sessao nº 35

CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
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PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 35ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2018, A 
REALIZAR-SE NO DIA 05 DE NOVEMBRO DE 2018, A PARTIR DAS 
19:30H
ITEM 1 - PROJETO DE LEI Nº 100/2018, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL – ALTERA 
O ANEXO III DA LEI Nº 5.164 , DE 19 DE OUTUBRO DE 2017 (PPA) E ALTERA O ANEXO IIA 
DA LEI Nº 5. 163, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017 (LDO) - AUTORIZANDO A ABERTURA DE 
CRÉDITO ESPECIAL, NO MONTANTE DE R$ 389.425,80 (TREZENTOS E OITENTA E NOVE 
MIL QUATROCENTOS E VINTE E CINCO REAIS E OITENTA CENTAVOS), ORIUNDO DO 
RECURSO QSE, PARA ATENDIMENTO DAS DESPESAS DECORRENTES DOS TERMOS DE 
COLABORAÇÃO, CELEBRADOS ENTRE O MUNICÍPIO E ENTIDADES EDUCACIONAIS DO 
ENSINO FUNDAMENTAL/COMPENSATÓRIO E ESPECIAL. COM EMENDA DA COMISSÃO 
DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTABILIDADE, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS*. 
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
ITEM 2 - PROJETO DE LEI Nº 102/2018, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL – ALTERA 
AS LEIS NºS 5.192 E 5.193, AMBAS DE 6 DE FEVEREIRO DE 2018, ALTERANDO O VALOR 
DAS CONTRATAÇÕES JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PARECERES DAS 
COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
* A Emenda ao Projeto de Lei nº 100/2018 só será votada se for considerado objeto de deliberação pelo Plenário.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 31 de outubro de 2018.
Pedro Santos
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Antonio Marcos Pereira
SECRETÁRIO LEGISLATIVO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N° 060/2018
ALTERA O ANEXO III DA LEI N° 5.164, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017 (PPA) E ALTERA O
ANEXO IIA DA LEI N'' 5.163, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017 (LDO) - AUTORIZANDO A
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, NO MONTANTE DE R$ 389.425,80 (TREZENTOS E
OITENTA E NOVE MIL QUATROCENTOS E VINTE E CINCO REAIS E OITENTA
CENTAVOS), ORIUNDO DO RECURSO QSE, PARA ATENDIMENTO DAS DESPESAS
DECORRENTES DOS TERMOS DE COLABORAÇÃO, CELEBRADOS ENTRE O
MUNICÍPIO E ENTIDADES EDUCACIONAIS DO ENSINO
FUNDAMENTAL/COMPENSATÓRIO E ESPECIAL.
A Câmara Municipal de Garça aprova a seguinte lei:
Art. 1® O Anexo III, da Lei n° 5.164, de 19 de outubro de 2018, que dispõe
sobre o Plano Plurianual do Município, para o período de 2018 a 2021, passa a vigorar com a seguinte
inclusão:
"ANEXO III
PLANO PLURIANUAL - PERIODO 2018 A 2021
Unidade Executora Atividades Educacionais
Código da Unidade N®. 02.07.04
Função Educação
Código da Função N®. 12
Sub-função Ensino Fundamental
Código da Sub-Função N°.36I
Programa Educação para Todos
Código do Programa N®. 0012
Atividade Atividades do Ensino Fundamental e Compensatório
Código da Atividade N". 2052
Ações
Meta Física Unidade de Medida
100 Percentual
2018 2019 2020 2021 Meta PPA
100 000 000 000 100
Custo Financeiro Total
Custo Financeiro por Exercício
2018 2019 2020 2021 Meta PPA
330.625,80 0,00 0,00 0,00 330.625,80
Justificativa das modificações: Inexiste no orçamento da Secretaria Municipal
de Educação dotação para custear as despesas referentes aos Termos de
Colaboração, celebrados entre o Município e as Entidades Educacionais do
Ensino Fundamental e Compensatório com recurso QSE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Unidade Executora Atividades Educacionais
Código da Unidade N°. 02.07.04
Função Educação
Código da Função N". 12
Sub-função Educação Especial
Código da Sub-Função 367
Programa Educação para Todos
Código do Programa 0012
Atividade Atividades do Ensino Especial
Código da Atividade N''. 2056
Ações
Meta Física Unidade de Medida
100 Percentual
2018 2019 2020 2021 Meta PPA
100 000 000 000 100
Custo Financeiro Total
Custo Financeiro por Exercício
2018 2019 2020 2021 Meta PPA
58.800,00 0,00 0,00 0,00 58.800,00
Justificativa das modificações: Inexiste no orçamento da Secretaria Municipal
de Educação, dotação para custear as despesas referentes Termos de
Colaboração, celebrados entre o Município e as Entidades Educacionais de
Educação Especial, com recurso QSE"
Art. 2" O anexo IIA da Lei Municipal n° 5.163, de 19 de outubro de 2017,
que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018, passa a vigorar com a seguinte
inclusão;
"LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Programas de Governo - Anexo IIA
Unidade Executora Atividades Educacionais
Código da Unidade N°. 02.07.04
Função Educação
Código da Função N°. 12
Sub-função Ensino Fundamental
Código da sub-função N°.361
Programa Educação para Todos
Código do Programa N". 0012
Ações
Atividade
Atividades do Ensino Fundamental e Compensatório
Código da Atividade N°. 2052
Meta Física Para o Exercício
100 Percentual
Custo Financeiro Total para o Exercício R$ 330.625,80
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Unidade Executora Atividades Educacionais
Código da Unidade W. 02.07.04
Função Educação
Código da Função N®. 12
Sub-função Educação Especial
Código da sub-função N®. 367
Programa Educação para Todos
Código do Programa N®. 0012
Ações
Atividade
Atividades do Ensino Especial
Código da Atividade N®. 2056
Meta Física Para o Exercício
100 Percentual
Custo Financeiro Total para o Exercício R$58.800,00"
Art. 3° Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no
montante de R$ 389.425,80 (trezentos e oitenta e nove mil quatrocentos e vinte e cinco reais e oitenta
centavos), cuja cobertura far-se-á com anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente.
02.07.05 - 12.361.0012.2.058 - Fundeb demais despesas 40% do
Ensino Fundamental e Compensatória
526 02.3.3.50.43 - Subvenções Sociais RS 330.425,80
02.07.05 - 12.367.0012.2.066 - Fundeb demais despesas 40% Ensino
Especial
573 02.3.3.50.43 - Subvenções Sociais R$ 58.800,00
Art. 4® Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar por
Decreto, desde que necessário.
Art. 5® Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Garça, 10 de oui bro 2018.
JOÃO CA S DO^S SANTOS
Predito Muniçipal
Estado de São Paulo
prefeitura municipal de garça
Ofício n.° 1004/2018
Garça, 10 de outubro de 2018.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n.° 060/2018
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Casa, o incluso Projeto de Lei
n° 060/2018, através do qual solicitamos autorização legislativa para abertura de um crédito especial
no montante de R$ 389.425,80 (trezentos e oitenta e nove mil quatrocentos e vinte e cinco reais e
oitenta centavos), cuja cobertura far-se-á com anulação parcial de dotação do orçamento vigente.
