sessao nº 37

CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
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PROJETOS A SEREM CONSIDERADOS OBJETOS DE DELIBERAÇÃO 
NA 37ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2018
- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 008/2018, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL 
- Altera a Lei Complementar nº 003/2014 e suas alterações, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da 
Prefeitura Municipal de Garça e de suas Autarquias e dá outras providências, visando a alteração do 
provimento do cargo de Procurador Geral do Município, para cargo comissionado, alterando-se o código 
da remuneração para CIII.
- PROJETO DE LEI Nº 105/2018, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL - Altera a Lei nº 
4.885, de 20 de dezembro de 2013, acrescentando-se três representantes de órgãos governamentais junto ao 
Conselho Municipal de Defesa Civil (CONDEC).
- PROJETO DE LEI Nº 106/2018, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL - Autoriza o Poder 
Executivo Municipal a contratar financiamento PEM - Programa de Eficiência Municipal, junto ao Banco 
do Brasil S/A e dá outras providências.
- PROJETO DE LEI Nº 107/2018, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL - Autoriza o Poder 
Executivo celebrar Termo de Colaboração com a Associação Hospitalar Beneficente do Brasil - AHBB, e 
dá outras providências.
- PROJETO DE LEI Nº 108/2018, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL - Autoriza o Poder 
Executivo Celebrar Termo de Fomento com a Associação Hospitalar Beneficente do Brasil - AHBB e dá 
outras providências.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Of!CÍon° 1123/2018 Garça, 13 de novembro de 2018.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei Complementar n.° 008/2018
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Casa, o
de Lei Complementar n° 008/2018, através do qual da Prefeitura
Destarte, solicitamos especial atenção dos nobres Edis paia aprovação do
Projeto de Lei ora apresentado, bem como requeremos sua tramitação em regime de urgência, no
termos do artigo 54 da Lei Orgânica do Município.
Atenciosamente;
JOÃO car/os dos santos
Premto Municipal
Ao
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 008/2018
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N" 003/2014 E SUAS ALTERAÇÕES, QUE DISPÕE
SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA E
DE SUAS AUTARQUIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1° O artigo 39 da Lei Complementar n° 003/2014 e suas alterações, passa
vigorar com a seguinte redação:
''Art. 39. Ficam criados os cargos comissionados, as funções gratificadas e os
cargos de agentes políticos (Secretários), nas quantidades constantes dos Anexos II, III, IV, V e VI desta
lei, obedecendo ao disposto nos quadros 1 a 20:
(...)
VNIDADE PROVIMENTO QUANTIDADE DENOMINAÇÃO CODIGO
2. PROCURADORIA
GERAL DO
MUNICÍPIO
CARGO
COMISSIONADO
01 PROCURADOR GERAL DO
MUNICÍPIO
cm
CARGO
COMISSIONADO
01 ASSESSOR DE GABINETE Cl
CARGO
COMISSIONADO
02 DIRETOR DE
DEPARTAMENTO
CII
FUNÇÃO
GRATIFICADA
02 PROCURADOR CHEFE GIII
FUNÇÃO
GRATIFICADA
02 CHEFE DE
COORDENADORIA
GII
(...)
2"'Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 30 de agosto de 2018, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 13 de novembro de 201^.
JOÃO CA^iíí^lps SAN
Pr^ito Municipal
^ PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Oficio n.° I I16/2018
Garça, 12 de novembro de 2018.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n° 065/2018
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, para apreciação e deliberação dessa Casa, o
incluso Projeto de Lei n° 065/2018, através do qual estamos alterando o artigo 8° da Lei Municipal n°
4.885, de 20 de dezembro de 2013, acrescentando-se três Representantes de Órgãos Governamentais
junto ao Conselho Municipal de Defesa Civil (CONDEC), sendo eles: 01 Representante da Secretaria
Municipal de Obras e Serviços; 01 Representante da Secretaria Municipal de Habitação e Mobilidade
Urbana e 01 Representante da Secretaria Municipal de Administração dos Serviços Públicos.
A alteração visa atender pedido efetuado pelo Chefe de Gabinete, Sr.
Cássio Adônis de Santi Siqueira, através do Memorando n° 335/2018.
Desta forma, solicitamos atenção especial dos nobres Vereadores para
aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, bem como que a sua tramitação se dê em regime de
urgência, nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica do Município de Garça.
Aproveitamos a oportunidade para renovarmos nossos protestos de
elevado apreço.
Atenciosamente,
JOÃO CARLpS DOS SANTOS
limo. Sr.
JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
ã
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
C- rn
PROJETO DE LEI N." UOS/ZUlir
ALTERA A LEI N" 4.885, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013.
A Câmara Municipal de Garça aprova a seguinte lei:
Art. r O artigo 8® da Lei Municipal n° 4.885, de 20 de dezembro de 2013,
passa a vigorar com a seguinte redação:
''Ari. 8" O CONDEC será composto por representantes dos seguintes órgãos:
I - Representantes de Órgãos Governamentais:
q) 01 Representante da Secretaria Municipal de Obras e Seiyiços:
r) 01 representante da Secretaria Municipal de Habitação e Mobilidade
Urbana:
s) 01 Representante da Secretaria Municipal de Administração dos
Serviços Públicos
disposições em contrário.
Art. 2" Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
Garça, 12 de novembro de 20
JOÃO CARLOS D
Premto Municipal
OS SANTOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício n.° 1126/2018
Garça, 13 de novembro de 2018.
Ref: Encaminha Projeto de Lei n.° 068/2018
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Casa, o incluso
Projeto de Lei n° 068/2018, que revoga e substitui a Lei Municipal n° 5.142/17, que autoriza a contratação
de linha de financiamento PMAT - BNDES através do Desenvolve SP.
Essa linha de crédito dita "AUTOMÁTICO" beneficia recurso para a
modernização da arrecadação municipal.
Todo município que preencha os requisitos necessários pode pleitear esse
financiamento automático.
Nosso Município, preenchendo os requisitos necessários, fez o pleito de
R$ 3.000.000,00 através do Desenvolve SP em 2017 e mesmo com os requisitos atendidos e sendo de
linha de crédito automático, até hoje não teve seu pleito atendido.
No ultimo contato realizado junto ao Desenvolve SP em 05/1 1/2018 não
tivemos qualquer informação sobre possível liberação do financiamento solicitado e ainda que a linha
PMAT esta suspensa pelo BNDES.
Antevendo uma possível frustração do PMAT, ha alguns meses buscamos
linhas similares ao PMAT junto a Caixa e Banco do Brasil. Proposta enviada, análises de créditos feitas,
teve a aprovação do Banco do Brasil para a linha PEM.
PEM, linha de credito própria do Banco do Brasil (PEM - Programa de
Excelência Municipal) tem os mesmos moldes do PMAT, financia a modernização tributária, atualização
da planta do município, atualização do cadastro mobiliário, atualização do cadastro imobiliário,
capacitação técnica das equipes de fiscalização, capacitação de equipe gerencial, estrutura física
(equipamentos, veículos, novas tecnologias).
A implantação de projeto que possibilite investimentos na modernização
da gestão municipal, com ações de atualização cadastral, revisão e planta genérica de valores e
implantação de geoprocessamento municipal, investimentos destinados a aquisição de equipamentos e
tecnologia da informação com novas tecnologias, conduzam de maneira ágil e segura ao incremento na
geração de receitas municipais e modernizem a estrutura de atendimento ao contribuinte, ou seja, justiça
tributária e eficiência no atendimento.
Para melhor entendimento segue comparativo entre as linhas de
financiamento:
Linhas de crédito:
PMAT - Programa de Modernização da Administração e Gestão de Setores Sociais
PEM - Programa de Eficiência Municipal
Agentes financeiros:
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PMAT - Desenvolve SP (BNDES)
PEM - Banco do Brasil (próprio)
Propostas: PMAT PEM
1- Estudo, projeto e consultoria R$ 0,00 R$ 0,00
2-Obras civis, instalações e montagens R$ 82.052,00 R$ 82.052,00
3-Maquinas, equipamentos e veículos R$ 802.029,00 R$ 832.029,00
4-Serviços Técnicos especializados R$ 2.156.500,00 R$ 2.156.500,00
5-Softwares R$ 0,00 R$ 0,00
6-Móveis e utensílios R$ 0,00 R$ 0,00
7-Capacitação técnica e gerencial R$ 130.000,00 R$ 130.000,00
8-Outros R$ 0,00 R$ 0,00
Total R$ 3.170.581,00 R$ 3.200.581,00
Contra partida R$ 320.581,00 R$ 0,00
Valor financiável R$ 2.850.000,00 R$ 3.200.581,00
Prazo total para pagamento 96 96
Carência 24 12
Amortização Capital 76 84
Custo (1) 12,63%aa 10,43%aa
OBS:
(I)
PMAT = TLP+TxBNDES+TxAgente = ((7,28%+U93%)+3,00%)
PEM = 163% do CDI = 6,40% x 163%
Notas:
1-Contra partida: PEM com vantagem de financiar 100% do projeto;
2-Prazo de carência: PMAT com vantagem de carência;
3-Custo: PEM com vantagem de 16,14%
Desta forma, solicitamos atenção especial dos nobres Vereadores para
aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, bem como que a sua tramitação se dê em regime de
urgência, nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica Municipal.
Atenciosamente;
/
JOÃO CA
Prefi
m\]
SDC
to Muni
S SANTOS
ipa!
Ao
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
CM lo6/(?
PROJETO DE LEI
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR FINANCIAMENTO PEM -
PROGRAMA DE EFICIÊNCIA MUNICIPAL, JUNTO AO BANCO DO BRASIL S/A E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1" Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de
crédito junto ao BANCO DO BRASIL S.A., até o valor de R$ 3.200.581,00 (três milhões, duzentos mil e
quinhentos e oitenta e um reais), nos termos da Resolução CMN if 4.589, de 29.06.2017, e suas
alterações, destinada a projetos de modernização da gestão pública, observada a legislação vigente, em
especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo único. Os recursos provenientes da operação de crédito
autorizada serão obrigatoriamente aplicados na execução dos empreendimentos previstos no capul deste
artigo, sendo vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes, em consonância com o § P do art.
35 da Lei Complementar Federal n® 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2° Os recursos provenientes da operação de crédito a que se
refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos
do inc. II, § 1®, art. 32, da Lei Complementar 101/2000 e arts. 42 e 43, inc. IV, da Lei n° 4.320/1964.
Art. 3° Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar,
anualmente, as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos, relativos aos
contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 4® Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos
adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora
autorizada.
Art. 5° Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e demais
encargos financeiros e despesas da operação de crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar na
conta corrente de titularidade do Município, mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, em que
são efetuados os créditos dos recursos do Município, os montantes necessários às amortizações e
pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados.
Parágrafo único. Fica dispensada a emissão da nota de empenho para
a realização das despesas a que se refere este artigo, nos termos do §1°, do art. 60, da Lei 4.320, de 17 de
março de 1964.
Art. 6® Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal rf 5.142, de 17 de agosto de 2 017
/I
Garça, 13 de novenero de 2.018.
A
João C^l
PreíHto Mu
Santos
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício n.° 1124/2018
Garça, 13 de novembro de 2018.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n.° 066/2018
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Câmara Municipal, o
incluso Projeto de Lei n° 066/2018, no qual solicitamos autorização legislativa para firmar Termo de
Colaboração com Associação Hospitalar Beneficente do Brasil - AHBB, entidade dotada de
personalidade jurídica de direito privado, sem fins econômicos, com sede na Rua Avenida José Ariano
Rodrigues n° 303, na cidade de Lins, Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ sob n° 45.349.461/0001-
01, objetivando a prestação de serviços de saúde que atendem o Centro de Especialidades, CTA,
CAPS I (Centro de Atenção Psicossocial), CAPS AD e SAD (Serviço de Atenção Domiciliar) -
Melhor em Casa, Posto de Coleta de Leite Humano, Ambulatório de Fisioterapia, SAD, UPA
24hs e SAMU, respeitando o teor do que dispõe à Lei Federal n" 13.019/2014 e alterações. Lei Federal
n° 4.320/1965 e alterações. Lei Complementar 101/2000 e alterações, e demais legislações que
regulamentam a matéria.
O Termo de Colaboração a ser firmado será realizado por inexigibilidade de
Chamamento Público, com fulcro no artigo 31 da Lei Federal n° 13.019/2014 e suas alterações, tendo em
vista que as metas propostas no Plano de Trabalho somente serão atingidas pela Associação Hospitalar
Beneficente do Brasil - AHBB, conforme Declaração da Secretária Municipal de Saúde.
Desta forma, por intermédio do Termo de Colaboração, o qual terá vigência
de 01 (um) mês, podendo ser prorrogado pelo prazo legal, poderá a Municipalidade repassar o montante
estimado de até R$ 642.110,22 (seiscentos e quarente e dois mil, cento e dez reais e vinte e dois
centavos), conforme previsão orçamentária consignada no orçamento de 2018, proveniente de recurso
federal e municipal, com dispêndio conforme consta do cronograma físico-financeiro do Plano de
Trabalho, que ora segue anexo.
Por fim, estamos encaminhado a declaração que a Entidade apresentou os
documentos constantes dos artigos 33 e 34 da Lei Federal n° 13.019/2014 e alterações; bem como a
Minuta do Plano de Tralho e do Termo de Cooperação, para aprovação do Projeto de Lei ora apresentado,
em regime de urgência, nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica do Município, haja vista sua
importância para o Município.
Aíenciesai^ente,
Exmo. Sr.
JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
JOÃO CAIROS liOS SANTOS
Prefeito Miinicinal
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N" 066/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CELEBRAR TERMO DE COLABORAÇÃO COM A
ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR BENEFICENTE DO BRASIL - AHBB, E DÃ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. V Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Termo de Colaboração
com a Associação Hospitalar Beneficente do Brasil - AHBB, entidade dotada de personalidade jurídica de
direito privado, sem fins econômicos, com sede na Rua Avenida José Ariano Rodrigues n® 303, na
cidade de Lins, Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ sob n° 45.349.461/0001-01, objetivando a
prestação de serviços de saúde que atendem o Centro de Especialidades, CTA, CAPS I (Centro de
Atenção Psicossocial), CAPS AD e SAD (Serviço de Atenção Domiciliar) - Melhor em Casa,
Posto de Coleta de Leite Humano, Ambulatório de Fisioterapia, SAD, UPA 24hs e SAMU,
respeitando o teor do que dispõe à Lei Federai n° 13.019/2014 e alterações, Lei Federal n'' 4.320/1965 e
alterações, Lei Complementar n*^ 101/2000 e alterações, e demais legislações que regulamentam a
matéria.
Parágrafo único. O Termo de Colaboração a ser firmado, nos termos do
caput desta Lei, será realizado por inexigibilidade de Chamamento Público, com fulcro no artigo 3! da
Lei Federal n° 13.019/2014 e suas alterações, tendo em vista que as metas propostas no Plano de Trabalho
somente serão atingidas pela Associação Hospitalar Beneficente do Brasil - AHBB.
Art. 2° O Termo de Colaboração vigorará pelo prazo de 01 (um) mês,
podendo ser prorrogado pelo prazo legal, com valor de repasse estimado no montante de até R$
642.1 10,22 (seiscentos e quarente e dois mil, cento e dez reais e vinte e dois centavos), conforme previsão
orçamentária consignada no orçamento de 2018, proveniente de recurso federal e municipal, com
dispêndio conforme consta do cronograma físico-fmanceiro do Plano de Trabalho, que fica fazendo parte
integrante desta.
Art. 3" O Termo de Colaboração a ser firmado, que se refere o artigo 1°
desta Lei, estabelecerá as responsabilidades a serem assumidas por cada parte.
Art. 4° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar as
referidas dotações orçamentárias por Decreto, desde que necessário.
Art. 5 Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário, com efeitos a partir de 1° de dezembro de 2018.
Garça, 13 de novembro de 2018.
JOÃO CAláíoStoOS SANTOS
PREmTO MJJNICHWL
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
DECIARAÇÃO
JOÃO CAHLOS DOS SANTOS, Prefeito Municipal, neste
ato assistido pelo Procurador, declaro para os devidos fins, que
verificando a documentação apresentada pela entidade ASSOCIAÇÃO
HOSPITALAR BENEFICENTE DO BRASIL, inscrita no CNPJ
45,349.461/0001-02, foi verificado o cumprimento dos artigos 33
e 34 da Lei Federal n° 13.019, de 31 de julho de 2014, e
alterações.
É o que cumpre a declarar.
Garça/SP, 12 de novembro de 2018
/
JOÃO CAR^S
Prefeito M
OS SANTOS
1
DANIEL ARAÚJO
PLANO DE TRABALHO
Centro de Especialidades, CTA (Centro de Testagem e
Aconselhamento), CAPS I (Centro de Atenção
Psicossocial), CAPS AD, SAD (Serviço de Atenção
Domiciliar) - Melhor em Casa, Ambulatório de Fisioterapia,
Posto de Coleta de leite humano, UPA (Unidade de Pronto
Atendimento) 24hs, SAMU (Serviço de Atendimento Móvel
de Urgência)
ATENÇÃO ESPECIALIZADA - MÉDIA COMPLEXIDADE
Introdução
Na Atenção especializada o município conta com um ambulatório de
especialidades, CTA (Centro de Testagem e Aconselhamento, CAPS (Centro de
Atenção Psicossocial) I, CAPS AD, onde são encaminhados pelas Unidades de Saúde
da Família quando detectam necessidade de investigação e quando necessário aos
municípios de referência. A devolutiva dos pacientes às Unidades de Saúde é realizada
com a guia de contra referência, para a continuidade do tratamento e orientação em
seu território de abrangência. Existe também o Posto de Coleta de Leite Humano,
vinculado ao Banco de Leite Humano do Município de Marília que é responsável por
ações de promoção, proteção e apoio ao aleitamento materno e execução de atividades
de coleta da produção lática da nutriz e estocagem e pelas atividades de
processamento de leite. Este serviço enfatiza o Aleitamento Materno exclusivo,
melhorando a qualidade de vida das mães e crianças, consequentemente diminuindo a
morbimortalidade infantil e a saúde financeira das famílias.
O Serviço de Atenção Domiciliar é uma prestação de serviço substitutivo ou
complementar à internação hospitalar ou ao atendimento ambulatorial e também
responsável pelo gerenciamento e operacionalização das Equipes Multiprofissionais de
Atenção Domiciliar e de Apoio. Caracterizada por um conjunto de ações de promoção à
saúde, prevenção e tratamento de doenças e reabilitação prestadas em domicílio, com
garantia de continuidade de cuidados e integrada às redes de atenção à saúde.
Objetiva a reorganização do processo de trabalho das equipes que prestam cuidado
domiciliar na atenção básica, ambulatorial e hospitalar, com vistas à redução da
demanda por atendimento hospitalar e/ou redução do período de permanência de
usuários internados, a humanização da atenção, a desinstitucionaiização e a ampliação
da autonomia dos usuários e familiares.
O Ambulatório de Tabagismo vem com o objetivo de reduzir a prevalência de
fumantes passivos e ativos e suas conseqüências em doenças, mortes, seqüelas e
aposentadorias precoces na população. Estes objetivos são alcançados por: ações de
prevenção da iniciação ao tabagismo, principalmente entre jovens; estímulo à cessação
de fumar; proteção da população da exposição à fumaça ambiental do tabaco; redução
dos danos individuais e sociais causados pelos produtos derivados do tabaco.
Além das ações em unidades de saúde, ambientes de trabalho e escolas, o
município vem se empenhando na ampliação da estratégia de abordagem e tratamento
do tabagismo no Sistema Único de Saúde (SUS) e já conta com profissionais aptos no
atendimento a essa demanda.
A proposta é a manutenção e ampliação das ações do Centro de Especialidades,
CTA, CAPS I (Centro de Atenção Psicossocial), CAPS AD e SAD (Serviço de Atenção
Domiciliar) - Melhor em Casa, Ambulatório de Fisioterapia, Posto de coleta de leite
humano, UPA 24hs e SAMU no âmbito do município, pelo planejamento e atuação
territorial buscando garantir as equipes maior reconhecimento dos problemas e
necessidades de saúde locais. Deste processo, entende-se que se amplia à
universalização e a integralidade do cuidado no sistema de saúde. Neste desenho, as
Unidades Básicas de Saúde representam a porta de entrada do sistema e mantêm um
vínculo direto com os centros de referência e ou outras secretarias, estabelecendo um
trabalho intersetorial. É através desta interlocução que as necessidades individuais,
familiares e comunitárias são identificadas e assistidas. Preza-se pelo estabelecimento de
vínculo e acolhimento entre as equipes e usuários. Nesta relação pretende-se que a
escuta seja qualificada e a construção de projetos seja realizada por uma equipe
multiprofissional e intersetorial onde tendem a serem desenvolvidas e integradas práticas
complementares a saúde do cidadão.
UPA (Unidade de Pronto Atendimento 24 hs)
A UPA 24hs tem a finalidade de ofertar atendimentos nas situações de sofrimento
agudo ou crônico agudizado de qualquer natureza. O atendimento às urgências deverá
ocorrer de acordo com a classificação de risco, realizado por profissional de saúde de
nível superior, com treinamento específico e utilização de protocolos pré-estabelecidos,
tendo por objetivo avaliar o grau de urgência das queixas dos pacientes, colocando-os
em ordem de prioridade para o atendimento.
Principais ações e procedimentos:
1. Consultas médicas;
2. Coleta de material para análises clínicas;
3. Procedimentos técnicos decorrentes de ações;
4. Atender as urgências c/ observação até 24horas em atenção especializada
quando necessário
5. Analisar a necessidade de encaminhamento do paciente via CROSS - Central
de Regulação de Oferta de Serviços de Saúde.
6. Solicitação de internação ao Hospital de referência (Hospital São Lucas)
mediante pactuação prévia das especialidades a serem atendidas;
7. Acolhimento do paciente identificando e classificando o grau de risco,
vulnerabilidade e sofrimento de modo a estabelecer a ordem de prioridade e o
tempo limite para o atendimento médico.
SAMU (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência)
Principais ações e procedimentos:
1. Realizar via SAMU, o transporte inter-hospitalar de paciente grave.
2. Reconhecer o trabalho no sentido de garantir a adequada consecução da meta
do SAMU;
3. Realizar o atendimento pré-hospitalar de pacientes com risco de vida desconhecido,
não classificado com potencial de necessitar de intervenção médica no local e/ou durante
transporte até o serviço de destino
Como desafios institucionais para expandir e qualificar os serviços no contexto
brasileiro destaca-se:
^ A contínua revisão dos processos de trabalho das unidades de saúde com reforço
as estruturas gerenciais nos municípios e estados;
^ A elaboração de protocolos assistenclais Integrados (recuperação e reabilitação)
dirigidos aos problemas mais freqüentes do estado de saúde da população, com
indicação da continuidade da atenção, sob a lógica da regionalização, flexíveis em função
dos contextos estaduais, municipais e locais;
^ Ações que visem o fortalecimento das estruturas gerenciais com vistas a:
supervisão das equipes, uso das informações para a tomada de decisão;
Revisão dos processos de formação, educação em saúde com ênfase na educação
permanente das equipes, coordenações e gestores;
A definição de mecanismos de financiamento que contribuam para a redução das
desigualdades intramunicipais;
^ A institucionalização de processos de acompanhamento, monitoramento e
avaliação dos serviços;
^ Ações articuladas com as instituições formadoras para promover mudanças na
graduação e pós-graduação dos profissionais de saúde.
^ Mesmo tendo o serviço funcionando em vários Municípios, ainda vemos inúmeras
falhas estruturais, que comprometem a boa assistência e regulação das urgências.
^ Área física inadequada;
^ Número de viaturas insuficiente;
Equipamentos de urgência em número insuficiente e em mau estado de
conservação
^ Ausência de sistema de gravação: embora seja uma determinação da legislação, o
sistema de gravação contínua das comunicações telefônicas ainda não foi adquirido e
instalado
^ Ausência de sistema de informação: este é um grave problema, já que no SIA-SUS
existem apenas os códigos de procedimento para o registro da atenção pré-hospitalar e
não um sistema de informação oficial, que permita a coleta e posterior análise de outros
dados fundamentais como procedência, morbidade e destino dos casos atendidos.
Número insuficiente de profissionais;
^ Insuficiente capacitação dos médicos reguladores: os médicos que trabalham na
central de regulação do SAMU.
Quadro dos Serviços de Saúde:
Centro de Especialidades
CTA (Centro de Testagem e Aconselhamento)
CAPS 1 (Centro de Atenção Psicossocial)
CAPS AD (Centro de Atenção Psicossocial)
SAD (Serviço de Atenção Domiciliar) - Melhor em casa
UPA (Unidade de Pronto Atendimento) 24hs,
SAMU (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência)
Ambulatório de Fisioterapia
Posto de Coleta de leite humano
Objetivo Gerai
A presente proposta tem como objetivo a celebração de Termo de Colaboração, a
ser firmado com entidade de direito privado, sem fins lucrativos, devidamente qualificada
como Organização da Sociedade Civil na área de saúde no âmbito do município de
Garça, para operacionalização e execução de ações e serviços de saúde do Centro de
Especialidades, CTA (Centro de Testagem e Aconselhamento), CAPS I (Centro de
Atenção Psicossocial), CAPS AD, SAD (Serviço de Atenção Domiciliar) - Melhor em Casa,
Posto de Coleta de leite humano. Ambulatório de Fisioterapia, UPA (Unidade de Pronto
Atendimento) 24hs e SAMU (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência) no Município
de Garça SP, em consonância com as Políticas de Saúde do SUS e programas da
Secretaria Municipal da Saúde (SMS).
Objetivos específicos:
^ Garantir o Sistema Único de Saúde, divulgando o conceito de saúde como
qualidade de vida e direito do cidadão;
Reconhecer e atender a população com equidade, universalidade e integralidade;
^ Reconhecer o trabalho executado pelos profissionais no sentido de garantir a
adequada consecução das metas.
^ Incentivar a participação da população no controle (organização) do sistema de
saúde;
V Programar os processos de capacitação na área da saúde com ênfase na
educação permanente dos profissionais dos serviços e coordenação; Temas básicos;
acolhimento, humanização, qualidade no atendimento e outros;
^ Implementar e cumprir protocolos assistenciais integrados (recuperação e
reabilitação), dirigidas aos problemas mais freqüentes;
Adequar ou reestruturar se necessário a estrutura física dos Serviços de Saúde
garantindo a qualidade do atendimento;
^ Atender a normatização vigente dos órgãos regulamentadores;
^ Manter o sistema de avaliação através de pesquisa de satisfação do usuário;
^ Implementar medidas necessárias para redução da mortalidade materno-infantil e
Programa dedicado ao amplo atendimento da gestante e da puérpera;
^ Garantir o pleno desenvolvimento dos trabalhos dos serviços através da
manutenção do quadro completo de funcionários;
^ Manter condições de trabalho das equipes garantindo a manutenção dos
indicadores de acordo com os parâmetros determinados pelo Ministério da Saúde;
Das metas
As metas serão definidas pela área de gestão da SMS.
Manter o cadastro atualizado no CNES - Cadastro Nacional de Estabelecimentos de
Saúde.
Recursos Humanos
Os profissionais de saúde deveráo ser contratados através de entidade
devidamente qualificada como Organização da Sociedade Civil, por inexigibiüdade de
Chamamento Público, do artigo 31 da Lei Nacional n° 13.019/2014, que firmará com a
municipalidade parceria mediante assinatura de Termo de Colaboração.
A administração dos Recursos Humanos será de competência exclusiva da
Organização da Sociedade Civil, inclusos todos os processos relativos como:
^ recrutamento e seleção, se necessário;
Integração institucional;
^ administração de pessoal;
^ capacitação.
O colaborador terá uma estabilidade provisória por 180 dias, não podendo ser
dispensado por vontade do empregador, salvo por justa causa ou força maior.
O Município poderá a qualquer tempo realizar a cessão de servidores públicos,
lotados nos cargos abaixo relacionados, observado o disposto no inciso II, do artigo 45 da
Lei Nacional n° 13.019/2014 e alterações:
^ Fonoaudiólogo
^ Técnico de Enfermagem
^ Auxiliar de Enfermagem
^ Psicólogo
8
Quadro de Profissionais
1- CAPS 1
01 Médico Psiquiatra
01 Enfermeiro
01 Psicólogo 40hs
01 Assistente social 30 hs
01 Terapeuta ocupacional 40hs
02 Técnico e/ou auxiliar de enfermagem
01 Recepcionista
01 Serviços gerais
A contratar peia Organização da Sociedade Civil:
01 Médico Psiquiatra
01 Enfermeiro
01 Psicólogos 40 hs
01 Terapeuta ocupacional 40hs
01 Assistente Social SOhs
02 Técnico de Enfermagem
01 Recepcionista
01 Serviços Gerais
2- CAPSAD
01 Médico Psiquiatra 40hs
01 Médico Generaüsta 20hs
01 Enfermeiro
01 Psicólogo 40 hs
01 Terapeuta ocupacional 40hs
03 Técnico e/ou auxiliar de enfermagem
01 Recepcionista
01 Serviços gerais
A contratar peia Organização da Sociedade Civii:
01 Médico Psiquiatra 40hs
01 Médico Generalista 20hs
01 Enfermeiro
01 Psicólogo 40 hs
01 Terapeuta ocupacional 40hs
03 Técnicos de Enfermagem
01 Recepcionista
01 Serviços Gerais
3- SAD
02 Médicos 20 hs
01 Médico Psiquiatra 2hs
01 Enfermeiro
01 Terapeuta ocupacional 40hs
01 Fisioterapeuta 40 hs
01 Fisioterapeuta 30 hs
03 Técnicos de Enfermagem
01 Nutricionista 40 hs
01 Fonoaudiólogo
CEDIDO
01 Fonoaudiólogo
A contratar pela Organização da Sociedade Civii;
01 Enfermeiro
03 Técnicos de Enfermagem
01 Terapeuta Ocupacional 40 hs
01 Fisioterapeuta 40 hs
01 Fisioterapeuta 30 hs
01 Nutricionista 40 hs
01 Psicólogo 30 hs
10
Recursos Federais
• Equipe EMAD: R$ 50.000,00/mês
• Equipe EMAP: R$ 6.000,00 /mês
4- Centro de Especialidades
01 Enfermeiro
08 Técnicos e/ou auxiüares de enfermagem
02 Fonoaudiólogos
04 Recepcionistas
01 Serviço Geral
01 Anestesista
05 Ortopedistas
03 Cirurgiões Geral
01 Gastroenterologista
02 Oftalmologistas
02 Ginecologista e Obstetra
02 Pediatras
01 Neurologista
02 Otorrinolaringologista
02 Cardiologistas
01 Dermatologista
01 Vascular
01 Urologista
CEDIDOS
01 Técnico de Enfermagem
01 Auxiliar de Enfermagem
01 Otorrinolaringologista 20 hs Cedido pelo Estado
01 Pediatra 20 hs Cedido pelo Estado
02 Fonoaudiólogos
A contratar pela Organização da Sociedade Civil:
11
01 Enfermeiro
05 Técnicos de Enfermagem
04 Recepcionistas
01 Serviços gerais
01 Urologista
01 Anestesista
05 Ortopedistas
03 Cirurgiões Geral
02 Oftalmologista
02 Ginecologista e Obstetra
02 Pediatras
01 Neurologista
01 Otorrinolaringologista
02 Cardiologista
01 Dermatologista
01 Vascular
5- Posto de Coleta de leite humano
01 Técnico e/ou auxiliar de Enfermagem
A contratar pela Organização da Sociedade Civil:
01 Técnico e/ou auxiliar de Enfermagem
6- (CTA) Centro de Testagem e Aconselhamento
01 Infectologista
01 Psicólogo
CEDIDO
01 Psicólogo
A contratar pela Organização da Sociedade Civil:
01 Infectologista
12
7- Ambulatório de Fisioterapia
06 FIsioterapeutas 30 hs
01 Recepcionista
A contratar pela Organização da Sociedade Civil;
06 Fisioterapeutas 30 hs
01 Recepcionista
8- UPA24HS
10 Enfermeiros
01 Coordenador de Enfermagem
01 Assistente Social
20 Técnico e/ou auxiliar de enfermagem
02 Técnicos de Imobiüzação ortopédica
07 Serviços Gerais
09 Recepcionistas
07 Técnicos em Radiologia
A contratar pela Organização da Sociedade Civil:
10 Enfermeiros
01 Coordenador de Enfermagem
01 Assistente Social
20 Técnicos e/ou auxiliares de enfermagem
02 Técnicos de Imobilização ortopédica
07 Serviços Gerais
09 Recepcionistas
07 Técnicos em Radiologia
9- SAMU
06 Técnicos de Enfermagem
06 Motorista - Socorrista
06 Rádio operador
13
A contratar pela Organização da Sociedade Civil;
06 Técnico de Enfermagem
08 Motorista - Socorrista
06 Rádio operador
CEDIDOS A CONTRATAR
02 Técnicos e/ou de Enfermagem 02 Médicos Psiquiatras
03 Fonoaudiólogos 01 Médico Generalista 20hs
01 Psicólogo 01 Urologista
01 Otorrinolaringologista 20 hs Cedido pelo 01 Anestesista
Estado 05 Ortopedistas
01 Pediatra 20 hs Cedido pelo Estado 03 Cirurgiões Geral
02 Oftalmologista
02 Ginecologista e Obstetra
02 Pediatras
01 Neurologista
01 Otorrinolaringologista
02 Cardiologista
01 Dermatologista
01 Vascular
14 Enfermeiros
01 Coordenador de Enfermagem
02 Psicólogos 40 hs
02 Assistentes Sociais
03 Terapeutas Ocupacionais 40 hs
07 Fisioterapeutas 30 hs
01 Fisioterapeuta 40 hs
01 Nutricionista 40hs
01 Psicólogo 30hs
40 Técnicos e/ou de Enfermagem
02 Técnicos de imobilizaçáo ortopédica
14
07 Técnicos em Radiologia
06 Motoristas
06 rádio operadores
15 Recepcionistas
10 Serviços gerais
Com exceção dos profissionais médicos contratados como Pessoa Jurídica (RJ), os
demais profissionais serão contratados pelo regime da Consolidação das Leis
Trabalhistas (CLT) respeitados os acordos coletivos de cada categoria. Havendo
necessidade de serviço, o horário (banco de horas) dos profissionais poderá ser
flexibilizado.
Responsabilidade Técnica Operacional
A condução do Centro de Especialidades, CAPS I (Centro de Atenção
Psicossocial), CAPS AD, SAD (Serviço de Atenção Domiciliar) - Melhor em Casa, CTA
(Centro de Testagem e Aconselhamento) Ambulatório de Fisioterapia, Posto de coleta de
leite humano, UPA (Unidade de Pronto Atendimento) 24hs e SAMU (Serviço de
Atendimento Móvel de Urgência) são e será sempre uma atribuição exclusiva da
Secretaria Municipal de Saúde.
Do Atendimento à comunidade:
O Centro de Especialidades, CTA (Centro de Testagem e Aconselhamento), CAPS
I (Centro de Atenção Psicossocial), CAPS AD, SAD (Serviço de Atenção Domiciliar) -
Melhor em Casa, Ambulatório de Fisioterapia, Posto de coleta de leite humano, UPA
(Unidade de Pronto Atendimento) 24hs e SAMU (Serviço de Atendimento Móvel de
Urgência) tem por obrigação a manutenção das seguintes ações:
^ Visitas domiciliares agendadas e programadas para acompanhamento da situação
de saúde;
^ Atendimento especializados;
15
^ Atendimento de urgências e emergências;
^ Atendimento individualizado;
^ Ordenha mamária;
^ Grupos de apoio;
^ Atendimento domiciliar e coleta de leite humano;
^ Atendimento de fisioterápico (privativo e/ou coletivo);
^ Ações intersetorial;
^ Ações de matriciamento nas equipes de saúde da família;
^ Participação em reuniões com a comunidade que abordem temas pertinentes ao
serviço, à organização e controle social e solução de problemas prioritários;
^ Palestras e discussões de temas relevantes às necessidades da comunidade,
^ Atendimento as consultas previamente agendadas (demanda organizada) e as
consultas de urgência que impliquem em rápido agravamento do quadro clínico
(demanda espontânea);
^ Realização de procedimentos complementares como curativos grau II com ou sem
debridamento;
^ Atendimento especializado;
^ Agendamento e realização de exames especializados;
^ Acolhimento inicial por Centro de Atenção Psicossocial;
^ Realização de testes rápidos.
Atividades prioritárias:
^ Atendimento domiciliar;
16
^ Ações de educação em saúde, implantação de grupos educativos de saúde com
temas de interesse da comunidade;
Prevenção de agravos;
Consultas de enfermagem;
^ Consultas médicas;
^ Controle de IST (Infecções Sexualmente Transmissíveis);
^ Referência e contra referência dos usuários;
Acolhimento;
^ Atendimento de emergência e urgência.
^ A Organização da Sociedade Civil deverá contar com profissionais e responsáveis
técnicos com suficiente experiência e que já desenvolvam as devidas ações em saúde
para assistir inclusive a Secretaria Municipal de Saúde de forma compartilhada na
busca de soluções sistêmicas, com a atuação seletiva em problemas críticos nos vários
níveis da atenção, considerando as seguintes metas:
^ Acompanhamento e monitoramento no cumprimento dos requisitos legais para
manutenção da estrutura implantada;
^ Acompanhamento e monitoramento na aquisição, estoque e logística de insumos e
equipamentos necessários para resolutividade das equipes, através de especificações
técnicas detalhada para os mesmos;
Ser facilitador e incentivador em programas de capacitação e educação
permanente para melhorias constantes dos Processos e fluxos de Trabalho nas
unidades;
^ Promover o compartilhamento e intercâmbio entre a dinâmica dos serviços de
saúde bem como as demais ações definidas no Plano Municipal de Saúde: Vigilância
Sanitária e Epidemiológica, saúde bucal, NASF entre outros setores do sistema de
saúde local;
Supervisão, monitoramento e avaliação das ações desenvolvidas pelas Unidades
de Saúde da Família;
17
^ Promover a criação de planejamento e definição de atividades prioritárias no
âmbito assistência! e administrativo no processo de programação e planejamento das
ações locais, através da utilização dos dados gerados pelo setor de Núcleo de
Informações que alimenta os Sistemas, bem como a Unidade de Avaliação e
Controle.
Da manutenção de imóveis, equipamentos e frota de veícuios da rede de
assistência ambuiatoriai.
O Município deverá fornecer 02 Veículos de passeio para realização das visitas
programadas peias equipes do SAD, CTA, Posto de coleta e CAPS.
A Organização da Sociedade Civil realizará a manutenção básica e funcional de
todos os imóveis, bem como, dos equipamentos, do veículo e outras que se fizerem
necessárias à execução dos serviços.
Todos os valores referentes aos custos dos serviços citados acima deverão fazer
parte da planilha orçamentária de custeio de acordo com as exigências descritas no
Piano de Trabalho, a ser apresentada e planilha orçamentária, totalizando um repasse
de até o limite de R$ 642.110,22 (seiscentos e quarenta e dois mil, cento e dez reais e
vinte e dois centavos)/més. Condicionado a liberação de repasse mediante prévia
prestação de contas financeira e assistencial, de acordo com as exigências pactuadas
entre as partes.
ESTIMATIVA DE GASTOS (MÉDIA ANUALIZADA) DOS SERVIÇOS DE SAÚDE
Serviços Assistenciais e de Apoio à
Gestão
R$ 25.200,00
Uniformes R$ 10.495,80
Manutenção de veícuios Pagos mediante nota apresentada e
auditados pela Comissão de
monitoramento e avaliação do Termo de
Colaboração
Segurança e Medicina do trabalho R$ 7.320,00
Locação R$ 90.000,00
Consumos em geral R$ 54.228,00
18
Despesas Administrativas e Operacionais R$ 145.800,00
de Gestão
Os valores decx^rrentes das transferências de pacientes para a Alta complexidade, seja ela
à Marília ou outro município disposto pelo CROSS ou regulação interna serão transferidos
mediante solicitação prévia com: controle digital do colaborador que executou e ficha do CROSS
ou serviço de saúde de transferência.
