ] 9.
JOÃO CA
PREFE
,cw
S DOS SANTOS
O MUPÍICIPí
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
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Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 95/2018. PARECER Nº 133/2018
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Lei nº 95/2018.
O projeto, de autoria do Prefeito Municipal, autoriza o Poder Executivo celebrar 
termo de colaboração com a Sociedade Beneficente Caminho de Damasco e dá outras 
providências.
A proposta foi encaminhada, nos termos regimentais, a esta Comissão de 
Constituição, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico.
É o relatório.
Voto do Relator
O Projeto atende aos requisitos propostos pelo artigo 142 do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Garça.
No que se refere aos aspectos de legalidade e constitucionalidade, insta consignar 
que o Projeto atende aos requisitos formais e materiais de legalidade e constitucionalidade.
Isto posto, no que tange aos aspectos de competência desta Comissão a serem 
analisados, o projeto encontra-se em condições de ser apreciado pelo plenário.
É como voto.
S. das Comissões, 03 de outubro de 2018.
Wagner Luiz Ferreira
Relator
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, 
acompanhamos seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
É o parecer.
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
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COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSUNTOS SOCIAIS
PROJETO DE LEI Nº 95/2018 – PARECER Nº 73/2018
Relatório
O projeto de Lei nº 95/2018, de autoria do Prefeito Municipal, autoriza o Poder 
Executivo celebrar termo de colaboração com a Sociedade Beneficente Caminho de Damasco, e 
dá outras providências.
A douta Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifestou-se 
favoravelmente à propositura, ou seja, pela legalidade e constitucionalidade da matéria.
É o relatório.
Voto do Relator
Trata-se da autorização legislativa para celebrar termo de colaboração com 
a Sociedade Beneficente Caminho de Damasco, objetivando a prestação de serviços na Estratégia 
de Saúde da Família, Polo Academia da Saúde, Núcleo de Apoio a Saúde da Família, Equipe
Multiprofissional, Centro de Especialidades Odontológicas e Residência Terapêutica.
Quanto ao mérito da propositura, nada a opor à tramitação do Projeto de 
Lei nº 95/2018.
Sendo assim, voto favoravelmente a tramitação desta matéria.
É meu voto quanto à matéria.
S. das Comissões, 10 de outubro de 2018.
Antônio Franco dos Santos “Bacana”
Relator
Conclusão da Comissão
Opinamos favoravelmente ao exarado pelo relator, nos moldes do voto do relator.
É o Parecer.
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTABILIDADE, OBRAS E 
SERVIÇOS PÚBLICOS
PROJETO DE LEI Nº 095/2018. PARECER Nº 060/2018
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Lei nº 95/2018.
O projeto, de autoria do Prefeito Municipal, autoriza o Poder Executivo celebrar 
termo de colaboração com a Sociedade Beneficente Caminho de Damasco e dá outras 
providências.
É o relatório.
Voto do Relator
Trata-se da autorização legislativa para celebrar termo de colaboração com 
a Sociedade Beneficente Caminho de Damasco, objetivando a prestação de serviços na Estratégia 
de Saúde da Família, Polo Academia da Saúde, Núcleo de Apoio a Saúde da Família, Equipe 
Multiprofissional, Centro de Especialidades Odontológicas e Residência Terapêutica.
O projeto vem acompanhado de Parecer Técnico da Secretaria Municipal 
de Fazenda, Planejamento e Finanças apontando haver dotação orçamentária para cobrir as 
despesas com o termo de colaboração em análise. 
Isto posto, no que tange aos aspectos de competência desta Comissão a 
serem analisados, o projeto encontra-se em condições de ser apreciado pelo Plenário. 
É o Parecer.
Rodrigo Gutierres
Presidente
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, 
acompanhamos seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
É o parecer.
S. das Comissões, 10 de outubro de 2018.
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N.° 9^ /2018
OBRIGA OS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS A INFORMAREM SE A GASOLINA
COMERCIALIZADA É FORMULADA OU REFINADA E INFORMAR A ORIGEM
DAS MESMAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1" Os postos de combustíveis que atuam no âmbito do município
de Garça, ficam obrigados a informar ao consumidor se a gasolina comercializada é
formulada ou refinada e a origem das mesmas.