As alterações se fazem necessárias, tendo em vista inexistir no orçamento da
Secretaria Municipal de Educação dotação para custear despesas com recurso QSE, referentes aos
Termos de Colaboração, celebrados entre o Município e as Entidades Educacionais do Ensino
Fundamental, Compensatório e Especial.
Por outro lado, permite-se o financiamento de tais despesas com os recursos da cota
do salário educação - QSE.
O QSE, nos termos do § 4°, do artigo 212 da Constituição Federal/88, é uma
contribuição social. Mais adiante, no § 5°, do artigo 212, constitui o QSE uma fonte de financiamento
da educação básica, Com efeito, veja-se:
Ari. 212. A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o
Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita
resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na
manutenção e desenvolvimento do ensino.
(■") ,
§ 4° Os programas suplementares de alimentação e assistência a saúde previstos
no art. 208, VII, serão financiados com recursos provenientes de contribuições
sociais e outros recursos orçamentários.
§ 5" A educação básica pública terá como fonte adicional de financiamento a
contribuição social do salário-educação, recolhida pelas empresas na forma da
lei.
Assim, o salário-educação (QSE) poderá ser utilizado pelo Estado para financiar
despesas decorrentes de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação
e assistência à saúde, dentre outros, desde que o projeto, programa ou ação seja correlato ao ensino
básico, e, ainda, que cumpra com seu papel de melhor a educação, in verbis\
Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia
de:
VII - atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio
de programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação
e assistência à saúde.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Logo, inexiste restrição legal que impeça a utilização dos recursos do salário￾educação para o financiamento de programas suplementares, dentre eles, despesas decorrentes dos
Termos de Colaboração celebrados entre o Município e as Entidades Educacionais do Ensino
Fundamental, Compensatório e Especial.
Desta forma, solicitamos atenção especial dos nobres Vereadores para aprovação
do Projeto de Lei ora apresentado, bem como que a sua tramitação se dê em regime de urgência,
nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica Municipal.
Atenciosamente;
-Üti'
JOÃO CARJlííÒS pOS SANTOS
Preféito Mtynicipal
Ao
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 100/2018. PARECER Nº 136/2018
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Lei nº 100/2018.
O projeto, de autoria do Prefeito Municipal, altera o anexo III da Lei nº 5.164, de 
19 de outubro de 2017 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.163, de 19 de outubro de 2017 (LDO) 
– Autorizando a abertura de crédito especial, no montante de R$ 389.425,80 (trezentos e oitenta e 
nove mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e oitenta centavos), oriundos do recurso QSE, para 
atendimento das despesas decorrentes dos termos de colaboração, celebrados entre o município e 
entidades educacionais do ensino fundamental/compensatório e especial.
A proposta foi encaminhada, nos termos regimentais, a esta Comissão de 
Constituição, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico.
É o relatório.
Voto do Relator
O Projeto atende aos requisitos propostos pelo artigo 142 do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Garça.
No que se refere aos aspectos de legalidade e constitucionalidade, insta consignar 
que o Projeto atende aos requisitos formais e materiais de legalidade e constitucionalidade.
Isto posto, no que tange aos aspectos de competência desta Comissão a serem 
analisados, o projeto encontra-se em condições de ser apreciado pelo plenário.
É como voto.
S. das Comissões, 30 de outubro de 2018.
Wagner Luiz Ferreira
Relator
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, 
acompanhamos seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
É o parecer.
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTABILIDADE, OBRAS E 
SERVIÇOS PÚBLICOS
PROJETO DE LEI Nº 100/2018. PARECER Nº 063/2018
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Lei nº 100/2018.
O projeto, de autoria do Prefeito Municipal, altera o anexo III da Lei nº 5.164, de 
19 de outubro de 2017 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.163, de 19 de outubro de 2017 (LDO) 
– Autorizando a abertura de crédito especial, no montante de R$ 389.425,80 (trezentos e oitenta e 
nove mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e oitenta centavos), oriundos do recurso QSE, para 
atendimento das despesas decorrentes dos termos de colaboração, celebrados entre o município e 
entidades educacionais do ensino fundamental/compensatório e especial.
O Presidente avocou a relatoria para exarar seu voto.
É o relatório.
Voto do Relator
As alterações se fazem necessárias, tendo em vista inexistir no orçamento 
da Secretaria Municipal de Educação dotação para custear despesas com recurso QSE, referentes 
aos Termos de Colaboração, celebrados entre o Município e as Entidades Educacionais do Ensino 
Fundamental, Compensatório e Especial.
A cobertura far-se-á com anulação de dotação do orçamento vigente, tendo 
em vista a inexistência de dotação para cobrir tais despesas:
02.07.05 – 12.361.0012.2.058 – Fundeb demais despesas 40% do Ensino 
Fundamental e Compensatória
526 02.3.3.50.43 – Subvenções Sociais R$ 330.425,80
02.07.05 – 12.367.0012.2.066 – Fundeb demais despesas 40% Ensino 
Especial 
573 02.3.3.50.43 – Subvenções Sociais R$ 58.800,00
Isto posto, no que tange aos aspectos de competência desta Comissão a 
serem analisados, o projeto encontra-se em condições de ser apreciado pelo Plenário, salvo 
correção do valor da rubrica 02.3.3.50.43 – Subvenções Sociais, cujo valor correto é R$ 330.625,80, para 
sanar tal problema propomos a emenda em anexo a este Parecer.
É o Parecer.
Rodrigo Gutierres
Presidente
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, 
acompanhamos seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
É o parecer.
S. das Comissões, 31 de outubro de 2018.
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
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EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 100/2018
O artigo 3ª do Projeto de Lei nº 100/2018 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º (...)
02.07.05 – 12.361.0012.2.058 – Fundeb demais despesas 40% do Ensino 
Fundamental e Compensatória
526 02.3.3.50.43 – Subvenções Sociais R$ 330.625,80
02.07.05 – 12.367.0012.2.066 – Fundeb demais despesas 40% Ensino 
Especial 
573 02.3.3.50.43 – Subvenções Sociais R$ 58.800,00
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTABILIDADE, OBRAS E 
SERVIÇOS PÚBLICOS
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
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COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSUNTOS SOCIAIS
PROJETO DE LEI Nº 100/2018 – PARECER Nº 75/2018
Relatório
O projeto de Lei nº 100/2018, de autoria do Prefeito Municipal, altera o anexo III 
da Lei nº 5.164, de 19 de outubro de 2017 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.163, de 19 de 
outubro de 2017 (LDO) – Autorizando a abertura de crédito especial, no montante de R$ 
389.425,80 (trezentos e oitenta e nove mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e oitenta centavos), 
oriundos do recurso QSE, para atendimento das despesas decorrentes dos termos de colaboração, 
celebrados entre o município e entidades educacionais do ensino fundamental/compensatório e 
especial.
A douta Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifestou-se 
favoravelmente à propositura, ou seja, pela legalidade e constitucionalidade da matéria.
É o relatório.
Voto do Relator
As alterações se fazem necessárias, tendo em vista inexistir no orçamento 
da Secretaria Municipal de Educação dotação para custear despesas com recurso QSE, referentes 
aos Termos de Colaboração, celebrados entre o Município e as Entidades Educacionais do Ensino 
Fundamental, Compensatório e Especial.