OBS: A confecção dos unrformes da Equipe do SAMU se fará no ato da implantação do
serviço sendo ressarcido mediante nota fiscal apresentada devidamente faturada
As especialidades contempladas na Média Complexidade estão dispostas
mediante perfil epidemiológico do município. As consultas são agendadas mediante
agenda programada entre profissionais e Secretaria Municipal de Saúde, sendo ela aberta
quinzenalmente por fluxo já estabelecido.
Nas especialidades de Pediatria e Obstetrícia, existem fluxos de encaminhamentos
mediante urgências detectadas por profissionais da rede além da demanda previamente
agendada.
Localidades contempladas
Todas as unidades constantes do quadro do abaixo. Podendo ser incluídas novas
unidades, mediante manifestação de interesse da administração pública e expansão da
rede de saúde.
UNIDADES DE SAÚDE ENDEREÇO
Centro de Especialidades Rua Brigadeiro Machado, 301
Posto de Coleta de leite humano Rua Brigadeiro Machado, 301
Centro de Testagem e Aconselhamento Rua Brigadeiro Machado, 301
19
CAPS1 Rua Baden Powell, S/N
CAPS AD Rua Baden Powell, S/N
SAD (Serviço de Atenção Domiciliar) - Melhor
em casa
Rua Brigadeiro Machado, 301
Ambulatório de Fisioterapia Rua Brigadeiro Machado, 391
UPA 24hs Rua Orlando Thiago dos Santos, 120
SAMU Rua Orlando Thiago dos Santos, 70
MONITORAMENTO DOS INDICADORES DE QUALIDADE
O montante do orçamento econômico financeiro para dezembro de 2018 fica
estimado em R$ 642.110,22 (seiscentos e quarenta e dois mil, cento e dez reais e vinte e
dois centavos) sendo eles oriundos das transferências do Fundo Nacional de Saúde,
Fundo Estadual de Saúde e do Tesouro Municipal.
1 - As transferências de recurso ocorrerão da seguinte forma:
I) O valor mencionado será transferido em 02 (duas) parcelas no mês vinculadas
aos indicadores e metas de qualidades e conforme sua valoração pela Comissão de
Monitoramento e Avaliação do Termo de Colaboração de acordo com o estabelecido no
Anexo I - Das Metas
II) A avaliação será realizada mensalmente, podendo gerar um ajuste financeiro.
III) O montante financeiro a ser repassado poderá ser alterado, após análise
realizada pela Comissão de Monitoramento e Avaliação juntamente com a Secretaria
Municipal de Saúde, resultando em aditamento ao presente Plano de Trabalho,
estabelecendo-se os novos quantitativos com reflexos no equilíbrio econômico-financeiro
do Termo de Colaboração.
IV) Os indicadores estão relacionados à qualidade de assistência oferecida aos
usuários e mensuram a efetividade e o desempenho da gestão. A complexidade dos
20
indicadores é crescente e gradual, considerando o tempo de funcionamento de cada
unidade.
Da prestação de contas.
I. A Organização da Sociedade Civii apresentará ao Departamento de
Convênios prestação de contas, parcial e anual, de acordo com as instruções da
Administração Pública e às normativas vigentes do Tribunal de Contas do Estado, além
da Lei Federal n° 13.019, de 31 de julho de 2014, e alterações.
II. Prestação de contas mensal: até o 5° dia útil do mês subsequente ao do
repasse, devendo conter a documentação comprovadora (via original e uma cópia) da
aplicação dos recursos recebidos mensalmente, conforme descrito no Plano de Trabalho,
devidamente acompanhado de relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas;
extratos bancários conciliados, evidenciando a movimentação do recurso e rentabilidade
do período; relatório de receita e de despesas; certidão negativa de regularidade de
situação junto à Previdência Social (CND) - (CNDT) e FGTS (CRF), relação nominal dos
atendidos.
III. Prestação de contas anual: deverá ser apresentada até 31 de janeiro do
exercício subsequente, nos moldes das instruções específicas do Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo (prestação de contas do recurso total recebido no exercício,
incluindo rentabilidade). Eventuais saldos não utilizados deverão ser restituídos aos cofres
municipais até 31 de dezembro do exercício a que se refere o repasse.
IV. Apresentada a prestação de contas parcial e anual, a Comissão de
Monitoramento e Avaliação, juntamente com o Departamento de Convênios emitirá
parecer:
a) Técnico quanto à execução física e atingimento dos objetivos da Colaboração.
b) Financeiro, quanto à correta e regular aplicação dos recursos da Colaboração.
Parágrafo Primeiro: Para fins de comprovação dos gastos, não serão aceitas despesas
efetuadas em data anterior ou posterior à vigência da Colaboração.
Parágrafo Segundo: Não poderão ser pagas com recursos da Colaboração, despesas
decorrentes de multas, juros, taxas ou mora, referentes a pagamentos ou recolhimentos
fora do prazo e a título de taxa de administração, bem como de aquisição de bens
permanentes.
21
Parágrafo Terceiro: A falta de prestação de contas nas condições estabelecidas nesta
Cláusula, ou a sua não aprovação pela Comissão de Monitoramento e Avaliação e
Departamento de Convênios, importará na suspensão das liberações subsequentes até a
correção das impropriedades ocorridas. Fica estabelecida a responsabilidade exclusiva da
Organização pelo gerenciamento administrativo e financeiro dos recursos recebidos,
inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, de investimento e de pessoal.
V. A responsabilidade exclusiva da Organização pelo pagamento dos
encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais relativos ao funcionamento da
instituição e ao adimplemento do presente Termo de Colaboração, não se caracteriza
responsabilidade solidária ou subsidiária da Administração Pública.
VI. Os casos omissos serão solucionados nos termos das normas do Tribunal
de Contas e Lei Federal n° 13.019, de 31 de julho de 2014, e alterações.
Os indicadores estão relacionados à qualidade de assistência oferecida aos
usuários e mensuram a efetividade e o desempenho da gestão. A complexidade dos
indicadores é crescente e gradual, considerando o tempo de funcionamento de cada
unidade.
Garça, de de 2018
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARÇA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE
DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Testemunhas:
22
ANEXO I - Das Metas
Meta Ranking de pontuação Pontuação
1 - Acompanhar 100% dos pacientes inseridos no SAD; 100% 100% da meta -100 pontos
90 a 99,9% - 90 pontos
80 a 89,9% - 80 pontos
70 a 79,9% - 70 pontos
Menor de 70% - sem pontuação
Obs: Metas pactuadas no ano
2- Disponibilizar teste da orelhinha em 100% dos partos SUS
dos residentes em Garça;
100% 100% da meta -100 pontos
90 a 99,9% - 90 pontos
80 a 89,9% - 80 pontos
70 a 79,9% - 70 pontos
Menor de 70% - sem pontuação
Obs: Metas pactuadas no ano
3- Disponibilizar o acesso de 100% das gestantes e
puérperas que realizam acompanhamento nas
unidades de saúde ao posto de coleta de leite humano
100% 100% da meta -100 pontos
90 a 99,9% - 90 pontos
23
80 a 89,9% - 80 pontos
70 a 79,9% - 70 pontos
Menor de 70% - sem pontuação
Obs: Metas pactuadas no ano
4- Garantir o acesso ao acolhimento para 100% dos
usuários em demanda espontânea nos CAPS e UPA
24hs;
100% 100% da meta -100 pontos
90 a 99,9% - 90 pontos
80 a 89,9% - 80 pontos
70 a 79,9% - 70 pontos
Menor de 70% - sem pontuação
Obs: Metas pactuadas no ano
5- Ofertar plano de cuidados de modo a contemplar
integralmente às necessidades dos usuários inseridos
no serviço;
70% 100% da meta -100 pontos
90 a 99,9% - 90 pontos
80 a 89,9% - 80 pontos
70 a 79,9% - 70 pontos
Menor de 70% - sem pontuação
Obs: Metas pactuadas no ano
6- Ofertar prioritariamente atividades coletivas como 60% 100% da meta -100 pontos
24
estratégia de reabilitação psicossocial; 90 a 99,9% - 90 pontos
80 a 89,9% - 80 pontos
70 a 79,9% - 70 pontos
Menor de 70% - sem pontuação
Obs: Metas pactuadas no ano
7- Articular com a rede de saúde e intersetorial para
reinserção social dos usuários;
60% 100% da meta -100 pontos
90 a 99,9% - 90 pontos
80 a 89,9% - 80 pontos
70 a 79,9% - 70 pontos
Menor de 70% - sem pontuação
Obs: Metas pactuadas no ano
8- Ofertar cuidado com a equipe multidisciplinar,
priorizando estratégias da clínica ampliada e não só
medicamentosa;
100% 100% da meta -100 pontos
90 a 99,9% - 90 pontos
80 a 89,9% - 80 pontos
70 a 79,9% - 70 pontos
Menor de 70% - sem pontuação
Obs: Metas pactuadas no ano
25
9- Realizar matriciamento com todas as equipes de
saúde da família;
100% 100% da meta -100 pontos
90 a 99,9% - 90 pontos
80 a 89,9% - 80 pontos
70 a 79,9% - 70 pontos
Menor de 70% - sem pontuação
Obs: Metas pactuadas no ano
10-Realizar grupos de orientação às famílias e
cuidadores;
80% 100% da meta -100 pontos
90 a 99,9% - 90 pontos
80 a 89,9% - 80 pontos
70 a 79,9% - 70 pontos
Menor de 70% - sem pontuação
Obs; Metas pactuadas no ano
11 - Realizar assembléias bimestrais entre familiares,
usuários, trabalhadores e gestores;
06 100% da meta -100 pontos
90 a 99,9% - 90 pontos
80 a 89,9% - 80 pontos
70 a 79,9% - 70 pontos
Menor de 70% - sem pontuação
26
Obs: Metas pactuadas no ano
12-Realizar campanhas educativas em diferentes
cenários, por ocasião de datas/mês em que ocorrem
campanhas atreladas à saúde mental ao menos 06 ao
ano (Datas: Dia da Luta antimanicomial, Dia da Saúde
Mental, Setembro Amarelo, Janeiro Branco, Março
prevenção ao uso de álcool e drogas. Agosto nas
Escolas também para prevenção uso de álcool e
drogas);
06 100% da meta -100 pontos
90 a 99,9% - 90 pontos
80 a 89,9% - 80 pontos
70 a 79,9% - 70 pontos
Menor de 70% - sem pontuação
Obs: Metas pactuadas no ano
13-Reabilitar os usuários assistidos anualmente pelo
serviço
40% 100% da meta -100 pontos
90 a 99,9% - 90 pontos
80 a 89,9% - 80 pontos
70 a 79,9% - 70 pontos
Menor de 70% - sem pontuação
Obs: Metas pactuadas no ano
14- Garantir o acesso ao ambulatório de fisioterapia em 100%
das solicitações executadas pelas Unidades de Saúde.
100% 100% da meta -100 pontos
90 a 99,9% - 90 pontos
80 a 89,9% - 80 pontos
70 a 79,9% - 70 pontos
27
Menor de 70% - sem pontuação
Obs: Metas pactuadas no ano
15- Garantir ações de incentivo à Amamentação no Agosto
Dourado:
100% da meta -100 pontos
90 a 99,9% - 90 pontos
80 a 89,9% - 80 pontos
70 a 79,9% - 70 pontos
Menor de 70% - sem pontuação
Obs: Metas pactuadas no ano
28
A pontuação total será de 1.500 pontos, que poderão ter a seguinte distribuição para definição do índice percentual sobre o
repasse mensal pactuado.
001 a 150:10% da bonificação pactuada.
151 a 300: 20% da bonificação pactuada.
301 a 450: 30% da bonificação pactuada.
451 a 600:40% da bonificação pactuada.
801 a 750: 50% da bonificação pactuada.
751 a 900: 60% da bonificação pactuada.
9011 ai .050: 70% da bonificação pactuada.
1.051 a 1.200: 80% da bonificação pactuada.
1.201 a 1.350: 90% da bonificação pactuada.
1.351 a 1.500:100% da bonificação pactuada.
29
ANEXO II - PLANO ORÇAMENTÁRIO DE CUSTEIO E INVESTIMENTO
Itens de Custeio
Recursos Humanos
TOTAL MES
2. SERVIÇOS ASSISTENCIAIS E DE APOIO A GESTÃO
3. CONSUMO GERAL
Total 3}
4. UTILIDADE PUBLICA
5. DESPESAS ADMINISTRATIVAS £ C PbRACIONAiS DE GESTÃO
Total (5) 17.930^00
642.110,22
ANEXO III - ACOMPANHAMENTO E CONTROLE
Termo de Colaboraçáo n°
Exercício:
Organização da Sociedade Civil:
Indicador Meta mínima Execução
da Meta
1 - Acompanhar 100% dos pacientes inseridos
no SAD;
100%
2- Disponibilizar teste da orelhinha em 100%
dos partos SUS dos residentes em Garça;
100%
3- Disponibilizar o acesso de 100% das
gestantes e puérperas que realizam
acompanhamento nas unidades de saúde
ao posto de coleta de leite humano
100%
4- Garantir o acesso ao acolhimento para
100% dos usuários em demanda
espontânea nos CAPS e URA 24hs;
100%
5- Ofertar plano de cuidados de modo a
contemplar integralmente às necessidades
dos usuários inseridos no serviço;
70%
6- Ofertar prioritariamente atividades coletivas
como estratégia de reabilitação
psicossocial;
60%
7- Articular com a rede de saúde e
intersetorial para reinserção social dos
usuários;
60%
8- Ofertar cuidado com a equipe 100%
31
multidisciplinar, priorizando estratégias da
clínica ampliada e náo só medicamentosa;
9- Realizar matriciamento com todas as
equipes de saúde da família;
100%
10- Realizar grupos de orientação às famílias e
cuidadores;
80%
11 - Realizar assembléias bimestrais entre
familiares, usuários, trabalhadores e
gestores;
06
12- Realizar campanhas educativas em
diferentes cenários, por ocasião de
datas/mês em que ocorrem campanhas
atreladas à saúde mental ao menos 06 ao
ano (Datas: Dia da Luta antimanicomial.
Dia da Saúde Mental, Setembro Amarelo,
Janeiro Branco, Março prevenção ao uso
de álcool e drogas. Agosto nas Escolas
também para prevenção uso de álcool e
drogas);
06
13- Reabilitar os usuários assistidos
anualmente pelo serviço
40%
14- Garantir o acesso ao ambulatório de
fisioterapia em 100% das solicitações
executadas pelas Unidades de Saúde.
100%
15- Garantir ações de incentivo à
Amamentação no Agosto Dourado;
32
ANEXO IV - AUTORIZAÇÃO DE VISITA TÉCNICA AOS LOCAIS ONDE SERÃO
EXECUTADOS OS SERVIÇOS DE SAÚDE
Prezados (a) Srs(a) Gerentes,
A Secretaria Municipal da Saúde de Garça, autoriza a Organização da Sociedade Civil
a realizar vistoria
técnica de reconhecimento das instalações físicas, infra-estrutura e recursos humanos
dos locais abaixo relacionados, que serão objeto do futuro Termo de Colaboração
visando à elaboração do Plano de Trabalho.
UNIDADES DE SAÚDE ENDEREÇO
Centro de Especialidades Rua Brigadeiro Machado, 301
Posto de Coleta de leite humano Rua Brigadeiro Machado, 301
Centro de Testagem e Aconselhamento Rua Brigadeiro Machado, 301
CAPS 1 Rua Baden Powell, S/N
CAPS AD Rua Baden Powell, S/N
SAD (Serviço de Atenção Domiciliar) - Melhor
em casa
Rua Brigadeiro Machado, 301
Ambulatório de Fisioterapia Rua Brigadeiro Machado, 391
UPA 24hs Rua Orlando Thiago dos Santos, 120
SAMU Rua Orlando Thiago dos Santos, 70
Assinatura e Carimbo
Garça, de de 2018.
33
ANEXO V
ATESTADO DE VISTORIA TÉCNICA
Nesta data, compareceu a Organização da Sociedade Civil através de seu representante
devidamente autorizado (abaixo identificado) e vistoriou o
local , levantando as informações necessárias
para a execução dos serviços, inclusive quanto às suas instalações físicas, prediais,
equipamentos e recursos humanos, não podendo alegar qualquer desconhecimento
como elemento impeditivo da formulação de seu Plano de Trabalho ou do perfeito
cumprimento do futuro Termo de Colaboração.
Organização da Sociedade Civil Secretário Municipal de Saúde
Garça, de de 2018.
34
ANEXO VI - PATRIMÔNIOS
CAPS AD
Monitor 0943
CRU 40968
Mesa 0101
Sala Doutor
Mesa 196640
impressora 40830
Notebook 34673( está escrito este número em uma
etiqueta de papel)
Armário 0521
Farmácia
Armários 001042950e001042949
Mesas 0104e0105
Saia da Enfermeira
Geladeira 41846
Saia da T.O
Mesa 0106
Saia Psicóloga
Mesa 0102
Sala Assistente Sociai
Mesa 0108
Cozinha
Armário 0428
Geladeira 0507
Saia de Observação
Maças 0517.0518 e 0519
Aimoxarifado
Armário 0520
Cadeira de roda 37394
Televisão 39464
Coisas Quebradas:
35
Cadeiras 0115,0123,0120
Aquadim 33554
Centro de Especialidades
Fíchário
Banco de madeira 11.179
CPU 20184
Monitor 15669
Mesa 11543
Cadeira 8475
Cadeiras de rodinha 18712
cadeira de rodinha 18718
Mesa Inps 31086
Telefone 1045219
CPU 20310
Ventilador 1042908
Prateleira de prontuário 42248
42249
42250
41571
Relógio ponto 1042601
Escada 15310
Escadinha 7972
Impressora
Monitor
2 estabilizadores
Prateleira
Balcão
Cadeira
Consultório 1
Cadeira 11600
Mesa 9026
Maca 3717
Ventilador 1042878
mesa
3 cadeiras
Consultório 2
Berço 39608
Cadeira 34465
36
Mesa 11544
cadeira 08586
Escadinha 11333
Ventilador 1042875
Maca
Consultório 
3
Ventilador 1042892
escadinha 1043350
Mesa inamsp 15159
3 cadeiras
Maca
Consultório 04
Cadeira 3511
Cadeira 8610
Mesa 4176
Armário 3751
Neqatoscópio 11461
maca
Sala de peso
Maca 11355
Suporte p/ soro 1043362
1043363
1043364
1043368
1043359
Balança bebê
Balança vertical
1 armário
Mesa
colcháozinho
Sala de Vacina
Mesa ITEBU - 
3
Monitor 41887
CPU 41896
Telefone 38744
Arquivo 42252
42251
42253
37
Ventilador 1042903
Cadeira giratória 40790
Armário com baicáo 34028
Armário com pia 34027
Ar condicionado 259
Geladeira cônsul 17093
Câmera fria embrei 38820
Cadeira 11577
Cadeira
Aparador de criança
Nobreak
Posto de coleta
CRU 20311
Arquivo 8 gavetas 2727
impressora 40827
Monitor 40952
Cadeira 15675
Cadeira 11550
Cadeira 11549
Cadeira 15678
Cadeira infantil 6040
Balança bebe 15222
Bomba p ordenha 1042913
Ar condicionado 2088
Telefone 1045141
Mesa do computador
Ventilador
Cadeira de almofada
Berço
Poltrona
Puff
Mesa peg.
Armário de vidro
Freezer gde e peg.
Seladora
Auto clave
Suporte papei toalha
Sala da GO
Mesa 13134
Mesa de madeira 16583
Detector fetal 16408
Cadeira 11570
38
Escada 18897
Bisturi elétrico 41812
Monitor 1045089
Mesinha inamsp 15160
Ventilador teto 38718
Foco
Balança digital vertical
Mesa
Escada
Cadeira giratória
Ventiiador
Mesa peg.
Mesa ginecoiógica
02 Mesas de ferro
Armário de vidro
Mesa de carrinho
Maca de madeira
Banguinho
Controle remoto do monitor
Fetal doppier
03 Cadeira de plástico vermelha
medpei
Salão
Cadeiras verde 13751
15621
13750
13749
15622
Televisão 16522
Ventilador 1045134
Ventilador 14519
Banco de madeira (DRE Mariiia) 11066
Cadeira DRS 00871
Cadeira de rodas 1042703
Cadeira de rodas
Cadeira
Banco de madeira
Mesa
Balcão
Sala de Curativo
Cadeira 15213
Cadeira 548
39
Cadeira (drs) 17358
Armário de vidro
Mesinha madeira
Poltrona
Balcão
Mesa
Sala da Fonoaudióloga 01
Mesa peq. 6039
Cadeira peq 6041
Cadeira peq. 6043
Cadeira qde 10658
Cadeira peq
Cadeira qde
Ventilador
Espelho
Mesa c gavetas
Sala da fonoaudióloga 
2
Telefone 38741
Ventilador 1042882
Audiômetro 37343
Imitanoiometro 5890
Aparelho p/ teste orelhinha 
1 33037
Aparelho p/ teste orelhinha 
2 1045087
Mesa pequena 0993
Estabilizador 
1 1044958
Banqueta alta 5936
Banco c/ 2 lugares 00844
Cadeirinha 6042
Arquivo gaveta 5932
Mesa grande
Estabilizador 
2
2 cadeiras
Armário aço
Espelho
Oftalmo
Telefone 38745
Ventilador 1042897
Cadeira 4250
40
3498
10443
Armário
Prateleira
3 banquetas
Mesa
3 cadeiras
Lensmeter
Refrator de Greens 36564
Cadeira e coluna oftalmolóqica 36511
Lâmpada de fenda (bionidoscopio) 12524
Projetor
Sala 1 corredor
Suporte soro 1043367
Cadeira 15676
Mesa 9925
Mesinha 19010
Escadinha 16414
Aparelho cardiotoco 40855
Ar condicionado
Sala 2 corredor
Cadeira 15677
Maca 5336
Carteira
2 cadeiras
Armário de vidro
Escadinha
Neqatoscopio
Sala 3 corredor
Mesinha 13546
Prateleira 649
Escadinha 12885
Maca qinecolóqica 19014
Foco 18498
Foco colposcopico 5898
Suporte soro 1043366
Ventilador 38726
Maca
Mesa
Armário de vidro
41
Sala 4 corredor
Cadeiras 15202
16295
Mesa inps 31081
Ventilador 38730
Ventilador 1045136
Cadeira
Escadinha
Maca
Armarinho de vidro
Farmácia
Prateleira 2505
2504
928
Arquivo 38448
Tambor nitrogênio 36553
Geladeira cônsul
Escada de US das pernas
Prateleira
Arquivo
Sala de serviço
Armário 5754
Armário madeira
Poltrona
Sala de ultrassom
Cadeira 10440
Suporte de soro 1043365
Cadeira 10444
Neqatoscopio 5700
Estabilizador 18340
Impressora de imagens US 33900
Máquina de US 16474
Banqueta 5745
19004
2 mesas
Banqueta
Bebedouro
Mesa
42
Impressora
Banqueta
Maca
Ar condicionado
Sala de espera corredor
Cadeiras 16490
13748
16491
15620
39630
40833
Cadeiras de área 1043969
Cadeiras
Rampa
Cadeiras 39628
39631
Sofá
Bebedouro
Copa
Cadeira 10436
Mesa 5933
Cadeira 1823
Cadeira de área 1043966
1043967
Cadeira
Cofre
Maca usada mesa (caminho de damasco) 0055
Sala com acesso ao NASF
Ventilador 4671
2 cadeiras brancas
Escada de alumínio
Mesinha
Cadeira de soro
NASF
Arquivo Inps 60410
Cadeira 7474
6561
43
Mesa Inps 278597
Cadeira
Cozinha
Mesa
Foqáo
Botljáo vazio
Sala de Esterilização
Autoclave 16894
Mesa Drs 904
Mesa c/ rodinha
Sala Fono 03
Cadeira 10434
11548
34464
Ventilador 1042877
Espelho 1043497
Antiga farmácia
Cadeira 1043970
1043971
1043968
1043972
Arquivo
3 escadas de alumínio
Prateleira de madeira
Sala CTA
Armário 15929
Mesa 198146
Cadeira coleta de sangue 36709
Ventilador 34701
Ventilador de teto 0559
Mesa 5934
CRU 34436
Monitor 1044976
Mesa 36324
Impressora 34396
Telefone 1045095
44
Cadeiras 1043965
10442
15679
7470
Cadeira giratória 40057
Cadeira
Geladeira cônsul
Geladeira eletrolux
Sala de reunião CTA
Cadeiras 41142
41128
41120
41143
41115
41110
41124
41121
41129
41139
41119
Cadeira giratória 34463
Armário 34466
Ventilador de teto
Mesa p/ computador
4 cadeiras
Mesa 17315
Maca 12069
Quadro negro
Sala de espera CTA
2 bancos de madeira
Mesa 4233
Deposito CTA
Mesa 7563
Escada 6377
Cadeiras 16817
16808
16832
16841
16831
16812
45
16816
16804
16833
Prateleira macieira
SALA DE ECG
Armário 10666
Maca 5725
Aparelho EEG 41710
Monitor 41548
CRU 40966
Estabilizador 41552
Cadeira DRS 870
Aparelho ECG 33990
Cadeira
Mesa
Foco
CAPS INNOVARE
COZINHA
Geladeira Doação
Micro-ondas Doação
Foqáo Doação
Tostadeira Doação
Armário de parede (6 portas) N° 18476
Mesa mármore
Cadeiras
Batedeira
Liqüidificador
Panela de pressão
Panelas
Forma de bolo
Monitor LG Doação
CPU N° 10100
Armário de madeira cinza NO 16248
Mesa de madeira (escrivaninha) N° 4303
Cadeira preta N°16287
Cadeira preta N°16281
46
Cadeira preta N° 16292
Cadeira preta NO 15974
Cadeira preta N° 15971
Bebedouro NO 39655
Mesa de mármore NO 40566
Mesa de madeira (escrivaninha) NO 0907
Sofá 3 lugares NO 16460
Sofá 2 lugares NO 16489
Televisão Doação
Dvd samsung NO 16223
Cadeira preta NO 16278
Cadeira preta NO 16289
Cadeira preta NO 16292
Cadeira de rodas NO 47393
Bangueta de madeira NO 17080
Bangueta de madeira NO 17081
Impressora samsung ml2165w NO 40826
Monitor LG NO 16501
CPU NO 41533
Cadeira preta N016288
Maca NO 38013
FIchárIo de parede em madeira
Cadeira preta NO 16294
Cadeira preta NO 15964
Cadeira preta NO 16296
Armário de ferro com vidro NO 16230
Mesa de madeira (escrivaninha) NO 16481
Escada 3 degraus NO 38436
Cadeira Doação
Balcão branco de formica
Cama hospitalar NO 39412
Balança
Mesa auxiliar branca
Suporte de tv de parede
Telefone pbx NO Is276
Mesa de tv NO 16470
Mesa NO hos65
Mesa Doação
Mesa de madeira Doação
Cadeira preta NO 16291
Cadeira preta NO 15968
Argulvo de aço NO 15420
Furador de papel NO 16182
Relógio de ponto NO 0010433865
Cadeira preta N016283
Cadeira preta NO 15977
47
Mesa N°15265
Balcão branco de formica
Balcão branco de formica
Banqueta de madeira
Cadeira giratória
Mesa (escrivaninha) N°16245
Cadeira preta N° 16305
Cadeira preta N° 16298
Mesa (escrivaninha) N° 16244
Cade ra preta N°16290
Cade ra preta N° 15975
Cade ra preta N°16276
Cade ra preta N° 16299
Cade ra preta N°16272
Cade ra preta N°15970
Cade ra preta N°16279
Cade ra preta N°15973
Cade ra preta N°16280
Cade ra preta N° 16285
Cade ra preta N°16282
Cade ra preta N°16284
Máquina de costura singer N°001045078
Mesa (escrivaninha) N°16246
Televisão Doação
Aparelho de som Doação
Armário de madeira (cinza) N° 16249
UPA 24 hs
QUANTIDADE IDENTIFICAÇÃO NUMERO DO PATRIMÔNIO
Almoxarifado
1 Armário de aço fichário 39489
3 Armário de aço prateleira 39499 39498 0
1 Escada 7 degraus 39472
Sala de Vacina
1 Geiadeira 39426
1 Termômetro 104335
1 Armário de vidro 39776
1 Suporte de Perfuro 0
1 Lixo Branco com pedal 0
48
1 Lixo Azul com pedal 0
1 Lixo Preto com pedal 0
1 Suporte de Papel Toalha 0
1 Saboneteira 0
Serviço Social
1 Mesa de Escritório 39692
1 Armário 2 portas 39691
1 Armário Balcão 39507
1 Lixeira comum 0
1 Telefone 1044391
1 impressora 34394
1 Monitor 39381
1 Teclado
1 Mouse
1 CPU 39371
1 Cadeira giratória 39740
1 Cadeira Fixa 39711
Saia Coordenadora
1 Armário 2 portas 39687
1 Armário Balcão 39506
1 Mesa Escritório 39698
1 Telefone 0
1 Impressora 0
1 Monitor 39379
1 Teclado 0
1 Mouse 0
1 CPU 39373
1 Lixeira Comum 0
1 Cadeira Fixa 0
Sala de Espera p
Atendimento
1 Bebedouro 0
1
Televisão 32" + Suporte de
Parede 39465
9 Longarina
4 Cadeira de Rodas 1042704 1042706 1042705 0
1 Lixeira Simples 0
1 Suporte de Álcool Gel 0
1 Lixo Preto com pedal 0
49
Sala de Acolhimento
1 Mesa escritório 39694
1 Cadeira Fixa 0
1 Cadeira giratória 39741
1 Lixo Branco com pedal 0
1 Lixo Azul com pedal 0
1 Lixo Preto com pedal 0
1
Suporte de Perfuro
Cortante 0
1 Balança portátil 34344
Recepção
1 Armário de Aço Grande 39482
1 Armário de aço fichário 39488
1 Cadeira Simples 39707
1 Cadeira Giratória 39744 39741
1 Mesa escritório 39699
2 Telefone 1045096 0
1 Impressora 40538
2 Monitor 39384 39385
2 Teclado 0 0
2 Mouse 0 0
2 CPU 0 0
2 Lixo Comum 0 0
1 Suporte de Álcool Gel 0
Sala de Eletro - ECG
1 Mesa escritório 39705
1 Aparelho de Eletro 40601
1 Telefone 1044798
1 CPU 39368
1 Balança 39830
1 Negatoscópio 39813
1 Mesa de exame 0
1 Escada 2 degraus 0
1 Mesa de aço 0
1 Lixo comum 0
1 Suporte Papel Toalha 0
1 Suporte de Álcool Gel 0
1 Lixo preto com pedal 0
1 Lixo branco com pedal 0
Cons. 01
50
1 Negatoscópio 39814
1 Mesa escritório 39697
1 Telefone 39441
1 Monitor 18888
1 Teclado 0
1 Mouse 0
1 CPU 39370
1 Mesa de Exame 0
1 Escadinha 39319
Cadeira Simples 0 0 0
1 Lixo Preto comum 0
1 Saboneteira 0
1 Lixo preto com pedal 0
1 Lixo branco com pedal 0
1 Suporte de Papel Toalha 0
1 Suporte de Álcool Gel 0
Cens. 02
1 Negatoscópio 39812
1 Mesa 39702
1 Telefone 38742
1 Monitor 39382
1 Teclado 0
1 Mouse 0
1 CPU 39369
1 Mesa de Exame 0
1 Escadinha 0
1 Cadeira Giratória 104322
1 Cadeira Fixa 0
1 Saboneteira 0
1 Lixo preto comum 0
1 Lixo preto com pedal 0
1 Lixo branco com pedal 0
1 Suporte de Papel Toalha 0
1 Suporte de Álcool Gel 0
Inalação
4 Cadeira grande fixa 40092 40096 40104 40105
1 Mesa de mayo 39809
3 Suporte Soro 0 0 0
2 Suporte de Braço 39478 38447
1 Armário Vitrine 39777
1 Saboneteira 0
51
1 Lixo preto com pedal
0
1 Lixo branco com pedal
0
1 Lixo azul com pedal
0
1 Suporte de papel Toalha
0
1
Suporte de Perfuro
Cortante
0
Sutura
1 Foco de Luz 1 Mesa de exames 39606 1 Armário 2 porta 39690 1 Escadinha 0 1 Suporte de soro 0 1 Mesa de aço 39618 1 Mesa de mayo 39808 1 Banquinho 40087 1 Hamper 0 1 Lixo Branco com pedal 0 1 Lixo Azul com pedal 0 1 Lixo Preto com pedal 0 1 Suporte de papel Toalha 0 1 Saboneteira 0 1
Suporte de Perfuro
Cortante
0
Quarto Isolamento
1 Cama 39442 1 Cadeira de Área 0 1 Poltrona 40093 1 Suporte de Soro 0 1 Suporte de braço 39476 1
Suporte de Perfuro
Cortante
0
1 Saboneteira
0
1 Suporte de Álcool Gel
0
1 Suporte de Papel Toalha
0
Postinho
1 CPU
0
1 Monitor 39377 1 Teclado 0 1 Mouse 0 1 Telefone 0
52
1 Mesa de Aço 39831
1 Cadeira giratória 39742
1 Cadeira Simples 0
1 Lixo Branco com pedal 0
1 Lixo Azul com pedal 0
1 Lixo Preto com pedal 0
1
Suporte de Perfuro
Cortante 0
1 Saboneteira 0
1 Suporte de Álcool Gel 0
1 Suporte de Papel Toalha 0
Observação Infantil
1 Escadinha 39326 0
2 Cama 39413 39418
1 Berço 39609
1 Maca 0
3 Suporte para soro 1043371
2 Cadeira 0 0
2 Lixo comum
Observação Adulto
4 Cama 39414 39420 39417 39421
2 Mesinha de cabeceira 39350 39353
1 Mesa de mayo 39811
4 Suporte de soro 10446031 0 0 0
4 Escadinha 0 0 0 0
3 Lixo comum 0 0 0
1 Suporte Álcool Gel 0
1 Biombo 1044917
Sala de Emergência
2 Maca 1043855 0
1 Mesa
1 Telefone 1044797
2 Mesa de ferro 39624 39620
2 Carro de emergência 39836 39835
2 Cadeira 0 0
3 Escadinha 0 0 0
3 Cama 140476 1044177 39411
4
Suporte para torpedo de
02
6 Suporte para soro
53
1 Mesa de cabeceira 39352
1 Negatoscópio 39813
1 Desfibrilador 0 1042560
1 Oximetro e monitor infantil 0
1 Mesa de mayo 39805
2 Respiradores 0 0
3 Bomba de Infusão 42258 42259 0
3 Monitores 42121 1042857 1042821
1 Lixo Branco com pedal 0
1 Lixo Azul com pedal 0
1 Lixo Preto com pedai 0
1
Suporte de Perfuro
Cortante 0
2 Lixo preto comum 0
2 Suporte de Papel Toalha 0
2 Saboneteira 0
Sala GO
1 Mesa 39696
1 Mesa de Exame 0
1 Foco Móvel 0
1 Armário Balcão 0
1 Suporte para soro 0
1 Balança 39804
1 Cardiotoco 1045124
1 Escadinha 0
1 Lixo branco com pedal 0
1 Lixo preto com pedai 0
1 Suporte de Papel Toalha 0
1 Saboneteira 0
Pequena Cirurgia
1 mesa 39693
1 Armário 2 porta Grande 39686
1 Banquinho 40081
1 Mesa de mayo 39810
1 foco de luz portátil 41811
1 escadinha 39323
1 maca 0
1 bisturi eiétrico 142590
1 Armário de cabeceira 39351
1 Suporte de Papel Toalha 0
1 Saboneteira 0
54
2 Lixo branco com pedal 0
1 Lixo preto com pedal 0
Sala de Gesso
1 Maca
1 Suporte de Soro 1043373
1 Escadinha 0
1 Armaria de 2 porta Grande 39682
1 Armário de Vidro 39778
Corredor Interno de
espera
1 Bebedouro 1043282
2
Conjunto de cadeira para
espera 39513 39510
4
Conjunto de cadeira para
espera 0 0 0 0
1 Armário 2 porta 39685
1 Armário de Aço 39487
1 Mesa de Aço 39816
1 Seladora 32795
1 Autoclave
Expurgo
1 Carro de Roupa Suja 39834
1
Suporte de Perfuro
Cortante
1 Carro de carregar peso 36727
Dormitório medico
1 Cama de Solteiro 0
1 Colchão 0
1 Armário de 2 portas 39684
Dormitório medico
1 Cama de Solteiro 0
1 Colchão 0
Expurgo
1 Hamper 0
1 Carro Funcional para 1042914
55
Limpeza
1 Escada 2 degraus 39325
1 Armário 2 porta 39484
1 Escada de 7 degraus 39470
1 Enceradeira 40898
Necrotério
1 Maca de Cadáver 0
1 Lixo Preto com pedal 0
1 Lixo Branco com pedal 0
1 Mesa de Mayo 0
1 Hamper 0
Esterelização
1 Hamper 0
2 Mesa de aço 39617 39622
Rouparia
2 Prateleiras de Ferro 39493 39497
1 Banqueta 40080
1 Cadeira 39708
1 Mesa de Aço 39623
6 Cadeira de Area 0
1 Balança grande 14044
Copa Cozinha
1 Armário 2 porta de Aço 39483
1 Suporte de Papel Toalha 0
1 Saboneteira 0
1 Suporte de Álcool Gel 0
1 Geladeira 39425
1 Fogáo 0
1 Cota de Gás 0
56
1 MIcro-ondas e suporte 0
2
Mesa de plástico de 4
lugares 0
1 Lixo Preto com pedal 0
1 Lixo Azul com pedal 0
Banheiros Pacientes (7)
7 lixo preto 0
7 Suporte de Papel Toalha 0
7 Saboneteira 0
Banheiro de
Funcionários (4)
4 Lixo Preto 0
4 Suporte de Papel Toalha 0
4 Saboneteira 0
1
Roupeiro de 16 portas
(Ban. Fem) 0
2 Roupeiro (Ban. Masc) 39359 39358
Saía de Procedimento -
Soro
1 Suporte Papel Toalha 0
1 Saboneteira 0
1
Suporte de Perfuro
Cortante 0
4 Poltronas 40094 40089 4090 4099
4 Poltronas 40101 40091 40100 40108
1 Mesa de mayo 39806
3 Suporte de Braço 39474 39475 39473
1 Banqueta 40083
6 Suporte de Soro 34836
1 Lixo Branco com pedal 0
1 Lixo Azul com pedal 0
1 Lixo Preto com pedal 0
Sala de Raio-X
1 Negatoscópio 0
1 Lixo Branco com pedal 0
1 Lixo azul CO pedal 0
1 Armário de 2 portas 39688
1 Banqueta 40085
1 Suporte de Soro 0
57
Banheiro do RX
1 Suporte de Papel Toalha 0
1 Saboneteira 0
1 Lixo preto comum 0
Farmácia
2 Teclado 0 0
2 Mouse 0 0
2 CRU 39367 0
2 Monitor 39378 0
2 Mesa de Escritório 39704 39700
2 Cadeira Giratória 0 1043323
2 Lixo Comum 0 0
1 Armário de 2 portas 39609
1 Armário de Vidro 39774
1 Geladeira 39427
1 Termômetro
1 Telefone 1044390
5 Prateleiras de ferro 39500 39493 39501 39494 39502
58
ANEXO VII - MINUTA DO TERMO DE COLABORAÇÃO
TERMO DE COLABORAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM O
MUNICÍPIO DE GARÇA E A ,
ENTIDADE QUALIFICADA COMO ORGANIZAÇÃO DA
SOCIEDADE CIVIL, PARA OPERACIONALIZAR E EXECUTAR AS
AÇÕES E SERVIÇOS NO CENTRO DE ESPECIALIDADES, CIA
(CENTRO DE TESTAGEM E ACONSELHAMENTO), CAPS I
(CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL), CAPS AD, POSTO DE
COLETA DE LEITE HUMANO, AMBULATÓRIO DE
FISIOTERAPIA, SAD (SERVIÇO DE ATENÇÃO DOMICILIAR) -
MELHOR EM CASA, UPA 24HS E SAMU NO MUNICÍPIO DE
GARÇA.