§ 1® Para efeitos desta Lei, considera-se gasolina refinada aquela
completamente isenta de substâncias nocivas contidas no petróleo cru, eliminadas pelo
processo de refinação.
§ T Para efeitos desta Lei, considera-se gasolina formulada aquela
composta de resíduos de destilaçào petroquímicos adicionados de solventes, com qualidade
inferior à gasolina refinada.
Art. 2.® A informação de que trata o art. 1® desta Lei deverá ser
veiculada em cartaz, banner ou outro meio, em local visível a todos os consumidores que
adentrarem ao posto, com fonte e tamanho que possibilitem sua identificação.
Art. 3.®- Os preços de venda deverão ser discriminados
separadamente para cada tipo de gasolina,
Art. 4® O descumprimento desta Lei sujeitará o infrator à multa de
300 UFG's (Unidade Fiscal do Município de Garça).
Art. 5" Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6® Ficam revogadas as disposições em contrário.
Garça/SP, 20 de setembro de 2018.
WAGNER
VEREADOR
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÂO PAULO
JUSTIFICATIVA
Garça/SP, 20 de setembro de 2018.
Senhores(a) Vereadores(a),
O combustível comercializado por alguns postos pode trazer
danos ao consumidor, mesmo que a venda seja autorizada pela Agencia Nacional de Petróleo,
Gás Natural e Biocombustíveis- ANP. Muitos desses produtos são produzidos por
formuladores que, apesar de atenderem a especificação, fornecem produtos de baixa
qualidade.
A gasolina formulada, por exemplo, pode ter um rendimento
menor que a gasolina refinada, o que, sem dúvida, traz prejuízos aos consumidores.
A gasolina pode ser formulada a partir de um conjunto de
eôtnpóstòs químicos que constituem o combustível, sendo resuliado da destilação de resíduos
petroquímicos, adicionada de solventes indevidos, o que aumenta a probabilidade de uma
qualidade inferior à da gasolina refinada, oriunda do refino do petróleo.
Essa gasolina, mesmo sendo um produto com qualidade inferior,
atende aos requisitos da ANP, o que permite sua liberação para a venda A matéria é
regulamentada pela Resolução ANP n° 5, de 26 de janeiro de 2012.
E inadmissível que a omissão da informação sobre o tipo de
gasolina comercializada, por exemplo, infringe o disposto no art. 6°, inciso III, do Código de
Defesa do Consumidor.
Nesse contexto, propõe o projeto de lei que os postos de
combustíveis têm que informar a origem do produto por meio de placas, cartazes, banners,
entre outros meios, em local visível a todos os consumidores e com fonte e tamanho que
possibilitem a identificação e leitura dos dados.
Dessa forma o consumidor estará ciente da origem do produto,
cabendo a ele a decisão de abastecer ou não naquele posto.
Desta feita, solicitamos especial atenção dos nobres Vereadores
para aprovação do Projeto de Lei ora apresentado.
Atenciosamente.
WAGNER EÍIIZ FERREIRA
VEREADOR
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Guanabara, 50 - Cascata - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.leg.br / e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 94/2018. PARECER Nº 130/2018
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Lei nº 94/2018.
O projeto, de autoria do vereador Wagner Luiz Ferreira, obriga os postos de 
combustíveis a informar se a gasolina comercializada é formulada ou refinada e informar a origem 
das mesas e dá outras providências.
A proposta foi encaminhada, nos termos regimentais, a esta Comissão de 
Constituição, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico.
É o relatório.
Voto do Relator
O Projeto atende aos requisitos propostos pelo artigo 142 do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Garça.
No que se refere aos aspectos de legalidade e constitucionalidade, insta consignar 
que o Projeto atende aos requisitos formais e materiais de legalidade e constitucionalidade.
Isto posto, no que tange aos aspectos de competência desta Comissão a serem 
analisados, o projeto encontra-se em condições de ser apreciado pelo plenário.
