sessao nº 39

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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
CÂMARA MIIMCIPAL DE GARCA
39* SESSÃO ORDINARIA DE 2018 REALIZADA EM 03 DE DEZEMBRO DE 2018
PRESIDENTE; PEDRO SANTOS
r SECRETARIO; ANTONIO FRANCO DOS SANTOS “BACANA”
2" SECRETARIO; PAULO ANDRE FANECO
Aos três dias do mês de dezembro de dois mil e dezoito, no Plenário da Câmara Municipal de Garça, com início às dezenove horas e trinta minutos, sob a Presidência do vereador Pedro Santos, Presidente, e secretariada pelos vereadores Antônio Franco dos Santos “Bacana”, 1® Secretário, e Paulo André Faneco, 2° Secretário, eralizou-se a 39“ Sessão Ordináriade2018 de dois mil e dezoito. Feita a chamada inicial dos senhores vereadores, constatou￾seguintes presenças: Antônio Franco dos Santos “Bacana”, Deyse Serapião, Fábio José Poiisinani, Janete Conessa, José Luiz Marques, Pedro Santos, Marcão do Basquete, Patrícia Morato Marangào, Paulo André Faneco, Rafael José Frabetti, Reginaldo Luiz Parente, Rodrigo Gutierres e Wagner Luiz Ferreira, totalizando treze edis presente à sessão. Havendo número legal para o inicio dos trabalhos e considerada válida a primeira chamada, o senhor Presidente, declarou aberta a presente Sessão. Sendo a primeira sessão ordinária do mês, executou-se o Hino à Garça. O Sr. Presidente colocou em votação a Ata da 38“ Sessão Ordinária e 4“ Sessão
Extraordinária de 2018 que foram aprovadas por unanimidade de votos. PEQUENO EXPEDIENTE;
PROJETOS A SEREM CONSIDERADOS OB.JETOS DE DELIBERAÇÃO: - PROJETO DE LEI N" 109/2018, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL - ALTERA A LEI MUNICIPAL N“ 5.257/2018, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ESTABELECIMENTOS
COMERCIAIS DISPpNIBlLlZAREM CADEIRAS DE RODAS E MULETAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O projeto foi considerado objeto de deliberação por unanimidade devotos e encaminhado às Comissões Permanentes. PROJETO DE LEI N“ 110/2018, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL - FIXA VALOR PARA OS DÉBITOS JUDICIAIS A
SEREM PAGOS MEDIANTE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) PELO MUNICÍPIO DE GARÇA, ESTADO DE SÃO PAULO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 100, §§3° E 4° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O projeto foi considerado objeto de deliberação por unanimidade de votos e encaminhado às Comissões Permanentes. PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO N” 16/2018, DE AUTORIA DO VEREADOR RAFAEL JOSÉ FRABETTI - CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO GARCENSE AO FREI LUCAS LISl
RODRIGUES. O projeto foi considerado objeto de deliberação por unanimidade de encaminhado às Comissões Permanentes. PROJETO DE RESOLUÇÃO N" 09/2018, DE AUTORIA DO VEREADOR PAULO ANDRÉ FANECO - ALTERA A RESOLUÇÃO N** 365, DE 30 DE MAIO DE 2017, NO TOCANTE Ã COMPOSIÇÃO DE COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, O projeto não foi considerado objeto de deliberação por maioria de votos, sendo sete contrários e cinco favoráveis, INFORMATIVO; O Sr. Presidente