Pelo presente instrumento, de um lado o MUNICÍPIO DE GARÇA, inscrito no C.N.P.J./M.F. sob
n°44.518.371.0001/35, com endereço na Praça Hilmar Machado de Oliveira n° 102, Centro,
Garça/São Paulo, neste ato devidamente representado pelo Prefeito Municipal Sr. JOÃO CARLOS
DOS SANTOS, portador da Cédula de Identidade RG n° 11.262. 977-5 SSP/SP e inscrito no CPF
n° 081.759.778-23, doravante designado simplesmente MUNICÍPIO, e de outro lado a
, inscrita no CNPJ sob o n°
, com sede à Lins/SP,
que será devidamente estabelecida sua filial em Garça SP para a execução do serviço. Neste ato
representado por seu Diretor Presidente, , portador do RG n°
-SSP/SP e inscrito no CPF n° ,
doravante designada simplesmente ENTIDADE, celebram o presente TERMO DE
COLABORAÇÃO com fundamento na Instrução n° 01/2016 do Tribunal de Contas do Estado de
São Paulo e às normas contidas na Lei Nacional n° 13.019, de 31 de julho de 2014, e alterações,
mediante as seguintes cláusulas e condições;
CLAUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO
O presente TERMO DE COLABORAÇÃO tem por objeto a operacionalização e a execução das
ações e serviços de saúde pela ENTIDADE, das atividades e serviços de saúde nas unidades de
saúde que atendem o Centro de Especialidades, CTA, CAPS i (Centro de Atenção Psicossocial),
CAPS AD e SAD (Serviço de Atenção Domiciliar) - Melhor em Casa, Posto de Coleta de leite
humano. Ambulatório de Fisioterapia, SAD, UPA 24hs e SAMU em conformidade com os anexos
técnicos que integram este instrumento.
O objeto executado deverá atingir o fim a que se destina, com eficácia e qualidade requeridas,
conforme Plano de Trabalho.
PARAGRAFO ÚNICO
Para atender ao disposto neste TERMO DE COLABORAÇÃO, as partes estabelecem:
59
I. Que a ENTIDADE dispõe de suficiente nível técnico-assistencial, capacidade e condições de
prestação de serviços que permitam o maior nível de qualidade nos serviços contratados conforme
a especialidade e características da demanda.
II. Que a ENTIDADE não está sujeita a nenhum tipo de restrição legal que incapacite seu titular
para firmar este Termo de Colaboração.
CLÁUSULA SEGUNDA: OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA ENTIDADE
São de responsabilidade da ENTIDADE, além daquelas obrigações constantes das
especificações técnicas previstas no Plano de Trabalho e daquelas estabelecidas na legislação
referente ao SUS e na Lei Nacional n° 13.019/2014 e Decreto Municipal n° 8557/2017, as
seguintes:
1. Prestar os serviços de saúde que estão especificados no Plano de Trabalho, descritas no
Anexo Técnico "A", de acordo com o estabelecido neste Termo de Colaboração e nos exatos
termos da legislação pertinente ao SUS - Sistema Único de Saúde, especialmente o disposto na
Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990, com observância dos princípios veiculados pela legislação,
e em especial:
a. Universalidade de Serviços de saúde;
b. Prover serviços de assistência à saúde de melhor qualidade;
0. Integralidade de assistência, entendida como sendo o conjunto articulado e contínuo das
ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos
os níveis de complexidade do sistema, em atuação conjunta com os demais equipamentos do
Sistema Único de Saúde existentes no Município;
d. Assegurar a gestão da qualidade na execução dos serviços de saúde e atendimento ao
usuário do SUS;
e. Gratuidade de assistência, sendo vedada a cobrança em face de pacientes ou seus
representantes, responsabilizando-se a ENTIDADE por cobrança indevida feita por seu
empregado, proposto, bem como servidores públicos cedidos;
f. Preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral;
g. Igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie;
h. Direito de informação às pessoas assistidas, sobre sua saúde;
1. Divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e a sua utilização pelo
usuário;
j. Implantar um modelo de gerência dentro da concepção administrativa por objetivos, onde
preponderam os resultados alcançados face às metas pactuadas;
60
k. Fomento dos meios para participação da comunidade;
1. Prestação dos serviços com qualidade e eficiência, utilizando-se dos equipamentos de modo
adequado e eficaz, a fim de atender a demanda de atendimento;
m. Deverá arcar com todas as despesas com: manutenção de equipamentos, manutenção
predial, veículos para transporte das equipes técnicas para realização das visitas domiciliares em
locais de difícil acesso, estrutura administrativa, identificação do profissional e uniforme.
2. Observar aos seguintes requisitos básicos:
a) Manter uma estrutura física e administrativa no Município;
b) Manter equipe completa para que não haja prejuízo de repasse orçamentário do Ministério
da Saúde para o Município;
c) Atender de imediato as solicitações e/ou projetos específicos da Secretaria Municipal de
Saúde, tais como: epidemias, calamidade pública, estado de emergência, educação permanente e
continuada e ações de utilidade pública na área de atuação;
d) Garantir que o processo de trabalho transcorra de forma organizada e sistematizada.
e) Utilizar, para a contratação de pessoal, critérios exclusivamente técnicos inclusive quanto ao
gerenciamento e controle de recursos humanos, observando as normas legais vigentes, em
especial as trabalhistas e previdenciárias;
f) Responder pelas obrigações, despesas, encargos trabalhistas, securitários, previdenciários,
fundiários e outros, na forma da legislação em vigor, relativos aos empregados ou colaboradores
utilizados na execução dos serviços, objeto deste Termo de Colaboração;
g) Responsabilizar-se pela indenização de dano decorrente de ação ou omissão voluntária, ou
de negligência, imperícia ou imprudência, que seus empregados, nessa qualidade, causarem a
pacientes, aos órgãos do SUS e a terceiros a este vinculado, bem como aos bens públicos móveis
e imóveis, objeto de permissão de uso, assegurando-se o direito de regresso contra o responsável
nos casos de dolo ou culpa, sem prejuízo da aplicação das demais sanções cabíveis.
h) A responsabilidade de que trata o item anterior estende-se aos casos de danos causados
por falhas relativas à prestação dos serviços.
i) Manter registro atualizado de todos os atendimentos, disponibilizando a qualquer momento
ao MUNICÍPIO e auditorias do SUS, os prontuários da clientela, assim como todos os demais
documentos que comprovem a confiabilidade e segurança dos serviços prestados nas Unidades;
j) Manter em perfeitas condições de higiene e conservação as áreas físicas e instalações
utilizadas, realizando a devida manutenção.
k) Garantir a manutenção preventiva e corretiva de equipamentos médicos, enfermagem,
odontológico e mobiliário em geral em atenção aos seguintes pontos:
61
k.1. Os equipamentos, mobiliários e instrumentais do MUNICÍPIO serão repassados para a
gestão da ENTIDADE em perfeito estado de uso e conservação, mediante termo de permissão de
uso sobre o qual recairá inclusive, sobre os bens relacionados no Anexo VI (Patrimônio), parte
integrante do presente Termo de Colaboração;
k.2. A permissão de uso, mencionada no item anterior, deverá ser formalizada mediante Decreto
de Permissão de Uso específico e determinado, após detalhado inventário e identificação dos
referidos bens.
k.3. Os equipamentos, mobiliários e instrumentais que por ventura apresentarem obsolescência
ou impossibilidade de conserto poderão ser repostos pela Municipalidade, classificados como
inservíveis e retirados de uso a cargo desta;
k.4. A ENTIDADE deverá solicitar autorização à Secretaria Municipal de Saúde, sempre que
houver a necessidade de realizar aquisições de bens móveis;
k.5. Os equipamentos, instrumentos e quaisquer bens permanentes que por ventura venham a
ser adquiridos com recursos oriundos deste Termo de Colaboração, deverão ser incorporados ao
patrimônio do MUNICÍPIO.
k.5.1. Em caso de extinção ou desqualificação da ENTIDADE, a mesma deverá entregar ao
MUNICÍPIO a documentação necessária para o processo de incorporação dos bens mencionados
no item anterior.
I) Os equipamentos, especialmente médicos, de enfermagem e odontológicos, após
avaliação técnica, com diagnóstico de perda de funcionalidade, deverão ser repostos pela
Municipalidade na modalidade de investimento;
m) Garantir a manutenção predial preventiva e corretiva em atenção aos seguintes pontos:
m.1.) As estruturas prediais serão repassadas para a gestão da ENTIDADE, em perfeito estado
de uso, funcionamento e conservação através de decreto de permissão de uso, após avaliação e
mediante aceite das partes;
m.2.) As estruturas que por ventura apresentarem necessidade de intervenção estrutural serão
objeto de reforma, sendo seu plano de trabalho recepcionado dentro da modalidade de
investimento;
m.3. As benfeitorias realizadas nas unidades de Saúde do Município serão incorporadas ao
patrimônio municipal, não importando sua natureza ou origem dos recursos;
n) Oferecer material de uso e consumo geral e materiais descartáveis de forma complementar
ao fornecimento regular do Município, quando necessário, de forma excepcional e temporária, com
3 intuito da não descontinuidade da assistência;
d) Encaminhar ao MUNICÍPIO, nos prazos e instrumentos por ele definidos, os Relatórios de
atividades expressando a produtividade e qualidade da assistência oferecida aos usuários, os
62
Relatórios de Execução Financeira expressando os gastos de custeio e investimento dos serviços,
os Relatórios de Execução Fiscal tratando dos pagamentos de tributos, além de pagamento
(folhas) de pessoal e encargos trabalhistas, todos acompanhados das devidas comprovações;
p) Implantar um sistema de pesquisa de satisfação pós-atendimento, emitindo relatórios
quadrimestrais e encarninhados juntamente com os apontamentos da Comissão de Monitoramento
e Avaliação ao MUNICÍPIO;
q) Não adotar nenhuma medida unilateral de mudanças no plano de trabalho sem prévio
relatório ao MUNICÍPIO e aprovação expressa da mesma;
r) Alcançar os índices de produtividade e qualidade definidos no Plano de Trabalho;
s) Garantir o acesso aos serviços prestados de forma integral e contínua dentro das metas
pactuadas;
t) Utilizar ferramentas gerenciais que facilitem a horizontalização da gestão e a tomada de
decisão;
u) Garantir transparência do processo de gestão administrativo-financeira, com abertura de
planilhas financeiras e de custos, para acompanhamento das partes;
v) Desenvolver ações de Educação Permanente para os trabalhadores das unidades,
objetivando o trabalho interdisciplinar, a diminuição da segmentação do trabalho e a implantação
do cuidado integral, inclusive aos agentes comunitários e endemias;
w) Promover ambiente acolhedor à comunidade interna e externa dos serviços;
x) Prestar esclarecimentos ao MUNICÍPIO por escrito sobre eventuais atos ou fatos noticiados
que envolvam a ENTIDADE, independentemente de solicitação;
3. Na prestação dos serviços descritos nos itens anteriores, a ENTIDADE deverá observar:
a) Respeito à decisão do paciente em relação ao consentimento ou recusa na prestação de
serviços de saúde, salvo nos casos de iminente perigo de morte ou obrigação legal;
b) Garantia do sigilo dos dados e informações relativas aos pacientes;
c) Esclarecimento dos direitos aos pacientes, quanto aos serviços oferecidos;
d) Manter a contabilidade e registros atualizados e em boa ordem, bem como relação nominal
dos beneficiários das ações colaboradas à disposição dos órgãos fiscalizadores, e ainda, manter
registros contábeis específicos relativos aos recebimentos de recursos oriundos da presente
Colaboração.
e) Apresentar no ato da assinatura da Colaboração, lista com nome e número da Carteira de
Identidade e Previdência Social de cada um dos trabalhadores por ele recrutados para executar o
Plano de Trabalho, mediante prévio registro com base na legislação trabalhista, bem como.
63
declaração firmada por seu representante legal, sob as penas da lei, de que nenhum outro
empregado seu, além daqueles discriminados na referida relação, trabalharão na execução da
Colaboração, exceto se a substituição ou a inclusão de um deles for previamente comunicada à
Administração, observando-se a mesma exigência de identificação, com nome e número da
Carteira de Identidade e da Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado substituto ou
incluso.
f) Apresentar declaração de idêntico teor, sob as penas da lei, como condição para o
pagamento de cada parcela mensal do preço colaborado, exceto quando efetivamente algum dos
empregados tenha sido substituído ou houver a inclusão de novo empregado, hipóteses nas quais
a Entidade deverá identifica-lo na forma prevista no inciso anterior.
g) Em atendimento ao artigo 2° da Lei Federal n° 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação, a
ENTIDADE deverá divulgar em seu sítio eletrônico o recurso recebido e a destinação a ele
atribuída, sem prejuízo de outras formas de divulgação.
4. Utilizar, para a contratação de pessoal, critérios exclusivamente técnicos, inclusive quanto
ao gerenciamento e controle de recursos humanos, observando as normas legais vigentes, em
especial as trabalhistas e previdenciárias;
5. Contratar serviços de terceiro, sempre que necessário, responsabilizando-se pelos
encargos daí decorrentes;
5.1. Adotar o símbolo e o nome do MUNICÍPIO, seguido pelo nome designativo "Organização
da Sociedade Civil", bem como sua logomarca", devendo afixar aviso, em lugar visível, de sua
condição de entidade qualificada como Organização da Sociedade Civil, e da gratuidade dos
serviços prestados nessa condição;
6. Elaborar e publicar na imprensa de circulação do Município, no prazo máximo de 30 (trinta)
dias contados da assinatura do Termo de Colaboração, regulamento próprio contendo os
procedimentos que adotará para a contratação de obra e serviços, bem como para compras com
emprego de recursos provenientes do Poder Público;
7. Para a fixação de base salarial dos seus empregados, A ENTIDADE deverá seguir o previsto
no Acordo Coletivo de trabalho vinculado ao serviço de saúde.
8. Transferir, integralmente ao MUNICÍPIO em caso de desqualificação e conseqüente extinção
da ENTIDADE, o patrimônio, os legados ou doações que lhe foram destinados, bem como os
excedentes financeiros decorrentes da prestação de serviços de assistência à saúde, objeto deste
Termo de Colaboração, cujo uso lhe fora permitido;
9. Deverá prestar contas dos recursos recebidos e do cumprimento das obrigações assumidas
no âmbito do Termo de Colaboração, mediante apresentação de relatórios, conforme abaixo:
I. A Organização da Sociedade Civil apresentará ao Departamento de Convênios prestação
de contas, parcial e anual, de acordo com as instruções da Administração Pública e às normativas
64
vigentes do Tribunal de Contas do Estado, além da Lei Federal n® 13.019, de 31 de julho de 2014,
e alterações.
II. Prestação de contas mensal: até o 5° dia útil do mês subsequente ao do repasse, devendo
conter a documentação comprovadora (via original e uma cópia) da aplicação dos recursos
recebidos mensalmente, conforme descrito no Plano de Trabalho, devidamente acompanhado de
relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas; extratos bancários conciliados,
evidenciando a movimentação do recurso e rentabilidade do período; relatório de receita e de
despesas; certidão negativa de regularidade de situação junto à Previdência Social (CND) -
(CNDT) e FGTS (ORF), relação nominal dos atendidos.
III. Prestação de contas anual: deverá ser apresentada até 31 de janeiro do exercício
subsequente, nos moldes das Instruções específicas do Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo (prestação de contas do recurso total recebido no exercício, Incluindo rentabilidade).
Eventuais saldos não utilizados deverão ser restituídos aos cofres municipais até 31 de dezembro
do exercício a que se refere o repasse.
IV. Apresentada a prestação de contas parcial e anual, a Comissão de Monitoramento e
Avaliação, juntamente com o Departamento de Convênios emitirá parecer:
a) Técnico, quanto à execução física e atingimento dos objetivos da Colaboração.
b) Financeiro, quanto à correta e regular aplicação dos recursos da Colaboração.
Parágrafo Primeiro: Para fins de comprovação dos gastos, não serão aceitas despesas efetuadas
em data anterior ou posterior à vigência da Colaboração.
Parágrafo Segundo: Não poderão ser pagas com recursos da Colaboração, despesas decorrentes
de multas, juros, taxas ou mora, referentes a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo e a título
de t^a de administração, bem como de aquisição de bens permanentes.
Parágrafo Terceiro: A falta de prestação de contas nas condições estabelecidas nesta Cláusula, ou
a sua não aprovação pela Comissão de Monitoramento e Avaliação e Departamento de Convênios,
Importará na suspensão das liberações subsequentes até a correção das Impropriedades
ocorridas. Fica estabelecida a responsabilidade exclusiva da Organização pelo gerenciamento
administrativo e financeiro dos recursos recebidos. Inclusive no que diz respeito às despesas de
custeio, de Investimento e de pessoal.
V. A fesponsabllldade exclusiva da Organização da Sociedade Civil pelo pagamento dos
encargos trabalhistas, previdenclários, fiscais e comerciais relativos ao funcionamento da
Instituição e ao adimplemento do presente Termo de Colaboração, não se caracteriza
responsabilidade solidária ou subsidiária da Administração Pública.
VI. Os casos omissos serão solucionados nos termos das normas do Tribunal de Contas e Lei
Federal n® 13.019, de 31 de julho de 2014, e alterações.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO
Para a execução dos serviços do presente Termo de Colaboração, o MUNICÍPIO obrigar-se-á:
1. Prover a ENTIDADE dos meios necessários à execução deste Termo de Colaboração;
2. Garantir os recursos financeiros para a execução do objeto deste Termo de Colaboração,
fazendo o repasse mensal no valor de R$ 642.110,22 (seiscentos e quarenta e dois mil, cento e
dez reais e vinte e dois centavos), conforme determinado no Plano de trabalho, exceto os débitos
trabalhistas vencívels dentro da competência de 2018.
65
3. Autorizar o uso dos bens móveis e imóveis, mediante Decreto de Permissão de Uso,
inclusive quando for realizada uma nova aquisição pela ENTIDADE;
4. Inventariar, avaliar e identificar os bens referidos no item anterior desta cláusula,
anteriormente à formalização do Decreto de Permissão de Uso;
5. Analisar, sempre que necessário e, no mínimo anualmente, a capacidade e as condições de
prestação de serviços comprovadas por ocasião da qualificação da entidade como Organização da
Sociedade Civil, para verificar se a mesma ainda dispõe de suficiente nível técnico-assistencial
para continuidade da prestação dos serviços;
6. Acompanhar a execução do presente Termo de Colaboração através da Comissão de
Monitoramento e Avaliação, Secretaria Municipal de Saúde e Conselho Municipal de Saúde.
7. Assinalar prazo para que a ENTIDADE adote providências necessárias para o exato
cumprimento das obrigações decorrentes desta Colaboração, sempre que verificada alguma
irregularidade, sem prejuízo da retenção das parcelas dos recursos financeiros, até o saneamento
das impropriedades acorrentes.
8. Responsabilizar-se pelo pagamento da multa de FGTS de 50% (cinqüenta por cento), nos
casos de demissão sem justa causa, através do presente termo.
CLÁUSULA QUARTA: DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO
1. O controle e a fiscalização da execução do presente ajuste ficarão sob encargo da
Secretaria Municipal de Saúde, pela Comissão de Monitoramento e Avaliação, Departamento de
convênios e do Conselho Municipal de Saúde.
Parágrafo Primeiro: Fica assegurado o livre acesso dos servidores do MUNICÍPIO, bem como dos
órgãos de controle, aos documentos, às informações referentes aos instrumentos de transferências
regulamentados pela lei vigente, bem como aos locais de execução do objeto.
Parágrafo Segundo: Fica estabelecida a obrigação da ENTIDADE inserir cláusula, no contrato que
celebrar com fornecedor de bens ou serviços com a finalidade de executar o objeto da parceria,
que permita o livre acesso dos servidores do MUNICÍPIO, bem como dos órgãos de controle, aos
documentos e registros contábeis da empresa contratada, nos termos desta Colaboração, salvo
quando o contrato obedecer as normas uniformes para todo e qualquer contratante.
CLÁUSULA QUINTA: DA COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
1. A Comissão de Monitoramento e Avaliação, cujos membros serão indicados pela Secretaria
Municipal de Saúde, deverá ser composta por, pelo menos, 05 (cinco) membros, sendo 03 (três)
servidores efetivos, nos termos do inciso XI, do artigo 3° e § 1° do Decreto n° 8.557/2017.
2. Em cumprimento do disposto na alínea "h", do inciso V, do artigo 35 da Lei Federal n°
13.019, de 31 de julho de 2014, e alterações, a Comissão de Monitoramento e Avaliação realizará
o monitoramento e avaliação da presente parceria, e ainda procederá à avaliação quadrimestral do
66
desenvolvimento das atividades e resultados obtidos pela Organização Social com a aplicação dos
recursos sob sua gestão, elaborando relatório conclusivo que deverá ser encaminhado para a
Secretaria Municipal de Saúde.
CLÁUSULA SEXTA - DO GESTOR DA PARCERIA
Em cumprimento ao disposto na alínea "g", do inciso V, do artigo 35 da Lei Federal n° 13.019, de
31 de julho de 2014, e alterações, fica designado a servidora Elaine Cristina Giolo Jorge na
qualidade de gestor da Colaboração.
CLÁUSULA SÉTIMA: DO PRAZO DE VIGÊNCIA
O prazo de vigência do presente Termo de Colaboração será de 01 (um) mês, tendo por termo
inicial a data de sua assinatura, podendo ser prorrogado, após demonstrada a consecução dos
objetivos estratégicos e das metas estabelecidas e havendo concordância entre ambas as partes,
por igual período, até o limite de 60 (sessenta) meses.
CLÁUSULA OITAVA: DOS RECURSOS FINANCEIROS
Pela prestação dos serviços objeto deste Termo de Colaboração, especificados no Anexo Técnico
"A", o MUNICÍPIO repassará à ENTIDADE, no prazo e condições constantes neste instrumento, o
valor de R$ 642.110,22 (seiscentos e quarenta e dois mil, cento e dez reais e vinte e dois centavos)/mês
à Média Complexidade.
PARÁGRAFO PRIMEIRO
Do montante global mencionado no caput desta cláusula, correspondente a este exercício
financeiro:
Onerará a rubrica orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde, dotação 217, 218 e 219, fonte
01, 02 e 05, funcional 10.302.0010.20300000 assistência hospitalar e ambulatorial, categoria
econômica 3.3.90.39 (outros serviços de terceiro - pessoa jurídica).
PARÁGRAFO SEGUNDO
O primeiro repasse será efetuado entre o quinto e o vigésimo dia útil subsequente à assinatura do
Termo de Colaboração.
1. As demais parcelas serão mensalmente repassadas entre o quinto e o vigésimo dia útil de cada
mês.
2. O repasse da terceira parcela fica condicionado à apresentação e aprovação da prestação de
contas da primeira parcela, o da quarta parcela fica condicionado à apresentação e aprovação da
segunda e, assim sucessivamente, nos termos estabelecidos na Cláusula décima.
PARÁGRAFO TERCEIRO
Os recursos financeiros necessários à execução do objeto do presente Termo de colaboração
67
serão oriundos das transferências do Fundo Nacional de Saúde, Fundo Estadual de Saúde e do
Tesouro Municipal.
PARÁGRAFO QUINTO
A ENTIDADE deverá movimentar os recursos que lhe forem repassados pelo MUNICÍPIO em
conta corrente específica e exclusiva para esse Termo de Colaboração, de modo que não sejam
confundidos com os recursos próprios da ENTIDADE. Os respectivos extratos de movimentação
mensal deverão ser encaminhados mensalmente ao MUNICÍPIO.
PARAGRAFO SEXTO
De acordo com a Lei 13.019 de 31 de julho de 2.014 artigo 51 seção 05, os recursos recebidos em
decorrência da parceria serão depositados em conta corrente específica isenta de tarifa bancária
na instituição financeira pública.
CLÁUSULA NONA: DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
Para o cumprimento das metas estabelecidas neste Termo de Colaboração o MUNICÍPIO estimou
o valor global de R$ 642.110,22 (seiscentos e quarenta e dois mil, cento e dez reais e vinte e dois
centavos), a ser pago em 02 (duas) parcelas no mês, a ser repassado à ENTIDADE, conforme
consta no § 2°, da Cláusula sétima, do presente Termo.
PARÁGRAFO PRIMEIRO
Os valores a que se refere cada parcela descrita no "caput" desta cláusula constituem-se como
previsão de custos para a execução mensal do projeto. No entanto, tendo em vista que as ações
do referido programa poderão variar ao longo de sua execução, o valor da parcela mensal poderá
sofrer variação a maior ou a menor, independente de aditamento.
Na hipótese de o valor global ser excedido antes do término do programa, deverá ser celebrado
instrumento aditivo ao referido Termo de Colaboração para tal finalidade, mediante as justificativas
legais correspondentes e acordadas entre ambas as partes.
PARÁGRAFO SEGUNDO
O MUNICÍPIO, no processo de acompanhamento e supervisão deste Termo de Colaboração,
poderá recomendar alterações de valores, que implicará a revisão das metas pactuadas, alterando
o valor mensal pactuado, tendo como base o custo relativo, desde que devidamente justificada e
aceita pelas partes, de comum acordo, devendo, nestes casos, serem celebrados termos aditivos.
CLÁUSULA DÉCIMA: DA ALTERAÇÃO DO TERMO DE COLABORAÇÃO
O presente Termo de Colaboração poderá ser aditado, alterado, parcial ou totalmente, mediante
prévia justificativa por escrito que conterá a declaração de interesse de ambas as partes e deverá
68
ser autorizado pela Secretaria Municipal de Saúde.
PARÁGRAFO ÚNICO
Os anexos que compõem este Termo de Colaboração, em razão de seu caráter transitório, são
passíveis de adequação e atualização, a fim de contemplar novas diretrizes do Sistema Único de
Saúde.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA RESTITUIÇÃO A ENTIDADE
A ENTIDADE compromete-se a restituir no prazo de 30 (trinta) dias os valores repassados pelo
MUNICÍPIO, atualizados pelos índices de remuneração das cadernetas de poupança, a partir da
data de seu recebimento, nas seguintes hipóteses:
I. A inexecução do objeto desta Colaboração.
II. Não apresentação do relatório de execução físico-financeira; e prestação de contas no
prazo exigido.
III. Utilização dos recursos financeiros em finalidade diversa da estabelecida.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA
A presente Colaboração poderá ser rescindida por infração legal ou descumprimento de suas
Cláusulas e condições executórias, bem como por denúncia precedida de notificação no prazo
mínimo de 60 (sessenta) dias, por desinteresse unilateral ou consensual, respondendo cada
partícipe, em qualquer hipótese, pelas obrigações assumidas até a data do efetivo desfazimento.
Parágrafo Primeiro: Quando da^ denúncia, rescisão ou extinção da Colaboração, caberá a
ENTIDADE apresentar ao MUNICÍPIO no prazo de 10 (dez) dias, documentação comprobatória do
cumprimento das obrigações assumidas até aquela data, bem como devolução dos saldos
financeiros remanescentes, inclusive dos provenientes das aplicações financeiras.
Parágrafo Segundo: É prerrogativa do MUNICÍPIO, assumir ou transferir a responsabilidade pela
execução do objeto colaborado, no caso de paralisação ou da ocorrência de fato relevante, de
modo a evitar sua descontinuidade.
Parágrafo Terceiro: Na ocorrência de cancelamento de restos a pagar, o quantitativo poderá ser
reduzido até a etapa que apresente funcionalidade.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: DISPOSIÇÕES GERAIS
1. É vedada a cobrança por serviços médicos, hospitalares ou outros complementares da
assistência devida ao paciente.
2. Sem prejuízo do acompanhamento, da fiscalização e da normatividade suplementar exercidas
pelo MUNICÍPIO sobre a execução do presente Termo de Colaboração, a ENTIDADE reconhece
a prerrogativa de controle e autoridade normativa genérica da direção nacional do SUS ~ Sistema
único de saúde, decorrente da Lei n° 8.080/90 (Lei orgânica de saúde), ficando certo que a
alteração decorrente de tais competências normativas será objeto de termo aditivo, ou de
notificação dirigida à ENTIDADE.
3. A ENTIDADE poderá, a qualquer tempo e mediante justificativa apresentada ao município de
Garça, propor a devolução de bens ao Poder Público Municipal, cujo uso fora a ela permitido e que
não mais sejam necessários ao cumprimento das metas pactuadas.
69
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: DA PUBLICAÇÃO
A eficácia deste Termo de Colaboração fica condicionada à publicação do respectivo extrato
juntamente com o extrato da justificativa acerca da inexigibilidade do chamamento público no
Diário Oficial Eletrônico do Município de Garça, nos termos do § 1° do artigo 31 da Lei nacional n°
13.019/2014.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: DO FORO
Fica eleito o foro da Comarca de Garça para dirimir quaisquer questões resultantes da execução
desta Colaboração. E, por assim estarem plenamente de acordo, as partes obrigam-se ao total e
irrenunciável cumprimento dos termos do presente instrumento, em 3 (três) vias de igual teor e
forma, para um só efeito, que vão assinadas pelos partícipes e duas testemunhas abaixo
identificadas, para que produza os efeitos legais e jurídicos, em Juízo ou dele.
Garça, de de 2018.
ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARÇA
SECRETARIO MUNICIPAL DE SAÚDE
DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Testemunhas:
70
ANEXO TÉCNICO "A" DO TERMO DE COLABORAÇÃO
OPERACIONALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE
- CARACTERiSTICAS DOS SERVIÇOS A SEREM EXECUTADOS
A Organização da Sociedade Civil atenderá com seus recursos humanos e técnicos os usuários do
SUS - Sistema Único de Saúde, cumprindo as normas estabelecidas pelos Programas, Centro de
Especialidades, CAPS I (Centro de Atenção Psicossocial), CAPS AD e SAD (Serviço de Atenção
Domiciliar) - Melhor em Casa, Posto de coleta de leite humano. Ambulatório de Fisioterapia, UPA
24 hs e SAMU e diretrizes emanadas pela Secretaria Municipal de Saúde de Garça. O trabalho
realizado deverá seguir os eixos transversais da universalidade, integralidade e equidade, em um
contexto de descentralização e controle social da gestão, princípios assistenciais e organizacionais
do SUS, consignados na legislação constitucional e infraconstitucional.
- IMPLANTAÇÃO E DESENVOLVIMENTO
A Entidade fica obrigada a desenvolver todos os processos de implantação e desenvolvimento dos
Programas, tendo como atividades:
Atendimento domiciliar;
Ações de educação em saúde, implantação de grupos educativos de saúde com temas de
interesse da comunidade;
Consultas de enfermagem;
Consultas médicas;
Controle de IST;
Referência e contra referência dos usuários;
Acolhimento.
Registro de atividades, procedimentos e notificações;
Outros acompanhamentos definidos em conjunto com a Secretaria Municipal de Saúde e a
Contratada.
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Cumprir com fluxos e protocolos já estabelecidos pela Unidade de Avaliação e Controle da
Secretaria Municipal de Saúde.
O acesso de exames de apoio diagnóstico e terapêutico realIzar-se-á de acordo com o fluxo
estabelecido pela Secretaria Municipal de Saúde.
O acompanhamento e a comprovação das atividades realizadas pela Entidade serão
efetuados através dos dados registrados no sistema de Informações próprio do município,
bem como, através de formulários e Instrumentos para registro de dados de produção
definidos pelo município.
1. Assistência prestada pelo Programa
Na prestação de serviços à população, estão Incluídas no Programa, ações voltadas ao
desenvolvimento da Média Complexidade à saúde como:
• Puericultura Inicial dos RNs ou de acordo com necessidades segundo Caderno de
Puericultura do Ministério da Saúde n° 33;
• Atendimento médico especializado;
• Pré-natal de risco habitual segundo protocolo Institucional e de alto risco;
• Serviços do CTA (Centro de Testagem e Aconselhamento)/ IST/AIDS;
B - Solicitação médica de exames:
• Patologia clínica;
• Radiodiagnosfico;
• Ultrassonografla obstétrica, abdominal superior e Inferior, pélvico, transvaginal, mama,
próstata, saco escrotal e Doppier colorido de vasos;
• Tomograflas;
• Ressonâncias;
• Densitometria;
• Audiometria, BERA, Impedãnclometria
• ECG, holter, esteira, MAPA
72
• EEG
• Mamografias
C - Encaminhamentos médicos
• Atendimento especializado;
• Internação hospitalar;
• Urgências e Emergências.
D - Procedimentos
Atendimentos específicos;
Curativos;
Inalações;
Injeções;
Aplicações de vacinas, conforme o Plano Nacional e Municipal de Imunizações;
Retirada de pontos;
Terapia de reidratação oral;
Atendimento de grupo - educação em saúde
E - Visitas Domiciliares
• Médico;
• Enfermeiro;
• Profissionais do Nível Médio;
• Equipe Multidisciplinar
2. Programas especiais e novas especialidades de atendimento
Se, ao longo da vigência deste Termo de Colaboração, de comum acordo entre as partes,
surgirem novas diretrizes ou ações de atendimento diferentes daquelas aqui relacionadas, poderão
tais atividades serem previamente autorizadas pelo Município, após análise técnica, sendo
qualificadas separadamente do atendimento do Programa e sua previsão orçamentária econômico￾financeira será discriminada e homologada através do Termo Aditivo ao presente Termo de
Colaboração.
73
3. AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros)
Os projetos e cronogramas do AVCB simplificado seguem em etapa de confecção para posterior
apresentação e execução.
Cronograma de ações
PERÍODO UNIDADE
26 a 30/11/2018 (Confecção do
croqui)
Centro de Especialidades
26 a 30/11/2018 (Confecção do
croqui)
CTA (Centro de Testagem e
Aconselhamento)
03 a 14/12/2018 (Confecção do
croqui)
CAPS 1 (Centro de Atenção Psicossocial)
03 a 14/12/2018 (Confecção do
croqui)
CAPS AD (Centro de Atenção
Psicossocial)
26 a 30/11/2018 (Confecção do
croqui)
SAD (Serviço de Atenção Domiciliar) -
Melhor em casa
17 a 21/12/2018 (Confecção do
croqui)
UPA (Unidade de Pronto Atendimento) 24hs
SAMU (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência)
17 a 21/12/2018 (Confecção do
croqui)
Ambulatório de Fisioterapia
26 a 30/11/2018(Confecção do
croqui)
Posto de Coleta de leite humano
A partir da entrega da confecção do croqui a Secretaria de Planejamento estima o início
do projeto em 60 dias.
O SAMU (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência) passará a funcionar após
publicação de Portaria pelo Diário Oficial da União.
74
GESTÃO PM SAUOE
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Ilustríssimo Sr. Oficial do Cartório de Registro de Títulos c Documentos Civü
da Pessoa Jurídica de Uns/SP
Ctlfctfl fit lifvira a-.H :!.i» J-íitojí JundiMí
;lr í.:D5 • 5P.
I MicRoraiir; ?/•. 4651
Eu. Antonio Carlos PinotU Affonso, brasileiro, casado, médico, portador do
documento do identidade RG: 04.061.780-5 SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o n=
018 587.358-82, com domicilio na Avenida da Saudade, 1.550. Centro, na cidade de
Promissão. Estado de São Paulo, Diretor Presidente da Associação Hospitalar
Beneticente do Brasil, venho a honrosa presença de Vossa Excal6ncia, encaminhar
os inclusos doc-umentos. a saben Edital de Convocação de Assembte.a Geral
Extraordinária para reunião do Conselho de Administração; Ata de Assembléia
Geral Extraordinária para reunião do Conselho do Administração, L.sta de
Presença. Desta fonna, solicito os Vossos préstimos no sentido de proceder os
registros necessários para tornar de direito as decisões soberanas da Assemble.a,
razão pela qual, rogamos a Vossa Senhoria.
Valemo-nos ainda, para registro de votos de protestos da elevada esUma e
consideração, pessoa! e institucional.
:ms, 20 ftc dezembro 17-
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I r loiivu-oj
LKtV-lilJ
Ay^NIO CARLD^PIÍIOI^I AFFONSO
/ Presidente
- TAÜtLiÁU üE NOTAS £ L'5 PWOTGSTO DE ■i 1 = ÍSaS ò OA COUARCA DE LtNS-SP
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ahbb gestão em SAUüE
4651
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edital de convocação para assembléia geral extraordinária
DA ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR BEN EFICENTE DO BRASIL
EU, Anlonlo Carlos Pinotü Affonso, brasileiro, casado, médico, portador do
documento üe Identidade RG: 04,061.790-5 SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o n
018.587.358-82, com dcmiciiio na Avenida da Saudade, 1.550, Centro, na cidade do
Promissão. Estado de São Paulo, nos termos dos artigos. 11. U e 13 do Estatuto
social da Associação llospiular Bcnencente do Brasil, convoco todos os membros
da Diretoria e do Conselho de Administração, para Assembléia Geral
E«raordlnirla a ser realizada no dia 18 de dezembro de 2017, as 9h30mm em
primeira chamadaou as lOhiOOmin em segunda chamada, na sede socai da
entidade, localizada na Avenida )psé Ariano Rodrigues, 303, Jardim Ariano,
Llns/SP CEP 16400-400, paradellberar sobre (i) Notificações de Renuncia de
Membros do Conselho Fiscal e Administrativo Cü) Substimição dos Membros do Conselho
Pisca, e Administrativo Renunciantes e Destituídos (iü, Alteração de ender^o de hi ais entidade (iv)A,teração do An. 12: ArL 13, § único; Art. 14, 51» e 55»; Are -i-"<"
X,,,; Art. IB; Art. 25 (vi Inclusão do § 5- do Art. 14; § 1« do Art. 21 (vi) Exclusão do ArL
(viH renumeraçâo dc Artigos.
por fim, centfico que a Assembléia é convocada através de edita, encaminhado por e-mail
aos associados e afixado na sede da Associação, com mais de lO(da-z) dias de antecede^
conforme Artigo Í2 do Estatuto. /
■. _,-yns02,dede'^mbrode2017.
^TONIO CARLOSj?«ÍOjTI^AFFpJ!;^^
Sctíe AdmifliíinuivBrAv- José Aiiai j
4..V.NTWD. Eeti^.l
- fATili ^>1 - '«"'f" í-íOTAS t C-C rfJOTF5iTO Dt
AyTL^J^^CAOÀQ
S ,^,7" .J„ s„.,3 i '
GESTÃO £M SAÚDE
declaração de publicação de edital de convocação paka
ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR
beneficente DO brasil foii.wi ik Kfs:»"" cj.lijo.
' «b Cumiíij <í'Lini • SP.
( MICIJOFIl-MF. H-.
4651
Eu Antonlo Carlus Pinotti Affonso, brasileiro, casado, méd.co, portador do
documento de identidade RCl 04,061,780-5 SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o n"
018 587 358-82, com domicilio na Avenida da Saudade. 1,550, Centro, na ctdade de
Promissão, Estado de São Paulo, certiflco que nos exatos termos dos artigos, 11.12
e 13 do Estatuto Social da Associação Hospitalar Beneficente do Bms.i, o edual de
„„vocaçio da Assembléia Geral Extraordinária a ser realizada na data de 18,12. 01 o.
encaminhado por e-mail aos assolados e aFixado na sede da Associação, com ma.s de
lO(dez) dias.
Uns 15. dc dezembro de 2017.