Propomos, apenas uma emenda adequando a multa nos casos de reincidência.
É como voto.
S. das Comissões, 03 de outubro de 2018.
Rafael José Frabetti
Relator
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, 
acompanhamos seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
É o parecer.
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Guanabara, 50 - Cascata - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.leg.br / e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 94/2018
O artigo 4º do Projeto de Lei nº 94/2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º O descumprimento desta Lei sujeitará o infrator à multa de 300
UFG´s (Unidade Fiscal do Município de Garça), dobrada a cada reincidência.
Sala das Comissões, 03 de outubro de 2018.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSUNTOS SOCIAIS
PROJETO DE LEI Nº 94/2018 – PARECER Nº 72/2018
Relatório
O projeto de Lei nº 94/2018, de autoria do vereador Wagner Luiz Ferreira, obriga 
os postos de combustíveis a informarem se a gasolina comercializada é formulada ou refinada e 
informar a origem das mesmas e dá outras providências.
A douta Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifestou-se 
favoravelmente à propositura, ou seja, pela legalidade e constitucionalidade da matéria.
É o relatório.
Voto do Relator
O presente projeto visa blindar o consumidor e permitir a escolha do tipo 
de gasolina a ser abastecida em seu veículo, uma vez que um posto de combustível pode vender 
gasolina formulada pelo mesmo preço da refinada, sendo a primeira de rendimento e qualidade 
inferior.
Quanto ao mérito da propositura, nada a opor à tramitação do Projeto de 
Lei nº 94/2018.
Sendo assim, voto favoravelmente a tramitação desta matéria.
É meu voto quanto à matéria.
S. das Comissões, 10 de outubro de 2018.
Antônio Franco dos Santos “Bacana”
Relator
Conclusão da Comissão
Opinamos favoravelmente ao exarado pelo relator, nos moldes do voto do relator.
É o Parecer.
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 13//2018
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO GARCENSE AO SR. FAUSTINO FERNANDES
RANIERI.
A Câmara Municipal aprova o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1°. Fica concedido o título de "Cidadão Garcense" ao Senhor
TAUSTINO FERNANDES RANIERI", por relevantes serviços prestados à comunidade.
Art. 2°. O Título será entregue no decorrer de sessão legislativa
extraordinária solene, a ser convocada pela Presidência da Câmara, após consulta ao
homenageado.
Art. 3°. As despesas decorrentes deste Decreto serão suportadas
por dotações orçamentárias próprias.
Art. 4°. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposiçõíá em contráiib.
S. das Seésòes, oS^oátubro de 2018.
A 'redro SANTOS
\ VEREADOR
Rua Guanabara, ns 50 - Cascata - CEP 17400-000 - Garça - SP
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CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
O segundo livro foi publicado em 2015, chamado Poeta de Garça.
Obra organizada pelo escritor e poeta Luiz Maurício Teck de Barros.
Foi entrevistado pelo programa Revista de Sábado, da TV TEM e
matéria de capa das revistas VIA MAX e DESTAK.
Faustino Fernandes Ranieri é conhecido de toda população de
Garça, por seu carisma e humildade que são marcas características do POETA, como
é conhecido.
É por tudo isso, que proponho esta homenagem deste legislativo ao
Sr. Faustino Fernandes Ranieri, e solicjra a aprovação deste projeto aos nobres pares.
8. das Sess^^09 ^^ubro de 2018.
iRO^NTOS
VEREADOR
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Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Apresento à apreciação dos nobres colegas Vereadores a presente
propositura, que concede o título de "Cidadão Garcense" ao Sr. Faustino Fernandes
Ranten.
Faustino Fernandes Ranieri, nasceu em 02/08/1956. na cidade de
Quintana. Filho de Joana Dobres Fernandes e Carmine Ranieri. Teve oito irmãos:
Olímpio Ranieri, Célia Ranieri, Graça Ranieri, Carmo Ranieri. Luiz Bento Ranieri, Teresa
Ranieri, Antônio Ranieri (in memoriam) e Aparecido Ranieri (in memoriam).