Quanto ao mérito da propositura, nada a opor à tramitação do Projeto de 
Lei nº 100/2018.
Sendo assim, voto favoravelmente a tramitação desta matéria.
É meu voto quanto à matéria.
S. das Comissões, 31 de outubro de 2018.
Antônio Franco dos Santos “Bacana”
Relator
Conclusão da Comissão
Opinamos favoravelmente ao exarado pelo relator, nos moldes do voto do relator.
É o Parecer.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA ^
Estado de São Paulo
Ofício n.° 1030/2018
Garça, 18 de outubro de 2018.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n.° 062/2018
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, para apreciação e deliberação dessa Casa, o
incluso Projeto de Lei n° 062/2018, através do qual estamos alterando os artigos 1° das Leis Municipais
n°(s) 5.192 e 5.193, ambas de 06 de fevereiro de 2018, alterando-se o valor das contratações da seguinte
forma:
a) Lei Municipal n° 5.192/2018 passa de R$ 3.000,000,00 para R$ 1.500,000,00;
b) Lei Municipal n° 5.193/2018 passa de R$ 3.000,000,00 para R$ 4.500,000,00.
As alterações visam atender orientação da Caixa Econômica Federal no
sentido de existir um montante maior de recursos a ser disponibilizado para a implementação de
infraestrutura urbana para a criação ou ampliação de Distritos Industriais.
Assim, tratando-se de ato discricionário, o Poder Executivo pretende
atender a orientação da Caixa Econômica Federal, no sentido de contratar a operação de crédito do
Programa FINISA, com maior valor para obras que visam fomentar as atividades industriais no Município
e, consequentemente, a geração de empregos e o aumento da arrecadação de tributos.
Desta forma, solicitamos atenção especial dos nobres Vereadores para
aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, bem como que a sua tramitação se dê em regime de
urgência, nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica Municipal.
Atenciosamente;
iOS/
JOÃO CARM)S DOS SANTOS
Pref^to Muni
Ao
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
cm 110^/(7
PROJETO DE LEI N''-062/m8.
ALTERA AS LEIS N°(S) 5.192 E 5.193, AMBAS DE 06 DE FEVEREIRO DE 2018.
A Câmara Municipal de Garça aprova a seguinte lei:
Art. 1" O artigo 1° da Lei Municipal n° 5.192, de 06 de fevereiro de 2018,
passam a vigorar com a seguinte redação:
1" Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito
junto à Caixa Econômica Federal, até o valor de RS 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil
reais) no âmbito do Programa FINISA - Financiamento à Injraestrutura e ao Saneamento, visando a
implementação de injraestrutura urbana no Distrito Industrial, nos termos da Resolução BACEN n°
4.563, que alterou o art. 9° AB da Resolução n° 2.827/01 do CMN, destinados à contratação de
operações de crédito, as normas e as condições especificas e aprovadas pela Caixa Econômica Federal
para a operação, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n°
101, de 04 de maio de 2000."
Art. 2° O artigo 1° da Lei Municipal n° 5.193, de 06 de fevereiro de 2018,
passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1" Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito
junto à Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) no
âmbito do Programa FINISA - Financiamento à Injraestrutura e ao Saneamento, visando a
complementação de injraestrutura urbana no Município de Garça e no Distrito de Jafa, com
pavimentação e recapeamenío de vias públicas, nos termos da Resolução BACEN n° 4.563, que alterou o
art. 9° AB da Resolução n° 2.827/01 do CMN, destinados à contratação de operações de crédito, as
normas e as condições especificas e aprovadas pela Caixa Econômica Federal para a operação,
observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio
de 2000."
Art. 3® Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Garça, 18 de outubro de 2018.
mJ
JOÃO CARIES D
Prefmo Muni<\i
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 102/2018. PARECER Nº 138/2018
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Lei nº 102/2018.
O projeto, de autoria do Prefeito Municipal, altera as leis nº 5.192 e 5.193, ambas
de 06 de fevereiro de 2018.
A proposta foi encaminhada, nos termos regimentais, a esta Comissão de 
Constituição, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico.
É o relatório.
Voto do Relator
O Projeto atende aos requisitos propostos pelo artigo 142 do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Garça.
No que se refere aos aspectos de legalidade e constitucionalidade, insta consignar 
que o Projeto atende aos requisitos formais e materiais de legalidade e constitucionalidade.
Isto posto, no que tange aos aspectos de competência desta Comissão a serem 
analisados, o projeto encontra-se em condições de ser apreciado pelo plenário.
É como voto.
S. das Comissões,30 de outubro de 2018.
Wagner Luiz Ferreira
Relator
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, 
acompanhamos seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
É o parecer.
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTABILIDADE, OBRAS E 
SERVIÇOS PÚBLICOS
PROJETO DE LEI Nº 102/2018. PARECER Nº 064/2018
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Lei nº 102/2018.
O projeto, de autoria do Prefeito Municipal, altera as leis nº 5.192 e 5.193, ambas 
de 06 de fevereiro de 2018.
O Presidente avocou a relatoria para exarar seu voto.
É o relatório.
Voto do Relator
O presente projeto visa a alteração dos artigos 1º das Leis Municipais nº(s) 
5.192 e 5.193, ambas de 06 de fevereiro de 2018, alterando-se o valor das contratações da seguinte 
forma:
a) Lei Municipal nº 5.192/2018 passa de R$ 3.000,000,00 para R$ 1.500,000,00;
b) Lei Municipal nº 5.193/2018 passa de R$ 3.000,000,00 para R$ 4.500,000,00.
Segundo o autor, as alterações visam atender orientação da Caixa 
Econômica Federal no sentido de existir um montante maior de recursos a ser disponibilizado para 
a implementação de infraestrutura urbana para a criação ou ampliação de Distritos Industriais, 
obras essas que visam fomentar as atividades industriais no Município e, consequentemente, a 
geração de empregos e o aumento da arrecadação de tributos.
Por se tratar de apenas uma adequação dos recursos de acordo com a 
necessidade do Município, nada a opor a tramitação do Projeto em tela.
É o Parecer.
Rodrigo Gutierres
Presidente
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, 
acompanhamos seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
É o parecer.
S. das Comissões, 31 de outubro de 2018.
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COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSUNTOS SOCIAIS
PROJETO DE LEI Nº 102/2018 – PARECER Nº 77/2018
Relatório
O projeto de Lei nº 102/2018, de autoria do Prefeito Municipal, altera as leis nº 
5.192 e 5.193, ambas de 06 de fevereiro de 2018.
A douta Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifestou-se 
favoravelmente à propositura, ou seja, pela legalidade e constitucionalidade da matéria.
É o relatório.
Voto do Relator
O presente projeto visa a alteração dos artigos 1º das Leis Municipais nº(s) 
5.192 e 5.193, ambas de 06 de fevereiro de 2018, alterando-se o valor das contratações da seguinte 
forma:
a) Lei Municipal nº 5.192/2018 passa de R$ 3.000,000,00 para R$ 1.500,000,00;
b) Lei Municipal nº 5.193/2018 passa de R$ 3.000,000,00 para R$ 4.500,000,00.