ANTmrtO CARLOS PINOTTÍAFFONSO
Presidente í/q
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: ^^^^^P?nAC0MAncADfcVms.sp ^ ^ „S nno . 5« andaf - CEP 01422-üUi - :»au
,,,,ue.ra. casada. Advogada, > . . í; ^-Kíwtixjoak^/lte Galenti de Meli . \
■ •■ -" ■ nslf^ ' , V:S---Thaieiro 'CEE,16 400-000, Lins /SPe Alex Sandro Fernandes, |J
100- 4651. J_
r,F«;TÃO EM SAUDt ,.,p„n^LME^- -J Y
^— A/^ ^ 
s 910 - 5» andar - CEP 01422-001 - São Paulo/gW.,,^ ^
ti de Melim, brasileira, casada. Advogada, RG r, T-íli'' 1. ,.:
Ar-.:í:7rtt;^,.^., Q OQ/I rprifro 113 cídadc tí c Promíssao/:)^. uc,r/^ ^ . .a ' . a^ronselhaliiiajlv
Dr. Mareio Mont.beller Mont.bener Luz,, r s.c , 289.856.838.4Í, 289.856,838.4fe, /.
„ •)c;n=;a9^7Q.SSP/Sl', iiiscrilo no CPF/Ml- soo n zov identidade KG n- 25.058.93 1 n CEP 16 400-665, Uns/SP e
li OAB/SP 16g928;-aomidliado a Rua üil P>montel Moura, 10, CEP 16.400 lllfia ' ■ hrasilDira solteira, auxiliar administrativa, portadora da cédula á|||i'|í Gislaine ReginaToscano, brasileira, solte, PPP,MF sob o n^ 137.070.248-57,
^ or na ^fl-ífiSOBO-S/SSr-SP. inscrita no CPF/MF sot) O n de identi a e ^ r i ln 47^ CEP 16370-000, Promissão/SP, as quais
flÜBi domiciliada na Avenida Pedro de Toledo, 474, CEP 16370
roram devidamente aceitas, razão pela pual, constderam-se exc.uido na
participação do Conselho, mas também da Associação em si, cada p , 
^
assinatura do instrumento de renúncia encaminhado pelos Srs.
/. Lopes Ricardo Brasii Corrêa e Ana Maria Brasil Corrêa, condição md.spensãv 1 para o # X e sua Renuncia iunto ao respectivo cartbrlo, e ainda diante da ausência
A 1.^39^0 de seus dados iunto a esta entidade, impossibilitando, portanto s
localização, neste ato, nos termos de suas atribuições insculpidas no inciso V, do Ar go 21
beste Estatuto, o Diretor Presidente desliga os Associados Sr. Alexandre Corrêa Lopes Lrdo Brasii Corrêa e Ana Maria Brasil Corrêa, não havendo pua.puer opos.çao po,
parte dos presentes quanto ao desligamento dos associados, Ficando leieri o a o or
ratificado.
Na seqüência, apôs ampio debate da assembieia, restou decidido por unanimidade a destituição dos seguintes membros do Conselho Fi-scab ,airc Dias, J '
pecuarista, portador do documento de identidade RG 39.389,625 e inscrito no CPF/MF sob
e 446 023.750-04, residente e domiciliado na Rua Bandeirantes, n» 944, na cidade de
Promissão/SP, CEP 16370-000; Francisco Ca.ixto dos Santos, brasileiro, separado
advogado, portador do documento de identidade RG n= 19.296.013-1 e inscrito no CPF MC
sob o n= 109.179.878-88, residente e domiciliado na Rua Antcnio Martmez i orres, n , na cidade de Promissão/SP, CEP 16370-000; Marina Aparecida Agul-ar, hrns.lc^
sede Ad™n,Mra.í.a:Av. Jcc
ajUmunsCeUni-y- I
no inscrita e 26.l8«t, n» RO identidade de documento do portadora lad. 
cdade na 1,550, n» Saudade, Avenida na domiciliada e residente 448-10, 854 119 
brasileiro, Perreiro, Comes Edison e 16370-000: CEP Promissdo/SP, 
n o b s CPF/MF no inscrita o 15,610,560 n« RG identidade dc documento do portador 
cdade na 474, n« roledo, de Pedro Avenida na domiciliado e residente 089,729,628-13, 
16310-000, CEP Promiss5o/SP. 
Conselheiros dos substituiv-ao para indicação apresentada foi seqüência Na 
mesma ■
Pm n^incindos AdmiiüEttaiiiLJiiraii^^ de rnnselho n„ 
sob CPF/MF no inscrito SSP/SP. 4 R«iniq6 ^5 -,r j j • .m • „ b^r/ 8.810.1^6.4 n» RG identidade de cédula da 
Do ,d, Hes,denc,al 180, Li,na, Oliveira de Eudides Pret, Av, a domici.iado 198-93, 829 033 
no casado. inscrito SSP/SP. brasileiro, HERNANOES, n9 nr PUN.O Penâpolls/SP, iw. 16,300-000, CEP i-tr Lago.no loentidad dc cédula da portador Farmacêutico, 
■ - , o, Ne Gmncs Dr, Rua a (ioraiciliado 364,752,998-7.5 n» sob CPF/MF 
' BiTAR, CURi RECNA NAOiA Dra. Pmmiss30/SP, 0.000, 63 
100.537.088-57, CPF n» sob CPF/MF no inscrito SP, SSP/ 15,245,717,3 n= RC Idvogada, 
auru 17,014-040,^ CEP Clara, N,S, Vila 08-051, Assis, de Machado Dr, Rua a domiciliada 
^ Agronom Engenhon-o divorciado, brasileiro, SILVA, DA FRANCISCO CARLOS lOAO /SP 
n sob CPF/MF no inscrito SSP/SP, 5,316,133 n» RC idenddade de C6du,a da rr;^L 
Amenca, lardnn 768, Silva, da Leme Moyses Rua a domiciliado 978-15, 049,555 
Aeronoma Engenhcra brasileira, TEIXEIRA, AGUIAR RAFAELA o /SP Bauru 17017-335 
n o sob CPF/MF no inscrita e 41,995,765-0 RG ident.dade de cédula da portadora solteira 
c cuia na o, cenu 1,496, n» Saudade, Avenida na domiciliada e cesidente 368-65, 930 438 
^ composicSo a estabelecendo 16370-000, CEP Promissão/SP, de 
rotma: seguinte da Admlnlstmçdo 
CURI REGINA NADIA SILVA, DA FRANCISCO CARLOS lOAo WANDEBLEV. MEDEIROS 
dQ Ulfeerniltes deniais |iiiiijnrlicacãa_d"s BARREIRA; FERRO SILVANA e BITAR 
Bsiiiiiagitaiiuii^^ c hernandes, plinio MOREIRA, nilso müral; 
TEIXEIRA. AGUIAR RAFAKLA 
c Renunclanles Conselheiros dos substituição par.r indicação apresentada foi seqüência Na 
sEiylaiüimRXJlSJEEUlllt^^ Fiscal, Conselho do desHtuldos 
5m 3532 J4 AUUU-Aií«iavHJoHosp.(jlaflU-n«fic«HeJoQF"^^^ 
06 PROTESTO r>E E .VÜTAS L£ AO 1
LINS-SP oe COMARCA l>A ri--OLC'S - > 
%522.»«3Sé3»3í-«»' |«A) -f "y iLf .,V4C|. ■ AUTEi^nCAÇÃO
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OeSTÃO 5AÚÜÊ I MiCJ^Onu^^fc N" "
, c.„uELZABEUM.OTEaàbrtóWro. rasado, Advogado, portador oT s on-rns 581 ISSP/SP inscrito no CPP/MF sob n» 136.767.473-^ cOdola do idontldado n - • ,^.450-000. Gotulina/SP, ZlUmlan
60. domiciliado a Rua Campos Saics. . ■ Híj n^dvila de identidade
nam ZABEUMIOTELLO, brasileiro, casado, Advogado, pona or
RAUL ZABEU M poc/mp cnb rto 248 104.700-73. domiciliado a Rua
«Len" brasileiro, casado, contador, portador do documento de i;
"1741-7 e inscrito no CPE/MP sob . o 60t.7ZZ.40a.53 „Pedrode.o,edo.n.l.Z77,Centr„.,.c.^^^^^
SiUiiÊütÊ. c lORIDti inniDES GOMES, ü brasileira, separada, aposc 173 i 997.108-64. residente e
.Idenndade -j .4 or RGn-« in lU.i 194 408-3 a e inscrita no CPF/Mh n i/a.v" /SP - 16.370.000.
1 !, lAiQ funtro - Promissao /ar i*-*
:::i;::d::cZ::rL -0.0 de
SAMUEL ZABEU MIOTELLO, ZLimüac RAUL ZABEU M.OtELLO,
ANTONIO CARSTEN e lí^milsnífit iorides gomes.
======
decorrentes do cargo assumido. .úmido ra2ão ra2ao pela pcid quo qual. neste ato tomam posse do cargo, coi
aprovação de todos os presentes.
. Vigência do Mandato dos Membros do CcnseSbo administrativos eleitos, nos c.atos
termos dos artigos 14. IS do presente Estatuto será da seguinte foi ma:
{n^grar-an dos funHOPáriof; AHBB'-
RAFAELA AGU1ARTE1XE1RA - 18.12.2017 à 25.06.2019
pron^^mnni e idnneidade-niflíal^ ([
,\»UB - iXsstKiaçai' H..bpiul»i "7,f Jf,0 - 4üO - ivi.- 4 ss 11 3532 5 l-JS
s.,. Ad,nini».ív. A. 4,,.» Mn.-- 4, a., ^
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NOTAS Q 1>E PROrtSTO DC
• - ;-A-- r riy^LOS O.ft comarca de LINS-SP
Z<- ■ 0 44.. ,',/- . F ;'4l JMa M3« ' 3S32-4501
"aüTEMTICAÇÃQ
.- : STA CCNi 0-í«tí4tt«LAL dou fé
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V f^.C— Vrst! SjíUcv* f
GESTÃO EM S
- ' i v ^■'n ' ■'-rfi''' f r-'= -•'--•■•■'fcT-> 06
L r<T':.'i os CA COyXRTÍMtiUUNS-SP L L»i' - t: s'>T h a52J-;!SJs73tí*,4^t
[ A5.n Eí.iTICAÇÃO
C0;\<-"OrvWC£ Ó OSiGíNAL dou fé
MliSO MORE^lA- íB.iz.ZOl? à 25.06.201^ -
«■r<n&IAÍCfr>CC iP 17 2017 à 18.12.2Ó2lr ' ;: ^.r: PLÍNIO HERNANDtV -5-io,T.í-r. . ^ <i» cityir-T—
oa /«rosde
W jasimcmp 1 -
l..W-.o;raRodrrBuCí '
• B JllB.Of I ....-•■
" ■•. J S J^tOH
lndÍCélf| ■''u uu:-» "
AMILTON MEDEIROS WANDERLEY - 21.12.2015 à 25.06.2019 ,0Ã0 CARLOS FRANCISCO DA SILVA - 18.12.2017 à 18.12.2021 .c-.
NADIA REGINA CURI BITAR - 18.12.2017 à 18.12.2021 SILVANA FERRO BARREIRA-21.12.2015 5 25.06.2019 j) , . A vigência do Mandato dos Membros de Consollto Fiscal ole.tcs, nos exatos termos do^^g
artigos 25, do presente Estatuto será da seguinte forma: /g
t a Titular: SAMUEL ZABEU MIOTELLO - 18.12.2017 à 18.12.2020 / j.-C￾9Q Titular: RAUL ZABEU MIOTELLO - 18.12.2017 à 18.12.2020 {^,
Titular: MARCOS ANTONIO CARSTEN - 18.12.2017 à 18.12.2020
lasiinlente: lORIDES GOMES - 18.12.2017 à 18.12.2020
oportunamente, após análise do presente E.stamtc, bem como da Ata de
de 25.06.2015, CS presentes ratif.cam os Mandatos dos componentes da D.retot.a,
seguinte maneira:
u.„n,.nte - ANTONIO CARLOS PINOTTI AFFONSO - 25.06.2015 à 25.06.2019 mretorAdmmMOili^a - )OÃ0 PEDRO PINOTTI AFFONSO - "'"tf
nu.tnt Financeiro - ANTONIO MONTEIRO PINOTTI AFFONSO - 25.06.2015 a .5.06.20
APÓS solucionada a questão relativa as renuncias, substituições e eleiç.ão dos novos
membros do Conselho, nos termos do arügo 15 § 1» e 2» deste Estatuto, bem eomo
tatincada a composição e vigência dos membros da Diretoria,c Presidente apresentou ao
Conselho, proposta de transferencia das filias abai.xo relacionadas que apos votaçao, fo.
aceita por aclamação pelos associados presentes.
zl';H4q.461/0Q03-74
De-R PASSEIO DOS IPES 320-Sãu Carlos-bl rpp 13 561-
Para: Rua Maestro loão Seppe, 900. 2^ andar - Vila Pureza - Sao Carlos - SP - CEi. 13.561
180 ^ f
membrc
of lU-uisUti Cu-l! d.is l'otv..is Juiícic
U;:cKcr:!.Mr n*" 4651
a»
d.» Conuircs dl'Lm» • SI'.
AlIBB - AssociaçK Da,^ _ „ 3533 5,,;s
SMC Adn.,m„n„iv.:Av. lo>. Ansno K.dn^
r -AI^FLIAO oe NOTAb E DE PROTESTO 06
:• AUTENTiCACÃO ■
ÍM"*A CÓíVÒRMH ç ORIGÍNAL dou fe
^ ; .. . "' ' '~- * ^ tiawerctad»
■ •: - ■■ •■ ' ■■ -' í^t'-;^..,;.^ t..-.c:.'Jí Nis.c^cntól g^j.r,ye«t^Çv /fíOn4-55 J -, :.v -^í-^^a!>£tífri«odf^uM 7J\
De: R. Lopes Chaves, 531 - Barra Funda - Sao Pa^o ^qP # j
Para: Rua. José Ariano Rodrigues, 303. Sala 4. - Lins, SP. CEP. 16.400 400 /
^ 0^
[MICUOMUIK N".
Dei Av. Henry Borden SN - Cubatão - SP - CEP. 11.515-000
Para: Rua. José Ariano Rodrigues. 303, Sala 6 - Lins, SP. CEP: 16.400-
329 - Itapui - SP - CEP. 17.320-000
Para: Rua. José Ariano Rodrigues. 303, Sala O - Lins, SP. CLP. 16.400 V.ICUOÍ-TUIK K-.. ^ Í\ '"
^|;^f^s?^?^6-ChapadãodoSul-MS-CEP.79.6^^^
Para' Rua. José Ariano Rodrigues. 303, Sala 9 - Lins, SP. CEP: 16.400-4 /^pÍ^ li FíS-£:^—
Após debatida e aprovada a questão relativa a alteração do endereço das filia.s
entidade, o Presidente apresentou ao Conselho, proposta de iiltgratao do Art. 12, Art. 13,
§ ónico: Art W, §1= e §5=; Art. 15; Art. 17 Xll e Xlli; Art 18; Art. 25; mM do § 5» do ^
Art. 14; § 1= do Art. 21; exdusãa Art 23, com objetivo de atualização e aprimoramento do
Estatuto vigente, concernente a legislação aplicável, as quais,após votação e aprovação
pelos presentes passa a vigorar consoante o.s seguintes termos:
I Rs
Artigo 12 - A Assembléia Geral será convocada para os Hns determinados, mediante
prévio e amplo anúncio de edital de convocação afixado na Sede da Instituição ou
publicação era jornal local, com antecedência mínima de 10 Cdez) dias, constando no
referido anúncio a pauta e seus objetivos.
Artigo 13
Parágrafo único - para as deliberações a que se referem os incisos II, III c IV desce
exigida Assembléia especialmente convocada para este fim, não podendo deliberar, tanto
em primeira, quanto em segunda convocação, sem o quórum mímnro do 2/3 dos
associados, sob pena de nulidade das deliberações, nos termos do § único do Artigo 12
deste Estatuto.
Aimn-Associava" l'c.5|'ilni.irUcncncume(!nnfiisil ....«inftoH
sca. Aan..nta™n™A.. A,™» Roangucs, 303 - Ja. A,i=„o - LínVSI. - CF,.'; IfrW - «O . TO : M3 14 3532 5198 {:NPJ.45.34y-46U000i-O2 - wNvw.ahbb.org.ht
A U T g Ti C 6 £ Ã.CÃ O _ E S^UDE
;.?T'-. CC:.ri^Í«r^TrTJoff^AltÍ<w^ ~ -—-
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10
*
Artigo 14
§1= Os membros eleitos para o Conselho do Administração não poderão ser parentes
consanguíneos ou afms até o terceiro grau de ocupantes de cargos Políticos do Poder J
Executivo e Legislativo na esfera Federal (Presidente, Vice-Presidente, Senador, Deputado
Federal), Estadual (Governador, Vice-Governador, Deputado Estadual) e Mun.opal
(Prefeito, Vice-Prefeito, Vereador), cargos comissionados, bem como secretarms e amda
dirigentes de organização social, com os quais a Associação Hospitalar Beneficente Do
Brasil tenha contrato de toda e qualquer natureza.
§S^.Serão elegiveis para compor o Conseibo de Administração da Associação Hospitalar
Beneficente do Brasil, todos os membros associados a mais de três anos.
Artigo 15 - O mandato dos membros do Conseibo Administrativo será de Ü4 (quatro)
anos. podendo ser reconduzido, uma única vez, por igual período.
Artigo 17
Xil—&6tib&raFr-atnbos-maioria do. ne-minnno. 2/3 [dws-tciçQc) dc zcuc me (la-«rtiBçãfr4írentidadeAssMÍaçã<>-Hospitalar4íen6ficente-do4Jrasil,
;^pi-ov^r o: cjtatutoc {'n »"HHs.Utf-JUswMaiHk>-4iesmtalaF-Benefí€eftte"4o-BrasiÍ
XI - aprovar e dispor sobre a alteração dos estatutos c a extinção dn entidade por maioria,
no mínimo, de dois terços de seus membros:
Cw). I
AHÜD-AhsocidV*'<uUuá|JÍluliirncntncdiitciJoUrasil
S«3c AdminisualivPlAv. /osé Ariano Rodrigues. 3U3 - JU. Ariano - Uns/Sl' - CEP: 16400 - 400 - Tcl.: -55 14 3532
CNFJ. 45.349.461/0001-02 - \v'A'w.anüb.org.br
GESTÃO TM SAODÊ ^í i FIsl
. íV^
Artigo 18 - A Diretoria uir será constituída por um Presidente, Diretor Administrativo^ g
Diretor Financeiro.
Artigo 21
I OíidJi de Rtaistfo Civil dasivv<.yis Jurídicas
! da Cüiuarca úr Liíu^P
4651
. MiCROFlLMR » ■ ■ I -
§12. Serão elegiveis para o cargo de Fresidente da Associação Hospitalar Beneficente do
Brasil todos os membros associados a mais de três anos. com notóna capacidade
profissional, sendo imprescindível certificado de corso de gestão hospitalar, bem como
experiôncia comprovada cm gestão hospitalar o de saúde.
Aí:tlgo-23—
W«<H>res«tae^dade4triie«l^trajudic4ate,e«íe^t^^
U^'igcalizaro€^fflpHmefíte^Q-Estatut»-SoeaU
esta««íá«as4a4tes»6Íafão4tospitafi>r4!ei»6fie««tfre<Mlr^
W^naltem-leemeamente^otMK-etmttatos-fírmados-p^^
Bcnefieente-D^-Brasil-ehaneelando-os-ou^etandt^aíMSSiHatoFa,
V^ar-peia-4egaHdflde-^rtnalidt.d^os-^os^«tieados^Dela-41s^^^
1 (u*Sís "" '•
~ T - da v«r«afle [íJ^J
_j.'. .- , v ^cv. t" ^ Sfva.V , -
í , I i,ua"í« • »l^cw"cn'0 I g^trevcítji￾v" 1 i Pf-''"-'-'' Hocwiguc» >
^ ■"■■■i»td° r.lt . 4 T
-, { AlU
< • SjjJc /idmitiiairuliva.Av. José AriiwioJ
■>' i Aljf
>■ cTréiiio. Notarial
gj^tFOBnTsnr'-^
r **
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)j3 _ ,í,s,„ci.uci6 Mospitiiiar ilcui:ric<iiitc do nrasi. í ia i<n <»na .idgAdmitiitiirm^a.Av. JosáArinno^iwliipJcs.iüJ-J^l Arlami-Lliis/Sr^CHP^lMtjÜ- - ScdvAominuifm ----OSrJ. lS.31')/U>n0üUl-07 ■ iv%^w.ríhI>h.C)re.br
ESTÃO EM SAUOe
" 12%
FIs '>
Artigo 25 - A administração da entidade será fiscamada, assídua e minuciosamente,
dentre associados eleitos em Assembléia üeral. 1/^
Por o„. fim r,m .iante diante da da exCusáo exclusão do üo Artigo Artigo 23 ..u do k»- presente Estatuto, restou convencionada /,
renumeraçào dos Artigos vindouros. \
encerramento E APROVAÇAO da ata. Terminados os trabaibos inexistmdo pualduP^IS^amfestaç^^ a pr.ente ata que, iid^i aprovada e assmada
naf^t^os OS memtírc^.^ntes. ; /
.-.y
Ant^o Carlos Pinotti^fronso
&í^sidente da Mesa^r/
Luciaiii SUva)Galodo de Souza
SecretáriaHa Mesa
Tal)Cli.':3
daCoaiMaüeU"^'^^ ^ |
yj r lí Or1 i.
Walter José Martins Galenti
OAB/SP 173.B27
.1«5*M]PR»sD —
s^ei-uünfuj »ji dei WfíONIO CA^
laioiTI, do QueJoLJfcc^
fLlHS - SPj-tOp^rço , /ir/']i verdade. |ftSl
M 12,10....
'^■iranca: ^^515Me495&49K^S52
1 Brf. • 8e«*n» »• B®™*"" •
^.Mn» P A.ttiuns ■ O
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J^anãnrSMSaniB-EiicrMrif y
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r-- ... V rA^-"! !ÃO üc KO'AS £■ OE PROTESTO DE
i f - -A^ ITit. i-.T HA LiMS-aP
5 autínjicaCAOÍHAL do i' t-ÍXà-i
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t-4-T—1-V.Tii -"'' ,- d* £'*v? ^ ^ '
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AHBÜ - As*0ClQVflU Mosniulni nu.iu-ricente tio Dracil , a -icn í mu
SMC Adm,„n.ra.,v..M. /\omiiiii.im«v« J».." ,15.349.^61/0001-02 Li,„„ - - www.ahbb.org.br Uns/SP ;CErM6400 - .00 - TU.: .S5 H 35S1 =, o,
São PaulOj 24 dc Mnrço de 2017
OSS- ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR BENEFICENTE DO BRASIL
Av. José Ariano Rodrigues, n° 303, Lin^SP
|fis^3 ^
f A
Ref.: Renúncia ao cargo
Beneficente do Brasil
Prezados Senhores,
de membro do Conselho Fiscal da Associação Ilospitalar
Eu GISLMNE REGINA TOSCANO, brasileira. uni3o eslável, aux Administrativo Lnadora do 28.353.080-3 e CPF n» 137.070.248-57. dom.c.i.ado na Av Jo e
aiando Pereira n-528. venho por meio desta, comunicar mitóa renuncia ao cargo de
membro do Conselho Fiscal d. AssociaçSo Hosp.Ular Benencentc do Brasil
deixando dc cxcrccr, a partir desta data, quaisquer lunçõcs inerentes ao cargo
isemando-me de loda.s c quaisquer responsabilidades.
>portumdade. informo que as razões que me levaram a esta decisSo são de cunho
pessoal.
Sem mais, para o moraen», subscrevo-me.
CÍ-..1
i iL\ Cop»tfv-a de Una •SP.
4651
I A!icRont.MF. rr.
Mcnciosamente
W - TA-rtlAy DC MOTAS C ÜÊ 06
GISLA!>^^R^:OIÍÍATOSCANO i
R0-.
>^fET 201B
S&írTTuMrtii
(t^vcmaúe
«■ i-.M' M
Rodf«gt>*S > f Jiflrx
•• ir:.'*
r-Vi..
CARTA DE RENÚNCIA
t /j
I FÍS f
Eu Mareio MontibeUcr Luz, brasüeEo, solteiro, Advopdc^;^ , .j j j Dr n° 9S 058 937-0 inscrito no CPF/MF sob n.
eV~ r c::r;= a;
Beneficente tio Brasil, por tnouvo tle incompatibilidade de cargo e motivo particular, a patij^
descji data.
Termos cm <^ue,
P. dcfccimcnto.
Cr.tiiil lie iUei&ini Ciril <J.»i l-ensuJ!. Ji!f..:ii
da Comarca dt Lins - SP.
4651
MICHOFILMK N".
y.r'-
Lins, 30 dc janeiro de 2016.
>» í.tTy*—
Mareio MnnüjaiSZi^^
1' rAMi-LiÁo DE rvjrAS c L.e -«^GrTES^rd^ííOfc
■ ,E. IftAS E títulos da COWAROAÍ-JB-umSSP
•HJA rn AVÜ »LAC, 550 f. (IJl .1Í27.A*;® 3ftS5*«P«
AUTENTICAÇÃO
: \5'1 " • pWÍta irKáÍMiZ3«»lri-SotiJ. |||||M|BÍ^''^~Trü3Ãr71F7:riTs::T5^^
^■BjH . i .'bjenAt,* i;A\it^asj3t9.«»<*«n«'«o 1 rti-riírrTtoÉ
mBP*V'|'l '■ 'L>IL«T"a7i.'<IH^ f«c*.;tr« -fTuWP^W / NUmiM* Juxto'
■j • CoosOavta. !}.♦>» Si»^
CARTA DE RENÚNCIA
W 15 %
Mis |59 i
Eu. Ana Karina Martins Galenti de Melim, brasÜeira.j
casada, Advogada, portadora da cédula de identidade RG n.° 28.806.489-6, inscrita no
CPF/MF sob n.° 286.400.768-12, com endereço na Rua Cardoso dc Almeida, 865, apto 31 -
Perdizes - São Paulo/SP, através do presente instrumento, venho expressamente
RENUNCIAR ao meu caxgo de Conselheira Administrativa da Associação Hospitalar
Bcne&cente do Brasü, por motivo dc incompadbilidadc de cargo e modvo pamcular, a paxdr
desta data.
Termos cm que,
P. deferimento.
Lins, 03 dc janeiro dc 2017.
Oikul «i- )VfâC'2S Juti<:K--is
4 D 5 l
MICUOFtLWF. N".
dna Martins Gaí^ti de Melim
^ 60 ÍM*9 '(T
■ . ^.,,.^-rrtrrAS e ut ■ • - - "" --
OA COeAfíCt Dp￾r-L' rv:NT!CACÀO
I iii li .W bA I sSoti t6
ã&òTil'UK».NoUujaÍj3 í;.; -V.^t'KS-5P. Í.J2OI8
:i T— aaverdade
.-,:'v.lr-vw tKo' 17"
. ,.a..o'VSTíTTT75õ;í:^3'5«Na \
J 1 II ..'c Ldwsfrto P«»eifa ft(M3<'BweS j AoTOfíiíd
São Paulo, 08 de Março de 2017
à\
ML OSS - ASSOCIACAO hospitalar I E DO BRASl U \ í' 9j
Av. José Ariano Rodrigues, n" 303. Lins/SP
As-íociüüü tí do Consclho de Adwmisiração da Rcf.: Renúncia ao cargo de membro Assocmuo
Associação Hospitalar Beneficente do Brasil
Prezados Senhores,
'JSuial «f? CW 6it
fí.1 OcUas￾4651
fr""?
RICARDO BRASIL CORRÊA, brasileiro, divorciado, cconomisla, porUidor do RG n
01 692 434-0 e CPF n° 171.188.108-27. domiciliado na Avenida Santo Amaro 6238 -
opro 174 - CEP 04702-OÜ2 - Sio Paulo - SP, venho por meio desta, comnmcar mrnha
rendncia ao cargo de membro ossoe/or/o e do Con«,6o de da
Assoei.e.0 Hospiular Beneficente do Brasil para o ,ual fo, clc.to em 21
de«,nbro de 2015, dei.ando de exercer, a partir desta da,^ ,oais4uer funções tneren.es
ao cargo c iscnlando-me de todas e quaisquer responsabilidades.
pessoal. /
Sem mais, para o moiricnto, subscrcvo-mc.
.««orirPtçÍMi; Sm^ica
/filCfiüW 9RÍB1L
Alcnciosamenlc Í&F?
^ÍCARDP BRASIL CORRÊA
r
■ -
.. ... T e^,ri 'í,0 n-i r^GTA.^à t l<í • 5 -Q- Í3Í:
1 > r -'i 'i ""''r;-. ÍLO.S ~ '- r\ COMARCA Uí- LtírJ». 5eP
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r A u T e ® c A gAO —^
H cí: rÁ ccfíFGRíviç' o origíwal dou fé
Sutonl O«s>on»^
I ■■ .„ -I i ^ • (■'•Ti-.,-rT-„ —^
I 11 £.cl..»Sd- ft.-en.-;,a RoiJriQU0S ) i\„toriia^.—
• \ -^arniu <*4. Siívj :;amaà^
São Poulo. 08 dc Março de 2017
OSS - ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR BENKFICENTR DO BRASIL
Av. José Ariano Rodrigues, n® 303.1.ins/SP
4ÍeI^ ^
^ ^r.mhr-\ .j»v/itiVit/o c do Consú^hú th .•<í//ji/»/A7r«Cí7o da Ref.i Renúncia ao cargo dc membro .lüocifltío e a
Associação Hospitalar Benenceiue do Drasii
Prezados Senhores.
A.NA MARIA BR^^SIL CORRÊA, brasileira, divorciiida. üo lar, portadora do RC. n
3 242.414-0 e CPF n" 215773018-46, domiciliado na Rca João narrcio dc Meneses,
- apto 12 - CEP. 04370-003. ve.tlm iK.r meio dcsia, comunicar minha renúncia ao cargo
dc membro associado e do Conselho dc Administração da A.ssocinvão Hospitalar
Hcner.ccn.e do Brosil porá o qual fui oieila cm 21 dc dezembro dc 2013. dmxaodo
de exercer, a padir desta da.u, quaisquer funções incrcmes no c-ueo e isenmndo-me dc
LM' i I.,n r3I;ciui4; Pcitvrr.Oçtiarijfcssm J«i
lüdas e quaisquer rcsponsabihddUcs. íA.c-uutradcCrnj.sp,
465 H
Na oportunidade, infomto que as ru/õcs que nt. levaram u esta dceisão são de cunho
...r„r.F,
f ^ ^ \
I
Sem mais. para o tnomcnto. subscrcvo-mc.
Atenciosamente
c- c r-t: ,.-T:rí*&tO Ofc.
í^"^^"'^'auten^çaçào
ixsíiS-SP. 1? SEI
% et
í n'
íU4«-»»= j-r-ro' 1 ..---r
sjja^
São Paulo, 08 de Março de 2017
OSS-ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR BENEFICENTE DO BRASIL / y\i A
Av. Josfi Ariano Rodrigues, n" 303, Lins/SP ^
Rcf.; Renúncia ao cargo de membro Associado e do Conselho de Administração da
Associação Hospitalar Beneficente do Brasil
Prezados Senhores,
r,-i( ia, rcíiiu» Jurair^
C. tMuurrjec ecL-iii-s?. LiiM . $?. |
4051
ALEXANDRE CORRÊ^i LOPES, brasileiro, solteiro, empresário, portador do RG n''
18.103.256-9 e CPF n" 119,134.208-50, domiciliado na Rua Joào Bancto de Meneses
939 -apto. 12 - CEP 04370-003 - S3o Paulo - SP, venho por meio desta, comunicar
minha renúncia ao cargo de membro associada e do Conselho de Administração da
AssociaçSo Hospitalar Beneficeotc do Brasil para o qual fui deito cm 21 de
dezembro de 2015, deixando de exercer, a pajiir desta data. quaisquer funçiíes mcrcnlcs
ao cargo e isentando-me de todas e quaisquer responsabilidades.
ifm
Na oportunidade, informo que as razões que me levaram a esta decisSo sáo de cunho
pessoal.
Sem mais, para o momento, subscrcvo-me.
Atenciosamente
Afctí^^^^EÍSRRÊÃ LOPES
; T.',""; lÁü DL NOiAí, r. ;:s r^i^otiiSto ot
;■ I í \ vAi £ TH ji OS DA CCtAAnCA DE i.iMS-SP
■S rfL.-.*: 3.-y> níi • íj-m.í» • j»32-420i
L ,^UJ£NjlCACÃQ
^ ESTÁ CCíirf^ORtÚEb ORIGtNAL dou fé
yLK3 5P. 17 C^^18
v ^ i da verdact»
- , 5- Jarwí** — —
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V . I ; ,-T J \
'' i : !w-to:T". v5 nv x;
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1 t J.vr..,- J»o Ju.iiuf }
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saúde em gestão 
Í£* srrt PROre.S ÜE E nCTAS 
Lil^CS-í''* OE rOtóARCA p.A AC. 111 
A!';r£MTiCAÇAO
W ORIGÍNAL CCi-^fbr-.r.íE^O 
j r" (üs CMl d. (õtLdal tjCunvircaúetitis-^-
4651
N"— ME Mirnori! 
29Í % 
brasil do h^itAar^eneficente associação da Satu^P^SíSIAI- , 1áfe~ll> 
,-' •rr-TTnCtfil :CapítúTSí3ÈSl^#lll^^
^ vigor, ern pertneutes legislação o estatuto 
finalidade: por Tem - 2° Artigo 
administrar Manter, ,. 
condição da distinção sem familiar ço d prestação a destinados estabelecimentos , peia eslbelecidas uso para -"édioo-hospitalares e sociais serviços 
» *>■- i.— 2£.f.SS.' SLS'. 
SUS. - Saúde de Único Sistema 
i.w.. „B«. «a., „ 
" «"""■■ "• <• ~ sr.ST-Sí 
saúde. de área na gestão da desenvolvimento O 
•-«s sS"is:s.s?srSiS-~ "■ 
carentes, pessoas ,
e educação propiciar V. 
nutncionat, biomédica, -.sprónica . G'íusao e pesquisa ensino, no cooperar cientifica, 
e parcerias isso para promovendo humano, d^ma^áre^ard^Snhe— SgS'e 
publicas. e congeneres entidades e instituições com convênios 
SVde"tr:in:,:ento'eXs,Tacutad^^^ "■ 
graduação.
publicidade, moralidade, impessoalMade legalidade, da princípios dos Observância Vil 
sociais. finalidades suas de alcance o para eficiência da e economicidade ' 
seus de cumprimento o Para - 3» Artigo 
pessoas a apoio de intermediários serviços ^ projetos, de direta execução da meio por 
no atuem que público setor do órgãos a e lutativos 'ns eTro S" 
ÍV).
5198 3532 H f55 Tcl - 400 - Hospiitilat A-ssi^laçao - AHDD 
Jo.,. M....aUva:Av. SCc 
Jur^du-u»! VessoM das CWl ncéistio dí Olicial 
1 y. - Lins de Caniarci da 
F!s (/â fr Mn:';nFiLMF. 1 SALJDC £M QtSTÂO 
BjJ ^ acordil convênios contratos, celebrar oodendo . . m PK-.irr.io rc r técntca natureza de congêneres, tStintos 
gestão de contratos parceria, de rr-álüsiteí-fárffldS l. 
l\ |\ ,,„estacãode 
/T^i flavefaaCí f- 
'^A yo -v ... • - • .>-eslaklanart!r .
V -— CeíIBItwa;^ • •TyOw''»''' '• ■ ■ A 
l"./ _ ~ ■ r^(fci^'3i;í;TÍo8'Msociados _ •; ■
j A . . . categ^^^^ seguintes aas rK%--íiislütiuWos 
Oirelona. pela definidas «nn^dades, Hospitalar Associação 1^5./ 
anu. com regularmente contribuem que 
espontânea. forma de financeira »s-ssr.srs2r.:;srrr= ^ 
a dispostos cidadãos efetivos-, W Sócios c) o Diretona à ^querimento — nos contribuir e atuar corno bem ação, 
~" "-—• • '«•" 
-ação associação- da instâncias 
rpTara:B::^5nroot«
meses. (seis) 06 a superior à
com acordo as t^as assoaato como admiSdos serão f. I 
^ Brasff. Do Beneficente S^daSa^tS^^^^^ 
direito amP'" o mesmos aos cabendo Diretoria, associação exclusão, a postenor imediatamente Geral 
~ ;■— 
""" - ~ ^ b"£ 
TTrrrrrrr 
s::.í» ' 
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'"» -s' id-i - «i - ;;";;;^p!^cÊí!'Í6'!ü.i 1^."'»' As«.c,.ç!... . 
,-'w»',!ilU.h.nIg.Or ■ 1^""'" JQSÍ AdmlniuralivaíAV. S»J. 
21-^ 4651
: &£l:í
'. „ «a. a..» ••
"■ Kadas as disposições eslatutanas. .
lij\
Artigo r - sao devores dos associados efeSvos:
I cumpnr as disposições estatutárias e regimentais. ^
, .catar as decisões emanadas da Assembieia Geral e dcConseibo de Admmistraçao.
Ly
,V Comumcar á Oiretoda «, por escnto, as mudangas de residáncia, guando oco.r.
SS2 aíc^r w oo
„,,r— f=S5f?f
Artigo V- Constituem órgãos daEntidade: >" bssaH.f-
: •;;.3»r.tÊ5JíSis^'^ - — 1. Assembléia Gerai. / _
O Ot
, ■; ''iL. '«C- ' ' - ■- r-,c
.datie: ' ' 'yn'-' ■■
. i i .riniCApAO
3:ír.KjQjí^^
^^4'651_
II. Conselho de Adminisjig^ll^^;^ SOj
l!l. Diretoria.
IV. Co.píéelho Fiscal
Da Assembieia Geral
apresentada pela Diretoria.
I, Apreciar o relatório anual de atividades da Diretoria.
I. Peto Conselho de Administração.
II, Pela Diretoria, com ao menos 2(dois) diretores.
111. Pelo Conselho Fiscal.
AH?«Lra 103 - Jü. ArPivi - l ca"-OO-.00 J
-Tcl.: «S U3S»
SeJ, Aamln,sir.u™:,s.. r»i om.b.
QPIGÍMAU oo« dou
GESTÃO EM SAÚDE
w \^p '••'
'' ■ ■ IV, PoxrBquenm9Bte4e4P««^^^^ associados quites com as obrigações soe,ais.
' ■■ ' ' - Geral será convocada^ara os-fins determinadas, ® „ t
' iiS 1 d^^erações ti os incisos ll.lli e IV do ar^go 13 das., j
Artigo 43 - Compete à Assembléia Gérál;
L Discutir e deliberar sobre.todo e qualquer assunto de interesse da entidade para os quais tjí
convocada. j y
II II. Eleqer e destituir membros do Conselho de Administração e Conselho Rscal^;, CoinircA w Lins • OI￾4651 Í
!!t. Apreciar as alterações no Estatuto Social MlCROni.MK
IV, Apreciar sobre a conveniência de alienar, transigir, hipotecar ou permutar bens patrimoniais.
Parágrafo único - para as a i^doltoartal'em em segunda rrsr.."Ti".-"iSte—. - »•■• * — "
termos do § único do Artigo 12 deste Estatuto.
Do Conselho de Administração
Artigo U - O Conselho de Administração, órgão de deliberação superior, será composto por,
1, Até 56% (cinqüenta e cinco por cento) mentbros eleitos dentre os membros ou os associados;
"■ fel^acoSderS^^^^^^
III. 10% (dez por cento) membros eleitos pelos empregados da entidade,
§r. Os membros eleitos para o e Legislativo na esfera
Beneficente Do Brasil tenha contrato de toda e qualquer natureza.
§2", Os Conselheiros não receberão remuner^^^ g, S-uSS de"v:»pendldos em favor da Associação Hospitalar Beneficente Do
Brasil.
M,.