Casou-se em 14/06/1986 com a Sra. Neuza Maria de Souza Ranieri
com a qual teve três filhos: Alex de Souza Ranieri, 31 anos. Advogado, casado com a
Sra. Janaina Lopes Rocha Ranieri. Alexandre de Souza Ranieri, 30 anos, Servente de
Pedreiro, casado com a Sra. Tamiris do Santos Medeiros Ranierie. João Paulo de Souza
Ranien, 28 anos, Motorista, casado com a Sra. Sueien Cristina da Silva Fernandes
Ranieri.
É avó dos pequenos Brian de 1 ano de seu Filho Alexandre e o Théo
de apenas 02 meses de seu filho Alex.
Sr Faustino Fernandes Ranieri, nasceu em uma fazenda na cidade
de Quintana e aos seis anos mudou-se com sua família para um sítio na cidade de Gália.
série do Ensino Fundamental na fazenda São Miguel, ocasião em que teve que abandonar os estudos para ajudar sua família nos
trabalhos da lavoura.
Aos oito anos de Idade descobriu seu talento com as palavras
quando observando flores no campo fez sua primeira rima. A partir daí começou o gosto
pela poesia. Por ter facilidade em rimar, fazia versos para seus pais, irmãos, vizinhos e
amiguinhos. Alegrava a vida de todos a seu redor com suas rimas.
Para ajudar no orçamento doméstico no ano de 1993, Sr. Faustino,
TOmeçou a vender legumes e hortaliças que produzia em seu sítio, na vizinha cidade de
Gar^ durante a semana e aos finais de semana vendia amendoim e paçoca no lago
artificiaL Levou suas mercadorias em sacolas durante muitos anos, até que teve
condições e comprou um carrinho de feira para facilitar o transporte de suas
mercadorias.
Em 2005 se tomou membro da APEG (Associação dos Poetas de
Garça), e por incentivo do Sr. Lettério Santoro e pelo escritor e poeta Luiz Maurício Teck
de Barros escreveu seu primeiro livro, chamado Lavrador e Sua Poesia, publicado em
2008.
No ano de 2012 mudou-se para a cidade de Garça onde reside com
sua esposa.
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 13/2018. PARECER Nº 134/2018
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Decreto Legislativo nº 13/2018.
O projeto, de autoria do vereador Pedro Santos, concede o título de cidadão 
garcense ao Sr. Faustino Fernandes Ranieri.
A proposta foi encaminhada, nos termos regimentais, a esta Comissão de 
Constituição, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico.
É o relatório.
Voto do Relator
O Projeto atende aos requisitos propostos pelo artigo 142 do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Garça.
No que se refere aos aspectos de legalidade e constitucionalidade, insta consignar 
que o Projeto atende aos requisitos formais e materiais de legalidade e constitucionalidade.
Isto posto, no que tange aos aspectos de competência desta Comissão a serem 
analisados, o projeto encontra-se em condições de ser apreciado pelo plenário.
É como voto.
S. das Comissões, 17 de outubro de 2018.
Wagner Luiz Ferreira
Relator
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, 
acompanhamos seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
É o parecer.
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTABILIDADE, OBRAS E SERVIÇOS 
PÚBLICOS
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 013/2018. PARECER Nº 062/2018
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Decreto Legislativo nº 13/2018.
O projeto de Decreto Legislativo nº 13/2018, de autoria do vereador Pedro Santos, 
concede o título de Cidadão Garcense ao Sr. Faustino Fernandes Ranieri.
A douta Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifestou-se favoravelmente à 
propositura, ou seja, pela legalidade e constitucionalidade da matéria.
O Presidente avocou a relatoria para exarar seu voto.
É o relatório.
Voto do Relator
No que nos concerne examinar, também emitimos voto favorável, uma vez que o artigo 3º 
indica os recursos necessários para fazer frente às despesas que serão criadas com a execução deste Decreto 
Legislativo – dotações orçamentárias próprias – atendendo assim ao que prescreve a lei federal 4.320/64 
que disciplina a execução orçamentária.