Segundo o autor, as alterações visam atender orientação da Caixa 
Econômica Federal no sentido de existir um montante maior de recursos a ser disponibilizado para 
a implementação de infraestrutura urbana para a criação ou ampliação de Distritos Industriais, 
obras essas que visam fomentar as atividades industriais no Município e, consequentemente, a 
geração de empregos e o aumento da arrecadação de tributos.
Quanto ao mérito da propositura, nada a opor à tramitação do Projeto de 
Lei nº 102/2018.
Sendo assim, voto favoravelmente a tramitação desta matéria.
É meu voto quanto à matéria.
S. das Comissões, 31 de outubro de 2018.
Antônio Franco dos Santos “Bacana”
Relator
Conclusão da Comissão
Opinamos favoravelmente ao exarado pelo relator, nos moldes do voto do relator.
É o Parecer.
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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
34ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2018 REALIZADA EM 29 DE OUTUBRO DE 2018
PRESIDENTE: PEDRO SANTOS
1º SECRETÁRIO: ANTÔNIO FRANCO DOS SANTOS “BACANA”
2º SECRETÁRIO: PAULO ANDRÉ FANECO
Aos vinte e nove dias do mês de outubro de dois mil e dezoito, no Plenário da Câmara Municipal de Garça, com início às dezenove horas 
e trinta minutos, sob a Presidência do vereador Pedro Santos, Presidente, e secretariada pelos vereadores Antônio Franco dos Santos 
“Bacana”, 1º Secretário, e Paulo André Faneco, 2º Secretário, realizou-se a 34ª Sessão Ordinária de 2018 de dois mil e dezoito. Feita a 
chamada inicial dos senhores vereadores, constatou-se as seguintes presenças: Antônio Franco dos Santos “Bacana”, Deyse Serapião, 
Fábio José Polisinani, Janete Conessa, José Luiz Marques, Pedro Santos, Marcão do Basquete, Patrícia Morato Marangão, Paulo André 
Faneco, Rafael José Frabetti, Reginaldo Luiz Parente, Rodrigo Gutierres e Wagner Luiz Ferreira, totalizando treze edis presentes à sessão. 
Havendo número legal para o início dos trabalhos e considerada válida a primeira chamada, o senhorPresidente, declarou aberta a presente 
Sessão. O Sr. Presidente colocou em votação a Ata da 33ª Sessão Ordinária de 2018 que foi aprovada por unanimidade de votos.
PEQUENO EXPEDIENTE: PROJETOS A SEREM CONSIDERADOS OBJETOS DE DELIBERAÇÃO: PROJETO DE 
LEI N 103/2018, de autoria do Prefeito Municipal - Regulamenta o processo administrativo no âmbito da administração 
pública direta e indireta e dá outras providencias. PROJETO CONSIDERADO OBJETO DE DELIBERAÇÃO PELO 
PLENÁRIO. ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES PERMANENTES DA CASA. INFORMATIVO: O Sr. Presidente informou 
que o prazo para protocolo de emendas ao Projeto de Lei nº 97/2018, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 
2019, vai até 09 de novembro de 2018. Informou também que na próxima quinta-feira, 1º de novembro a partir das 14:30h será realizada 
Audiência Pública para discussão do Projeto de Lei nº 92/2018. Logo em seguida, foi realizada a 2ª chamada dos vereadores visando à 
Ordem do Dia constatando-se a presença dos seguintes vereadores: Antônio Franco dos Santos “Bacana”, Deyse Serapião, Fábio José 
Polisinani, Janete Conessa, José Luiz Marques, Pedro Santos, Marcão do Basquete, Patrícia Morato Marangão, Paulo André Faneco, 
Rafael José Frabetti, Reginaldo Luiz Parente, Rodrigo Gutierres e Wagner Luiz Ferreira, totalizando treze edis presentes à sessão. 
ORDEM DO DIA: ITEM I - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 14/2018, DE AUTORIA DA VEREADORA 
JANETE CONESSA – ALTERA O DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2018, QUE CONSOLIDOU AS HONRARIAS E 
TÍTULOS HONORÍFICOS CONFERIDOS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS, NO TOCANTE A OUTORGA DOS TÍTULOS DE CIDADÃO GARCENSE, CIDADÃO 
BENEMÉRITO E TÍTULO SENTINELA DO PLANALTO. COM EMENDA DA COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO 
E ASSUNTOS SOCIAIS*. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. A 
Mesa informou que a Comissão de Saúde, Educação e Assuntos Sociais apresentou Emenda ao Projeto, que foi considerada objeto de 
deliberação por unanimidade de votos. Colocado em discussão, fizeram uso da palavra os vereadores:Colocado em discussão fizeram 
uso da palavra os vereadores: REGINALDO PARENTE, JANETE CONESSA, PATRÍCIA MARANGÃO, ANTÔNIO 
FRANCO DOS SANTOS BACANA. A Mesa informou que o quórum para a aprovação desta matéria era o da maioria qualificada e 
o sistema de votação o nominal. Colocado em votação, o projeto foi aprovado por maioriade votos, sendo onze favoráveis e dois contrários.