AHDQ - Associação Hospitalar ^00 - T5I.; +55 14 3532 5198
..a. Ad..oi.radv.Av. José An.no
N'; nirHOnUME l 
465
.avorâo DiretoSa a iotagr. para Wto^os os s«s fo.. ,se Cons^s. os {y execuüvas. funções correspondentes ás assumirem 
eovo o,a,er Coeseibc, So .™bro Se renOnda evee,u. a sepsWe, Ge., Assamb^ia a ccpes^ 54- 
Administrativo. Conselho o para substituto membro 
Baoancanle Hospitalar Associação da Adroinic^ão ^e Coesa,tro o compor para elaglveis serão 5. 5 
a,»s. Ires de mais a associados orcrobros os BraSoríS do 
ser podendo aoos, (poa.ro) O, de sorã Admrnisirapvo C^seita do membros dos rrraodaio ,5-0 Miso 
penado. igual por vez, única uma reconduzido, 
não anos, (dois) 02 de serà iodados ou e«os ™n^ dos metade de manda,o primei, o 5,., 
recondução. a f^rmitida 
i de Consoideiros. de totaMado a .espetando elmção, neva realizada ser deverá prazo, esio APÓS 52. 
| critérios. seguintes os com acordo 
^ os 00 membros os entre eleitos membros de cento) por (crnpuenta 50% de Suestiluição I, 
associadcs;
pÍdíL''—' 0X0" 'c^Sreníe"dr—^ "• 
moral. idoneidade 
e ano, ao vezes irés ordmariamenie. reunir-se-á Admin^traçâo de conselho O 16 Zd-oo 
voto.
Administração; de Conselho do privalivas atribuições São - ,7 Artigo 
Brasil. do Benebcente Hospiiaiar Associação da gestão de contrate de proposta Aprovar ,
o e Brasil do BenePccnte Hospitalar Associação da o^mento de pmposta a Aprovar „
investimerisOS. de programa 
Brasri. do Benenoeote Hospitalar Assedaçãc da Oiremna da membros dispensa, e oeslgnar 
do Bcnencen.e Hospitalar Associação da Bi.etoãa da n«mbros dos ramuneração a Pisar ,V, 
Brasil.
próprio regulamento o membros, seus de terços) ídois 9n ,4» • , corno bem serviços, e obras de Jj^,atâção Ç s (do 2/3 de minimo. no maioria, por Aprovar Vi. 
fU.
5198 3532 U -SS Tol.: - tüO ®"S-CeÍTSüO- ík.M>a»!« A«AH:t»VÍ0 - MitlO 
wvt-«.el,bb.t^í.r 1'^^- Joü Av. AdntmtstrUiVo Sede 
j P rí A T c • 
..r#' . k 
-p OE £ NOTAS Dt TA5lci.iA0 -
CE CCMAHCA DA TjTUI.GS e «.A7 rr, ? t 
fé dou o-\^niAL a ;;■ 
- ier«>X> #a , i- 
— „ •v.T 
^ Au«on2*0 ) PciC"» ti-uacao .. #
/* | .'ijnãOf isS,»<.a«,> ,
^ a» 
• A I faa«i4iúc Cl'-" /^ v^cASíT^ t AHBtó r f gestão EM SAUOe K„^,nni..ir. f- -'j j 1" Sj
VHI. Aprovar e dispor sobre o es^luio ^ membros. ^
enWade. por maiona cJe. no mmimo, 2/3 (dois vcrço )
iHoc 0 anmvâr OS dôHlOnslfSJ^^
X. F,..roatno,to<iea.u»i«.ía=r>Odade,parac<.nsec»çiodese.obi«=.
XI Aprovar e dispor sobra a alteração dos estateles e a eslibção da entidade por matona. no
minimo. de dois terços de seus membros,
Da Diretoria .«i,„ta-ADire.dnase^cons.ndidaporo.Prestdente.Dire,o,AdotinlstrativoeDiretorF,nanca.ro.
ppraç* Onioo. O ntandoto da Oiratoda se. de 04 ,uatno, anos. podendo ser recondozido, e™ ontca /
vez. por Igual período nos respectivos cargos. l
Artigo 19 - Compete à Diretoria:
, Elaborar a proposta de p.ç..açdo anoa, da Asscdiaçlo Hospitalar BenePcente Oo Brasil.
„ Execotar a propra^açAo anua, de adv.dades da Assooiaçdo Hospitalar BeneBoente Do Brasli. E,a.»rareapresan.araoConse,bodeAdndnts«ç^osrela.ddoegerencia,sedea,ividades.
,v. Beonir.e co. institoiçdas pdbfcas a privadas pa. md.a colaboração e. abv,dadas de
interesse comum.
V Contnuar e demitir tondondrios, volantários, Wiiadores e outros.
oetermlnar as adV^ades e afazeres de membros, pa.oipan.es, contatados a outros.
VII. Raouererabertura de filiais, com «nalidade de execução Id proietos.
Artigo 20 - A DIrctcfia reunir-se-à:
I Ordinariamente, irimesualmente.
II Extraordinariamente, sempre que for convocada.
AS convocações serdo fedas pelo Duelo, Presidenm ou pela maioria dos Diretores,
Artigo 21 - Compete ao Diretor Presidente;
I Representar a entidade judicial, extraiudWaI. ativa e passivamenle.
, pardopar das munidas do Oonselbo Ad,oinistra.i»o, contudo, sem direito a voto.
III, Cumprir o fazer cumprir o Estatuto Social e Regimento Interno.
IV. convocara presidir as reuniões da Diretoria e Assembléias Gerais. ^
GESTÃO EM SAÚ06 I MLCiiont-Mr. f￾ÍW..
,MIBB - MSOciBçi» .400 - W.: ^55 14 35U SU»
ScUc AÜ«tin..n.Uva zXv. -g b.
. í t u£ rnoTEsro OE
7-rrr^T ic acAq -
à ORtGfNAL dou fé
M I i l > Ésc'«v«"»».
BV li iL.rt í. rtxiar ) &j4*iM»*3ra'
l.--' , , 1 J-.w — 't _
í : A i-amiizxd» r,ifvivSpfnj.i^" «
gestão em saüoe
V. Desligar Desligar sóciost e conceder-lhes conceue'-»'^-'afastamento.
I mr.HOni ***—
V,. C. ca.0. r—. a«. = substituir ftjncionários e colaboradores.
. . as âo conhecimento da Diretoria Executiva Vil. Tomar •a(í-refórendum'dedsões ugenies. levando as
na reunião seguinte.
vm. Pramover a abertü,a de crédito especiais a suplementares.
IX Juntamente com a aceina!"" iancárias, emitir ctieques, solicitar talões ''e ataques a orderts de
carta, autorizar aplicações «rvanceirM ^ recu ^3 Associação Hospl alar pagamento no pais ou Para^í^ ; ^ documentos que envolvam
Serào elegiveis para o car^de profestonal. sen^
~r--,r.s r.r?.s:S5r~ —
hospitalar e de saúde.
í Fls^l^ I
&Xi*>3.
Artine 22-Compete ao Diretor Mirtinislialuo;
: .ausé„ciadoDire,orPm.en.e.assinaremcon.n.comoaim.or«ooscneoo. relatórios, contratos e procurações.
I, Responder pelo Diretor PresMente na sua ausènde. 1 jg,
iv Coordenar e executar as atividades de imprps^ com a
Associação Hospitalar Benencents Do ®' ,. '. ^ -ãQ (jas atividades e noticias de mteressc Diretoria, produzindo iniormaívos Lmo gerondamonlo e utilização de todos
03 Associação Hospilalar ' Ívisivo= e iniormalaados
OS meios de comunicação impressos, laiaoos.
Artt9o23-CompeieaoDiietorFitiance.ro;
, A„eoaderecontabiSzarascontribuiçõesdosassooiados,rendas.auz.«o .u, eu rode a escdluraçso fiscal e «nlèbll da Associação
11 Frtura, manlonça e consenraç» de Hospitalar Beneficente 00 Brasil, .oMosoitalar
1, CaOc.man.ersoOsue9Ua.ae,^—
rl"—etu"^^ rsrtSrrdrcrento contáoeis e
a^eseS a escrituração, rotatOdos de descmpentio fnsnce.ro,
contábil e de operações patnmoniais realizadas.
AHUU- "au"»» .m .Si 1-. 3S3Z !"«
Srfí Aainini.ir«ivtAv. !■« "i.«u RodeíJ^M - U.
C/1
• LIÃO Dt £ 'ó S PI50T€STft &t
liii." r><i nji cGtótuRCA DE t.ifrS-ST'
i^Fr^fJjrÕRWEOoSGffiAL c^uTÔ--
^ ^ . o .•.■> p •,'ajg>úii ^aan-tjli-tüA.5.iU.<-A——•' —
._*a^.4r»rewi>-T»W^'TrS«jMay»'» >AujÇflr.»«a
.y, .,^wi tvto/.»*-- I
'' \ U-aamO u» S»>"»o5 /
^H00
GESTÃO EM SAÚDE | MirHOFlLMF. N;
j daConufcad"-'^»
46^1 ^ 27 '
I Fls.l—
IV. Conjuntamente com o 
o Diretor Diretor ^Tesioemc Presidente hpromover a abertura de créditos espeoi^^gg J
suplementares. í í \
. nhrir e movimentaf contas \ i
suplementares. rr i
V. Juntamente com a assinatura auSSem transfeL™'drvalores i^r
'«"'"i "^1
São ou responsabilidade para a Associação.
• j «fÁ Ti Mrinta e uml de novembro, corn
VI Elaborar a previsão orçamentária do ano vindouro /
especificações da receita e despesa / J
rrNníísc flniiawem /
especificações oa receud e
« '■ ^
Do Conselho Fiscal
Assembléia Geral. uma
j Mrp«5\ anos podendo ser reeleitos uma
.. /N Piçrfi' exercerão mandato de 03 (Ires) anos. puuc §1°. Os membros do Conselho PiscS: exer
.. »-»" —« """" """
"Tc.—-——• 
necessário.
—- •——
Artigo 25 - Compete ao Conselho Fiscal:
..minar os livros de escrituração da Associação Hospitalar Beneficente Do Oras. .
Hospitalar Beneficente Do Brasil.
lí Brasil.
,v. Acompanhar o trabalho de auditores externos e Independentes.
V, Convocar extraordinariamente a Assembléia Geral.
■ AIIBB Aswe^rtiSfliUltf "* 5^32 5198
T'.'- ("tCsia-it ^ .autofiaej . _ ^-<.-N!'J. .l....»-»/iukuv
TT'T.'A'» j
OeSTÃO EM SAÜnF 1 >^lirROr!LM!t Vr
4651..
,
■ fimados 
úe 
com 
Pan:erias 
o Poder Público Tem-.oa 
para 
de Snanciamentó Fomento, Convênios. 
de proietos Subvenção 
na sua area 
e 
de 
Conlratos 
aluaç . 
de üestãí^pij 
^ 
|
Â
II. conlratoe e acordos «rmados com empresas privadas nacionais oo Intomecioneis. Va^
III. Doações, legados c heranças.
,v. Rondimantó rte apltoações de seus advos nnancoiros e cubos, peninemos ao pabimónb sob a
sua administração.
V. Contribuições dos associados.
VI Recabunemo de direiloa autorais e demais tontas da renda licitas a penmitidas legalmente â
Associação Hosplüiar Beneficente Do Brasil
Vil. Recebimento de emendas padamentares da qualguer esfera governamental para costoio ou
InvBsÜmento de suas atividades estaluíárias.
VIU Recursos relacionados a pmjetos de pesquisa no desenvolvimento da atividade estatutária por Su^ emfiSbfcd ou privado, no âmbito nacional ou internacional.
» , - w„c«iiaid,r Beneficente Oo Brasil não díslibui em nenhuma hipólese cntru Artigo 27 - A Associação Hospitalar Beneficen doadores, seus bens e eventuais
gs - A Associação Hospitalar Be„en..en.e p'"
SSdTna r:í= ~ Soes. Esta remoneraçio será sompra proporciona, ao
trabalho realizado, contotme especificado no Regimento Interno,
Capitulo V-Do Patrimônio
Migo - O patnmôbio da Associação Hos^.alar Bresi, será consliluido de bens moveis, imóveis, veículos, semovenles. ações e lilulos da dlvid. pub .
deslitiados, Artigo 30 - bem Haverá como incorporação dos exccdenl^ Intogrol financeira do f guaiiScpda no âmbito da localidade
ramrrm^aSa&ndTpa;^^^^^^
alocados.
Artigo 3f - N^põtose de S'—- -írgais^r^S^de- iatl^ U
federativos, e cujo objeto social seia, prefererKialmente, o mesmo.
Capitulo VI - A prestação de contas
Artigo 32 - A prestação de contas da Associação Hospitalar BeneUcente Do Brasil no min,ma
I. os principtos fundamentais de contabilidade e as Normas Brasileiras de Contabilidade.
Al!CB- /\ssvv.«ta _400- Tcl r 4-55 14 3532 51V8
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A-Sí - i.£r=^«-rTníCOS^A v'ow4.'.H.:A Jb LrMS-afi.
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f Autoniad
gestão EM SAÚDE
dc li<-ti'úo Cívií S;s
I jiCeourea 4« <
lMicaoniwF.y.
^
4651 flFIS?^
P Q ->7
W A ouWicidade por qualquer meio eficaz, r© er>cerramento exercicio fisc^. ao relatóno atiSei e «"ancekas do Instituto, incluindo as ceftdoes negativas de S?u1to3orN^eao&locando-osà
Ih A realização de auditoria, inclusive po: auditores externos independentes se for o caso da apiS^^L eventuais recursos objeto do Termo de Parcena. conforme previsto em
regulaíronto. .
espedfica do ente que o qualificar como organização soaai nas respectivas esferas
Estadual. Distritol ou Municãpal.
Capítulos VII - Das Disposições Gerais.
Artigo 33 - 00 C®05 onõssos no prosonlB so.ào rosolviOos pela Diretoria Executiva referendados peia
Assembléia Gerai.
o presante-EiStlp foi aprovado pouin^M^e oos associados om t^unlüo do Consoltro de MfiStraçâo realiza no dia^tJêmarçoô^
/Diretor Presidente
WALTEFÍ jÔ^m^I^ALENTI
OAB/SP n« 173.827
j ot Noru E oe p^otmto oe terimaTt
Canvsaflttte-MViX^PiiM
UcS+í' "i iriimi^lll II M II Ml I II I I 'Tj 1— ■■
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V DE 'JOTAS ft DE PROTESirti M
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I AUTENTICAÇÃO
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- 1-./ ^ '-J ... --i.
AIIQB - Asweiatao Hosp.ular - Tel • +55 14 3532 5I«J8
A<ln..«^ivE:Av. 1.^ ^rÍEno
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da ÍBtolã ^onza fnarquts, no
U80 de suas atribuições e tendo em C0ncta83o'|ttlíura de I0raduação Médica em i6 de dezemíro de ii^2, confere^ de |||Miiío a
antomí Câítos affonso
fiihB de íllonucl afíonao WlBrales c dt Wlario 3iidífl» Jpinml éffaBeo, naMido a n de apato dc iq^q, natural do ístado dc ã3o paulo
e outorga-lhe o presente ©iptatti a fira de que possa gozar de todos os direitas e prerrogatioas legais.
Hio dc Saneiro, 20 de dezembro de ig$2
Ãccfttírlo---
ZíU
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g 1" TABELJAÜ Df: r,'UIAS £ Ü£ PHOIFaiO L)f-,
f, LETRAS £ TbuLOS ÜA COMARCA DE I.IMS-SP'
Rija IH mVO Wl.AC ^OC f. 1 V-,j :m?.M34 OMJ-AJ®-*
§ Aij3:5NJi,CAC^ V ^ V
I ESTA COí^f-OKWfi o ÒRíGfHAL dou fé
FUNDAÇÃO DOM CABRAL
í^LSTiTlITO SIRIO-LIBANES
0E EMSiWO E PESOySSii
íi •C^ y; ;• I
'LHSiS.SP.
DESENVOLVIMENTO DE EXECUTIVOS E EMPRESAS
*><Lgjin" v^ír.ft Sltva *
>< > r<3rtriã.;i*aM':?n s'~c'n3'ÇirTWèn|òÍ 
Ss
'
*4 ( I tii'« úç!ij^i<Jc iVt^i^guaa
. 1 J J .'iírjlOf
3 (.'í t .-"'Aiij (fii S-i •-•••>
b. N cniir >'ilL—f
crtfwitM
•'utafi«ad ,
O Instituto Sírio-Libanês de Ensino e Pesquisa certifica que
ANTONIO CARLOS PINOTI AFFONSO
concluiu, conforme disposições do verso, o curso de Pós-graduação lato sensu - Especialização em Gestão
em Saúde, oferecido de acordo com a Resolução CNE/CES n" 1, de 8 de junho de 2007.
São Paulo, 31 de maio de 2011
/ /••
Prof. Dr. Roberto de Queiroz Padilha
Coordenador do Curso s Diretor de fns/no
do Instituto SIrio-Libanês de Ensino e Pesquisa
^llLCL\ptU
Profa. Silene de Fatima Lopes Magalhães
Gerente Coordenadora de Pós-graduação
da Fundação Dom Cabral
Ótntonio Carlos Pliieti Affonso
•Ã' ^ <J| í- 't' 'l- '[>■ fy ^ •(> -i" -£■ -1' -iV ^ >d> 'í'' 4^ ■*{> ^ V K' 4* ■'í V/ ■>* D' *"1;" •'1' ^ "í" ^ t!> Jj» ií> v> í> 'D 'i' '■h "í* \i' '■> C* ?"!■ 'r í-'
)FICIAL DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS
JURÍDICAS DA COMARCA DE LINS-SP
—- OUciai - Bel. Wagner Litiv- Cíoiua^"
CNP.I - 49.S90.023.U0ÜI-O8
RUA OSWALDO CRUZ, 277 - LINS-Si» - CtP 16400-060 FONt/KAX (ÜXXU) 3532-3287
c-mail: rcgimnveislinsg.íiirra.coni.br
CERTIDÃO
Bel. WAGNER LUIZ GONZAGA P.AOTA, Oficial do Règi
Civil das Pessoas Jurídicas da Comarca de Lins, Estado de São Paulo, etc.
CERTIFICA, atendendo a pedido feito por parte interessada,
que revendo a Serventia a seu cargo, os microfilmes e Ifvros de registros de
Jurídicas, neles verificou constar em nome da ASSOCIAÇAO
HOSPITALAR BENEFICENTE DO BRASIL, inscrita no CNPJ sob n°
45.349.461/0001-02, o registro da ata de assembléia do dia 18/12/2017, de
alteração estatutária, devidamente registrada sob microfilme n" 4.651 filme 201
aos 16 de março de 2018. CERTIFICA finalmente que esta certidão refere-se
exclusivamente a situação jurídica requerida, certidão do Registro em
microfilme sob n" 4.651, e que o referido estatuto está em vigor até a
presente data. Nada IVla^à Todo o Veferido è verdade e dou fé. (Tributos R$ :e = i
180,96). Lins-SP, 20deMatóodA2.01
^t protesto m
'LOC O *. COW.c.RCA DE JJNS-SP
.C J-n - ir.t, -sj; iíiM í
• rENTiCAÇ.ÂO
0.'ÒKiGtf^AL dou fé
Etcrevènte «^liano Antonio de Sou?a // - ^t=G!«tro 
IfnP^^r.OAS JííRÍDIGAS
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StifcmoSo
Prefeitura Municipal de Garça
tMido cie Soo Pauln
Secretaria Municipal de Saúde
IMl- P-lUú-PiW
Mcmorandfi 20/2018
Assumo; Reesmituraçào lios servii;os de saúde
limo Srs.
(larça. 06 de novembro de 2018
Veníw airavés deste iníbrmar que. considerando uma nova Reesimturação do
Sislema de Saúde do Município, um l'lano dc Trabalho está sendo confeccionado pela área técnica
desta secretaria, a fim de que ítssim. os serviços da media complexidade se ajustem, por
con.sequêiieia. os vínculos profissionais daqueles que estão envolvidos diretamente também se faça
dc forma a se oritanizar todo o processo dc trabalho e gestão dos serviços prestados.
Sem mais, fico ;'i disposição para mais esclarecimentos.
íREFÇrrURAiWNtCIPALOC GARÇr
PRnTDCOlQ GEHAL
f..
usáutiifa: i
Secretária 
NÁTALLlüAlAlOCRU/.
Municipal de Saiidc
Srs Procuradores
Daniel Mesquita dc .Araújo c
Sandüval Aparecido Simas
Prefeitura Municipal de Garça
Estado dc Sâo Paulo
Secretaria Municipal de Saúde
Rua Gabriela, 150-Garça-SP-CEP 17400-000
Memorando n° 21/2018
Assunto: Celebração de Tenno de Colaboração
Garça, 06 de novembro de 2018.
•«ErerrURA MUNICIPAL Ot GARÇi
PROTOCOLO GEBAL
Excelentíssimo Sr
v.«usinattira:
Solicito através deste, autorização para celebrar com a Associação Hospitalar
Beneficente do Brasil, um Tenno de Colaboração, por inexigibilidade de chamamento público (Art.
31 da Lei 13019) para os serviços da Média Complexidade (Centro de Especialidades, C T A, Caps
1, Caps AD. SAD, Ambulatório de Fisioterapia, Posto de Coleta de Leite Humano, UPA 24 hs, e
SAMU), uma vez que a entidade po.ssui capacidade técnica e de gestão para a execução do objeto
deste Plano de Trabalho.
Na presente data, neste município, a referida Entidade é a única que atinge
todos os requisitos para executar determinada atividade, uma vez que firmou com a Irmandade da
Santa Casa de Misericórdia de Garça, com anuência de Vossa Excelência, o protocolo de intenções,
por meio do qual as partes pactuaram que a Associação Hospitalar Beneficente do Brasil
desenvolverá dentro das dependências da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Garça as
atividade de saúde de média complexidade para o Município de Garça.
NATALLI GAIATO CRUZ
Secretaria Municipal de Saúde
Excelentíssimo Sr Prefeito
Sr João Carlos dos Santos
Prefeitura Municipal de Garça
Estado de São Paulo
Secretaria Municipal de Saúde
Rua Gabrieia, 158-C.arça-SP- CEP 17400-000
Garça, 06 de novembro de 2018.
DECLARAÇÃO
DECLARO QUE A ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR BENEFICENTE DO
BRASIL - AHBB POSSUI CAPACIDADE TÉCNICA E OPEllACIONAL PARA
EXECUTAR OS OBJETIVOS ELENCADOS NO PLANO DE TRABALHO ELABORADO
POR ESSA SECRETARIA.
NATALLI GAIATO CRUZ
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Prefeitura Municipal de Garça
F.stadü dc S3o Paulo
Conselho Municipal de Saúde
Rua Gabnela. 158 -üiiiça-SP - CEP 17400-000
Fonc-'I-a\: (14) 3471- 4959 - c-mail; smsgabincic(<i^vgaica.sp.gov.br
SUSI^ LJn^A
09
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
CONVOCAÇÃO
Data: 13/11/2018 (segunda-feira)
Horário: 11:00 horas
Local: Secretaria da Saúde
Endereço: Rua Gabriela, 158
PAUTA DA 5" REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2018
item ; início | tema
, líl:00 ;Aprovaçâo do Plano de Trabalho da Reestruturação dos Serviços
I ' ide Média Complexidade da secretaria de Saúde do Município de j ! Garça.
Entidades
"CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE"
5" REUNIÃO EXTRORDINÁRIA DE 2018
LISTA DE PRESENÇA DIA 12/11/2018
Representantes As??|natm^
Administração Pública/ ! Titular: Paula Miralha Guimarães de Lima
Poder Executivo i
i Suplente: Adriana Ramos Pires
Administração Pública/ ! Titular: Nátaiii Gaiato Cruz
Poder Executivo
I Conselho Municipal da
Suplente:
Titular: Alessandra Zagatte Marana Mazzeto
criança e do Adolescente - r , j P
COMDICRA Suplente; Simone de Souza
Entidades Congregadas de ; Titular: Palmiro Aparecido da Silva (Sindicato dos
Sindicatos | Empregados no Comercio da Garça
: Suplente: Alvim Cvtüío (Sindicato Rural de Garça)
X
■/) y-a
Associação Comercial e i Titular: Antônio Ferreira (ACIG)
Industrial de Garça j
1 Suplente:
Entidades Assisteiiciais Titular: Adriana Ramires Süva (APAE)
Privadas
Associação dos Apos. £
1 Pensionistas da Região de
i Garça ou Clubes de Serviços
i Suplente: Ana Aparecida Custódio (apaE)
■■CP- 1
Titular: Pedro Leopoldo de Oliveira Boareto (Maçonarta)
Suplente; Celso Antônio (Lions Clube de Garça)
}
Associação de Bairros ' Titular: Coile Celso Abe (Associação dos Moradores Rebelo)
Associação Paulista de
Medicina- Seccional de
Garça
; Suplente:
: Titular: Dr. Emani Belluzzi
I Suplente: Dr. Silvio Augusto Porteliinha Castro
Profissionais de Saúde de i Titular: Edna Semenssato de Oliveira
Nível Superior - Exceto !
.Médico :
: Suplente: Rosana Manchini
í Sindicato da Saúde - Posto "[rítular: Cleuza Teodoro de Paula
i de Atendimento de Garça ou i (Sindicato dos Emp. Est. de Saúde Campinas e Região)
i Sind. Dos Servidores
' Públicos de Garça
; Prestador de Serviços SUS
Suplente: Patricia Cristina Donato Lima
Titular: Eliana Mara Ochiali Castro Boaretto
iSL«--—«a-
(Hospital Psiquiátrico André Luiz)
; Suplente:
"CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE"
5» REUNIÃO EXTRORDINÁRIA DE 2018
LISTA DE PRESENÇA DIA 12/11/2018
CONVIDADOS ASSINATURA
L-' C//D
DEMAIS PARTICIPANTES ASSINATURA
Fl\
^ 1
1
2
3
4
5
5
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16
17
18
19
20
21
22
23
24
25
26
27
— 0)E§AIÔ]]])I£ CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATA DA QUARTA REUNIÃO EXTRORDINÁRIA DO CONSELHO
municipal de saúde - CMS - 2018
13/11/2018
Aos treze de novembro de dois mil e dezoito àc n-no
prédio sede da Secretaria Munidoal de Sandp in reuniões do
cidade de Garça - São Pa^ ^abriela n° 158, na
decreto municipal n° 5.173 de 16 de maío^^deTqq?''^^^''^""* ^"'8° 10 do atribuições do Conselho Munidpí de Lte a e
Conselho Municipal de Saúde de 2018 TTPM r reumao extraordinária do Colaboração dos Lrviços dfAtncâi da I-Aprovação da Minuta do Termo de
executar as ações e serviços nn renfm Hp ae Lolaboraçao para operacionar e
Posto de Colem de LeSm^o CAPS Inovare.
Domiciliar (SAD), Melhor em Casa UPA°e
Fomento para Servir^ Hos^talartc Apresentação do Termo de
Associação Hospitalar Beneficente do Brasii^AHBr^'^^ ^ Prefeitura Municipal e
recurso do Município de Garça, bem como do GovernoVedLTTbie.L^lndo^®'®""'
S Comp,exidad:^pe?rda3r
Municipal de Saúde encerrou a ^ ^ do Conselho registrada a P«Sa rs luinr« o. fu .Extraordinária do CMS, tendo sido
Gaiato Cruz. Dr. Ernani Belluzzi Simonpr ^nforrae relação anexa: Natalli
Pires. Eliana Mara Ochiali Castro Boaretrn AIpç^^'h Adriana Ramos Aparecida Custodio, Palmiro Aparecido d" SiWa rnSlríSa^^Ss^®^
Oliveira, Ausências* Paula Uíraiha n • ~ ° rerreira, Edna Semenssato de
Boareto, Cleuza Teodoro de Paula Convlda^^^n ^ Leopoldo de Oliveira
Bar^ot!^sidente,<}a^mandade Santa Casa^ F na Casa),Majisur Willian ^^^SlSteeÍl. . "1,2^ B S,™., d. Sc￾teáteT
^
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PROTOCOLO DE ENTENDIMENTOS
I Das partes contratuais.
São partes neste contrato (doravante "Partes"):
l.a Como ARRENDANTE:
(/ ) IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIADE GARÇA, entidade filantrópica, com sede
na Rua Dr. Orlando Thiago dos Santos, n° 70 no Município de Garça, Estado de São Paulo, inscrita no
CNPJ/MF sob o n°48.209.233/0003-97, neste ato representada por seu representante legal em conformidade
com seus atos constitutivos em anexo, (doravante "IRMANDADE");
I.b Como ARRENDATÁRIO:
( /) ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR BENEFICENTE DO BRASIL - AHBB ,pessoa jurídica, sem fins
lucrativos, com sede Avenida José Ariano Rodrigues, n® 303 no Munidpio de Lins, Estado de São Paulo, inscrita
no CNPJ / MF sob o n° 45.349.461/0001-02, neste ato representada por seu representante legal em
confonnidade com seus atos constitutivos em anexo, (doravante "AHBB")
I.C como ANUENTE:
( i ) PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA/SP, com sede à Rua Praça Hilmar Machado de Oliveira n°
102, Centro, inscrita no CNPJ sob n°44.518.371/0001-35, representado neste ato pelo Excelentíssimo Senhor
Prefeito Sr. João Carlos dos Santos, na qualidade ("ANUENT'E")
11 Declarações das Partes.
II.a -Declarações da IRMANDADE.
( /) Declaram serem proprietários do Hospital São l.ucas no Município de Garça e de todos os bens moveis
lhe guamecem, tendo-as em seu patrimônio para delas firmar contrato de arrendamento, eis que nao estaq'
sujeitas a qualquer tipo de limitação, seja ela legal, convencional ou judicial. /
Ill.b - Declarações da AHBB \y' !
( t) Após análises preliminares que promoveu na documentação fomedda até a presente data pela
IRMANDADE c que são pertinentes a mesma e ao Hospital São Lucas no Município de Garça expressa seu
\
\
Interesse no arrendamento, o ^ue pactuam sob a égide de condtçào suspensiva ora elàta da realização de
procedimentos necessários para viabilizar o negocio.
ç Declarações do ANI--'ENTE.
I,) u™ ««rói. .. «.*0. p«. . d. «.™ d. «.ró.... ANEUNTE d«l.~
LI „. «.,««.. «,.g.. do ,d««» M—P.Í ■ /a»'.
de 2017, alterado sob o Decreto 8.601/2017.
Assim, as partes atentas às disposições e condições eapressas. deste instrumento, as Partes pactuam e a™
que. vindo a se confirmar pela inequívoca eapr^são do Implemento Posinvo. a este negocto definrnvo
observará o disposto nas cláusulas a seguir estipuladas.
_ ri ÂTTST ]T .AS C0^3TR ATUAIS.
PRIMEIRA - DAS OBRIGAÇÕES
1.1 Assume a IRMANDADE as seguintes obrigações:
1.1 .a.= Apresentar relação de passivo a serem quitados com o pagamento do arrendamento.
Apresentar aprovação de Assembl^a Geral autonrando a cdebração do contrato de arrendamento em
rLr= Apresentar plano de viabilidade de quitação do passivo trabalhista existente e realizar sua execução, para
que não haja risco de sucessão para a AHBB.
t
;
1.2 Assume a AHBB as seguintes obrigações.
mosuando a tdabüidade de pagamento do passivo da IRIVIANDADE 1.2.a.= Apresentar planilha tinanceura
como forma de pagamento do arrendamento a ser firmado.
1 o b = Permrtir que a AHBB. mscnta no CNPJ sob o n» 45.349.461/0001-02. estabeleada na Avemda Jose
.Anano Rodrigues, 303. Jd. Ariano. CEP 16.400-400. na ctdade de lins/SP neste ato
Presidente. Antônio Carlos Pinoti ABonso. brasUe.ro. casado, médico, portador da Cédula dc IdenntEdc RG
h°04.061.780 SSP/ RJ e do CPF n® 018.587.358-82, sem qualquer ônus desenvolva dentro das dependências as
atividades de saúde de média complexidade para o Município de Garça.
1.2.c.= Apresente plano estratégico para implantação de leitos de UTI no Hospital São Lucas no Município de
Garça.
SEGUNDA- Da Celebração
2.1 Fica pactuado que as partes terão pra2o de 10 dias para curc^rirem com suas obrigações, sendo que, com
base nas informações a serem colhidas, será celebrado o termo tinal de arrendamento, isto caso seja viável o
negócio para todos os envolvidos.
TERCEIRA - Disposições finais.
3.1 As partes se comprometem a assinar todo e qualquer outro instrumento que se faça necessário à
formalização do negócio aqui pactuado.
3.2 As Partes poderão se utilizar, sempre conjuntamente, de qualquer das formas e instrumentos contratuais
previstos em direito para conclusão deste negócio preliminar, observando, por outro lado, o planejamento
tributário que for mais adequado à sua consecução, mas sem que se solidanzem com as conseqüentes obrigações
que se originarem em suas escolhas.
3.3. Este instrumento de contrato e seus anexos, rubricados e ao final assinados, representam todos os
entendimentos do negócio preliminar, e sendo assim as Partes reconhecem em suas cláusulas as condições, por
elas livremente eleitas e aceitas, como necessárias à sua celebração, substituindo em todos os seus efeitos
quaisquer outros ajustes que lhe sejam anteriores, ainda que igualmente subscritos.
QUARTA - Confidencialidade
4.1 As se comprometem a preservar todas as informações transmitidas entre das por seus socios e
administradores, dentes de que são informações de uso exdusivo, c em cuja definição está insendo o conteúdo
de todos os docuinentos, livros, desenhos, moddos, esboços, e outros dados de qualquer tipo ou descrição,
incluindo dados eletrônicos registrados ou recuperados através de qualquer meio, bem como instruções ou
comentários escritos ou verbais que tenham sido ou venham a ser transmitidos. A divulgação de informações
poderá vir a ser permitida exclusivamente aos diretores, gerentes e funcionários das Partes, quando necessária à
contratação definitiva deste negócio.
3
Fica, porém, eláto o Foro Centrai da Comarca de Garça, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer questões
que não possam ser resolvidas na forma do disposto neste instrumento de contrato, independentemente do
domicílio dos contratantes.
E, por estarem assim justas e contratadas as partes assinam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual
teor e forma, na presença de duas testemunhas, também signatárias, comprometendo-se a fazer deste o
instrumento sempre tirme e valioso.
Garça / SP; 16 de outubro de 2018.
Mansur^^X^Üaín Baracat
Presidente Irmandade
.r^tõnio Carlos PinodAíronso
^ Presid^ite^fÍBB
we '• t ... i •- 7
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João Carlos do^^Santos
Prefeito Municipal dq Gaiça - SÇ
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ácí88f:;to || mi, ; vçfdjáf. ff'F￾SSRSA. J: ie ôslybrs ? 1 /f' Q'«;
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3?r ^ejelkiRCi i<i) firtâ/s) it \ ^! í!íTSHIi3 CW ppil
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ESeAÇ^-tóllVES - -SCflte; ){ " l ■
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EsrrfN*^'
Irmandade da Santa Casa de Misericórdia
de Garça
Ru.i Dr Ofltindo I hiaqo dos Santos. 70 - WiHiams • Garça/SR
Tplefonp l'l 3<Jn7-S0nC> • v/wvuhçl.med.Dr
CNPJ 40.209.233/0001-25
Ofício n® 279/2018-PSF Garça/SP, 05 de novembro de 2018.
Prezado Senhor:
Mansur Wiilian Baracat, portador do CPF 107.711.318-87, Presidente da Diretoria Executiva desta
Irmandade, vem através deste expor o que segue:
• Como é de conhecimento de V.Sa. que assumi esta entidade ao final do ano de 2017 em
virtude de problemas de saúde do então presidente desta o Sr. Ahmed Mohamed Hamzé e
durante estes últimos dez meses junto aos demais membros da atual Diretoria Executiva e
dos Conselhos de Administração e Fiscal efetuamos várias tentativas de conseguir condições
financeiras bem como operacional para que obtermos novamente no âmbito hospitalar,
hoje sob intervenção, como no convênio para o Programa de Saúde da Família, porém não
obtivemos êxito pela motivos os quais passamos a destacar:
o Inconformidades na prestação de contas dos vários convênios, sejam no âmbito
federal, estadual bem como os de responsabilidade junto ao município;
o Inúmeras ações de cunho trabalhista que somente este ano Iram consumir de
recursos desta instituição o valor de R$ 228.882,60 (duzentos e vinte e oito mil,
oitocentos e oitenta e dois reais e sessenta centavos) e que ainda tem para
pagamento o saldo atual de R$ 416.283,00 (quatrocentos e dezesseis mil duzentos e
oitenta e três reais), sendo que isto se trata apenas de ações que tiveram êxito em
acordos, aponto ainda, o valor já condenado sem acordo de uma única ação no valor
aproximado de RS 96.000,00 (noventa e seis mil reais) sendo que temos a informação
pelo departamento jurídico que outras três ou quatro ações nas mesmas condições
devem atingir o total aproximado de R$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais),
ou seja, temos ainda um valor a pagar de ações condenatórias e de acordo no
montante hoje estimado de quase R$ 762.283,00 (setecentos e sessenta e dois mil,
duzentos e oitenta e três reais);
o Aponto ainda que devido a utilização em desacordo aos objetos de vários convênios
e de emendas parlamentares temos apontamentos para devolução na ordem
aproximada de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais);
o Durante o processo de intervenção e obviamente a reorganização financeira que esta
trouxe para a Irmandade foi possível detectar nos convênios com as Prefeituras dos
Municípios de Álvaro de Carvalho e de Echaporã que este trabalhavam sob déficit
financeiro da ordem anual de aproximadamente R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta
mil reais), hoje este convênios foram rompidos, porém em virtude deste valor
incorremos no não pagamento de verbas salariais rescisórios para ambos os
convênios e que foram ajuizadas varias outras ações trabalhistas ainda em curso,
o Detectamos também uma queda significativa no valor mensal recebidos de
convênios médicos tais como Unimed e lAMSPE responsáveis por boa parte daS;
receitas disponíveis para o enfrentamento dos passivos ora relatados.
MisstBo: Prestar assistência hospitalar segura, humanizada e ética, por meio de profissionais comprometidos na busca contínua da
qualidade e compromisso social. - \fís8o: Ser uma entidade hospitalar de referência regional no cumprimento da sua missão. - Valores:
Primamos peto Respeito, Ética, Transparência, Confíança, Humildade, garantindo a Dignidade nas relações com nossos clientes.
m ^ Irmandade da Santa Casa de Misericórdia
de Garça
Ru."* Dr Oitando íbiaoin dos Sanrn?. 70 • WiHiams •
Te<eíon® 9'107-S06í;- • >w,v/.hsl.rncrt.Dr
CNPJ 4B.209.233/W01 3S
O Temos também a informar questões quanto ao pagamento de parcelamentos
financeiros junto ao banco Sicredi, que hoje tiveram uma parte quitada com a dação
em pagamento um terreno que já havia sido penhorada em garantia pela instituição
financeira e que o restante serão pagos em dez anos num montante vincendo de R$
776.000,00 (setecentos e setenta e seis mil reais);
o Existe outros débitos de valores elevados com penhoras junto a Receita Federal do
Brasil, Serviço Autônomo de Águas e Esgoto de Garça-SAAE e Caixa Econômica
Federal-FGTS da ordem de RS 18.000.000,00 (dezoito milhões);
o Existência ainda de parcelamentos junto a Delegacia Regional de Saúde de Marília
bem como Secretária Estadual de Saúde no montante de R$ 250.000,00 não
quitados, objetos de parcelamento de recursos utilizados de forma incorreta;
o Tentamos em virtude da necessidade de Certidão Negativa de Débitos através de
parcelamento efetuado pelo antigo presidente junto a Receita Federal do Brasil no
que se refere aos débitos não garantidos pelas ora mencionadas penhoras, porém
estes valores mensamente são da ordem de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) e
devido à queda nas receitas tornou Inviável sua quitação;
o Em função das inconformidades nas prestações de contas e ainda pela utilização
Indevida de recursos para outros fins trouxe um novo impeditivo: a não possibilidade
de recebimento de recursos estaduais e federais;
o Esta entidade é ré em ação datada de 2016 no que se refere a improbidade
administrativa bem como de ressarcimento movida pela Prefeitura de Garça pelo
prefeito antecessor da ordem de R$ 8.800.000,00 (oito milhões e oitocentos mil
reais);
o É de conhecimento ainda que devem ser apontados pelos setores responsáveis da
PMG que durante os meses Iniciais de 2017 tanto no termo de fomento e como no
convênio PSF um débito a ser devolvido pela Irmandade da ordem de
aproximadamente RS 400.000,00 (quatrocentos mil reais) informados pelo nosso
setor de prestação de contas;
o Esta instituição em virtude de tudo o antes exposto, bem como de outros
provavelmente ainda a serem apontados, não proporciona tão pouco possibilitam
investimentos para atrair condições operacionais que aumentem o valor das receitas
para o enfrentamento do enorme endividamento financeiro hoje existente;
o Aponto ainda que o Programa de Saúde da Família tem termino previsto para 31 de
dezembro de 2018 sem possibilidade de renovação;
o É de conhecimento amplamente divulgado e também desta diretoria e Intenção do
Executivo Municipal não renovar a intervenção, haja vista o custo mensal arcado por
esta;
o E o mais importante é função dos membros da irmandade manter a instituição
hospitalar; cumprir no que lhe compete e consiga: honrar os compromissos juntos
aos seus colaboradores, que durante anos tiveram seus haveres trabalhistas, em
virtude os déficits mensais, principalmente o não recolhimentos de FGTS e ainda não
difamar o nome desta construído por décadas,
o Considerando ainda que mantivemos durante o presente ano o contato com vári^
instituições interessadas na gestão dos ora Informados solicitamos que:
M/S5&).' Prestar assistência hospitalar segura, humanizada e ética, por meio de profissionais comprometidos na busca contínua da
qualidade e compromisso social. - Visõo: Ser uma entidade hospitalar de referência regional no cumprimento da sua missio. - Valores:
Primamos peto Respeito, Ética, Transparência, Confiança, Humildade, garantindo a Dignidade nas relações com nossos clientes.