informou que na próxima quarta-feira 05 de dezembro, será realizadaaudiênciapública para discussão dos seguintes projetos: Projeto de Lei n" 84/2018, Projeto de Lei n” 85/2018, Projeto de Lei n“ 86/2018, Projeto de Lei n“ 87/2018, Projeto de Lei n" 88/2018. Logo em seguida, foi realizada a 2“ chamada dos vereadores visando à Ordem do Dia constatando-se a presença dos seguintes vereadores: Antônio Franco dos Santos “Bacana”, Deyse Serapião, Fábio José Poiisinani, Janete Conessa, José Luiz Marques, Pedro Santos, Marcão do Basquete, Patrícia Morato Marangão, Paulo André Faneco, Rafael José Frabetti, Reginaldo Luiz Parente, Rodrigo Gutierres e Wagner Luiz Ferreira, totalizando treze edis presentes à sessão. ORDEM DO
se as
votos e
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IdG' ■
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DIA; ITEM 1 - VETO PARCIAL, REFERENTE AO § 2" DO ARTIGO V E AO ARTIGO 3° DO
PROJETO DE LEI N" 94/2018, DE AUTORIA DO VEREADOR WAGNER LUIZ FERREIRA - OBRIGA OS POSTOS DE COMBUSTÍVEL A INFORMAREM SE A GASOLINA COMERCIALIZADA É
FORMULADA OU REFINADA E INFORMAR A ORIGEM DAS MESMAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. Colocado em discussão, fizeram uso da palavra os vereadores: ANTÔNIO FRANCO DOS SANTOS BACANA. PAULO ANDRÉ FANECO. A Mesa
informou que o quórum para a aprovação desta matéria era o da maioria absoluta e o sistema de votação o
nominal. Colocado em votação, o veto foi mantido por maioria de votos, sendo dez favoráveis e dois contrários.
ITEM 2 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N“ 07/2018, DE AUTORIA DO PREFEITO ^ MUNICIPAL - DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO ESTATUTO E DO PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE GARÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.COM SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO*. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. A Mesa infonnou que a Comissão de Constituição, Justiça e Redação apresentou Substitutivo ao Projeto que foi considerado objeto de deliberação por unanimidade de votos. Colocado em discussão, fizeram uso da palavra os vereadores: PATRÍCIA MORATO MARANGÃO. PAULO ANDRÉ FANECO. JANETE CONESSA. REGINALDQ PARENTE. ANTÔNIO FRANCO DOS
^NTOS BACANA, RAFAEL FRABETTL PEDRO SANTOS. A Mesa informou que o quórum para a
aprovação desta matéria era o da maioria absoluta e o sistema de votação o nominal. Colocado em votação, o
Substitutivo foi aprovado por maioria de votos, sendo nove favoráveis e três contrários, e foi encaminhado à
Comissão de Constituição, Justiça e Redação para elaboração da Redação Final. ITEM 3 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N“ 08/2018, DE AUTORIA DO PREFEfTO MUNICIPAL - ALTERA A LEI
COMPLEMENTAR N° 003/2014 E SUAS ALTERAÇÕES, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA E DE SUAS AUTARQUIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, VISANDO A ALTERAÇÃO DO PROVIMENTO DO CARGO DE PROCUR^OR GERAL DO MUNlCÍPIO,_ PARA CARGO COMISSIONADO. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. Colocado em discussão, nenhum vereador fez uso da palavra. A Mesa informou que o quórum para a aprovação desta matéria era o da maioria simples e o sistema de votaçao o nominal. Colocado em votação, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos. GRANDE EXPEDIENTE; INDICAÇÕES N^s: 130/2018 - REGINALDO LUIZ PARENTE -
Sugerindo ao Prefeito que realize a manutenção da iluminação em dois postes localizados na Rua vereador Felício Botino, próximos ao numeral 326, no Jardim São Lucas. 131/2018 - PAULO ANDRÉ