Colocada em votação, a emenda foi rejeitada por maioria de votos, sendo oito contrários e cinco favoráveis.ITEM 2 - PROJETO DE 
DECRETO LEGISLATIVO Nº 15/2018, DE AUTORIA DA VEREADORA JANETE CONESSA – ALTERA O DECRETO 
LEGISLATIVO Nº 01/2018, QUE CONSOLIDA AS HONRARIAS E TÍTULOS HONORÍFICOS CONFERIDOS PELA 
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA, CRIANDO O SELO EMPRESA AMIGA DO MENOR APRENDIZ. COM 
SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO**. PARECERES DAS COMISSÕES 
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. A Mesa informou que a Comissão de Constituição, Justiça e Redação 
apresentou Substitutivo ao Projeto que foi considerado objeto de deliberação por unanimidade de votos. Colocado em discussão, fizeram 
uso da palavra os vereadores:Colocado em discussão fez uso da palavra a vereadora JANETE CONESSA. A Mesa informou que 
o quórum para a aprovação desta matéria era o da maioria qualificada e o sistema de votação o nominal. Colocado em votação, o 
Substitutivo foi aprovado por unanimidade de votos, sendo encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para elaboração 
da Redação Final. SUSPENSÃO DA SESSÃO: A sessão foi suspensa para ouvir a Sra. Natali Gaiato Cruz tendo em vista a aprovação 
do Requerimento nº 910, de autoria do vereador Paulo André Faneco. Fez uso da palavra a Sra. NATALI GAIATO CRUZ. GRANDE 
EXPEDIENTE: INDICAÇÕES Nºs: 114 - REGINALDO LUIZ PARENTE - Sugerindo ao Prefeito que proceda à instalação 
de um redutor de velocidade na Rua Prefeito Salviano, próximo ao numeral nº 1.350. 115 - REGINALDO LUIZ PARENTE 
- Sugerindo ao Prefeito que realize vistoria nas árvores mais antigas do município, evitando assim, que em caso de uma nova 
tempestade, haja acidentes e transtornos em virtude da queda de árvores. 116 - REGINALDO LUIZ PARENTE - Sugerindo 
ao Prefeito que proceda a poda das árvores localizada na Rua Dona Maria de Barros, esquina com a Rua Dr. Jurandir Ubirajara 
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Guimarães, próximo à Maçonaria, uma vez que a mesma possuem galhos muito grandes que correm risco de desabar em 
cima das casas em caso de tempestade. 117 - REGINALDO LUIZ PARENTE - Sugerindo ao Prefeito que tome as 
providências necessárias em relação aos latões grandes de reciclagem que estão cheios de água e restos de detritos e larvas 
de mosquito localizados próximos ao Campo do Suíço. 118 - REGINALDO LUIZ PARENTE - Sugerindo ao Prefeito que 
realize a retirada da árvore que está caindo localizada próximo ao Posto de Saúde Eucaliptos e à Academia da Saúde. 119 -
FÁBIO JOSÉ POLISINANI - Sugerindo ao Prefeito que realize a roçagem do mato alto na USF defronte à escola Hatsue 
Toyota. 120 - PEDRO SANTOS - Sugerindo ao Prefeito que estude a possibilidade de instalar aparelhos para a prática de 
calistenia no Jardim Freio Aurélio. 121 - PATRÍCIA MORATO MARANGÃO - Sugerindo ao Prefeito que disponibilize pó 
de café para as unidades de saúde. 122 - RODRIGO GUTIERRES - Sugerindo ao Prefeito que realize o conserto da trave do 
gol do ginásio de esportes no distrito de Jafa. REQUERIMENTOS Nºs: 926 - PAULO ANDRÉ FANECO, PEDRO 
SANTOS - Solicitando ao Prefeito que informe se a atual Administração irá proceder a remissão tributária da contribuição 
de melhoria aos moradores da Rua Ipê. 927 - JANETE CONESSA - Solicitando ao Prefeito que informe a possibilidade de 
instalar uma lombada na rua Ana Maria Murari Marques, altura do numeral 569, tendo em vista a alta velocidade que os 
automóveis trafegam no local podendo ocasionar acidentes. 928 - PEDRO SANTOS - Solicitando ao Diretor Executivo do 
SAAE informações sobre a dragagem e retirada da areia acumulada no leito do Córrego do Barreiro, junto à estação de 
captação de água B1. 929 - PEDRO SANTOS - Solicitando ao Diretor Executivo do SAAE informações sobre o poço 
artesiano do Distrito de Jafa. Colocado em discussão fizeram uso da palavra os vereadores: PEDRO SANTOS, RODRIGO 
GUTIERRES. 930 - PEDRO SANTOS - Solicitando ao ao Diretor Executivo do SAAE que informe se há relatório constando 
as quedas de energia na Estação de Tratamento - B1, encaminhando a esta Casa, em caso positivo, para que sejam tomadas 
medidas junto à ANEEL e a CPFL, se necessário. Colocado em discussão fez uso da palavra o vereador PEDRO SANTOS. 
931 - PEDRO SANTOS -Solicitando à CPFL que informe a possibilidade de alimentar a estação de tratamento - B1 de nosso 
município, através da sub estação de Garça, e não do Município vizinho de Álvaro de Carvalho, uma vez que como são 
constantes as quedas de energia na cidade vizinha são vários casos em que temos falta de energia em nossa estação de 
tratamento. 932 - PEDRO SANTOS - Solicitando ao Prefeito que informe se há a possibilidade de afixar tais placas 
informativas no Parquinho Infantil do Lago Artificial J. K. Williams, tendo em vista que o local recebe um grande público 
infantil durante o ano todo. 933 -JANETE CONESSA - Solicitando ao Prefeito que informe a possibilidade de proceder à 
retirada das árvores de frente do Grêmio Teatral Leopoldo Fróes. 934 - FÁBIO JOSÉ POLISINANI - Solicitando ao Prefeito 
que informe a possibilidade de disponibilizar um monitor para o acompanhamento pedagógico da criança Mailon Gustavo 
Ramos, que possui 9 anos e ainda não é alfabetizado e já está na 3ª série e estuda na escola Manoel Joaquim Fernandes. 935 
- FÁBIO JOSÉ POLISINANI - Solicitando ao Prefeito que informe se há a possibilidade e a previsão de que seja feita a 
colocação de um bebedouro de água na ciclovia próximo ao monumento de São Pedro, na entrada da cidade, para que os 
usuários que fazem caminhada tomarem água. Colocado em discussão fez uso da palavra o vereador PEDRO SANTOS. 936 
- FÁBIO JOSÉ POLISINANI - Solicitando ao Prefeito que informe se há a possibilidade e a previsão de que seja feita a 
colocação de um poste de iluminação e uma torneira no terreno onde há uma academia ao ar livre, localizado na Rua Carlos 
Ferrari próximo à Escola Maria Sofie Barat Boscher, pois o local está muito escuro, oferecendo risco à população que por ali 
transitam. 937 - FÁBIO JOSÉ POLISINANI - Solicitando ao Prefeito que informe se há a possibilidade de encaminhar um 
técnico de enfermagem para a USF Asdrubal Borges de Barros, pois há 2 técnicos de licença, o que tem atrapalhado o 
andamento dos trabalhos do referido posto de saúde. 938 - FÁBIO JOSÉ POLISINANI, PATRÍCIA MORATO 
MARANGÃO - Solicitando ao Prefeito informações sobre a falta dos medicamentos Nistatina via oral, Dipirona, Nimesulida, 
Carbocisteína, Diosmina por mais de quinze dias na USF José Martinho Palermo. 939 - DEYSE SERAPIÃO - Solicitando 
ao SAAE que informe a possibilidade de viabilizar um gerador de eletricidade evitando que a falta de energia interrompa o 