Irmandade da Santa Casa de Misericórdia
de Cãarça
Ru-a Dr. Oiloncio Ttnaqo ck>s Santos. /O - Wiltiams - G.irça/SR
Telefonf 14 3407-506€> • wy/w.hsl.nned.br
CNt>J -«0.209.253/0001-3$
Em função de entendimentos e de negociações mantidas com a OSS Associação Hospitalar
Beneficente do Brasil - AHBB empresa pertencente ao mesmo grupo da Intelad Gestão de
Saúde Ltda chegamos a um entendimento que proporcionará a esta entidade um valor
mensal a título de arrendamento de suas instalações que fara enfrentamento para os débitos
mensais desta instituição no que tange a parcelamentos e ações trabalhistas objetos de
acordo.
Porém para tanto faz-se necessário a transferência do operacional para esta instituição no
que se refere ao imóvel bem como a mão de obra necessária para tanto.
Esta deliberação foi tomada por esta diretoria, bem como objeto de assembléia geral onde
todos concordaram como tal atitude como sendo a necessária para sanar as dificuldades ora
apresentadas.
Portanto solicitamos a V.Sa. que se digne a efetuar as tratativas necessárias para que isto se
torne efetivo, principalmente no que tange a possibilidade de efetuar a transferência ou a
elaboração de novo termo fomento junto a AHBB- Associação Hospitalar Beneficente do
Brasil bem como o encerramento da intervenção no âmbito hospitalar.
Solicitamos mais: que para que não ocorra a demissão dos colaboradores do PSF sem a
devida recolocação, verifique as condições necessárias para que esta mesma OSS possa, caso
possível, celebrar convênio para continuidade destas operações.
Em virtude dos altos valores a serem devolvidos pela Irmandade junto ao município de Garça
solicitamos a possibilidade um encontro de débitos e haveres financeiros, principalmente no
que tange a verbas rescisórias dos colaboradores, pois mantivemos junto a estes, negociação
para quitação desta verbas em dação em pagamento através da transferência dois imóveis
de alto valor financeiro que podem dar quitação aos mesmos.
Sendo o que nos apresenta no momento, aproveitamos a oportunidade para reiterar nossos
protestos de elevada estima e consideração.
/ Atenciosamente
Mansur WiliiaiiBâra^- Presidente da Diretoria Executiva
limo. Sr.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Garça
GARÇA-SÃO PAULO
Missão: Prestar assistência hospitalar segura, humanizada e ética, por meio de profissionais comprometidos na busca contínua da
qualidade e compromisso social. - Wsôo: Ser uma entidade hospitalar de referência regional no cumprimento da sua missão. - Valores:
Primamos pelo Respeito, Ética, Transparência, Confiança, Humildade, garantindo a Dignidade nas relações com nossos clientes.
Irmandade da Santa Casa de Misericórdi
de Garça /§
Rua Dr. C^lanoo *liaço dos /'O • WHsâms ♦ Garça/RP
Te:eíünc Í4 3407-[jC66 • www.hsimea.br
CNPJ 48,209.233/0003-25
kVis^
TRIGÉSIMA TERCEIRA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
Aos dezessete dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezoito, às dezesseis horas e
treze minutos, em sala do antigo HPÍV (Hospital Psiquiátrico "Irmã Valentina"), antes
também administrado pela Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Garça, localizada à
Rua Dr. Orlando Thiago dos Santos, N® 70, na cidade de Garça - São Paulo, foi instalada,
após terceira convocação, a Trigésima Terceira Assembléia Geral Extraordinária da
Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Garça, convocada por melo de edital publicado
no Jornal Mais Informação Pra Você, edição do dia 1 (um) de setembro de 2018 (dois mil e
dezoito), página 7, também por meio de circular enviada aos Irmãos Associados e ainda
através da página da Instituição na Internet (\AAvw.hsi-med.br). tendo como Ordem do Dia a
Leitura da Ata da trigésima Segunda Assembléia Geral Extraordinária: apresentação,
exame, discussão e Deliberação sobre as Contas e o Balanço Geral da entidade referente
ao exercício financeiro de 2017, e assuntos de interesses da Irmandade. A elaboração da
presente ata quanto ao seu formato de redação e apresentação está embasada no Artigo
23°, Parágrafo 3° que diz: "A ata poderá ser lavrada em forma de sumário dos fatos
ocorridos, inclusive dissidências e protestos, e conter a transcrição apenas das deliberações
tomadas". Após aberta oficialmente a presente assembléia pelo presidente da Diretoria
Executiva, Mansur William Baracat, devida a ausência da Primeira Secretária da Diretoria
Executiva, e do Segundo Secretário, o presidente convidou o membro do Conselho de
Administração, representante dos funcionários, Paulo Francisco Scutari, para secretariar os
trabalhos. Este, por sua vez, procedeu a leitura da ata da Trigésima Segunda Assembléia
Geral Extraordinária, ocorrida aos onze dias do mês de abril do corrente ano, sendo esta,
" em seguida, aprovada por todos os presentes. Ato contínuo, foram ressaltados os trabalhos
dè auditores independentes, que emitiram os pareceres às contas da Irmandade, do
exercício de 2017. As contas também foram examinadas pelo Conselho Fiscal e Conselho
dê Administração da entidade. Foi convidado o contabílista Luiz Gonzaga Conessa para,
ít juntamente com seu funcionário José Roberto Moretti Júnior, fazer a exposição das Contas e
Ij Balanço Geral do exercício de 2017 desta instituição, sendo este o principal item desta ;| Ipsembíeía, por meio de projeção em tela, destacando todos os aspectos relevantes como a
^|b|)Sição patrimonial e financeira; o resultado das operações; as mutações do patrimônio
^Spcial e a origem e aplicação dos recursos do exercício de 2017. Encerrada a apresentação
. èj após discussão, o presidente colocou a matéria em votação, tendo sido, as contas da
Irpiandade da Santa Casa de Misericórdia de Garça referente ao exercício de 2017,
aprovadas por unanimidade.
rO, balanço completo passa a ficar disponível em site da instituição, sendo também publicado
^ "ém jornal local impresso ainda dentro desta semana. Encerrado o período protocolar da
apresentação do balanço, foi apresentado o item 2 da Pauta - "outros assuntos". Neste item,
foi informado aos presentes que foram apresentadas cartas de desligamento do quadro de
Irmãos Associados, cujos nomes foram lidos. Lembrou-se que o principal argumento para
desligamento são motivas pessoais não informados ou doença. Entre os nomes lidos,
tambénri estão os que foram retirados por motivo de falecimento do inmào associado. As
cartas encontram-se disponíveis para consultas junto aos arquivos relacionados ao Inmão^
Associados. Foi lembrado ainda que a exclusão de irmão associado é prevista no Estatuto
Missão: Prestar assistência hospitalar segura, humanizada e éiica, por meio de profissionais comprometidos na busca contínua da qualidade e
compromisso social. - Visão: Ser uma entidade hospitalar de referência regional no cumprimento da sua missão. - Valores: Primamos pelo
Respeito, Ética, Transparência, Confiança, Humildade, garantindo a Dignidade nas relações com nossos clientes.
Irmandade da Santa Casa de Misericój^'^^
Rua Dr. O-tando h.idgo dos Santos, ^'0 • Wütiams • Gar<;a/V ^ V^T' '
Teiefone 14 3407-5056 • www.hsi med.br ^
CNPJ 48.209.233/0001-25
Social, Seção IV - Da Exclusão - Art. 16. A exclusão do irmão associado do quadro da
Irmandade ocorrerá:
I - a pedido, por meio de petição dirigida ao Presidente da Irmandade;
II ~ por morte;
III - por incapacidade civil não suprida.
§ 1" Poderá, ainda, ser excluído do quadro da Irmandade, o irmão associado que fixar
residência em município diverso que impeça ou dificulte a participação regular nas
Assembléias Gerais.
§ 2" O processo de exclusão, devidamente instruído, será submetido à decisão da Diretoria
Executiva da irmandade, referendada pelo Conselho de Administração.
Assim, passam a não fazer mais parte do quadro de Irmãos Associados por desligamento
espontâneo ou doença: Antonío Aparecido Turato, Antonio Peres, Dorival Baraldi, Francisco
Barbeiro Fernandes. João Bosco G. Machado, José Antonio de Resendes, José Aparecido
Saraúza. José Carlos Gomes de Oliveira, José Roberto Mancuzo, Leonardo Frederico
Lopes, Luiz Antonio Sganzerla, Paulo Roberto R. Lopes, Ricardo Zirandi Vilas Boas e
Sandra Maria Alves. Alvarenga. Passam a não fazer mais parte do quadro de Irmãos
Associados por motivo de falecimento: Fábio Fernandes Alves, João Vizoto e Sérgio Aranha
da Silva. Nesta oportunidade, por motivo de, em 15 de setembro, ter-se completado um ano
do Decreto de Intervenção, foi passada a palavra ao prefeito municipal, João Carlos dos
Santos, que discorreu sobre este tema, assim como outros relacionados aos interesses da
Irmandade, mas iniciou afirmando que não haverá mais prorrogação do atuai período da
intervenção, prevista para se encerrar em 31 de dezembro do corrente ano. O Primeiro
Tesoureiro da Irmandade, Luiz dos Santos Filho, afirmou que sem a Intervenção, a
continuidade da Instituição ficará impraticável, especialmente, havendo de se considerar não
somente os custos para sua manutenção mensal, mas o passivo existente. Informou que
rebf-esentantes de pelo menos três OSs (Organizações Sociais) visitaram o hospital nos
últiinos meses e que membros da Diretoria Executiva e até do Conselho de Administração
não conseguem ver alternativa para manter as portas abertas, a não ser entregar a uma
dessas OSs os destinos do hospital. Luiz dos Santos Filho disse ainda que possui uma
miriuta sobre o tema e que seria interessante uma reunião com o Conselho de
Aíjfjninistraçâo e em seguida, com o prefeito municipal, para que deste último se tivesse a
^^(|ência quanto ao assunto. O presidente do Conselho de Administração, Wagner Luis
_^i}es. sugeriu que esta reunião seja marcada ainda dentro desta atual semana. Nada mais
"hã^endo, foi, também, juntada, como parte integrante desta ata, a Lista de Presença dos fos Associados bem como Lista de Convidados, assim como cópia do Balanço monial, Demonstração de Resultado do exercício com a discriminaçãQ das receitas e
íesas, demonstração de mutação de patrimônio e notas explicativa?, e os principais
adores de resultados das atividades realizadas, e eu, Paulo Francisco Scutari,
secretariando esta Assembléia, lavrei a presente ata, que após lida ô^roivadai vai assinada
oüf mim e 0êt?rPfesidente da Irmandade. \ \ < \ /
" PAULO FRANCtSCO^CW^ ^RACAT
Membro do Conselho de Adminístr?
MANSUR WtíliAMsÈ
Presidente
Missão; Prestãr assistência hospitalar segura, humanizada e ética, por meio dê profissionais comprometidos na busca contínua da qualidade e
.o nji omisso social. - visõo: Ser uma entidade hospitalar de referência regional no cumprimento da sua missão. - mores: primamos pelo
Respeito, Ética, Transparência, Confiança, Humildade, garantindo a Dignidade nas relações com nossos clientes.
MAiS
Acidentee^'
â vida a perdeu empresário Jovem 
CX)S£MH^ALXJS®;«AiSm- sindicato 
GEfVaEXTRAO^NARlC^Si assembléia ■
; convocação de edital 
trâbalhadores^afe' os convocados Ficam 
estatutarjpy^^ Sindicato este por presentados 
Extraordináo3>n0^witr® Assembléia em reunirern-se/ 
disposiçôes^gg^ite^ nas e CLT da 612 artigo do 
deSetembrode 09 próximodia 
mto
108^ Sãb-Jd^ rua srto> Social Sede 
?ota^ déHber2?^, para Estado, neste 
1) CHA: DO ORDEM 
'antfirior;_2)'^^ Assemí^Íâ da Ata da 
econômicases^aiffpa^ reivindicações 
Converi^Q e/ou Acordos de 
deDÍSS^^^^^ instauração eventual ou 
ôproÔSTOl diversificada dacultura setor 
AutorizaradlretofiadoSi /10/2018-2019);3) 1 
A rmar fi a especiais, poderes autorgando-ihe 
DETKA^Lm CONVENÇAOCOLCnVA DOSe/ou 
E^SSÍDIOÇpLETlVODETRAto instaurareventual 
integlarf aos vibrar para setor respectivo o para 
Alvü^nda (Garça, entidade desta teiritoda! base da 
sobrp Deliberar 4) Carvalho); de Álvaro Lupércio, 
de assistência^ contribuição da desconto 
ASrdM|^ não. ou associados rurais trabalhadores 
- * estatutariamente. tomadas serão rações 
de agosto de 28 (^>, Garça 
ALMERINDO
rfffllSiEESl
01/09/2018 Garça, 
magnos
árvore ama 
Facebook) ÍIT￾pas- a impedindo itos 
veículos outros i^e 
Rodoviária Militar ifcla 
um registro*! e .^iw^ada 
de ocorrência de 
trânsito YS:
-PINCOU? r</: 
engènlieíro
1^/0)^650-3279
"
Q ASSEMBLBA rRIGÉSíMATERCtíRA 
ORDINÁRIA
^ Santa da Irmandade da Presidente O 
atrft suas de uso no Garça, de Misericórdia 
todc^ convoca Social, Estatuto no descritas 
daTngé^ realização a para Associados Irmãos 
pre; Extraordmárja Gerai Assembléia Terceira 
& 201 de setemtvo de 17 dia no ocorrer para 
ou horas, 15 às chamada primeira a realizada 
s na r^f, 16 às terceira, ou 15h30, às Qunda 
Dr.ptiarKío^iac^ Rua à localizada entidade, da 
Pam' ema São^üto, - Garça 70, n° Santos, dos 
dlscutiff deexSmmar, tratará Dia do Ordem da 
do geral balanço o e contas as sobre deliberar 
outros de tratar como bem 2017, de exercício 
quorum O Irmandade. da interesse de assuntos 
seguinte: o será assembléia desta instalação de 
pnmejra associados^^em irmãos dos quarto um - 1 
quinto um - 11 convocação; 
dez riifrri^TC (H- convocação; segunda em dos 
con\©caçâa terceira na associados irmãos 
20T8V de setembro de 1 Garça, 
Baracat Wllliam Mansur 
Misericórdia de Casa Santa da Irmandade 
4 Garça de 
\ \ Garça/SP ■ Wiíliams • /Ü Sanios, aos "hiago Olanco Dr. Rua 
\. vAvw.hsí.fTiecl.br • 5407-5066 14 Telefone 
48.209.233/0001-25 CNPJ 
01 FOLHA - PRESENÇA DE USTA - 17/09/2018 EXTRAORDINÁRIA- GERAL ASSEMBLÉIA TERCEIRA TRIGéSlNIA 
NOME
BARDELA ADEMIR i 01 
MOURA DE "kWmÃRCONDES Õ2"hADHEMAR 
HAMZé MÕHAMAD AHAMED I 03 
PIAI U. BEATRIZ ALANE I 04 
BERTONE SOARES VICENTE AL21R 6T 
RODRIGUES GAVIOLÍ LUIZ ANDRÉ W 
MARRA OLIVEIRA DE CARLOS ANTONiO 07 
SARAUZA E t DONlZt 'Õ8"*ANT0N(0 
SOUZA DE FERNANDES ANTONIO "Õ9 
" SILVA DA FERREIRA ANTONIO ' '"IO 
ALMEIDA PIRE¥dE ANTONIO i; 11 
MOLINA SEGURA ANTONIO ! "12 
i CRUZ DA SEABRA 3HÂIo'm '■'íTTÃNfÕNiO 
GALDAMUNt APARECIDO j "■Í4 
QíÈ^Elt^ nogueira CELSO CAIO l5~ 
NETO FERRAR! CARLOS "ir 
PAIVA AZEVEDO DE CIDELINA "7 
~ uvo érmete 7dANíEL Ts 
~ BARROS YAMAUCHI K, DARCi T9~r 
DORIDESFURLANETO ; ""2G 
MEREGUI LUIZ EDSON Ti 
TEBET CARLOS ELIAS TF 
belluzzi ernani TF 
!
ABRANTES CAMARGO AUGUSTO FÁBIO 24 
neubern jacob n,ã"noo Ter ~TT 
7ANC0PE "■Á\ 
TOSTA ANTONIO FRÃNCiSCO [ 2? 
i
OGAWA OBA GENY I 28 
ASSINATURA
ccma:-.
:: Ml.rüflr;;::
n? Renislro 
e qualidade da contmua busca na compromet.dos prof.ss.onais de meio por ética, e humanizada segura, hospitalar assistênca Prestar 
pelo Primamos Valores; - missão. sua da cumprimento no regional referência de hospitalar entidade uma Ser Wsõo; - social. /•u.-ipromisso 
clientes nossos com relações nas Dignidade a garantindo Humildade, Confiança, Transparência, Ética R-speito 
Irmandade da Santa Casa de Misericórdia
de Garça
Rus Dr. 0'lando""hiaco dos Santos, 7ü • Wi:iiams • Garça/SP
Te:efcne 14 540;'-SCc6 • -.vvvw.hsLn-^c.br \ '
CNPJ 48 209 233/0001-25 V ®i
TRIGÉSIMA TERCEIRA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - 17/09/2018 - LISTA DE PRESENÇaWoLHA 02
NOME ASSINATURA
29 i GILBERTO GARCIA
GILBERTO LUIZ BARBOSA DE SOUZA
GISLEINE AP. SANTINI SARRETTO
32 1 HÉLIO BETEGA JÚNIOR
33 l HÉLIO BATISTA DE OLIVEIRA
34 I HUSSEINALICHEHADE
35 JAIME SANTOS MIRANDA
36 I JAIR LOPES MACHADO
! 37 JOAQUIM SÉRGIO PEREIRA
38 1 JOSÉ ADMIR MENAB
39 I JOSÉ ALCIDES FANECO
40 JOSÉ ANTONIO ROCHA
41 JOSE AUGUSTO MARQUES
42 JOSÉ CORDEIRO DAVID
.< \lOS6 JOÃO MARQUES RIBEIRO
4 ! JOSE ROBERTO RAMALHO
i ; 45 i JOSE WALDIRPAVANI MARQUES
! 1 .
• 46 1 JOSE WILSON LOPES
48 LUIZ ANTONIO SGANZERLLA
49 LUIZ AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA
50 LUIZ CARLOS GOMES DE S
! 51 LUIZ DOS SANTOS FILHO
52 I LUIZ HELDER BOSQU
53 LUIZ ROBERTO LOPES DE SOUZA
t 54 LUIZ ROSA FILHO
í 55 I MANOEL VICENTE FERNANDES BERTONE
9
CGMAilCA, 1 . A^QPAULO
Micrníilr:" íA 3 613
1 6
'k^/s5õo; Prebíá! assis-tència hospitalar segura, humanizada é ética,"pôr meio de pròfissionais comprometidos na bUSCa contínua da qualidade e
v-ompromisio social. - Visão: Ser uma entidade hospitalar de referência regionai no cumprimento da sua missão. - Vahns: Primamos pelo
Respeito, Ética, Transparência, Confiança, Humildade, garantindo a Dignidade nas relações com nossos clientes
Misericórdi^ de Casa Santa da Irmandade I 1
^ Garça % - í" 
- Garça/SP • WfJianns • 70 Santos, dos "hiago Onando Dr. Rua 1
www.hsi.nned.br ' 5407-5GÕÕ 14 Telefone ■ I
48.209.233/0001-2S CNPJ ■ m
JaVr- I] 
BARACAT WILLIAM MANSUR I 
n— 
^ ASPERTl LOPES "ST^MÃ^RACE 
RODRIGUES SANCHES AP. -SsTa^A 
GUERREIRO ANTONlO "marco "59" 
-sõ^mRcõsãrrnK^
— M\RM& LOPES reTTIÍÍÃRCOS 
"" ALMtlUM DE Nüe.UEIRA O t TÁCl ""MARCOS -êT 
u vizzoi teves tb TAübu marcos "eT" 
/_y MIRANDA L. LUCiA -64~rMARiA 
V— riõ^mWRÕNm 
^ TAKIU11 MENEZES iZABEL 
SILVA DA LOPES MAURÍCIO I 57 ^ 
JOSe perra^ "eF^'wiãm"rÕsa 
GONZAÜA GONÇALVES 
^ ^ AFONSO UU!Z -W 
\ n orlandozancope 'tT 
- / 1 L V " HEREUIA OSVALDO I 72 I - ^ IRAMONTINI HENHIUUb j^PAULO r73 
ZZ_ FRASbUN ANTONlO fÃ"~PÊD^ 'r
- ^ / \ O FÂO Ib I BA FERNANDO PEDRO ■ 
GALHARDO REINALDO "76~ 
~ " MANCHINI LIMA DE JOSÉ "77^"RÊÍNÃLDO 
f ^ MARCO DE LUIZ REINALDO" j~78 
MARIANO GOMES ROBERTO |"7g 
" FERNANDES RcTBÊFroJUSIO '-^h
pr==zg:i:;:^^ f— | PARENTE 'raiTROBERTO 
i^cürrrnrr
PAIVA TRISTAO "rOBERTO 4g2 
ferreira rõsãnFapãrêcIdãpere rs3"i 
hÊRNANDES U t JUS "RUBENS h^" 
CCMAlwA'
RcgiSi:cr.-_
^ da contínua busca na comprometidos Drofissionais de meio rvof A.,,:, , • :
pelo Primamos Valores- - missão. sua da cumpr.mento no ,,gional h«spit.lar assistência Presur Missão: 
Irmandade da Santa Casa de Misericórdia
de Garça á
Rua Dc Oianco ^iaoc ooi- Sanics, 70 • Witiiams • Garça/SP
Tuiefo.nt- 14 .i407-jCeG • vvvvvv.hsl.med.Dr
CNPJ 48 209.23-V0001-2S
_0^ '
TRIGÉSIMA TERCEIRA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - 17/09/2018 - USTA DE PRESENÇA - FOLHA 04
NOME I ASSINATURA
i !
85 j RUI RFBOllÇAS MIOTELLO
5G ; SAMUEL GIGUEIRAPERES
87 j SÉRGIO ASPERri
!
88 i SILViO AUGUSTO PGRTELINHA CASTRO
VANDERLEI ANTONlO COELHO
91 WAGNER LLHS DE SOUZA
9? 1 WAGNER LUIS PERES
03 i WALDIR MARQUES DA COSTA
WILSON DA SILVA
YUKISHIROTANIGUTI
REGISTRO C!Vi(. 07 PESSOA JURÍDICA
COMARCA'.:: o\-EST.S;.0 PAULO
361 3 -
Missão: Prestar assistência hospitalar segura, humanizada e ética, por meio de profissionais comprometidos na busca contínua da qualidade e
compromisso social. - Wsflot Ser uma entidade hospitalar de referência regional no cumprimento da sua missSo. - Valores: Primamos pelo
Kesperto, êtlca. Transparência, Confiança, Humildade, garantindo a Dignidade nas relações com nossos clientes.
Irmandade da Santa Casa de Misericórc^"'"^
de Garça
Rua Dr". O^^iantíc "hiaao coí Santos. 70 - Wiíliams • Garça/:iP
TG'Gtoní; 14 34G7-50Ô6 * yyy/w.nsi.rr:6d.br
CNPJ 48.209.233/0001-25
TRiGÉSIMA TERCEIRA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRiíy 17/09/2018 / LISTA DE CONVIDADOS/FOLHA 01
NOME legível ASSINATURA
1
iOí Í<J
iléOk)(^(àPki^.
tJ>h<nn' ►reuc-f .íbMitenOo tiu^pilalo. jcgura, humoniMda c ética, por moio rio profi«!nnaÍL r nmprnmPtidos na busca contínua da OUflIldade fi
CO nuiomiãiu aot.üi. Visão. Ser uma ontidado hospitalar di& rafpr^ncia regionai HO cumofimenro da sua missão." Vfl/ow; Primamos pelo
r»cLOcilo, Ética. Transparência, Confiança. Humildade, garantindo a Dignidade nas relações com nossos clientes.
SANTA CASA DE MISERJCC
CNPJ; 48.209.233/0001-2i;
RDIA DE GARÇA
Ativo
Circulante
. ® Equivalentes
Contas a Receber
1:) Perdas
Estoques
Dfôpè^sÃntedj^das
BALANÇO PATRIMONIAL EM 31 DE DEZEMBRO DE 2017
(valores expressos em reais)
Passivo
Notas
Notas Circulante
Fomeredorês
6 Finandamênto
Obrigações Sociais
Outras Òbríqacões
SubvençõêsYRê^^r
Indenização Judicial
2.(a)/3
2.(bV4
^.620
2.758.733 1.127.51
28:í59
2.817.Ó33
(811.101)
283.729
140.384
1.1Ó7
3.273.471
5.188.328
255.^83
3.337.999
225.1Õ5
12.9797517
o 33
Não Clryulante
Vatare^ã Receber
Inyestí^ritos
Imobilizado Técnico
Não Circulante
Prpvjsão par£^^
P?^5®'3mentos Fiscais e õubos
254.379
4.372.059
1^4427347
17.068.785
59.748
8.343.863
8.4Õ3.611
2.g)/6
Patrimônio líquido
PaWniônio Social
(14.706.535)
"339.035
aao anterior
eservas de Ã^aílã^o
(248.W)
(3.754.924)
08.37172:^^
sficit do Exerc íclo
Total do Ativo
.677.082 Total d Passiv
11.67
RESIDENTE
sJb WILLIAN BARACAT T LUIZ DfflS SÔMTOS FILHO
CPF M5.190.248-86
^jwtes^<plicatlvas são paijie Integrante d
PROFlSblONA^J^A (^TABILIDADE
LUIZGONZA^CONESSA
CRC\p-TCJ!4p073889-O-3
nstrações financeiras
IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE GAR(
CNP3: 48.209.233/0001-25
PARA OS
FINDOS EM 31 DE DEZEMBRO DE 2017
(valores expressos em reais)
Receita Bruta de Serviços
Nota
Com Restrições
Subvenção Federal
Subvenção Estadual
Subvenção Munidpal/Interlor
Sem Restrições
Padentes SUS
Padentes Convênio
Padentes Particulares
Contr. deSodos
Doações
Receita financeira
Receitas Diversas
(-) Abatimentos - Glosas
Receita Líquida
(') Custos Seivicos Prestados
Custos dos Servicos/Medicamentos/Materlais
Superávit/Défidt Bruto
Outras (Despesas)
Despesas Administrativas e Gerais
Manutenção de bens e equipamentos
Impostos e Taxas
Despesas financeiras
13
15
13
15
14
14
2017
R$
688.225
333.992
2.073.059
3.095.276
16.503.437
678.016
588.649
380.742
34.301
1.240.392
19.425.537
(18.018)
22.502.795
(22.278.483)
224.312
(373.620)
(90.894)
(1.834.365)
(497.549)
(1.182.807)
Outras desp^s
4.297.992 Isenção usufruída (Inss/Cofins/
(4.297.992) (-) Isenção usufruída (Inss e C
.979.236)
Défiat^upei^vlt <to exercício
NTABILIDADE
CONESSA
P073889-O-3
TE PROFIS
LUIZ |j(05
CPR\)15.ifeol248-86
PRE.
MANSUR WÍUÍa\^BARACAT
PF 107.711.318-87
RFIGISTRO CY' •
361 3
Reyi-jirf;. i |6
GA ,!UR:ü!CA
I .-S
IRMANDADE DA SAI CASA DE MISERICÓRDIA DE
CNPJ: 48.209.233/0001-25
DEMONSTRAÇÕES DAS MUTAÇÕES DO PATRIMÔNIO SOCIAL PARA OS
EXERCÍCIOS FINDOS EM 31 DE DEZEMBRO DE 2017 E 2016
(valores expressos em reais)
Patrimônio
Social
Saldo em 31 de dezembro de 2015
DéficTt do exercício de 2Ò15, Incorporado ao Patrimônio Social
tee^as íe Avaliação 2015, incorporado ao Pafrimô^^
Defidt do exercício corrente - 2016
Reservas de Avaliação .
Ajuste de Exercício an^
(5.466.304)
ííMmzS
' 248.797
(3.868.471)
3.868.471
W
Saldo em 31 de dezem bro de 2016
Déficit dó exercíciq ^ ^aitrimônio Social
Déficit do exercido corrente 2^^^^^
^sen/as
AMstVde Exercido ariteriores ^
57620557)
(5.620.557")
5520.557
(1754.924)
Reservas
de Avaliação
" 248.797
1218,795
Ajuste de
Exerdcio
Í9585.979Í
(5.620.557)
(14.706.535)
(3.754.924)
(248.797)
339.Õ35
(Íl37i:22ij
As notas explicativas são parte Int sgrante das demonkrações financeiras
PRESIDENTE
MANSfíjfi^LlAN BARACAT
CF^F 107.711.318-87
PROFIJ SlON ONTABILIDADE
CRCL-SP
IZGON^GACONESSA
1SP073889-O-3
\bfC Entidades sem Fins Lucrativos
irmandade da santa casa de misericordiade garça
Período: Ol/Ol-^lOn a31/12/2017
Modo Direto
NPJ: 4Í
Fluxo de Caixa Originados de:
Fluxo de Caixa das Atívidades Operacionais
Recursos Recebidos
Entidades Governamentais
Fntirlades Privadas
'(Doações e Contribuições Voluntárias
Propnos
Rendimentos Financeiros
Outros
Pagamentos Realizados
Aquisição de Bens e Serviços - Programas (Atividades) Executados
saiarios e Encargos Sociais do Pessoal Administrativo
Contribuições Sociais, impostos e Taxas
Outros Pagamentos
Caixa Liquido Gerado pelas Atividades Operacionais
Fluxo de Caixa das Atividades de Investimento
Recursos Recebidos peta Venda de Bens
Outros Recebimentos por investimentos Realizados
Aquisição de Bens e Direito para O Ativo
Caixa Liquido Consumido pelas Atividades de Investimento
Fluxo de Caixa das Atividades de Financiamento
Recebimentos de Empréstimos
Outros Recebimentos por Financiamentos
Pagamentos de Empréstimos
Pagamentos de Arrendamento Mercantil
Caixa Liquido Consumido pelas Atividades de FJnanciamento
Aumento Liquido de Caixa e Equivalentes de^lxa
Caixa e Equivalentes de Caixa no Início do.F/eriodo
Caixa e Equivalentes de Caixa no Fim^o^eriodo
I GARÇA. 31 de Dezembro dJlokl.
PRESffi^TE
.\L4.XSUR Wll^Jh^ARACAT
CPF: 107.71
3 613
Ífe:;c:r3:.: t 6- -
Oã UO-VDtCA
Profiisiona'^ Cotrfabilidade
Lui GONZAQA CONESSA
T^RC:JSF073889/O'S
18.071.806.42 D
0.00 C
180.670.53 D
1.265.165.06 D
34.300,51 D
48.894.15 D
4.226.578.54 C
12.184.346.30 C
1.043.124,49 C
210.821.88 C
1.935.965,46 D
0.00 C
0.00 0
422.280.00 C
422.280,00 c
663.836.51 D
0.00 C
2.149.801,58 C
0.00 C
1.485.965,07 c
27.720,39 D
157.422,67 D
900.619,74 D
MACRCC0NTA3H COrV.
Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Garça
Notas explicativas às demonstrações financeiras
Exercícios findos em 31 de dezembro de 2017
(Em reais)
1 Contexto operacional
A Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Garça é i^a Entidade civil, filantrí^ica e beneficente, sem finalidade lucrativa, imune de tributação, regendo-se
pelos Estatutos Sociais e demais disposições legais, A Entidade tem como finalidade
prestar assistência médica e hospitalar.
2 Apresentação e elaboração das demonstrações financeiras
As demonstrações financeiras foram elaboradas de acordo com as práticas contábeis
aplicáveis no Brasil e Normas Brasileiras de Contabilidade aplicadas a Entidades sem
Fins Lucrativos de acordo com a ITG 2002(RI) e NBC TO 1000, c também em
conformidade com a Lei n® 6.404/76. As demonstrações estão sendo divulgadas de forma comparativa às do exercício anterior. | R^-GITARO orce.-SO
Descrições das principais práticas contábeis
a. Caixa e Equivalentes
Compreendem os valores de Fundo de Caixa, bem como numerános deposit^os
em contas bancárias e aplicações financeiras, junto a Instituições Financeiras,
sendo os valores de alto grau de liquidez e com risco insigmficante de mudança de
valor, demonstrado ao custo acrescido dos rendimentos financeiros auferidos até a
data do balanço. A entidade não opera instrumentos financeiros derivativos e
atividade de hedge.
b. Contas a Receber
Representam os valores provenientes de direitos a receber, pela contra prestação de
serviços ao Sistema Único de Saúde, Convênios Particulares e Pacientes
Particulares.
c. Provisão para Perdas
A entidade constituiu provisão para possíveis perdas em seus créditos a receber
com base em estimativas de exercícios anteriores.
A JiJRÍOlCA
.a; •■: ::paülo
3 ÍL1 I
ReGístTC r.2 ^ 6 "
As notas explicativas sâo parte Integrante das demonstraçõôS financeiras
d. Adiantamentos
dl. Adiantamentos a Fornecedores
Conta originária de pagamento à fornecedores, onde o mesmo se compromete a
liberar o produto e/ou serviço mediante antecipação de pagamento. A baixa se dará
através do registro da nota fiscal de entrada do produto e/ou serviço.
d2. Adiantamento a Funcionários
Refere-se a adiantamento de valores monetários disponibilizado à funcionários que
solicitam com antecedência determinada quantia, onde será descontada em folha
de pagamento conforme acordado entre as partes envolvidas.
e. Estoques
Os estoques estão demonstrados pelo menor valor entre o valor líquido de
realização ou preço médio de aquisição.
f. Despesas antecipadas
este Proveniente de pagamento antecipadn_ de sepuro, onde é de praxe
procedimento. IPT''
3 613
Imobilizado | Registro n2 Í 6"
A Entidade realizou as análises, confine previsto pela Resolução CFC n° 1.263/09,
com o objetivo de revisar e ajustar a vida útil econômica estimada para cálculo da
depreciação e entende que as taxas atuais praticadas são as mais razoáveis, não
requerendo nenhum ajuste.
Os bens imobilizados são registrados e demonstrados contabilmente pelo custo de
aquisição, deduzida os respectivos encargos de depreciação. ( Vide Nota 5)
Provisão para perdas em impairment em ativos não financeiros
Os ativos sujeitos a depreciação ou amortização são revisados anualmente para
verificação do valor recuperável. Quando houver indicio de perda do valor
recuperável, o valor contábil do ativo é testado. Quando houver perda ela é
reconhecida pelo montante em que o valor contábil do ativo ultrapassa seu valor ^
recuperável, ou seja, o maior valor entre o preço liquido de venda e o valor em uso
de um ativo.
As notas explicativas sâo parte integrante das demonstrações financeiras
3 Caixa e Equivalentes
Caixa
Baiicos conta movimento
Aplicações financeiras
TOTAIS
2017
2.500
39.106
859.014
900.620
4 Contas a Receber
SUS
Convênios
Particulares
Demais
TOTAIS
2017
2.029.589
61.344
667.800
2.758.733
5 Estoques
Estoques Produtos Próprios
Aliiíoxarifedo
TOTAIS
2017
95.595
44.789
140384
CiVü. r:": PESSOA JURÍDICA
CO(.sARCA . :• •. EST. SAO PAULO
3613
pgr-z￾Microtil;;;:; r.-
Rcgi-slTO r.-_
As ncMas Qxptleatívas sao parW íntogranto das demonstrações financeiras
6 Imobilizado
Saldo Ant. Aquisições Baixas
Saldo Orig.
2017
Deprec. Saldo Final
2017
Investimentos
TotaI»>
Imóveis
Edificações
Máquinas c Eqtos.
Informática
Mõvims ô Utensílios
Veículos
Roupas e Similares
Eqtos. Hospitalares
Comp. c Periféricos
Instalações e Utensílios
Imobilizações em Curso
L^ratório
Custo Imobilizado
Reaval. Imóveis/Utensílios
Intangível
59.048 700 59.748 . 59.748
59.048 700 - 59.748 - 59.748
6.302.619
_ 6.302.619 (214.838) 6.087.781
2.180 - - 2.180 - 2.180
419.696 - - 419.696 (120.586) 299.110
12.889 . - 12.889 (13.365) (476)
218.715 109.100 - 327.815 (8.246) 319.569
(2.118) - - (2.118) - (2.118)
11.625 - - 11.625 - 11.625
599.996 635.725 (64.600) 1.171.121 - 1.171.121
21.239 - - 21.239 (7.560) 13.679
34.170 - - 34.170 -
34.170
14.375 - -
14.375 • 14.375
7.822 - - 7.822 - 7.822
384.657 - -
384.657 - 384.657
248.797 - (248.797) -
- -
8.276.662 744.825 (313.397) 8.70S.090 (364.595) 8.343.495
436 - 436 (68) 368
436 -
- 436 (68) 368
8336.146 745.525 (313397) 8.768.274 (364.663) 8.403.611
m pessoal
Representam valores a pagar referentes a salários, provisões de férias, 13' Salario e outras
vertas trabalhistas.
8 Obrigações Sociais/ Parcelamentos Fiscais
Registra os valores provenientes de fgts, previdência social (Inss) além
ct)ntribuições sindicais e impostos retidos na fonte a serem recolMdos. Estão
registrados também nessa rubrica os parcelamentos fiscais ao qual a Entidade aderiu
nos últimos exercícios. REG5:V'-T; PF';30A JURÍDICA
MicrcU'-:; ;
Regislrc n-.
3 613
16
A8 notas explicativas são parte integrante das demonstrações financelraa
9 Èjnpréstimos/FinaDcíaineiitos
São registrados por valores históricos contraídos, vencíveis a curto e a longo prazo e
2017 2016
Conta Circulante Longo prazo Total Total
Empréstimos/Financimantos
Banco Sicredi (a)
Banco Desenvolve ( b )
(-) Total de Juros a Propriar
1.976 2.306.905
3.247.391
(1.182.237)
2.308.881
3.247.391
(1.182.237)
1.557.151
3.788.856
1.976 4372.059 4374.035 5346.007
a. Banco Sicredi: Constitui-se em conta garantida com a finalidade de capital de giro a taxa
2,29% a.m.
b. Banco Desenvolve: Constitui-se em conta garantida com a finalidade de capital de giro a
taxa dei,5% a.m.