Assim sendo, voto favorável ao Projeto de Decreto Legislativo nº. 13/2018.
É o Parecer.
Rodrigo Gutierres
Presidente
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, acompanhamos 
seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
É o parecer.
S. das Comissões, 17 de outubro de 2018.
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COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSUNTOS SOCIAIS
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 13/2018 – PARECER Nº 74/2018
Relatório
O projeto de Decreto Legislativo nº 13/2018, de autoria do vereador Pedro Santos, 
concede o título de Cidadão Garcense ao Sr. Faustino Fernandes Ranieri.
A douta Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifestou-se 
favoravelmente à propositura, ou seja, pela legalidade e constitucionalidade da matéria.
É o relatório.
Voto do Relator
O projeto traz a biografia e a justificativa da escolha do homenageado.
Quanto ao mérito da propositura, nada a opor à tramitação do Projeto de 
Decreto Legislativo nº 13/2018.
Sendo assim, voto favoravelmente a tramitação desta matéria.
É meu voto quanto à matéria.
S. das Comissões, 17 de outubro de 2018
Antônio Franco dos Santos “Bacana”
Relator
Conclusão da Comissão
Opinamos favoravelmente ao exarado pelo relator, nos moldes do voto do relator.
É o Parecer.
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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
32ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2018 REALIZADA EM 15 DE OUTUBRO DE 2018
PRESIDENTE: PEDRO SANTOS
1º SECRETÁRIO: ANTÔNIO FRANCO DOS SANTOS “BACANA”
2º SECRETÁRIO: PAULO ANDRÉ FANECO
Aos quinze dias do mês de outubro de dois mil e dezoito, no Plenário da Câmara Municipal de Garça, com início às dezenove horas e trinta 
minutos, sob a Presidência do vereador Pedro Santos, Presidente, e secretariada pelos vereadores Antônio Franco dos Santos “Bacana”, 1º 
Secretário, e Paulo André Faneco, 2º Secretário, realizou-se a 32ª Sessão Ordinária de 2018 de dois mil e dezoito. Feita a chamada inicial dos 
senhores vereadores, constatou-se as seguintes presenças: Antônio Franco dos Santos “Bacana”, Deyse Serapião, Fábio José Polisinani, Janete 
Conessa, José Luiz Marques, Pedro Santos, Marcão do Basquete, Patrícia Morato Marangão, Paulo André Faneco, Rafael José Frabetti, Reginaldo 
Luiz Parente, Rodrigo Gutierres e Wagner Luiz Ferreira, totalizando treze edis presentes à sessão. Havendo número legal para o início dos trabalhos 
e considerada válida a primeira chamada, o senhor Presidente, declarou aberta a presente Sessão. O Sr. Presidente colocou em votação a Ata da
31ª Sessão Ordinária de 2018 que foi aprovada por unanimidade de votos. PEQUENO EXPEDIENTE: PROJETOS A SEREM
CONSIDERADOS OBJETOS DE DELIBERAÇÃO: PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 13/2018 – DE AUTORIA 
DO VERADOR PEDRO SANTOS – CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO GARCENSE AO SR. FAUSTINO FERNANDES 
RANIERI. O projeto foi considerado objeto de deliberação por unanimidade de votos e encaminhado às comissões permanentes. 