abastecimento de água em nosso município. Colocado em discussão fizeram uso da palavra os vereadores: ANTÔNIO 
FRANCO DOS SANTOS BACANA, PEDRO SANTOS. 940 - PATRÍCIA MORATO MARANGÃO - Solicitando ao SAAE 
para que informe por qual motivo os peixes dos lagos ornamentais da Autarquia estavam morrendo no final de semana do 
dia 20/10/2018. Colocado em discussão fizeram uso da palavra os vereadores: ANTÔNIO FRANCO DOS SANTOS 
BACANA, PEDRO SANTOS. 941 - PATRÍCIA MORATO MARANGÃO - Solicitando ao Prefeito informações sobre a 
Clínica de Apoio ao Ensino e a Aprendizagem da Secretaria Municipal de Educação, localizada na Rua Melchiades Nery nº 
305. 942 -PAULO ANDRÉ BERTONE FANECO Número de Protocolo: 719 Solicitando ao Ministério Púbico da Comarca 
apurar o caso de acúmulo de classe em desacordo com a legislação e adote as medidas que entender necessárias. 943 - PAULO 
ANDRÉ FANECO - Solicitando ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo apurar o caso de acúmulo de classe em 
desacordo com a legislação e adote as medidas que entender necessárias. Propositura rejeitada por maioria de votos. Colocado 
em discussão fizeram uso da palavra os vereadores: PAULO ANDRÉ FANECO, ANTÔNIO FRANCO DOS SANTOS 
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Guanabara, 50- Bairro Cascata - CEP 17400-000 - Garça - SP
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BACANA, REGINALDO PARENTE, PAULO ANDRÉ FANECO, ANTÔNIO FRANCO DOS SANTOS BACANA, 
JANETE CONESSA. 944 - PAULO ANDRÉ FANECO - Solicitando ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo apurar 
o caso de contratação de professores temporários na cidade de Garça e adote as medidas que entender necessárias. Propositura 
rejeitada por maioria de de votos. Colocado em discussão fizeram uso da palavra os vereadores: PAULO ANDRÉ FANECO, 
MARCÃO DO BASQUETE, PAULO ANDRÉ FANECO, MARCÃO DO BASQUETE. 945 - PAULO ANDRÉ FANECO 
- Solicitando ao Ministério Público da Comarca apurar o caso de contratação de professores temporários na cidade de Garça 
e adote as medidas que entender necessárias. Propositura rejeitada por maioria de de votos. Colocado em discussão fez uso 
da palavra o vereador PAULO ANDRÉ FANECO. 946 - REGINALDO LUIZ PARENTE - Solicitando ao Prefeito informar 
a possibilidade de cercar com alambrados o campinho de futebol do bairro Jardim São Benedito. 947 - JOSÉ LUIZ 
MARQUES - Solicitando ao Prefeito informar se há a possibilidade de realizar a poda das árvores de grande porte localizadas 
em toda extensão da Rua Sargento Wilson Abel de Oliveira. 948 - RODRIGO GUTIERRES - Solicitando ao Prefeito 
informar se há a possibilidade de realizar a manutenção das estradas rurais no bairro Itiratupã que conduzem à Fazenda 200 
Alqueires, Fazenda Antinhas e Bairro Ouro Branco. 949 - RODRIGO GUTIERRES - Solicitando ao Prefeito informar se há 
a possibilidade de realizar a manutenção da estrada rural GAR 445. 950 -RODRIGO GUTIERRES - Solicitando ao Prefeito 
informar se há a possibilidade de realizar a manutenção da estrada rural do Bairro Rio da Garça. 951 - RODRIGO 
GUTIERRES -Solicitando ao Prefeito informar se há a possibilidade de realizar a manutenção da estrada rural onde se 
localiza o Banespinha. 952 - RODRIGO GUTIERRES - Solicitando ao Prefeito informar a possibilidade de instalar uma 
lixeira próxima a linha do trem no Bairro Itiratupã. 953 - RODRIGO GUTIERRES - Solicitando ao Prefeito informar se há 
a possibilidade de realizar a manutenção e limpeza dos próprios públicos localizados no distrito de Jafa como a rodoviária, 
centro comunitário, centro poliesportivo, velório, quadra dentro outros. 954 - RAFAEL JOSÉ FRABETTI - Solicitando ao 
Prefeito informar a possibilidade de proceder ao recape Rua Joaquim Ramos Mendes, no bairro Cascata, próximo aos 
campinhos do suíço até começo da APAE. 955 - RAFAEL JOSÉ FRABETTI - Solicitando ao Prefeito informar a 
possibilidade de instalar um redutor de velocidade - lombada na entrada de Álvaro/Garça. Colocado em discussão fizeram 
uso da palavra os vereadores: RAFAEL JOSÉ FRABETTI, FÁBIO POLISINANI. 956 - RAFAEL JOSÉ FRABETTI -
Solicitando ao Prefeito informar a possibilidade de o Município disponibilizar estagiários para a Delegacia de Defesa da 
Mulher e para a delegacia de Polícia Civil. Colocado em discussão fez uso da palavra o vereador RAFAEL JOSÉ FRABETTI. 
957 - PATRÍCIA MORATO MARANGÃO - Solicitando ao Prefeito informar qual a previsão para o término da obra da 
Feira Livre. 958 - PAULO ANDRÉ FANECO - Solicitando ao Prefeito informar: a) Procede a informação de que os 
funcionários contratados pelo Hospital São Lucas, requisitados pelo município durante o período de intervenção, estariam 
sendo demitidos e informados de que as férias e o 13º salários de 2018 não seriam pagos por ocasião da rescisão? b)Em caso 
afirmativo, qual a justificativa para tal medida? Quem se responsabilizará pelos juros e multas que recairão sobre esses 
encargos quando os funcionários pleitearem seus direitos perante a justiça do trabalho? Propositura rejeitada por maioria de 
de votos. Todos os requerimentos foram aprovados por unanimidade de votos, exceto os nºs: 942, 943, 944, 945 e 958/2018 
que foram rejeitados por maioria de votos. TEMPO LIVRE: Havendo tempo restante no Grande Expediente se inscreveram￾se para o primeiro turno de discussão os vereadores: PAULO ANDRÉ FANECO, MARCÃO DO BASQUETE, RAFAEL 
FRABETTI, FÁBIO POLISINANI. Concluso o primeiro turno de discussão, e havendo tempo remanescente no Grande Expediente
inscreveu-se para o segundo turno de discussão os vereadores PAULO ANDRÉ FANECO, RAFAEL FRABETTI, MARCÃO DO 
BASQUETE. Findo o Grande Expediente, e não havendo mais oradores inscritos, o Sr. Presidente, declarou encerrada a Sessão, da qual 
foi lavrada esta Ata. Garça, vinte e nove de outubro de dois mil e dezoito.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
PEDRO SANTOS
Presidente
ANTÔNIO FRANCO DOS SANTOS “BACANA”
1º Secretário

u
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA ESTADO DE SÀO PAULO
CÂMARA MUNICIPAL DE GARCA
35* SESSÃO ORDINÁRtA DE 2018 REALIZADA EM 05 DE NOVEMBRO DE 2018
PRESIDENTE: PEDRO SANTOS
1° SECRETARIO: ANTONIO FRANCO DOS SANTOS “BACANA’^
2° SECRETÁRIO: PAIil.O ANDRE FANFCO
Aos cinco dias do mês de novembro de dois mil e dezoito, no Ploiário da Câmara Municipal de Garça, com inicio às dezenove horas e trinta minutos, sob a Presidência do vereador Pedro Santos, Presidente, e secretariada pelos vereadores Antônio Franco dos Santos “Bacaia’, 1° Secreláno, e Paulo André Faneco, 2° Secretário, realizou-se a 35* Sessão Ordinária