10 Outras Obrigações
ècíerem-se a convênio odontològico, firmado para atendimento dos funcionários da
entidade. Há também neste grupo, convênio firmado para seguros concemente à
seguro de vida, tendo um custo a ser repassado para os funcionários que aderiram ao
convênio.
11 Subvenções a Realizar
Refere-se a recursos recebido de órgãos governamentais a titulo de subvenções e que
serão registrados como receita na medida da efetivação de sua utilização confomie
determina a o disposto na NBC TG 07 - Subvenção e Assistência Governamentais e
ITG 2002. ' REGISTRO CIVL ~DE PE.SSOA JURÍDICA
COMAECADT CAAAA-E'- " SÃO PAUL^»
3 613
Regisíio r,2 J 6~'"Ã 12 Provisão Para Contingências Judiciais
Na elaboração das demonstrações contábeis, é necessário utilizar eétinuulvas pála
certos passivos. As demonstrações contábeis da Entidade incluem, portanto,
estimativas de provisão para possíveis perdas decorrentes de ações judiciais cíveis,
trabalhistas e tributárias. O valor registrado nesta rubrica é decorrente da estimativa
apresentada pela nossa assessoria jurídica.
13 Receitas
As receitas são registradas mensalmente, em obediência ao regime da Competência, e
são provenientes de atendimento hospitalar a pacientes particulares, de empresas
j3rivadas e órgãos públicos, com os quais a Entidade, mantém convênio, sendo em sua
maior parte com o SUS.
As notas explicativas são parte intesrant© das demonstrações financeiras
14 Despesas e Custos
As despesas e os custos estão apropriadas obedecendo ao regime de competência e
foram apuradas através de notas fiscais e recibos em conformidade com as exigências
legais-físcais.
15 Atendimento ao SUS
Com observância do limite mínimo fixado pelo Artigo 4°, Item 2, da Lei 12.101/09, o
número total de pacientes atendido no período de 2017, decorrentes de convênio
firmado com o Sistema Único de Saúde - SUS, foi de:
Pacientes Dias
Exercido
Pacientes
Sus
Convênios
Particular
Total
2017
Internos
2.195
%
1.719 78%
160 7%
316 14%
100%
16 Isenções Usufruídas
Em atendimento ao artigo 29, da lei 12.101/09, são demonstrados a seguir, os valores
relativos as isenções previdenciárias e fiscais, como se devido fosse, gozadas durante o
exercício.
2017
IsençOes
INSS - Cota patronal
Cofins
Contr. Social
Total das Isenções
15 Subvenções e Doações
RS
4.297.992
675.084
4.973.075
COP JÜnEcÃ
3613
Rcgisíro r,£ í 6 - -rz
As subvenções e doações recebidas para custeio e investimento são reconhecidas
observando o disposto na NBC TG 07 - Subvenção e Assistência Govemamentais e
ITG 2002, são registradas na receita, no entanto, enquanto não atendidos os requisitos
para reconhecimento no resultado as Subvenções e Doações estão registradas em conta
específica do passivo.
.y
As notas explicativas são parte integrante das demonstrações financeiras
órgão
Convênio 838497-2016
Convênio 832712/2017
Convênio 837228/2017
Convênio Pró Santa Casa 675/2016
Receita Convênio Echaporâ
Recurso Repasse Judicial
(-) Transf. de outros Convênios
(-) Transf. Recurso Próprio
Receita Convênio Álvaro de Carvalho
(-) Transf. Recurso Próprio
Sub-Total (a)
Campanhas e Doações ( b )
Sub-Total (b)
Total Geral ( a + b ) =
2017
489.055
98.760
100.410
333.992
1.013.940
337.397
(27.021)
(1.984)
751.407
(679)
3.095.276
380.742
380.742
3.476.018
J J
I RHGl?JRO "v"l P;-. P''r7P'/\ JUP^PíCa"!
r.2 1 6^
17 Do Resultado dos Exercícios
O Déficit do exercício de 2017, no valor R$ (3.754.924). será incorporado ao
patrimônio social após aprovação em assembléia geral.
a) Ajuste de Exercicos anteriores no valor de R$ 339.035, é proveniente do
reconhecimento de receitas, despesas e custos que eram pertenciam ao exercícios
passados que forma ajustados nos exercicios de 2017.
18 Outras informações
registros contábeis, fiscais e trabalhistas estão sujeitos ao exame dasji^dades
uícais competentes durante prazos presericionais vanaveis consoajKT a le^açao
•sprt: ífica aplicável.
Garça - dej dezembro de 2017
'PRE^DENTE
MANSUR WILLIAN BARACAT
CPF 107.711.318-87
PROFISSIOr AL CKÍC^TABIüDADE
LUIZ GDNZAÍ^CONESSA
CRC-SP-TC 18P073889-0-3
S FILHO
.248-86
LUIZ DOS
CPF O
As notas explicativas sáo parte integrante das demonstfaçõos financeiras
ACS AUDITORES
Alberto Francisco Costa
II'W'M
RELATÓRIO DOS AUDITORES INDEPENDENTES SOBRE AS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS
Ao Provedor da
IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE GARÇA
Garça (SP)
Opinião Com Ressalva
Examinamos as demonstrações contábeis da IRAAANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA
DE GARÇA, que compreendem o balanço patrimonial em 31 de dezembro de 2017 e as
respectivas demonstrações do resultado, das mutações do patrimônio social e dos fluxos de
caixa para o exercício findo naquela data, assim como o resumo das principais práticas
contábeis e demais notas explicativas.
Em nossa opinião exceto pelos efeitos do assunto descrito na seção descrita como "Base
para Opiniõo com Ressalva" as demonstrações contábeis acima referidas apresentam
adequadamente, em todos os aspectos relevantes, a posição patrimonial e financeira da
P^/^amoaDE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE GARÇA, em 31 de dezembro de 2017, o
ovse r,ponho de suas operações e os seus fluxos de caixa para o exercício findo nessa data,
ce acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil.
Base poro Opinião com Ressolva
Pelo foto de havermos sidos contratado após o encerramento do exerdcio. não
acompanhei a contagem física dos estoques em 31 de dezembro de 2017. diante do
exposto, não me foi possível pelos procedimentos normais de auditoria avaliar a consistência
dos valores integrantes dos Estoques.
Parágrafo de ênfase
A IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE GARÇA, vem apresentando ao longo
dos seus últimos exercícios déficits acumulados e um grau de endividamento que pode
prejudicar o funcionamento das atividades da instituição.
A entidade apresentou déficit no exercício vigente e seu patrimônio líquido no exercício de
2017, apresenta um passivo a descoberto de (R$ 18.371.221} (Dezoito miffiões, trezentos e
setenta e um mil, vinte um reais). Esses fatores demonstram um grau de endividamento que
pode comprometer as atividades da Entidade.
Outras Informações que acompanham as demonstrações contábeis e o relatório do auditor
A administração da Entidade é responsável por essas outras informações, que
compreendem o relatório da administração.
Nossa opinião sobre os demonstrações contábeis não abrange o relatório da administração
e não expressamos qualquer forma de conclusão de auditoria sobre esse relatório.
As notas explicativas são parte integrante das demonstrações financeiras
Endereço; Rua Alameda Agudos, 74 - Jd ipanetna. Araçatuba - Cep 16.0SZ-04S fone (18) 98121-7090 ou 3608-S0S8
■i'i- olh*rfp/a)scg«uditore«.com.br
-.'.t, . ,- , U J, UU.'.í, ^ , i •• * •! r»
ACS AUDITORES
Alberto Francisco Costa
Em conexão com a auditoria das demonstrações contábeis, nosso responsabilidade é a de
ler o relatório da administração e. ao fazê-lo. considerar se esse relatório está. de forma
relevante, inconsistente com as demonstrações contábeis ou com nosso conhecimento
obtido no auditoria ou. de outra forma, aparenta estar distorcido de forma relevante. Se,
com base no trabalho realizado, concluirmos que há distorção relevante no relatório da
administração, somos requeridos o comunicar esse fato. Não temos nada a relatar a este
respeito.
Responsabilidades da administração e da governança peias demonstrações contábeis
A administração é responsável pelo elaboração das demonstrações contábeis de acordo
com os práticas contábeis adotadas no Brasil para pequenos e médias empresas e
Entidades sem Fins Lucrativos, e pelos controles internos que elo determinou como
necessários para permitir a elaboração de demonstrações contábeis livres de distorção
relevante, independentemente se causada por fraude ou erro.
Na elaboração das demonstrações contábeis, a administração é responsável pelo
avaliação da capacidade de o Entidade continuar operando, divulgando, quando
aplicável, os assuntos relacionados com o sua continuidade operacional e o uso dessa base
contábil na elaboração das demonstrações contábeis, a não ser que a administração
pretenda liquidar a entidade ou cessar suas operações, ou não tenha nenhuma alternativa
realista para evitar o encerramento dos operações.
Os responsáveis pela governança da Entidade são aqueles com responsabilidade pela
supervisão do processo de elaboração das demonstrações contábeis.
Responsabilidade do auditor pelo auditoria das demonstrações contábeis
Nossos objetivos são obter segurança razoável de que as demonstrações contábeis,
tomadas em conjunto, estejam livres de distorção relevante. Independentemente se
causada por fraude ou erro, e emitir relatório de auditoria contendo nosso opinião.
Segurança razoável é um alto nível de segurança, mas, não, uma garantia de que a
auditoria realizada de acordo com as normas brasileiras e intemacionais de auditoria
sempre detectam as eventuais distorções relevantes existentes. As distorções podem ser
decorrentes de fraude ou erro e são consideradas relevantes quando, individualmente ou
sm conjunto, possam influenciar, dentro de uma perspectiva razoável, as decisões
econômicas dos usuários tomadas com base nas referidas demonstrações contábeis.
Como parte da auditoria realizada, de acordo com as normas brasileiras e internacionais de
auditoria, exercemos julgamento profissional e mantemos ceticismo profissional ao longo da
auditoria. Além disso:
o Identificamos e avaliamos os riscos de distorção relevante nas demonstrações
contábeis, independentemente se causada por fraude e erro, planejamos e
executamos procedimentos de auditoria em resposta a tais riscos, bem como
obtemos evidência de auditoria apropriada e suficiente para fundamentar nossa
opinião. O risco de não detecção de distorção relevante resultante de fraude é
maior do que o proveniente de erro, já que o fraude pode envolver o ato de burlar
os controles internos, conluio, falsificação, omissão ou representações falsas
intencionais.
As notas explicativas s3o parte int^rante das demonstrações financeiras
Endereço: Rua Alameda Agudos, 74 > Jd Ipanema, Araçatuba - Cep 16.052-045 Fone (18) 981Z1-7090 ou 3608-S058
e-mail: albcrto@aCTanditor«t.com.br
■V' • - r : p.'L i^AüLO
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i Ríslstro nS.
ü o l 3
ACS AUDITORES
Alberto Francisco Costa
• Obtemos entendimento dos controles internos relevantes poro o auditoria p
planejarmos procedimentos de auditoria apropriados nas circunstâncias, mas não
com o objetivo de expressarmos opinião sobre a eficácia dos controles internos da
entidade.
Avaliamos a adequação das políticas contábeis utilizadas e a razoabilidade das
estimativas contábeis e respectivas divulgações feitas pela administração.
" Concluímos sobre a adequação do uso, pelo administração, do base contábil de
continuidade operacional e. com base nas evidências de auditoria obtidas, se existe
uma incerteza relevante em relação ò capacidade de continuidade operacional da
entidade. Se concluirmos que existe incerteza relevante, devemos chamar atenção
em nosso relatório de auditoria para as respectivas divulgações nas demonstrações
contábeis ou incluir modificação em nossa opinião, se as divulgações forem
inadequadas. Nossas conclusões estão fundamentadas nas evidências de auditoria
obtidas até a data de nosso relatório. Todavia, eventos ou condições futuras podem
levar a entidade a não mais de manter em continuidade operacional.
Comunicamo-nos com os responsáveis pela governança a respeito, entre outros aspectos,
do alcance planejado, da época da auditoria e das constatações significativas de
auditoria, inclusive os eventuais deficiências significativas nos controles internos que
identificamos durante nossos trabalhos.
As demonstrações contábeis do exercício de 2016. foram audiíadas por outro auditor
independente.
OEP. X
Araçatuba (SP). 27 de agosto de 2.018.
ALBERTO F^20STA
>nf gchJlr' CRO^S P164292/O-0
C'"'L JURiDlCA
■ . í • ^ r 'v" ■ * • ii O
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Regidrc
As notas explicativas são parte integrante das demonstrações financeiras
'lüdcrcço: Rua Alameda Agudos, 74 - ]d Ipanema, Araçatuba - Cep 16.0S2-04S Fone (18) 98121-7090 ou 3608-5058
e-mail; alberto@acsaaditorps.com.br
í Irmandade da Santa Casa de Misericórcra^ f de Garça \ »
RjcS Dr, C'l3r-.cjo Tfiidyo S«í: 70 • Wilíl^ms • G^'<,sj/SP
Telefone 14 340^-3066 • www.hsl.meKi.ür /
CNPJ48.2D9.233/aOOi-2S /
PARECER DO CONSELHO FISCAL
O Conselho Fiscal da IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE GARÇA, situada
na Rua Dr. Orlando Thiago dos Santos, n° 70, Garça, CNPJ n® 48.209.233/0001-25, reunido
ordinariamcnle. por seus membros abaixo assinados, convocados para examinar e emitir parecer sobre
o Balanço Geral correspondente ao exerc/cio de 2017, bem como as Demonstrações Financeiras e
outros documentos relativos ao mesmo período, depois de tudo visto e bem examinado, emite o seguinte
parecer:
"Somos pela aprovação do Balanço Geral, Demonstrativo Financeiro e demais documentos
apresentados, bem como Parecer da Auditoria, Lacerda Consultores e .Auditores bdependentes, por
estarem em perfeita ordem e de acordo com as normas \ igentes.'"
Dê-se conheci?nentos deste parecer a Diretoria Executiva c ao Conselho dc .■^dministraçáo.
Hélio Balis*^ de Oliveira
Presidente Conselho Fiscal
Norbeno Ltiis .A.fonso
Membro Conselho Fiscal
.A.demr Bardela
Membrjj Conselho Fiscal
RECi5r":^r prcí-C.-X .iCi/'PiCA
3 613
16 -
OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DE PESSOA JURÍDICA DE GARÇA - j6eT\
CNPJ; 49.837.383/0001-50 /o't \« (l %
hW. DR. RAFAEL PAES DE BARROS, 222 Fone: {014) 3406-20(34^ I >
BEL. PAULO ANTONIO IGNACIO DA SILVA - OFICIAL \
CERTIDÃO DE ATOS PRATICADOS - PROTOCOLO
CERTIFICA que o presente título, protocolado sob número 3.613 em 21/09/20(l8,/deu origem ao(3) sequinte(3) atoís) nesta Serventia: vJ/ ^
N
Registrado e microfilmado sob n°: 3613
ATO
Valor Base Oficial Estado Carteira R. Civil Tribiinal M.P.* I.M.**
TOTAL
PAGINAS ACRESCER
R$89.46 RS 25.38 RS 17.40 RS 4.68 RS6.12 R$4,32 R$4.32 ?.5 151,7 í
MicrofilmagaiB
1 R$S.54 R$1.57 RS 1.08 RS0,29 R$0,38 R$0,27 RS0.27 RS 9.-10
Os valores devidos ao Estado e a Carteira de Previdência foram pagos por verba conforme guia
arquivada em cartório.
Tabela e valores vigentes na data da prenotaçãocota: ufesp<b,92)
Oficial Estado Carteira ÍRog. Civil Tribunal M.P.* f i.m. ♦* lí TOTAL 1
* mnistério Públxt
** Inposto Municipal
Pi i^uSSOA jurídica"
m:. 3 613
~'T' 6- :
3ARÇA, 21 de seteiKiífoi de 2.018
J^C^ltelRO MANDES RIBEi[RO
rsíISTUTA DO OFICIAL
Oficial de Registro de Imóveis e i
Anexos • Comarca de Garça - SP
LUCIANE MONTEIRO NANDES RiSEIRQ
Substítuta tfo Oficial
AvtoinAçéo de aiafcemaa - tiiuv,ocíen-Í3Íc.coin.b3r
Prefeitura Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PARECER TÉCNICO
Dispõe sobre a celebração do Termo de
Colaboração com a Associação Hospitalar
Beneficente do Brasil.
Antonio Carlos de Oliveira Marra, Secretário
Municipal de Fazenda, Planejamento e Finanças,
no uso de suas atribuições legais, etc,
Considerando que a documentação encaminhada pela Secretaria
Municipal de Saúde, está em ordem conforme dispõem as Leis Federais n°s 4.320/64, 101/00
e 13.019/14 e suas alterações;
Considerando que a Entidade Associação Hospitalar Beneficente do
Brasil, dispõe de suficiente nível técnico-assistencial, capacidade e condições de prestação de
serviços que permitam o maior nível de qualidade nos serviços contratados conforme a
especialidade e características da demanda, conforme consta nas informações prestadas pela
Secretaria Municipal de Saúde;
Considerando que a Associação Hospitalar Beneficente do Brasil, não
está sujeita a nenhum tipo de restrição legal que incapacite seu titular para firmar este Termo
de Colaboração; . .
Considerando o compromisso que a Administração Pública Mumcipal
possui com a operacionalização e a execução das ações e serviços de saúde;
Considerando, que há previsão no Orçamento Programa de 2018:
Secretaria Municipal de Saúde, dotação 217, 218 e 219, fonte 01, 02 e 05, funcional
10.302,0010.20300000 Assistência Hospitalar e Ambuíatorial, categona econômica 3.3.90.39
(outros serviços de terceiro — pessoa jundica).
Resolve:
Aprovar integralmente a celebração do Termo de
Colaboração em trâmite por esta Secretaria, considerando que tecnicamente preenche a todas
as exigências das Leis, sendo: /
Prefeitura Municipal de Garça
Estado de São Paulo
Funcionaí/Pro^íimática/
cateeoria econômica
02 06 03
10.302.0010.20300000
3.3.90.39.00
TOTAL
Media e
Complexidade
Alta RS 642.110,22
RS 642.110,22
Garça, 09 de outubro de 2018
Antoniçcfc^ dToíiveira Marra
Secretário Municipal de Fazenda,
Planejamento e Finanças
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Parecer/PGM n° 234/2018 - Protocolo Geral n° 925/2018
1-Assunto: Inexigibilidade de
Chamamento Público.
2-Interessado(a): Secretaria Municipal
de Saúde.
S-I^gislacão: Lei Nacional n°
13.019/2014 e alterações.
Ao
Gabinete do Prefeito:
Senhor Prefeito,
1Yate-se de pedido efetuado pela Secretária Municipal de Saúde, Sra.
Natali Gaiato Cruz, solicitando autorização para celebração de Temio de Colaboração cmn a
Organização da Sociedade Civil «Associação Hospitalar Beneficente no Brasil - AHBB ,
mediante a inexigibilidade de Chamamento Público, nos termos do arhgo 31 da Lei
Nacional n" 13.019/2014, para prestação de serviços de saúde que atendem o Cen^ de Especialidades, CTA, CAPS I (Centro de Atenção Psicossocial), CAPS AD e SAD (Sewiço de
Atenção Domiciliar) - Melhor em Casa, Posto de Coleta de Leite Humano, Ambulatono de
Fisioterapia, SAD, UFA 24hs e SAMU.
Apresenta como justificativa ao seu pedido a natureza singular do
objeto da parceria a ser realizado, comunicando "que a Entidade é a única que atinge todos
os requisitos para executar determinada atividade, uma vez que firmou com a Irmanc^de
da Santa Casa de Misericórdia de Garça, com anuência de Vossa Excelência, o protelo de
intenções por meio do qual as paires pactuaram que a Associação Hospitalar Beneficente do
Brasil desenvolverá dentro das dependências da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia
de Garça as atividades de saúde de média complexidade para o Município de Gaiça .
É O que interessa a relatar.
Passamos a opinar.
Conforme regra estabelecida na Lei Nacional n° 13.019/2014, a
escolha das Organizações da Sociedade Civil será realizada através de Chaitmmento Publico,
a qual poderá firmar parceria com a Administração Pública, mediante analise de proposta de projeto e apresentação de documentos previstos no edital e no proprio instrumento legal.
Todavia, como toda regra tem exceção, essa lei tão extensa e
complexa não poderia deixar de trazer as situações onde não cabe, ou pode ser facultada a
realização de chamamento público.
No presente caso, devemos citar os termos do artigo 31 da Lei
Nacional n*^ 13.019/2014:
Art. 31 Será considemdo inexisível o chamamento público na
hipótese de inviabilidade de competição entre as oi^anizâÇÕes da
sociedade rivil, em razão da natureza sin^ar do objeto da parcena,
nii se as metas somente puderem ser atinadas por uma entidade
específica^ especialmente quandy:
-1-
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
(...)
t impoitante ressaltar que, as situações de vedação, dtsfwnsa ou
inexigibilidade,
parcerias, nos termos do §4», do artigo 32 da Ix;i Federal 13.019/2014.
nestarte considerando a justificativa apresentada pela Secretaria
Municipal de Saúde, entendemos que B^^ShBB"! por Organização da Sociedade Civil Aswiaç 31 da Lei Nacional n"
inexigibilidade de Chamamento , , comneticão entre as Entidades, pois as
13 019/2014 uma vez que nao ha viabilidade de coitipençao e.iuc
meto soS ^em ser abngidas pela EnHdade em epígrafe.
No mais, considerando que o Plano de Trabalho Entidade foi CortoraSo^bOTdo-^^^ o conceito previsto
Sfso VuX art^a Lei Nacional n» 13.019/2014, que assim dispõe:
Ait os fins destas Lei, consideva-se:
^írn Hf' mlaboracào: instrumento por meio do quaí^ ^o
financeiros;
Acrescenta-se, também, que deverá ser efemdo
. .« 51 « « di.p«C «. 1.C» n, do 3. d. u,
Nacional n" 13.019/2014, ' - -7 que ~1 assim determina.
irt ?/ fera considerado inexisivel o chamamento público na
lofie'Ldi civil que esteja nn qnal se,a Mmds
fvprMsawf-nte a entidade beneficiana
Ressalta-se que, somente após a
Câmara Municipal, com a
Procuradoria elaborará a justiticativa ao Flano de Trabalho, cujos extratos da
rSSà" P" £."i «SitSo. „d,.ni .Pd. d.vW. p.b,l..«« artiso 38 da referida lei.
sj_ X..-
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
É o parecer.
Garça, 13 de novembro de 2018.
DANIEL /ADE^RAUJO
aáor í
SIMAS
'rocura^ Geraf do Município
-3-
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Crn io§/(9 PROJETO DE LEI N" Oí5?j^8 '
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CELEBRAR TERMO DE FOMENTO COM A
ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR BENEFICENTE DO BRASIL - AHBB E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. r Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Termo de Fomento com
a Associação Hospitalar Beneficente do Brasil — AHBB, entidade dotada de personalidade jurídica de
direito privado, sem fins econômicos, com sede na Rua Avenida José Ariano Rodrigues n° 303, na cidade
de Lins, Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ sob n'' 45.349.461/0001 -01, objetivando adquirir a ofertar
de serviços hospitalares e ambulatoriais de média complexidade, respeitando o teor do que dispõe à Lei
Federal \f 13.019/2014 e alterações, Lei Federal n° 4320/1965 e alterações, Lei Complementar n°
101/2000 e alterações, e demais legislações que regulamentam a matéria.
Parágrafo único. Para a celebração do termo autorizado por esta Lei será
considerado dispensável o chamamento público, nos termos do artigo 30, inciso VI, da Lei n°
13.019/2014, tendo em vista as atividades vinculadas a serviços de saúde.
Art. 2" O Termo de Fomento vigorará pelo prazo de 01 (um) mês, podendo
ser prorrogado pelo prazo legal, com valor de repasse estimado no montante de até R$ 734.564,57
(setecentos e trinta e quatro mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e cinqüenta e sete centavos),
mediante repasse a depender da quantidade de procedimentos médicos adotados na forma estabelecida no
Plano de Trabalho apresentado pela Entidade, oriundo de recurso próprio e de recurso federal.
Art. 3° O Termo de Fomento a ser firmado, que se refere o artigo 1° desta
Lei, estabelecerá as responsabilidades a serem assumidas por cada parte.
Art. 4'' A Entidade compromete-se a restituir, no prazo de 30 (trinta) dias, os
valores repassados pelo Município, a partir da data de recebimento da notificação, nas seguintes
hipóteses:
I. Inexecução do objeto do projeto, de acordo com as especificações no Plano de Trabalho;
II. Utilização dos recursos financeiros em finalidade diversa da estabelecida.
Art. 5 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar as
referidas dotações orçamentárias por Decreto, desde que necessário.
Art. 6 Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a paitir de U de dezembro de 2018.
Garça, 13 de noveftibro 2018.
JOÃO CAIROS dos SANTOS
PREFEITO MUNICIP.
• - 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício n.° 1125/2018
Garça, 13 de novembro de 2018.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n.° 067/2018
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Câmara Municipal, o
incluso Projeto de Lei n° 067/2018, no qual solicitamos autorização legislativa para firmar Termo de
Fomento com Associação Hospitalar Beneficente do Brasil - AHBB, entidade dotada de personalidade
jurídica de direito privado, sem fins econômicos, com sede na Rua Avenida José Ariano Rodrigues n®
303, na cidade de Lins, Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ sob n® 45.349.461/0001-01,
objetivando adquirir a ofertar de serviços hospitalares e ambulatoriais de média complexidade,
respeitando o teor do que dispõe à Lei Federal n® 13.019/2014 e alterações. Lei Federal n® 4320/1965 e
alterações, Lei Complementar n° 101/2000 e alterações, e demais legislações que regulamentam a
matéria.
O Termo de Fomento a ser firmado será realizado por dispensa de
chamamento público, nos termos do artigo 30, inciso VI, da Lei n® 13.019/2014, tendo em vista as
atividades vinculadas a serviços de saúde.
Desta forma, por intermédio do Termo de Fomento, o qual terá vigência de
01 (um) mês, podendo ser prorrogado pelo prazo legal, poderá a Municipalidade repassar o montante
estimado de até R$ 734.564,57 (setecentos e trinta e quatro mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e
cinqüenta e sete centavos), mediante repasse a depender da quantidade de procedimentos médicos
adotados na forma estabelecida no Plano de Trabalho apresentado pela Entidade, oriundo de recurso
próprio e de recurso federal.
Por fim, estamos encaminhado a declaração que a Entidade apresentou os
documentos constantes dos artigos 33 e 34 da Lei Federal n® 13.019/2014 e alterações; bem como a
Minuta do Plano de Tralho e do Tenno de Cooperação, para aprovação do Projeto de Lei ora apresentado,
em regime de urgência, nos termos do artigo 54 da Lei Oi^ânica do Município, haja vista sua
importância para o Município.
Atenciosan/ante.
Jm JOÃO CA^OS Dbs SANTOS
Pr^ito Mui\icipal
Exmo. Sr.
JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
DECLARAÇÃO
JOÃO CARLOS DOS SANTOS, Prefeito Municipal, neste
ato assistido pelo Procurador, declaro para os devidos fins, que
verificando a documentação apresentada pela entidade ASSOCIAÇÃO
HOSPITALAR BENEFICENTE DO BRASIL, inscrita no CNPJ
45.349.461/0001-02, foi verificado o cumprimento dos artigos 33
e 34 da Lei Federal n° 13.019, de 31 de julho de 2014, e
alterações.
É o que cumpre a declarar.
Garça/SP, 12 de novembro de 2018
JOÃO CARLOS' D
Prefeitó Mu
DANIEL UITA
curador
.UJO
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Parecer/PGM n" 235/2018 - Protocolo Geral n° 917/2018
1 - Assunto: Dispensa de Chamamento
Público.
2>Interessado(a): Secretaria Municipal
de Saúde.
3-Lesnslacão: Lei Nacional n°
13.019/2014 e alterações.
Ao
Gabinete do Prefeito:
Senhor Prefeito,
Trate-se de pedido efetuado pela Organi^ção da Sociedade Civil
"Associação Hospitalar Beneficente do Brasil", através de seu Presidente, Sr. Antônio Carlos
Pinoti Affonso, encaminhando o Plano de Trabalho em anexo, manifestando o interesse em
celebrar com o Município de Garça Termo de Fomento, objetivando a gestão do serviço de
saúde no Município de Garça, compreendendo o complexo hospitalar Santa Casa de Garça.
Ato continuo esta Procuradoria encaminhou o expediente à
Secretaria Municipal de Saúde, solicitando que a proposta apresentada pela Entidade fosse
apresentada ao Conselho Municipal de Saúde, junlando-se, posteriormente, a respectiva ata.
Por sua vez, a Secretaria Municipal de Garça, apresentou a Ata de
reunião exti'aordinária do Conselho Municipal de Saúde, realÍ2:ada na data de hoje, por
meio do qual o referido Conselho aprovou o Plano de Trabalho.
É o que interessa a relatar.
Passamos a opinar.
Conforme rcgra estabelecida na Lei Nacional rf 13.019/2014, a
escolha das Organizações da Sociedade Civil será realizada através de Chamamento Público,
a qual poderá firmar parceria com a Administração Pública, mediante análise de proposta
de projeto e apresentação de documentos previstos no edital e no próprio instrumento legal.
Todavia, como toda regra tem exceção, essa lei tão extensa e
complexa não poderia deixar de trazer as situações onde não cabe, ou pode ser facultada a
realização de chamamento público.
No presente caso, devemos citar os termos do artigo 30, inciso VI, da
I^i Nacional n® 13.019/2014:
Ali. 30. A administração pública poderá dispensar a realização do
chamamento público:
V! - no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de
educação, saúde e assistência social, desde que executadas por
organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo órgão
gestor da respectiva política.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
É importante ressaltar que, as situações de vedação, dispensa ou
inexisibilidade, apenas desobriga a realização do Chamamento Público para a seleção da
Organização da Sociedade Civil, havendo, contudo, a necessidade de aplicabilidade da Lei
Nacional n'' 13.019/14 nas demais fases: celebração, execução e prestação de contas das
parcerias, nos tennos do §4"', do artigo 32 da Lei Federal n" 13.019/2014.
Destarte, considerando a justificativa apresentada pela Secretaria
Municipal de Saúde, entendemos que poderá ser celebrado Termo de Fomento com a
Organização da Sociedade Civil "Associação Hospitalar Beneficente no Brasil AHBB", por
dispensa de Chamamento Público, nos termo do artigo 30, inciso VI da Lei Nacional n°
13.019/2014, uma vez que se trata de atividade vinculada à serviços de saúde.
No mais, considerando que o Plano de Trabalho a ser executado foi
apresentado pela "Associação Hospitalar Beneficente do Brasil", e devidamente aprovado
pelo Conselho Municipal de Saúde, a parceria deverá ser firmada como Termo de Fomento,
observando-se o conceito previsto nos inciso VII do artigo 2" da Lei Nacional n
13.019/2014, que assim dispõe:
Art. 2''Para os fins desta Ixi, considera-se:
VIU - termo de fomento: instrumento por meio do d^al são
formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública
com organizações da sociedade civil para a consecução de
finalidades de interesse público e recíproco propostas pelas
organiziflç^f^ da sociedade civil, cjue envolvam a transferência de
recursos financeiros;
Acrescenta-se, também, que deverá ser efetuado projeto de lei
autorizando a celebração da parceria.
Ressalta-se que, somente após a aprovação do Projeto de Lei junto á
Câmara Municipal, com a respectiva promulgação e sanção por Vossa Excelência, esta
Procuradoria elaborará a justificativa de dispensa de Chamamento Kiblico, bem como o
Teitno de Fomento, cujos extratos da justificativa e Termo de Fomento deverão ser
publicados no Diário Eletrônico do Município na mesma data, conforme disposto no §l'' do
artigo 32 da Ixi Nacional iT"' 13.019/2014, produzindo-se efeitos jurídicos somente após a
devida publicação, conforme artigo 38 da referida lei.
É o parecer.
Garça, 13 de novembro de 2018. ^ -
DANIEL SdUFFA DÉ^^dlAÚJO SANDOVAL A^AR^^O^SIÍÍAS
A^octrradór ' Procura^rdjer^LtJoMunicipio
Prefeitura Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PARF.rFR TÉCNICO
Dispõe sobre a celebração do Termo de Fomento
com a Associação Hospitalar Beneficente do
Brasil.
Antonio Carlos de Oliveira Marra, Secretário
Municipal de Fazenda, Planejamento e Finanças,
no uso de suas atribuições legais, etc.
Considerando que a documentação encaminhada pela Secretaria
Municipal de Saúde, está em ordem conforme dispõem as Leis Federais n®s 4.320/64, 101/00
e 13.019/14 e suas alterações; c a
Considerando que a Entidade Associação Hospitalar Beneficente do
Brasil, dispõe de suficiente nível técnico-assistencial, capacidade e condições de prestação de
serviços que permitam o maior nível de qualidade nos serviços contraídos conforme a
especialidade e características da demanda, conforme consta nas informações prestadas pela
Secretaria Municipal de Saúde; , r» -i a
Considerando que a Associação Hospitalar Beneficente do Brasil, não
está sujeita a nenhum tipo de restrição legal que incapacite seu titular para firmar este Termo
de Fomento; . . r,., ,- • • i
Considerando o compromisso que a Administração Publica Municipal
possui com a operacionalização e a execução das ações e serviços de saúde.
Considerando, que há previsão no Orçamento Programa de 21)18:
Secretaria Municipal de Saúde, dotação 217 e 219, fonte 01 e 05,
10.302.0010.20300000 Assistência Hospitalar e Ambulatoriai, categoria econômica 3.J.yu.jy
(outros serviços de terceiro - pessoa jurídica).
Resolve: ^ a
Aprovar integralmente a celebração do Termo de
Fomento em trâmite por esta Secretaria, considerando que tecnicamente preenche a todas as
exigências das Leis, sendo:
Prefeitura Municipal de Garça
Estado de São Paulo
FuncionaJ/Programática/
categoria econômica
02 06 03
10.302.0010^0300000
3.3.90.39.00
TOTAL
Media e
Complexidade
Alta RS 734.564^7
RS 734.564,57
Garça, 09 de outubro de 2018
Antonjíi^arlos de Oliveira Marra
Secretário Municipal de Fazenda,
Planejamento e Finanças
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Guanabara, 50 - Cascata - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.garca.sp.leg.br / e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 37ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2018, A 
REALIZAR-SE NO DIA 19 DE NOVEMBRO DE 2018, A PARTIR DAS 
19:30H
ITEM ÚNICO – PROJETO DE LEI Nº 97/2018, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL ESTIMA 
A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2019. PARECER DA COMISSÃO DE 
ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTABILIDADE, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS. 1ª 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 13 de novembro de 2018.
Pedro Santos
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Antonio Marcos Pereira
SECRETÁRIO LEGISLATIVO 
* PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Oficio n° 955/2018
Garça, 28 de setembro de 2018.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n.° 057/2018.
Senhor Presidente,
Temos a honra de submeter, para apreciação dessa Casa, o Projeto de Lei n°
057/2018, que dispõe sobre apeça orçamentária para o exercício financeiro de 2019, em cumprimento
ao disposto no artigo 165, § 5' da Constituição Federal, Lei Federal n° 4.320/64, Lei Complementar n°
101/2000 e Lei Municipal n° 5.231/2018.
O Projeto de Lei ora encaminhado foi elaborado de acordo com os programas
de governo estabelecidos no Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e novas exigências
contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, atendendo assim o princípio do equilíbrio orçamentário,
bem como todas as alterações ocorridas na estrutura orçamentária, advindas de Portarias da Secretaria
do Tesouro Nacional e demais legislações vigentes.
Por fim, esperando que este projeto permita uma discussão democrática entre
os Poderes Executivo e Legislativo, é que submetemos para apreciação dos nobres Edis a proposta
orçamentária para o exercício de 2019, aguardando, ao finai, a sua aprovação e devolução a este
Executivo para sanção dentro do prazo legal.
Aproveitamos a oportunidade para renovarmos nossos protestos de elevado
apreço.
Atenciosamente,
/
/ÁIMJ
JOÃO Ci^OS
PREreiTO
Exmo. Sr.
JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
D
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO LEI N"
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019
Art. 1° O Orçamento do Município de Garça para o exercício financeiro de
2019, estima a receita em R$ 178.153.000,00 (Cento e setenta e oito milhões, cento e cinqüenta e três mil
reais) e fixa a despesa em R$ 178.153.000,00 (Cento e setenta e oito milhões, cento e cinqüenta e três mil
reais), nos termos do artigo 165, § 5 da Constituição Federal, Lei Federal n° 4.320/64, Lei Complementar
n° 101/2000 e Lei Municipal n° 5.231/2018, compreendendo:
I. O orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da
administração municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público;
n. o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados;
Parágrafo único. No total estimado no caput, estão incluídos os valores das
receitas e despesas da Administração Direta e Indireta, sendo:
a) Receitas da Administração Direta: R$ 135.299.000,00 (Cento e trinta e cinco milhões, duzentos e
noventa e nove mil reais);
b) Receitas da Administração Indireta: R$ 42.854.000,00 (Quarenta e dois milhões, oitocentos e
cinqüenta e quatro mil reais);
c) Despesas da Administração Direta: R$ 132.839.000,00 (Cento e trinta e dois milhões, oitocentos e
trinta e nove mil reais) e R$ 2.460.000,00 (Dois milhões, quatrocentos e sessenta mil reais), referente à
Câmara Municipal;
d) Despesas da Administração Indireta: R$ 42.854.000,00 (Quarenta e dois milhões, oitocentos e
cinqüenta e quatro mil reais).
Art. 2® A receita total estimada no orçamento fiscal para a seguridade social e
investimentos, já com as devidas deduções legais, representa o montante de R$ 178.153.000,00 (Cento e
setenta e oito milhões, cento e cinqüenta e três mil reais).
Parágrafo único. A receita pública se constitui pelo ingresso, de caráter não
devolutivo, auferido pelo ente municipal, para a alocação e cobertura das despesas públicas. Todo ingresso
orçamentário constitui uma receita pública, podendo ser classificadas em receitas correntes e de capital,
arrecadadas na forma da legislação vigente.