INFORMATIVO: O Sr. Presidente informou que na quinta-feira, dia 18/10 às 19h será realizada Audiência Pública para discutir sobre o Projeto 
de Lei nº 97/2018 que Estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2019. A Mesa informou que ficou suspensa a eficácia da Lei Municipal 
nº 5.124, declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Logo em seguida, foi realizada a 2ª chamada dos vereadores 
visando à Ordem do Dia constatando-se a presença dos seguintes vereadores: Antônio Franco dos Santos “Bacana”, Deyse Serapião, Fábio José 
Polisinani, Janete Conessa, José Luiz Marques, Pedro Santos, Marcão do Basquete, Patrícia Morato Marangão, Paulo André Faneco, Rafael José 
Frabetti, Reginaldo Luiz Parente, Rodrigo Gutierres e Wagner Luiz Ferreira, totalizando treze edis presentes à sessão. ORDEM DO DIA: ITEM 
I – PROJETO DE LEI Nº 75/2018, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL – ALTERA O ANEXO III DA LEI Nº 5.164, DE 19 
DE OUTUBRO DE 2017 (PPA) E ALTERA O ANEXO IIA DA LEI Nº 5. 163, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017 (LDO) -
AUTORIZANDO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA 
MIL REAIS), PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ATRAVÉS DE RECURSO FEDERAL – CONVÊNIO/MDS Nº 848898/2017 
– SICONV Nº 058403/2017. 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado em discussão, nenhum vereador fez uso da palavra. A Mesa 
informou que o quórum para a aprovação desta matéria era o da maioria absoluta e o sistema de votação o nominal. Colocado em votação, o projeto
foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM II – PROJETO DE LEI Nº 96/2018, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL –
AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE PERMUTA DE ÁREAS. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO ÚNICAS. Colocado em discussão, nenhum vereador fez uso da palavra. A Mesa informou que o quórum para a aprovação desta 
matéria era o da maioria simples e o sistema de votação o nominal. Colocado em votação, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos.ITEM 
III – PROJETO DE LEI Nº 61/2018, DE AUTORIA DO VEREADOR WAGNER LUIZ FERREIRA – DETERMINA SOBRE A 
OBRIGATORIEDADE DE ENTES PRIVADOS AFIXAREM PLACAS INFORMATIVAS, COM DADOS A RESPEITO DA 
MANUTENÇÃO, VISTORIA TÉCNICA E RISCOS QUANTO À UTILIZAÇÃO DE CONJUNTO DE BRINQUEDOS E 
DEMAIS ATRAÇÕES EXISTENTES EM PARQUES DE DIVERSÕES, BUFFETS INFANTIS, CIRCOS E ASSEMELHADOS 
EM LOCAL VISÍVEL PARA PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. Colocado em discussão fizeram uso da palavra os vereadores: WAGNER LUIZ FERREIRA, PAULO 
ANDRÉ FANECO, WAGNER LUIZ FERREIRA, PAULO ANDRÉ FANECO, ANTÔNIO FRANCO DOS SANTOS BACANA, PEDRO 
SANTOS, REGINALDO PARENTE, JANETE CONESSA, MARCÃO DO BASQUETE. A Mesa informou que o quórum para a aprovação 
desta matéria era o da maioria simples e o sistema de votação o nominal. Colocado em votação, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos.
ITEM IV – PROJETO DE LEI Nº 70/2018, DE AUTORIA DO VEREADOR WAGNER LUIZ FERREIRA – DISPÕE SOBRE A 
DIVULGAÇÃO DA LISTA DE ESPERA POR VAGAS EM ESCOLAS E CRECHES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. O vereador Wagner 
Luiz Ferreira, autor do projeto, solicitou a retirada do mesmo, a qual foi aprovada por unanimidade de votos. O Sr. Presidente solicitou o 
arquivamento do referido projeto. GRANDE EXPEDIENTE: INDICAÇÕES Nºs: 106/2018 - FÁBIO JOSÉ POLISINANI -
SUGERINDO AO PREFEITO PROCEDER AO LEVANTAMENTO DE COPAS DAS ÁRVORES EXISTENTES NA 
ACADEMIA DE GINÁSTICA DO JARDIM PAINEIRAS. 107/2018 - PATRÍCIA MORATO MARANGÃO - SUGERINDO AO 
PREFEITO REALIZAR A COMPRA DE TÊNIS PARA INTEGRAR O KIT DO UNIFORME ESCOLAR PARA SER 
ENTREGUE NO PRÓXIMO ANO. As indicações foram encaminhadas ao Executivo. REQUERIMENTOS Nºs: 874/2018 -
FÁBIO JOSÉ POLISINANI - SOLICITANDO AO PREFEITO ENVIAR CÓPIA DE TODOS OS DOCUMENTOS RELATIVOS 
AO BOLETIM DE OCORRÊNCIA POLICIAL SOBRE O FURTO DA MOTOCICLETA QUE SE ENCONTRAVA A 
DISPOSIÇÃO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL QUE FORAM PROTOCOLADOS NA ÉPOCA. 875/2018 - JANETE CONESSA
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Guanabara, 50- Bairro Cascata - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
- SOLICITANDO UM VOTO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS A TODOS OS PROFESSORES DO MUNICÍPIO DE 
GARÇA, PELO RECONHECIMENTO AO TRABALHO E EM ESPECIAL AO DIA DO PROFESSOR CELEBRADO EM 15 
DE OUTUBRO. Colocado em discussão fizeram uso da palavra os vereadores: JANETE CONESSA, PATRÍCIA MARANGÃO, 
FÁBIO POLISINANI, REGINALDO PARENTE, ANTÔNIO FRANCO DOS SANTOS BACANA, MARCÃO DO BASQUETE.