de 2018 de dois mil e dezoito. Feita a chamada inicial dos senhores vereadores, constatou-se as s^uintespres«iças: Antônio Franco dos Santos “Bacana”, Deyse Serapiào, Fábio José Polisinani, Janete Conessa, José Luiz Marques, Pedro Santos, Marcào do Basqurte, Patncia Morato Marangão, Paulo André Faneco, Rafael José Frabetti, Reginaldo Luiz Parente, Rodrigo Gutierres e Wagner Luiz Ferreira, totalizando treze edis presentes à sessão. Havendo número legal para o inicio dos trabalhos e considerada válida a primeira cliamada, o soihor Presidente, declarou abola a presente Sessão. O Sr. Presidente colocou
em votação a Ata da 34* Sessão Ordinária de 2018 que foi aprovada por unanimidade de votos. E soido a primeira sessão ordinária do mês, execulou-se o Hino à Garça. PEQUENO EXPEDIENTE: PROJETOS A SEREM
CONSIDERADOS OBJETOS DE DELIBERAÇÃO: não houve. INFORMATIVO; O Sr. Presidente infoimou que 0 prazo para protocolo de emendas ao Projeto de Lei n° 97/2018 se encerra na próxima sexta-feira dia 09/11/2018. Lembrou também os senhores veieadores de que na próxima quarta-feira, dia 07/11/2018 a partir das 20h, será realizada Sessão Solene
para entrega dos títulos de Cidadão Gacensee que no dia 08/11/2018 às 20h será realizada Audiência Pública para discutir sobre o Novo Estatuto do Magistério. TRIBUNA LIVRE; O Sr. Presidente informou que o Sr. Ulysses Bottino Peres, Diretor Executivo do SAAE solicitou o uso daTribuna Livreparatrazer esclarecimentos sobre um video veiculado a respeito das instalações de captação de água da Autarquia. Fez uso da palavra o Sr. ULYSSES BOTTINO PERES. Logo em seguida, foi realizada a 2“ chamada dos vereadoies visando à Ordem do Dia constatando-se a presença dos seguintes vCTeadores: Antônio Franco dos Santos “Bacana”, Deyse Serapião, F^io José Polisinani, Janete Conessa, José Luiz
Marques, Pedro Santos, Mareão do Basquete. Patrícia Morato Maiangão, Paulo Andié Faneco, Rafael José Frabetti, Reginaldo Luiz Parente, Rodrigo Gutierres e Wagner Luiz Foreira, totalizando treze edis presentes à sessão. ORDEM DO DIA: ITEM 1 - PROJETO DE LEI N" IOÜ/20I8, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL - ALTERA O
ANEXO III DA LEI N° 5.164 , DE 19 DE OUTUBRO DE 2017 (PPA) E ALTERA O ANEXO IIA DA LEI N°
5. 163, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017 (LDO) - AUTORIZANDO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
NO MONTANTE DE R$ 389.425.80 (TREZENTOS E OITENTA E NOVE MIL QUATROCENTOS E VINTE
E CINCO REAIS E OITENTA CENTAVOS). ORIUNDO DO RECURSO QSE, PARA ATENDIMENTO DAS
DESPESAS DECORRENTES DOS TERMOS DE COLABORAÇÃO, CELEBRADOS ENTRE O MUNICÍPIO
E ENTIDADES EDUCACIONAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL/COMPENSATÓRIO E ESPECIAL. COM EMENDA DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTABILIDADE, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS*. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. 1* DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. A Mesa infomiou que a Comissão de Orçamento, Finanças, Contabilidade. Obras e Savaços Públicos apresentou Emenda ao Projeto, que foi considCTada objeto de deliboação por unanimidade de votos. Colocado an discussão, fízoam uso da palavra os vereadores: Colocado em discussão fez uso da palavra o vereador PAULO ANDRÉ FANECO. A Mesa informou
que 0 quórum para a ^ovação desta matéria era o da maioria absoluta e o sistema de votação o nominal. Colocado
votação, o projeto e a emenda foram aprovados por unanimidade de votos. ITEM 2 - PROJETO DE LEI N" 102/2018,
DE AUTORIA DO PREFEfTO MUNICIPAL - ALTERA AS LEIS N°S 5.192 E 5.193, AMBAS DE 6 DE
FEVEREIRO DE 2018, ALTERANDO O VALOR DAS CONTRATAÇÕES JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PARECERF.S DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Colocado em discussão fizeram uso da palavra os vereadores PAULO ANDRÉ FANECO. ANTONIO FRANCO
DOS SANTOS BACANA. RAFAEL FRABETTI. REGINALDO PARENTE. JANETE CONESSA. ANTONIO
FRANCO DOS SANTOS BACANA. PATRÍCIA MARANGÃO PAULO ANDRÉ FANECO. MARCAO DO
can
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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA ESTADO DE SÃO PAULO
BASQUETE, A Mesa infoimou que o quórum para a aprovação desta matóía era o da inaioría simples e o sistana de votação 0 nominal. Colocado em votação, o projeto foi aprovado por maioria de votos, soido nove favoráveis e três GRANDE EXPEDIENTE: INDICAÇÕES N‘’s: 123/2018 - JANETE CONESSA - Sugerindo ao Prefeito realizara operação tapa buracos na Alameda dos Jasmins, no Residencial do Bosque. 124/2018 - PEDRO SANTOS Sugerindo ao Prefeito proceder à limpeza e manutenção do bueiro localizado na Rua Guarantà n° 906, pois quando chove o mesmo se enche e a água inunda até a casa, causando transtornos aos moradores. As indicações foram encaminhadas ao Executivo, REQUERIMENTOS N^s: 959/2018 - PATRÍCIA MORATO MARANGÃO - Solicitando ao Prefeito infoimações sobre o Termo de Colaboração com a Sociedade Beneficente Caminho dc Damasco, 960/2018 - PATRÍCIA MORATO MARANGÃO - Solicitando ao Prefeito informações sobre o Decreto n°8589/2017 onde foi outorgada permissão de uso dos imóveis (^ue específica à Associação Garça Futebol Clube. Colocado em discussão fez uso da palavra a vereadora PATRICMA MARANGÃO 961/2018 -
PATRÍCIA MORATO MARANGÃO - Solicitando ao Prefeito informar quais as funções que a Secretaria da Saúde estará realizando agora com a vigência d_o convênio com a Sociedade Beneficente Caminho de Damasco. 962/2018 - PATRÍCIA MORATO MARANGÃO - Solicitando ao Prefeito informar se há a possibilidade de a
Prefeitura contribuir com metade ou com o valor total dos custos dos enfeites de Natal no comércio. Colocado em discussão fez uso da palavra a vereadora PATRÍCIA MARANGÃO 963/2018 - FÁBIO JOSÉ POLISINANl -
Solicitando ao Prefeito infonnar: 1) Quais guardas municipais trabalharam no cemitério nos dias 26, 27 e 28/10 e
respectivos horários? 2) Encaminhar cópia dos comprovantes de comparecimento com os respectivos horários. Colocado em discussão fizeram uso da palavra os vereadores FÁBIO POLISINANl E PEDRO SANTOS. 964/2018 - PATRÍCIA MORATO MARANGÃO - Solicitando ao Prefeito informar qual a previsão para a