Administração Direta
- Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 21.518.485,15
— Contribuições 1.794.127,00
— Receitas Patrimoniais 1.427.726,00
- Receitas de Serviços 422.024,00
- Transferências Correntes 104.942.733,00
- Operação de Crédito 11.772.371,00
- Transferências de Capital 4.559.096,00
Total da Receita Bruta RS 146.436.562,15
(-) Dedução ~ FUNDEB 11.137.562,15
TOTAL DA RECEITA LIQUIDA RS 135.299.000,00
Administração Indireta
~ Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 335.140,00
- Contribuições 4.326.000,00
— Receitas Patrimoniais 8.510.230,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
— Receitas de Serviços 14.599.000,00
— Transferências Correntes 10,00
— Outras Receitas Correntes 1.633.220,00
- Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria - Intra 50,00
- Contribuições - Intra 9.427.500,00
— Receitas Patrimoniais - Intra 2.290,00
- Receitas de Serviços - Intra 271.600,00
- Outras Receitas Correntes - Intra 3.748.950,00
- Alienações de Bens 10,00
TOTAL DA RECEITA LIQUIDA RS 42.854.000,00
TOTAL DA RECEITA DO MUNICÍPIO RS 178.153.000,00
Art. 3° O Orçamento da Seguridade Social, cujos valores estão incluídos no
Orçamento Fiscal do Município, para o exercício financeiro de 2019, contabilizam o valor de R$
59.427.173,78 (Cinqüenta e nove milhões, quatrocentos e vinte e sete mil, cento e setenta e três reais e
setenta e oito centavos), distribuídos da seguinte forma:
38 - Assistência Social 5.043.157,40
09 - Previdência Social 20.340.552,00
10 - Saúde 34.043.464,38
TOTAL DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE RS 59.427.173,78
Art. 4® A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros
demonstrativos de órgãos, funções e natureza da despesa, cujos desdobramentos apresentam-se com os
seguintes valores:
POR ORGAOS
01 - PODER LEGISLATIVO RS 2.460.000,00
02 - PODER EXECUTIVO
02.01. - Gabinete do Prefeito 2.023.965,00
02.02. — Procuradoria Geral do Município 1.368.330,00
02.03. - Secretaria Municipal de Gestão Administrativa 3.277.475,00
02.04. - Controladoria Geral do Município 145.902,00
02.05. - Secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento e Finanças 13.915.331,00
02.06. - Secretaria Municipal de Saúde 33.943.264,38
02.07. - Secretaria Municipal de Educação 36.686.159,54
02.08. - Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social 4.433.427,40
02.09. — Secretaria Municipal de Cultura 1.917.072,00
02.10. - Secretaria Municipal da Juventude, Esporte e Lazer 984.310,00
02.11. - Secretaria Municipal de Indústria e Comércio 514.897,00
02.12. - Secretaria Municipal de Desenvolvimento de Turismo e Eventos 216.647,00
02.13. - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente 1.261.219,00
02.14. - Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano 16.643.553,72
02.15. - Secretaria Municipal de Obras e Serviços 4.901.633,00
02.16. - Secretaria Municipal de Administração dos Serviços Públicos 9.374.655,96
02.17. - Secretaria Municipal de Habitação e Mobilidade Urbana 732.719,00
02.18. — Secretaria Municipal de Informação e Comunicação 498.439,00
TOTAL RS 135.299.000,00
03 - SAAE RS 15.720.000,00
04-IAPEN RS 27.134.000,00
TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO RS 178.153.000,00
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Estado de São Paulo
POR FUNÇÕES
01 - Legislativa 2.003.000,00
04 - Administração 14.213.804,00
08 - Assistência Social 5.043.157,40
09 - Previdência Social 20.340.552,00
10 — Saúde 34.043.464,38
11 - Trabalho 330.000,00
12 - Educação 37.590.159,54
13 - Cultura 1.917.072,00
15 - Urbanismo 29.753.261,68
16 - Habitação 102.000,00
17 - Saneamento 15.062.900,00
18 - Gestão Ambiental 1.629.919,00
22 - Indústria 634.897,00
23 - Comércio e Serviços 216.647,00
24 - Comunicações 498.439,00
27 - Desporto e Lazer 987.610,00
28 - Encargos Especiais 3.828.917,00
99 - Reserva de Contingência 9.957.200,00
TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO R$ 178.153.000,00
POR NATUREZA DA DESPESA
I - Administração Direta
3 - Despesas Correntes
3.1 - Pessoal e Encargos Sociais 56.338.586,00
3.3 - Outras Despesas Correntes 55.355.772,28
4 - Despesas de Capital
4.4 — Investimentos 20.073.641,72
4.6 - Amortização da Dívida 2.231.000,00
9 - Reserva de Contingência
9.9 - Reserva de Contingência 1.300.000,00
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA RS 135.299,000,00
n - Administração Indireta
3 — Despesas Correntes
3.1 - Pessoal e Encargos Sociais 25.095.320,00
3.3 - Outras Despesas Correntes 7.820.980,00
4 - Despesas de Capital
4.4 - Investimentos 1.280.500,00
9 - Reserva de Contingência
9.9 - Reserva de Contingência 8.657.200,00
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA R$ 42.854.000,00
TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO R$ 178.153.000,00
Art. 5". Fica o Poder Executivo autorizado por meio de Decreto à:
I - Realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da legislação em vigor;
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II - Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor;
III - nos moldes do art. 165, §8° da Constituição Federal e do art. T, I, da Lei Federal n° 4.320/1964, abrir
créditos adicionais suplementares em até 30% (trinta por cento), com recursos decorrentes do excesso de
arrecadação, superávit financeiro, superávit orçamentário ou anulação parcial ou total.
IV - Abrir créditos adicionais até o limite da dotação consignada como Reserva de Contingência.
Art.6® Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados,
respectivamente, por ato próprio, a realocar livremente os recursos orçamentários de dotações dentro da
mesma natureza, desde que não haja alteração na fonte de recurso, programa, atividade, projeto ou
operação especial, com a finalidade de facilitar o cumprimento da programação aprovada nesta lei;
Art. 7® As metas fiscais de receita e de despesa e os resultados primário e
nominal, apurados segundo esta Lei, constantes do Demonstrativo da Compatibilidade da Programação do
Orçamento com as Metas de Resultados Fiscais, atualizam as metas fixadas na Lei de Diretrizes
Orçamentárias do exercício de 2.019.
Art. 8® Os órgãos e entidades mencionados no artigo 1® ficam obrigados a
encaminhar ao órgão responsável pela consolidação geral das contas públicas do Município, até 15 (quinze)
dias após o encerramento de cada mês, as movimentações orçamentárias, financeiras e patrimoniais, para
fins de consolidação das contas públicas do ente municipal.
Art. 9® Esta Lei entrará em vigor em 1® de janeiro de 2019.
Garça, 28 de sete nbro de 2018.
JOÃO
PREFIXO
S SANTOS
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTABILIDADE, OBRAS E 
SERVIÇOS PÚBLICOS
PROJETO DE LEI Nº 97/2018. PARECER Nº 070/2018
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Lei nº 97/2018, que estima as 
receitas e fixa as despesas para o exercício financeiro de 2019.
Segundo o projeto, a receita e despesa total está em R$ 178.153.000,00 – 11,70% 
superior ao atual -, sendo R$ 15.720.000,00 relativos ao Serviço Autônomo de Águas e Esgotos
(11,33% superior ao atual), R$ 27.134.000,00 do Instituto de Aposentadoria e Pensão dos Servidores 
Públicos do Município de Garça (0,11% superior ao atual), R$ 2.460.000,00 da Câmara Municipal 
(0,04% menor em relação ao atual) e R$ R$ 132.839.000,00 da Prefeitura Municipal (14,71% superior 
ao atual).
Foram realizadas audiências públicas pelo Poder Legislativo nos dias 18 e 25/10/2018, 
sendo que em nenhuma dessas audiências foi apresentado sugestão de alteração pelos presentes.
Em atenção ao disposto no Regimento Interno da Casa, foi aberto o período de 
26/10/2018 a 09/11/2018 para apresentação de Emendas pelos nobres pares, entretanto não houve 
protocolo de emendas ao referido projeto.
O Presidente avocou a relatoria para exarar seu voto.
É o relatório.
Voto do Relator
A análise do projeto, destacamos que o Orçamento forma uma peça única com 
o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Assim sendo, todas as dotações constantes do 
orçamento, devem também fazer parte do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias, 
formando um sistema integrado de execução orçamentária. 
Observamos que os recursos alocados para despesas com Pessoal e Encargos 
Sociais, serão na ordem de R$ 79.590.206,00 (incluindo a administração indireta), levando-se em 
consideração eventual revisão, que é concedida sempre no mês de janeiro, tendo por base a previsão 
do IPCA-IBGE para o período de apuração. Não há previsão de reajuste no vale-alimentação dos 
servidores municipais.
Quanto ao rol de obras públicas que poderão ser executadas com recursos 
locais, procurou-se adequar os valores previstos, porém ainda há apresentação de projetos com valores 
visivelmente insuficientes, prática que certamente está merecendo atenção dos gestores e deverá ser 
melhor planejada nos próximos exercícios.
Para a Educação, estão previstos R$ 24.565.599,67 líquidos, que representa 
29,66% do índice calculado para a área de atuação, mais R$ 15.757.990,00 do FUNDEB, que 
representa 90,22% do mesmo. Para a área da Saúde, foi previsto o valor de R$ 28.791.464,38 líquido, 
que representa 35,90% do índice a ser apurado, de acordo com o regramento vigente, atendendo com 
folga a legislação pertinente.
Para Pessoal, a previsão é de aplicação do montante líquido de R$ 
61.990.294,00, que representa 46,12% do valor do orçamento, levando em consideração as rubricas 
orçamentárias que compõe este índice. Lembrando que para cada área de atuação há um cálculo 
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específico a ser feito para se apurar o índice aplicado, não sendo feito a apuração sobre o montante 
global do orçamento.
Devemos observar que o índice de autorização para suplementação de 
dotações orçamentárias, é o mesmo do fixado para o atual exercício, 30% do valor do orçamento da 
despesa, após períodos de redução deste limite permitido para fazer uso desse reforço de dotações 
orçamentárias, sem a solicitação de autorização legislativa. 
O projeto prevê a realização de obras ao longo do exercício, que dependem 
de recursos externos e/ou incremento da arrecadação, sendo apresentadas na peça em tela com valores 
visivelmente insuficientes, para posteriormente serem adequados, prática que certamente está 
merecendo atenção dos atuais gestores para ser melhor planejada nos próximos exercícios.
Constata-se, ainda, a previsão de investimentos mediante operações de 
créditos - com contrapartida de recursos próprios - e recursos obtidos por fontes externas, que 
dependem de aprovação de projetos para sua execução, porém já fazem parte do rol de receitas e 
despesas previstas.
Sendo assim, nada a opor para a continuidade da tramitação do Projeto em 
tela.
É o Parecer.
Rodrigo Gutierres
Presidente
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, 
acompanhamos seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
É o parecer.
S. das Comissões, 13 de novembro de 2018.
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36ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2018 REALIZADA EM 12 DE NOVEMBRO DE 2018
PRESIDENTE: PEDRO SANTOS
1º SECRETÁRIO: ANTÔNIO FRANCO DOS SANTOS “BACANA”
2º SECRETÁRIO: PAULO ANDRÉ FANECO
Aos doze dias do mês de novembro de dois mil e dezoito, no Plenário da Câmara Municipal de Garça, com início às dezenove horas e 
trinta minutos, sob a Presidência do vereador Pedro Santos, Presidente, e secretariada pelos vereadores Antônio Franco dos Santos 
“Bacana”, 1º Secretário, e Paulo André Faneco, 2º Secretário, realizou-se a 36ª Sessão Ordinária de 2018 de dois mil e dezoito. Feita a 
chamada inicial dos senhores vereadores, constatou-se as seguintes presenças: Antônio Franco dos Santos “Bacana”, Deyse Serapião, 
Fábio José Polisinani, Janete Conessa, José Luiz Marques, Pedro Santos, Marcão do Basquete, Patrícia Morato Marangão, Paulo André 
Faneco, Rafael José Frabetti, Reginaldo Luiz Parente, Rodrigo Gutierres e Wagner Luiz Ferreira, totalizando treze edis presentes à sessão. 
Havendo número legal para o início dos trabalhos e considerada válida a primeira chamada, o senhorPresidente, declarou aberta a presente 
Sessão. O Sr. Presidente colocou em votação a Ata da 35ª Sessão Ordinária de 2018 que foi aprovada por unanimidade de votos.
PEQUENO EXPEDIENTE: PROJETOS A SEREM CONSIDERADOSOBJETOS DE DELIBERAÇÃO: PROJETO DE 
LEI Nº 104/2018, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL - AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL QUE 
ESPECIFICA, POR DOAÇÃO À COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO 
ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU. O projeto foi considerado objeto de deliberação por unanimidade de votos e 
encaminhado às comissões permanentes da Casa. INFORMATIVO: O Sr. Presidente informou que na próxima quarta-feira, dia 14 
de novembro, a partir das 20h, será realizada Sessão Solene para entrega do prêmio de Atirador Destaque. EXPEDIENTE DE 
DIVERSAS PROCEDÊNCIAS: A Mesa informou aos Senhores vereadores que o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, 
encaminhou ofício nº 5.528/2018, por meio do qual o auditor Antonio Carlos dos Santos, encaminhando sentença proferida dos autos do 
Processo do TC-001556/004/14, no sentido de JULGAR REGULARES as prestações de contas dos recursos repassados ao terceiro setor 
(subvenção), conforme artigo 33, inciso I, concomitantemente com o artigo 34, ambos da Lei Complementar nº 709/1993, dando-se 
quitação aos responsáveis e liberando as entidades para novos recebimentos, sem embargo de recomendar ao órgão Concessor para que 
se abstenha de aceitar despesas com tarifas bancárias em prestação de contas. Logo em seguida, foi realizada a 2ª chamada dos vereadores 
visando à Ordem do Dia constatando-se a presença dos seguintes vereadores: Antônio Franco dos Santos “Bacana”, Deyse Serapião, Fábio 
José Polisinani, Janete Conessa, José Luiz Marques, Pedro Santos, Marcão do Basquete, Patrícia Morato Marangão, Paulo André Faneco, 
Rafael José Frabetti, Reginaldo Luiz Parente, Rodrigo Gutierres e Wagner Luiz Ferreira, totalizando treze edis presentes à sessão. 
ORDEM DO DIA: ITEM 1 – PROJETO DE LEI Nº 92/2018, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL – DÁ NOVA 
REDAÇÃO AOS ARTIGOS 1º E 3º DA LEI Nº 5.136/2017, FIXANDO O VALOR MÍNIMO POR HECTARE NAS 
TRANSMISSÕES DE BENS IMÓVEIS LOCALIZADOS NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE GARÇA E DISTRITO DE 
JAFA PARA O LANÇAMENTO DO ITBI. COM SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E 
REDAÇÃO*. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. A Mesa informou 
que a Comissão de Constituição, Justiça e Redação apresentou Substitutivo ao Projeto, que foi considerado objeto de deliberação por 
unanimidade de votos. Colocado em discussão fez uso da palavra o vereador PAULO ANDRÉ FANECO.A Mesa informou que 
o quórum para a aprovação desta matéria era o da maioria simples e o sistema de votação o nominal. Colocado em votação, o Substitutivo
foi aprovado por maioria de votos, sendo nove favoráveis e três contrários.ITEM 2 – PROJETO DE LEI Nº 98/2018, DE AUTORIA 
DO PREFEITO MUNICIPAL – ALTERA OS INCISOS I, II E III DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 5.186, DE 29 DE DEZEMBRO 
DE 2017, NO TOCANTE A ORIGEM DOS RECURSOS A SEREM REPASSADOS PARA A ASSOCIAÇÃO 
BRASILEIRA DAS FRANCISCANAS DE GARÇA, ASSOCIAÇÃO FEMININA DE ASSISTÊNCIA À INFÂNCIA E 
PATRONATO JUVENIL GARCENSE. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
ÚNICAS. Colocado em discussão, nenhum vereador fez uso da palavra. A Mesa informou que o quórum para a aprovação desta matéria 
era o da maioria simples e o sistema de votação o nominal. Colocado em votação, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos.ITEM 
3 – PROJETO DE LEI Nº 99/2018, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL – ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI Nº 5.187, 
DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017, NO TOCANTE A ORIGEM DOS RECURSOS A SEREM REPASSADOS A 
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE GARÇA. PARECERES DAS COMISSÕES 
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. Colocado em discussão, nenhum vereador fez uso da palavra. A Mesa 
informou que o quórum para a aprovação desta matéria era o da maioria simples e o sistema de votação o nominal. Colocado em votação, 
o projeto foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM 4 – PROJETO DE LEI Nº 100/2018, DE AUTORIA DO PREFEITO 
MUNICIPAL – ALTERA O ANEXO III DA LEI Nº 5.164, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017 (PPA) E ALTERA O ANEXO 
IIA DA LEI Nº 5. 163, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017 (LDO) - AUTORIZANDO A ABERTURA DE CRÉDITO 
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ESPECIAL, NO MONTANTE DE R$ 389.425,80 (TREZENTOS E OITENTA E NOVE MIL QUATROCENTOS E VINTE 
E CINCO REAIS E OITENTA CENTAVOS), ORIUNDO DO RECURSO QSE, PARA ATENDIMENTO DAS DESPESAS 
DECORRENTES DOS TERMOS DE COLABORAÇÃO, CELEBRADOS ENTRE O MUNICÍPIO E ENTIDADES 
EDUCACIONAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL/COMPENSATÓRIO E ESPECIAL. COM EMENDA DA 
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTABILIDADE, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS. 2ª 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado em discussão, nenhum vereador fez uso da palavra. A Mesa informou que o quórum para a 
aprovação desta matéria era o da maioria absoluta e o sistema de votação o nominal. Colocado em votação, o projeto e a emenda foram
aprovados por unanimidade de votos. O Sr. Presidente determinou o encaminhamento do Projeto juntamente com a emenda para a 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação para elaboração da Redação Final. ITEM 5 - PROJETO DE LEI Nº 83/2018, DE 
AUTORIA DO VEREADOR PAULO ANDRÉ FANECO – REVOGA DIVERSOS DISPOSITIVOS LEGAIS DO MUNICÍPIO DE 
GARÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
ÚNICAS. Colocado em discussão, fizeram uso da palavra os vereadores:PAULO ANDRÉ FANECO, ANTÔNIO FRANCO DOS 
SANTOS BACANA, REGINALDO PARENTE. A Mesa informou que o quórum para a aprovação desta matéria era o da maioria 
simples e o sistema de votação o nominal. Colocado em votação, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos. GRANDE 
EXPEDIENTE: INDICAÇÕES Nºs: 125 - JANETE CONESSA - Sugerindo ao Prefeito proceder à retirada das bases de 
concreto que seriam utilizadas para instalação dos pórticos. 126 - REGINALDO LUIZ PARENTE - Sugerindo ao Prefeito 
incluir no cronograma de recapeamento asfáltico a Rua Rosário Martino, na extensão próxima ao CT e ao Ginásio de Esportes 
João Gonzales. As indicações foram encaminhadas ao Executivo. REQUERIMENTOS Nºs: 982 - WAGNER LUIZ 
FERREIRA - Solicitando ao Prefeito informar se há a possibilidade de proceder à extração de árvore Silvio Serveline, 66, 
tendo em vista que os galhos balançam, batendo os fios um no outro e soltando muita faísca. 983 - WAGNER LUIZ 
FERREIRA - Solicitando ao Presidente da Câmara que informe a possibilidade de providenciar 2 cadeiras adaptadas para 
obesos, 1 par de muleta e uma cadeira de rodas para esta Casa de Leis. 984 - WAGNER LUIZ FERREIRA - Solicitando ao 
Prefeito informar a possibilidade de proceder ao conserto do trecho quebrado da Rua Luiz Krusicki, próximo à Escola Maria 
Sofie Barat Bosher, tendo em vista o risco de ocorrer acidentes no local. 985 - FÁBIO JOSÉ POLISINANI - Solicitando ao 
Prefeito informar se o pagamento dos médicos e funcionários do NASF e médico de especialidades está em dia. Em caso 
positivo, encaminhar os comprovantes. Em caso negativo, informar qual a previsão para efetuar o pagamento e por qual 
motivo houve atraso. 986 -PATRÍCIA MORATO MARANGÃO - Solicitando ao Prefeito informações sobre os eventos que 
a Secretaria de Desenvolvimento de Turismo e Eventos realizará em dezembro deste ano. Colocado em discussão fez uso da 
palavra a vereadora PATRÍCIA MARANGÃO. 987 - PATRÍCIA MORATO MARANGÃO - Solicitando ao Prefeito 
informar: 1) Qual o saldo atual dos recursos do QSE? 2) Há a intenção de construir a Estação Ciência? Em caso positivo, em 
qual local? Em caso negativo, por qual motivo? 988 - RODRIGO GUTIERRES - Solicitando ao Prefeito informar se há a 
possibilidade de efetuar gestões visando o retorno da Ronda Rural. 989 - JOSÉ LUIZ MARQUES - Solicitando ao Prefeito 
informar se há a possibilidade de instalar bancos no ponto de ônibus da Escola Manoel Joaquim Fernandes, visando 
proporcionar maior conforto aos alunos que ficam aguardando os ônibus no local. 990 - FÁBIO JOSÉ POLISINANI -
Solicitando ao Prefeito informar qual medida a Municipalidade está adotando, uma vez que houve o extravio do Processo nº 
3.425/2015. 991 - FÁBIO JOSÉ POLISINANI - Solicitando ao Prefeito encaminhar a esta Casa de Leis, Relatório e horário 
de entrada e saída da Guarda Municipal dos dias 27, 28 e 29/10/2018 do Cemitério Municipal de Garça. 992 - REGINALDO 
LUIZ PARENTE -Solicitando ao Prefeito informar: 1) Existem terrenos e barracões ociosos no Distrito Empresarial de nossa 
cidade? 2) Em positivo, há a possibilidade de realizar projetos utilizando os referidos terrenos e barracões ociosos visando a 
geração de empregos? 993 - REGINALDO LUIZ PARENTE - Solicitando ao SAAE para que informe a possibilidade de 
realizar gestões junto aos proprietários, visando viabilizar eventual programa de reflorestamento da mata ciliar do Córrego 
Barreiro. 994 -PEDRO SANTOS -Solicitando ao Prefeito informações sobre a licitação para concessão do transporte público 
em nosso município. 995 - PEDRO SANTOS - Solicitando ao Prefeito informações sobre a falta de medicamentos 
psicotrópicos no município; 996 - PEDRO SANTOS - Solicitando ao Prefeito informar se há a possibilidade de proceder a 
estudos visando à instalação desses bueiros inteligentes em nosso município. Em caso positivo, qual a previsão? Em caso 
negativo, por qual motivo? 997 - PEDRO SANTOS - Solicitando ao Prefeito informar se o município possui uma máquina 
trituradora de galhos de árvores. Em caso positivo, por qual motivo não tem sido utilizada? 998 - PEDRO SANTOS -
Solicitando ao Prefeito informar: a) As funerárias já foram notificadas a contratarem esses vigias ou seguranças para o Velório 
Municipal? Se sim, encaminhar cópia da notificação e informar qual prazo dado às funerárias para se adequarem. b) Que 
outras medidas a Municipalidade pretende adotar visando que seja cumprido o disposto no Decreto Municipal nº 3.300, de 
17 de maio de 1999, em especial ao disposto no § 1º, do artigo 8º? 999 - ANTONIO FRANCO DOS SANTOS - Solicitando 
ao Prefeito informações sobre a locação do Teatro Municipal para a realização de peças culturais. Colocado em discussão 
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fizeram uso da palavra os vereadores ANTÔNIO FRANCO DOS SANTOS BACANA, PAULO ANDRÉ FANECO, 
JANETE CONESSA. 1000 - FÁBIO JOSÉ POLISINANI - Solicitando ao Prefeito informar a possibilidade de realizar a 
roçagem e limpeza do terreno contíguo à feira-livre, conhecido buracão. 1001- FÁBIO JOSÉ POLISINANI - Solicitando ao 
Prefeito informar a possibilidade de proceder a retirada de uma árvore localizada defronte à residência da Sra. Gilmara 
Cristina Martins na Rua Dr. Flávio de Almeida Sales, 95 sem custos à moradora. 1002 - DEYSE SERAPIÃO - Solicitando 
ao Fundo de Solidariedade informar a possibilidade de implantar em nosso Município, um programa que vise atender 
catadores de reciclagem com o fornecimento de materiais necessários ao exercício do trabalho bem como disponibilize 
ecobicicletas. Colocado em discussão fizeram uso da palavra os vereadores DEYSE SERAPIÃO, REGINALDO PARENTE, 
ANTÔNIO FRANCO DOS SANTOS BACANA. 1003 - PAULO ANDRÉ FANECO - Solicitando ao Controlador Geral do 
Município informar o resultado financeiro de recursos próprios no acumulado de 2018, até a presente data. Colocado em 
discussão fizeram uso da palavra os vereadores PAULO ANDRÉ FANECO, ANTÔNIO FRANCO DOS SANTOS 
BACANA. 1004 - PAULO ANDRÉ FANECO - Solicitando ao Diretor Superintendente do IAPEN informações sobre o 
pagamento da cota patronal e dos aportes por parte da Prefeitura Municipal. 1005 - PAULO ANDRÉ FANECO - Solicitando 
ao Prefeito informar se a Administração vem realizando os recolhimentos ao IAPEN de forma regular, ou seja, nas datas 
corretas, de acordo com a legislação vigente. 1006 - MARCÃO DO BASQUETE - Solicitando ao Prefeito informar: 1) O 
último quarteirão da rua Dr. Miguel Bruno Ferreira consta do planejamento para ser pavimentado? 2) Se caso contrário, existe 
a possibilidade de estudos para que essa situação seja revertida e que as obras cheguem àquele local? 1007 - MARCÃO DO 
BASQUETE - Solicitando ao Prefeito informar: 1) A atual Administração tem algum plano de implementação para a quadra 
praticamente sem utilização ao lado do espaço da Feira Livre? 2) Caso negativo, podem ser feitos estudos para que a enorme 
quadra verde existente receba alguma obra que possa ser voltada para a plena utilização da população de Garça? 1008 -
MARCÃO DO BASQUETE - Solicitando um voto de Congratulações e Aplausos à AFAI (Associação Feminina de 
Assistência à Infância), em especial à professora Valéria Bonfim, pela belíssima apresentação que encantou a todos os 
presentes, com o tema referente ao Halloween. Todos os requerimentos foram aprovados por unanimidade de votos. TEMPO 
LIVRE: Havendo tempo restante no Grande Expediente se inscreveu-se para o primeiro turno de discussão os vereadores:
PAULO ANDRÉ FANECO, ANTÔNIO FRANCO DOS SANTOS BACANA, MARCÃO DO BASQUETE. Concluso o 
primeiro turno de discussão, e havendo tempo remanescente no Grande Expediente inscreveram-se para o segundo turno de discussão os 
vereadores: PAULO ANDRÉ FANECO, ANTÔNIO FRANCO DOS SANTOS BACANA, RAFAEL FRABETTI, 
PATRÍCIA MARANGÃO, MARCÃO DO BASQUETE, JANETE CONESSA. Findo o Grande Expediente, e não havendo mais 
oradores inscritos, o Sr. Presidente, declarou encerrada a Sessão, da qual foi lavrada esta Ata. Garça, doze de novembro de dois mil e 
dezoito.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
PEDRO SANTOS
Presidente
ANTÔNIO FRANCO DOS SANTOS “BACANA”
1º Secretário

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CÂMARA MlINICIPAI. DE GARCA
37* SESSÃO ORDINÁRIA DE 2018 REALIZADA EM 19 DF NOVEMBRO DE 2018
PRESIDENTE: PEDRO SANTOS
IISECRETÁRIO: ANTÔNIOFRANCO DOSSANTaS^RACANA”
2” SECRETARIO; PAI LO ANDRE FANECO
Aos dezenove dias do mês de novembro de dois mil e dezoito, no Plenário da Câmara Municipal de Garça, com início às dezenove horas e trinta minutos, sob a Presidâicia do vereador Pedro Santos, Presidente, e secretariada pelos vereadores Antônio Franco dos Santos “Bacana”, 1° Secretário, e Paulo André Faneco, 2° Secretário, eralizou-se a 37* Sessão Ordinária de 2018 de dois mil e dezoito. Feita a chamada inicial dos senhores vereadores, constatou-se as seguintes presenças: Antônio Franco dos Santos “Bacana”, Deyse Ser^ião, Fábio José Polisinani, Janete Conessa. José Luiz Marques. Pedro Santos, Marcâo do B^uete, Patrícia Moraio Marangão, Paulo Anàé Faneco, Rafael José Frabetti, R^aldo Luiz Parente, Rodrigo Gutíerres e Wagner Luiz Ferreira, totalizando treze edis presentes à sessão. Havendo número l^al para o início dos tr^ialhos e consider^ válida a primeira chamada, o senhor Presidente, declarou aberta a presente Sessão. O Sr. Presidente colocou em votação a Ala da 36“ Sessão Ordinária de 2018 que foi aprovada por unanimidade de votos. PEQUENO EXPEDIENTE; PROJETOS A SEREM CONSIDERADOS OBJETOS DE DELIBERAÇÃO: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N" 008/2018, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL - Altera a Lei Complementar n° 003/2014 e suas alterações, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Garça e de suas Autarquias e dá outras providências, visando a alteração do provimento do cargo de Procurador Geral do Município, para cargo comissionado, alterando-se o código da remuneração para CIII PROJETO DE LEI N» 105/2018, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL - Altera a Lei n° 4.885, de 20 de dezembro de 2013, acrescentando-se três representantes de órgãos governamentais junto ao Conselho Municipal de Defesa Civil (CONDEC), PROJETO DE LEI N” 106/2018, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL - Autoriza 0 Poder Executivo Municipal a contratar financiamento PEM - Programa de Eficiência Municipal, junto ao Banco do Brasil S/A e dá outras providências. PROJETO DE LEI N® 107/2018, DE AUTORIA DO PREFEITO
MUNICIPAL - Autoriza o Poder Executivo celebrar Termo de Colaboração com a Associação Hospitalar Beneficente do Brasil - AHBB, e dá outras providências. PROJETO DE LEI N" 108/2018, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL - Autoriza o Poder Executivo Celebrar Termo de Fomento com a Associação ^ Hospitalar Beneficente do Brasil - AHBB e dá outras providências. Os projetos foram considerados objetos de deliberação por unanimidade de votos e encaminhado às comissões pennanentes da Casa. exceto os Projetos de Lei n 107 e 108/2018 que foram considerados objetos de deliberação por maioria de votos, sendo dois contrários e dez favoráveis INFORMATIVO; O Sr. Presidente informou que na próxima terça-feira, dia 20 de novembro, a partir das 20h, será realizada Sessão Solaie para entrega da Comenda Zumbi dos Palmares a Sra. Angela Tucilo. Logo em seguida, foi i^izada a 2“ chamada dos vereadores visando à Ordem do Dia constatando-se a presença dos seguintes vereadores: Antônio Franco dos Santos “Bacana”, Deyse Serapião, Fábio José Polisinani, Janete Conessa, José Luiz Maiques, Pedio Santos, Marcâo do Basquete, Patrícia Morato Marangão, Paulo André Faneco, Rafael José Fiabetti, Reginaldo Luiz Parente, Rodrigo Gutíerres e Wagner Luiz Ferreira, totalizando treze edis presentes à sessão. ORDEM DO DIA: ITEM ÚNICO -
PROJETO DE LEI N® 97/2018, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL ESTIMA A RECEITA E FDCA A
DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2019. PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTABILIDADE, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS. 1* DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado em discussão, nenhum vereador fez uso da palavra. A Mesa informou que o quórum para a aprovação desta matéria era o da maioria absoluta e o sistema de votação o nominal. Colocado em votação, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos. GRANDE EXPEDIENTE: INDICAÇÕES N^x: 127/2018 - PATRÍCIA MORATO MARANGÃO - Sugerindo ao Prefeito proceder à notificação do proprietário da residência localizada na Rua Prefeito Salviano, n° 1770 para que faça as manutenções necessárias no passeio público tendo em vista que o mato está muito alto impossibilitando o trânsito de pedestres pelo local. 128/2018 - ANTONIO FRANCO DOS SANTOS ‘BACANA”
- Sugerindo ao Prefeito implantar acessibilidade nos banheiros do Centro Esportivo e Social na área das piscinas.
Rua Guanabara, 50- Bairro Cascata-CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email; camara@cmgarca.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
As indicações foram encaminhadas ao Executivo. REQUERIMEI^TOS N^s: 1009/2018 - JANETE CONESSA
- Solicitando ao Prefeito informar qual a previsão para proceder aos l eparos necessários na Avenida da Saudade.
1010/2018 - JANETE CONESSA - Solicitando ao SAAE para que informe a possibilidade de efetuar reparos na
calçada da residência localizada na Rua América n° 469, mantendo as características originais da mesma, uma
vez que para realização das obras nos encanamentos a mesma foi totalmente desfigurada. 1011/2018 - ANTONIO
FRANCO DOS SANTOS “BACANA” - Solicitando ao Prefeito informações sobre a construção das casas do
Jardim Aeroporto. Colocado em discussão fez uso da palavra o vereador ANTÔNIO FRANCO DOS SANTOS
BACANA. 1012/2018 - ANTONIO FRANCO DOS SANTOS “BACANA
informações sobre as galerias pluviais e de esgoto do empreendimento denominado de Residencial Vista Verde
2, no Distrito de Jafa que visa a construção de 58 casas. 1013/2018 - ANTONIO FRANCO DOS SANTOS
“BACANA
final do período de intervenção. Colocado em discussão fez uso da palavra o vereador ANTONIO FRANCO DOS
SANTOS BACANA. 1014/2018 - WAGNER LUIZ FERREIRA
possibilidade de instalar um semáforo no cruzamento das ruas Cel. Joaquim Piza com Carlos Ferrari. Em caso
positivo, qual a previsão? Em caso negativo por quais motivos? 1015/2018 - WAGNER LUIZ FERREIRA -
Solicitando ao Prefeito informar, de forma circunstanciada, se a Municipalidade ou a Patrulha Juvenil,
administradora do sistema rotativo de estacionamento, pode ser responsabilizada pelo reparo do prejuízo no caso
de roubo ou furto de veículo na zona azul. 1016/2018 - WAGNER LUIZ FERREIRA ● Solicitando ao Prefeito
informar se há a possibilidade de contratar um seguro contra roubo e danos aos veículos que estacionam na zona
azul, e 0 custo sendo incluído na tarifa paga pelos motoristas. Em caso positivo qual a previsão? Era caso negativo,
por quais motivos? 1017/2018 - WAGNER LUIZ FERREIRA - Solicitando ao Prefeito infonnar se há a
possibilidade de implantar em nosso município o boletim escolar eletrônico, contendo dados com notas e
frequência, sendo disponibilizados através de um portal do aluno. Em caso positivo, qual a prevásão? Em caso negativo por quais motivos? 1018/2018 - PATRÍCIA MORATO MARANGÃO - Solicitando ao Prefeito
informar se há a possibilidade de realizar a poda e/ou eiradicação das árvores localizadas na Rua XV de novembro.
869. 1019/2018 - FÁBIO JOSÉ POLISINANI E PATRÍCIA MORATO MARANGÃO ■ Solicitando ao Prefeito
informações sobre alguns problemas encontrados no Centro Esportivo e Social na área das piscinas. Colocado em discussão fez uso da palavra o vereador PATRÍCIA MARANGÃO. 1020/2018 - WAGNER LUIZ FERREIRA -
Solicitando ao Prefeito infonnar se há a possibilidade de agilizar exame de endoscopia ao Sr. Luciano Aparecido
Lima. 1021/2018 - WAGNER LUIZ FERREIRA - Solicitando ao Prefeito informar se há a possibilidade de
disponibilizar uma vaga em algum Núcleo de Educação Infantil à criança Anna Luiza Ferreira da Cruz. 1022/2018 - PAULO ANDRÉ FANECO - Solicitando ao lAPEN infonnar se o instituto foi consultado quanto ao novo
Estatuto do Magistério e se o mesmo poderá acarretar algum tipo de impacto financeiro ao lAPEN. Colocado em
discussão fez uso da palavra o vereador P.AULO ANDRÉ F.-XNHCO. 1023/2018 - PATRÍCIA MORATO
MARANGÃO - Solicitando ao Prefeito encaminhar a esta Casa cópia dos orçamentos realizados com as empresas
de estrutura metálica em nosso município, bem como as compras realizadas desde 2017 até o presente momento. 1024/2018 - DEYSE SERAPIÃO ■ Solicitando ao Prefeito informar a possibilidade de realizar manutenção na
base de cimento (canteiro) na Rua Prefeito Salviano Pereira de Andrade ao lado do Centro Comunitário do Jardim
São Lucas, 1025/2018 - DEYSE SERAPIÃO - Solicitando ao Prefeito infonnar a possibilidade de realizar poda
de árvore - paineira localizada na Rua Coronel Joaquim Piza altura da Igreja São Geraldo. 1026/2018 - ANTONIO
FRANCO DOS SANTOS “BACANA” - Solicitando ao Prefeito infonnações sobre áreas verdes e institucionais
do município. Colocado em discussão fizeram uso da palavra os vereadores: ANTÔNIO FRANCO DOS
SANTOS BACANA. REGINAl.DO PARENTE. 1027/2018 - MARCÃO DO BASQUETE - Solicitando ao
Conselho de Administração do lAPEN informações sobre a possibilidade de contratação de auditoria externa para
exaiar parecer acerca da situação financeira do Instituto. 1028/2018 - DEYSE SERAPIÃO E MARCÃO DO
BASQUETE - Solicitando um voto de congratulações e aplausos à equipe Os Pior pela conquista do campeonato
municipal de futebol suíço. Colocado em discussão, fizeram uso da palavra os vereadores: MARCÃO DO
Solicitando ao Prefeito
- Solicitando ao Prefeito informações sobre a empresa que irá assumir o Hospital São Lucas, ao
Solicitando ao Prefeito informar a
Rua Guanabara, 50- Bairro Cascata - CEP 17400-000 - Garça - SP
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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA ESTADO DE SÂO PAULO
BASQUETE. DEYSE SERAPIÃQ, PATRÍCIA MARANGÃO ANTÔNIO FRANCO DOS SANTOS BACANA. FABIO POLISINANI, JANETE CONESSA. REGINALDO PARENTF. PAULO ANDRÉ FANECQ. O vereador Reginaldo Luiz Parente solicitou a votação apartada do requerimento, que foi aprovado por unanimidade de votos. O vereador Paulo André Faneco solicitou que a sessão fosse suspensa por cinco minutos. 1029/2018 - PAULO ANDRÉ FANECO - Solicitando à Comissão de Saúde Educação e Assuntos Sociais para que informe a possibilidade de convocar uma audiência pública para tratar sobre as questões trabalhistas e sobre as mudanças na gestão do Hospital São Lucas. Colocado em discussão fizeram uso da palavra os vereadores; PAULO ANDRE FANECO. PATRÍCIA MARANGÃO. ANTÔNIO FRANCO DO.S S.ANTOS MCANA. REGINALDO PARENTE. MARCÀO DO BASQUETE RAFAEL FRARF.rn ' lANFTF
CONESSA. PEDRO SANTOS, PAULO ANDRÉ FANECO. 1030/2018 - RAFAEL JOSÉ FRABETTI -
Solicitando ao Prefeito informar a possibilidade de realizar a pintura de solo e sinalização vertical atrás da DDM. 1031/2018 - RAFAEL JOSE FRABETTI - Solicitando ao Prefeito informe a possibilidade de realizar a poda da arvore localizada na Avenida Labieno da Costa Machado defronte a DDM, pois os galhos estão atrapalhando a
visualização da placa de trânsito ali existente. Todos os requerimentos foram aprovados por unanimidade de votos. TEMPO LIVRE: Havendo tempo restante no Grande Expediente se inscreveu-se para o primeiro turno de discussão o vereador: ANTQNIO FRANCO DOS SANTOS RA(-ANA. Concluso o pmneiro turno de discussão, e
havendo tempo remanescente no Grande Expediente inscreveram-se para o segundo turno dç discussão os vereadores' MAR(U\0 DO BASOt TTE. PAULO ANDRÉ FANECO ANTÔNIO FRANCO DOS Findo 0 Grande Expediente, e nào^vendo mais oradores inscrito^ o Sr. Presidenti/íleclarou en foi lavrada esta Ata
SANTOS BACANA
enada aS&sào, da qual d »ve de novembro de dois mil e dezoito.-.-.-.-.-.-.
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PEDRO SANTOS
Presidente
ANTÔNIO FRAP CBACANA”
ío
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PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 37ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2018, A REALIZAR-SE NO DIA  19 DE NOVEMBRO  DE 2018,  A PARTIR DAS 19:30H







ITEM ÚNICO –  PROJETO DE LEI Nº 97/2018, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2019. PARECER DA COMISSÃO  DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTABILIDADE, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS. 1ª  DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.







Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 13 de novembro de 2018.





 Pedro Santos

PRESIDENTE



Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.





Antonio Marcos Pereira

SECRETÁRIO LEGISLATIVO