876/2018 - FÁBIO JOSÉ POLISINANI - SOLICITANDO AO PREFEITO INFORMAR 1)POR QUAL MOTIVO FOI FECHADA 
A PISCINA DO CENTRO ESPORTIVO E SOCIAL? 2)HÁ A POSSIBILIDADE DE SER CONTRATADO UM MONITOR 
PARA QUE POSSA FAZER O ACOMPANHAMENTO DAS PESSOAS QUE UTILIZAM O LOCAL? EM CASO POSITIVO, 
QUAL A PREVISÃO? EM CASO NEGATIVO, POR QUAL MOTIVO? Colocado em discussão fizeram uso da palavra os 
vereadores: PEDRO SANTOS, FABIO POLISINANI, RAFAEL FRABETTI, ANTÔNIO FRANCO DOS SANTOS BACANA, 
PAULO ANDRÉ, MARCÃO DO BASQUETE. 877/2018 - PEDRO SANTOS - SOLICITANDO AO SAAE PARA QUE 
INFORME SE HÁ A POSSIBILIDADE DE REALIZAR ESTUDOS VISANDO VIABILIZAR A INSTALAÇÃO DE REDES DE 
PROTEÇÃO PARA QUE O LIXO NÃO ENTRE NAS GALERIAS PLUVIAIS DO NOSSO MUNICÍPIO. 878/2018 - WAGNER 
LUIZ FERREIRA - SOLICITANDO AO SAAE INFORMAÇÕES SOBRE O CUMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL Nº 
5.215/2018 QUE ALTERA A LEI MUNICIPAL 3.220, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1997, NO TOCANTE AO 
PARCELAMENTO DE DÉBITOS NÃO INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA. 879/2018 - JANETE CONESSA - SOLICITANDO
AO DEPUTADO ESTADUAL EDMIR CHEDID PARA QUE INFORME A POSSIBILIDADE DE TRANSFERIR OS 
RECURSOS OBTIDOS PARA O HOSPITAL SÃO LUCAS PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO 
DE GARÇA/SP. 880/2018 -FÁBIO JOSÉ POLISINANI - SOLICITANDO AO PREFEITO INFORMAR O MOTIVO PELO 
QUAL A EMPRESA ALARMENET ESTÁ RETIRANDO TODO O SISTEMA DE MONITORAMENTO DAS USF’S E 
OUTROS LOCAIS DO MUNICÍPIO. 881/2018 - REGINALDO LUIZ PARENTE - SOLICITANDO AO PREFEITO INFORMAR 
SE HÁ A POSSIBILIDADE DE PROCEDER À AMPLIAÇÃO DO BOLSÃO DE ESTACIONAMENTO DE MOTOCICLETAS 
LOCALIZADO NA PRAÇA HILMAR MACHADO DE OLIVEIRA, PRÓXIMO AO PAÇO MUNICIPAL E O EDIFÍCIO DO 
COMÉRCIO. 882/2018 - PEDRO SANTOS - SOLICITANDO AO PREFEITO INFORMAR A POSSIBILIDADE DE REALIZAR 
REPARO NO CALÇAMENTO DO PASSEIO PÚBLICO DEFRONTE AO NÚCLEO DE EDUCAÇÃO INFANTIL CAMILA 
CRISTINA NASCIMENTO CAMPOS. 883/2018 - WAGNER LUIZ FERREIRA - SOLICITANDO AO PREFEITO INFORMAR 
A POSSIBILIDADE DE REALIZAR A PINTURA DA SINALIZAÇÃO DE SOLO “PARE” E FAIXA DE PEDESTRE 
LOCALIZADAS DEFRONTE À SORVETERIA FRISCARE NA RUA CARLOS FERRARI. 884/2018 - FÁBIO JOSÉ 