realização da vistoria e início dos reparos na calçada no entorno do Laço Artificial J. K, Williams que estão em desnível. Colocado em discussão fez uso da palavra a vereadora PATRÍCIA MARANGÃO. 965/2018 - PEDRO SANTOS - Solicitando à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Garça, para que, através do setor competente, informe se, de fato, a entidade manifestou desinteresse na continuidade de parcerias com o município de Garça, apresentando, em caso positivo, cópia da ata de deliberação da Assembléia Geral sobre o tema. 966/2018 - PEDRO SANTOS - Solicitando ao Prefeito informar em que data será colocada em uma via, logradouro e próprio público o nome da Sra. Silvia Helena Navarro. 967/2018 - PEDRO SANTOS - Solicitando ao Prefeito informar se houve a interrupção do Bolsa Aluguel Social concedido à Sra. Daniela Fernandes Evaristo Bemardes e seus familiares, informando, em caso positivo, quais medidas estão sendo adotadas para realojar tal família e, em especial, os menores de idade envolvidos. 968/2018 - WAGNER LUIZ FERREIRA - Solicitando ao Prefeito informar se há a possibilidade de proceder às manutenções necessárias no bairro Parque Real. 969/20 i 8 - PEDRO SANTOS - Solicitando um voto de Congratulações e Aplausos ao jovem Leonardo Beniardo Lopes pela conquista do campeonato paulista de Jiu Jitsu deste ano na categoria faixa roxa até 57 Kg, 970/2018 - RODRIGO GUTIERRES - Solicitando ao Prefeito informar a possibilidade de realizar a operação tapa buracos na rotatória que dá acesso à F AEF, 971/2018 - FÁBIO JOSÉ POLISINANl - Solicitando ao Prefeito infonnar a possibilidade de realizar uma vistoria na árvore localizada defronte à residência da Rua Cícero Guanaes Simões 320 no Jardim Morada do Sol. 972/2018 - REGINALDO LUIZ PARENTE - Solicitando ao Prefeito infonnar a possibilidade de proceder à necessária disponibilização de uma vaga especial para pessoas idosas ou deficientes físicas estacionarem os seus veículos ao lado do Caitório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Garça, facilitando assim 0 acesso aos serviços públicos desenvolvidos no referido cartório. 973/2018 - PATRÍCIA MORATO MARANGÃO - Solicitando ao Prefeito infonnar se está nos planos da Administração implantai- no município a
Atividade Delegada da Polícia Militar. Colocado em discussão fez uso da palavra a vereadora PATRÍCIA MARANGAO. 974/2018 - PEDRO SANTOS - Solicitando um voto de Congratulações e Aplausos ao Centro de Convivência Maria Leonor, pela realização da 4-' apresentação do Projeto Leitura que contou com a apresentação de cerca de 180 crianças no Teatro Municipal, em 31 de outubro de 2018. Colocado em discussão fez uso da palavra o vereador ANTONlO FRANCO DOS SANTOS BACANA 975/2018 - PAULO ANDRÉ FANECO -
Solicitando ao Prefeito infonnar; a) Quando vence a atual licença da CETESB para utilização do atual aterro
Rua Guanabara, 50- Bairro Cascata - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site: www,cmgarca.sp.gov.br/emaiI: camara@cmgarca.sp.gov.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA ESTADO DE SÃO PAULO
sanitário? b) Quais medidas estão sendo tomadas para solucionar o problema? 976/2018 - PAULO ANDRÉ FANECO - Solicitando ao Prefeito informar; a) A municipalidade confirma a necessidade de contratação de professores efetivos para os quadros da Prefeitura? b) Em caso afirmativo, por qual motivo optou-se por convocá- los para contratos temporários? c) Em caso negativo, por qual motivo decidiu-se realizar concurso público? d) Quantas salas livres existem atualmente na Prefeitura? e) Quantos professores contratados de fonna temporária existem atualmente nos quadros da Prefeitura? 977/2018 - PAULO ANDRÉ FANECO - Solicitando ao Prefeito encaminhar cópia dos acordos fiimados com cada uma das categorias que tiveram os contratos rescindidos pela Prefeitura. 978/20 i 8 - PAULO ANDRÉ FANECO - Solicitando à Diretoria do Sinsaude sub-sede de Marilia, que infonne a essa Câmara Municipal acerca dos acordos firmados para
com a Prefeitura Municipal de Garça no que se refere aos direitos trabalhistas do período da intervenção do Hospital São Lucas. 979/2018 - PEDRO SANTOS - Solicitando ao Prefeito informarporquais motivos o Poder Executivo não está garantindo o direito constitucional de petição aos cidadãos de nossa cidade, visto que, nem ao menos, estão protocolando as solicitações para inscrição de comércio ambulante. 980/2018 - DEYSE SERAPIÃO - Solicitando ao Prefeito informar se há um levantamento de quantos catadores de recicláveis existem em nosso município. Em caso positivo, encaminhar a
esta Casa. Colocado em discussão fez uso da palavra o vereador ANTÔNIO FRANCO DOS SANTOS BACANA. 981/2018 - DEYSE SERAPIÃO - Solicitando ao Prefeito informar: 1) Há a possibilidade de estender o programa PEV - Ponto de Entrega Voluntária para outros bairros? 2) Atualmente quantos catadores estão vinculados projeto? 3) Quanto de material reciclado já foi coletado através do programa? Todos os requerimentos foram aprovados por unanimidade de votos, exceto o Requerimento n® 970/2018 onde o autor solicitou a retirada do mesmo, sendo aprovada por unanimidade de votos. TEMPO LIVRE: Havendo tempo restante no Grande Expediente se inscreveu-se para o primeiro turno de discussão o vereador: /FÃBia POLlSlNANI Concluso o
primeiro turno de^scussâo, e havenÜo tempo remanescente no Grande Expedien^ nenhum yere^or se inscreveu para o
segundo turno de^^iscussão. Fin^o Grande Expediente, e não havendo mais orad> ires inscritot o Sr. Presidente, declarou encerrada a Ses lãwada esta Ata Garça cinco de novembro de dois nil e dezâtiÃ.-.-. 	
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PEDRO SANTOS
Presidente
OS “BACANA”
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Rua Guanabara, 50- Bairro Cascata - CEP 17400-000 - Garça - SP
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PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 35ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2018, A REALIZAR-SE NO DIA  05 DE NOVEMBRO  DE 2018,  A PARTIR DAS 19:30H





ITEM 1 -  PROJETO DE LEI Nº  100/2018,  DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL –  ALTERA O ANEXO III DA LEI Nº 5.164 , DE 19 DE OUTUBRO DE 2017 (PPA) E ALTERA O ANEXO IIA DA LEI Nº 5. 163, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017 (LDO) - AUTORIZANDO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, NO MONTANTE DE R$ 389.425,80 (TREZENTOS E OITENTA E NOVE MIL QUATROCENTOS E VINTE E CINCO REAIS E OITENTA CENTAVOS), ORIUNDO DO RECURSO QSE, PARA ATENDIMENTO DAS DESPESAS DECORRENTES DOS TERMOS DE COLABORAÇÃO, CELEBRADOS ENTRE O MUNICÍPIO E ENTIDADES EDUCACIONAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL/COMPENSATÓRIO E ESPECIAL. COM EMENDA DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTABILIDADE, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS*. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES.  1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.





ITEM 2 -  PROJETO DE LEI Nº  102/2018,  DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL –  ALTERA AS LEIS NºS 5.192 E 5.193, AMBAS DE 6 DE FEVEREIRO DE 2018, ALTERANDO O VALOR DAS CONTRATAÇÕES JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES.  DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.



* A Emenda ao Projeto de Lei nº 100/2018 só será votada se for considerado objeto de deliberação pelo Plenário.





Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 31 de outubro de 2018.





 Pedro Santos

PRESIDENTE



Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.





Antonio Marcos Pereira

SECRETÁRIO LEGISLATIVO