POLISINANI E PATRÍCIA MORATO MARANGÃO - SOLICITANDO UM VOTO DE CONGRATULAÇÕES A APLAUSOS 
ÀS FUNERÁRIAS BOM PASTOR E SANTA CRUZ PELA CONTRIBUIÇÃO, EM MAIS UM ANO, COM A FESTA DO DIA 
DAS CRIANÇAS DOS BAIRROS CARENTES DO NOSSO MUNICÍPIO. 885/2018 - FÁBIO JOSÉ POLISINANI -
SOLICITANDO AO PREFEITO INFORMAR A POSSIBILIDADE DE REALIZAR REPAROS NA CALÇADA DA 
ACADEMIA DA SAÚDE PRÓXIMA À USF PAINEIRAS, POIS A MESMA ENCONTRA-SE COM UM DESNÍVEL, 
COLOCANDO EM RISCO AOS USUÁRIOS DO LOCAL. 886/2018 - FÁBIO JOSÉ POLISINANI - SOLICITANDO AO 
PREFEITO INFORMAR A POSSIBILIDADE DE REALIZAR PINTURA DA FACHADA DA USF PAINEIRAS. 887/2018 -
DEYSE SERAPIÃO - SOLICITANDO AO PREFEITO INFORMAR A POSSIBILIDADE DE RETIRAR A PROIBIÇÃO DE 
PARAR E ESTACIONAR NA RUA JURANDIR UBIRAJARA GUIMARÃES, POIS SE TRATA DE VIA SEM GUIA 
REBAIXADA E ALGUNS TERRENOS SEM CONSTRUÇÃO. 888/2018 - WAGNER LUIZ FERREIRA - SOLICITANDO AO 
PREFEITO INFORMAR A POSSIBILIDADE DE EMPRESTAR UMA GRADE ARADORA PARA QUE O MUNÍCIPE 
RICARDO COELHO POSSA GRADEAR PARTE DE SUAS TERRAS. 889/2018 - WAGNER LUIZ FERREIRA -
SOLICITANDO AO PREFEITO INFORMAR O QUE A MUNICIPALIDADE VEM FAZENDO PARA EVITAR QUE 
ANIMAIS DE GRANDE PORTE FIQUEM SOLTOS PELA CIDADE. 890/2018 - DEYSE SERAPIÃO - SOLICITANDO AO 
PREFEITO INFORMAR A POSSIBILIDADE DE REALIZAR A PINTURA DA FAIXA AMARELA E COLOCAÇÃO DE 
PLACA DE PROIBIDO ESTACIONAR DEFRONTE AO MERCADO PAINEIRAS, NO JARDIM DOS EUCALIPTOS. Todos 
os requerimentos foram aprovados por unanimidade de votos. TEMPO LIVRE: Havendo tempo restante no Grande Expediente 
se inscreveram-se para o primeiro turno de discussão os vereadores: RAFAEL FRABETTI, WAGNER LUIZ FERREIRA, PEDRO 
SANTOS. Concluso o primeiro turno de discussão, e havendo tempo remanescente no Grande Expediente nenhum vereador se inscreveu para o 
segundo turno de discussão. Findo o Grande Expediente, e não havendo mais oradores inscritos, o Sr. Presidente, declarou encerrada a Sessão, da 
qual foi lavrada esta Ata. Garça, quinze de outubro de dois mil e dezoito.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
PEDRO SANTOS
Presidente
ANTÔNIO FRANCO DOS SANTOS “BACANA”
1º Secretário