FANECO - Sugerindo ao Prefeito proceder à limpeza do lixo despejado na estrada da Bl, 132/2018 ■
PAULO ANDRÉ FANECO - Sugerindo ao Prefeito realizar a pintura da faixa de pedestre elevada frente à Escola Hatsuc Toyota. As indicações foram encaminhadasao Executivo.REQUERIMENTOS N s: 1051/2018 - ANTONIO FRANCO DOS SANTOS “BACANA” - Solicitando ao Prefeito informar
empresa “Urbanize Mais”, responsável pelo empreendimento “Jardim Aeroporto”, cumpriu os requisitosda Lei Municipaln° 3.647/2003.Colocadoem discussão fizeram uso da palavra os vereadores; ANTONIO FRANCO DOS SANTOS BACANA, PAULO ANDRÉ FANFCO. 1052/2018 - WAGNER
LUIZ FERREIRA - Solicitando ao Prefeito informações referentes à espessura da malha asfáltica dos empreendimentos no município. 1053/2018 - DEYSE SERAPIÃO - Solicitando ao Prefeito informar se
há a possibilidade de adquirir para o nosso município brinquedos inclusivos. Colocado em discussão fez uso da palavra a vereadora: DEYSE SERAi>lÃO. 1054/2018 - PATRÍCIA MORATO MARANGÃO -
em
se a
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Solicitando um voto de congratulações e aplausos ao jovem Thiago Mariano Serafim Gomes, pela conquista do 1° lugar no campeonato Paulista Júnior e sênior organizado pela Federação Aquática Paulista e disputado no Esporte Clube Pinheiros na cidade de São Paulo na prova de 1500 metros com 0 tempo de 16'07”. 1055/2018 - PATRÍCIA MORATO MARANGÃO - Solicitando ao Prefeito informar
quanto a Municipalidade gastava mensalmente com a intervenção no Hospital São Lucas e quanto passará a gastar com o convênio firmado com a Associação Hospitalar Beneficente do Brasil - AHBB.
1056/2018 - REGINALDO LUIZ PARENTE - Solicitando um voto de Congratulações e Aplausos ao Sargento Robert Trovão do Tiro de Guerra 02-014 pela viabilização do Projeto Atirador Mirim. Colocado em discussão fez uso da palavra o vereador; REGINALDO PARENTE. 1057/2018 - PAULO ANDRÉ FANECO E PATRÍCIA MORATO MARANGÃO - Solicitando ao Prefeito informações sobre as compras e/ou serviços foram realizadas pela empresa F.PADILHA & CIA LTDA-ME nos anos de
2017 e 2018, Colocado em discussão fizeram uso da palavra os vereadores; PAULO ANDRÉ FANECO. MARCÃO DO BASQUETE. PATRÍCIA MARANGÃO. RAFAEL FRABETTI. ANTÔNIO FRANCO
DOS SANTOS BACANA. REGINALDO PARENTE, PEDRO SANTOS. PAULO ANDRÉ FANECO. ANTÔNIO' FRANCO DOS SANTOS BACANA. MARCÃO DO BASQUETE. PATRÍCIA MARANGÃO. O vereador Paulo André apresentou pedido de abertura de CPI para apuração do caso, obtendo, além da sua, as seguintes assinaturas; Pedro Santos, Patrícia Marangão, Fábio Polisinani, Reginaldo Parente, Antônio Franco dos Santos Bacana. 1058/2018 - PAULO ANDRÉ FANECO -
Solicitando ao Prefeito informações sobre a poda dc diversas árvores na Praça do Jardim dos Eucaliptos, 1059/2018 -PATRÍCIA MORATO MARANGÃO - Solicitando ao Prefeito informar se houve
problemas com os fornos da cozinha piloto na última semana do mês de novembro. 1060/2018 -
WAGNER LUIZ FERREIRA - Solicitando ao Prefeito informar a possibilidade de realizar melhorias no campinho de futebol localizado na Rua Pinchas Sitnick no Jardim Morada do Sol. 1061/2018 -
ANTONIO FRANCO DOS SANTOS “BACANA” - Solicitando ao Prefeito informações sobre a
contribuição de melhoria do Jardim Paineiras, Colocado em discussão fizeram uso da palavra os vereadores: ANTÔNIO FRANCO DOS SANTOS BACANA. PEDRO SANTOS. RAFAEL FRABETTI. PAULO ANDRÉ FANECO. ANTÔNIO FRANCO DOS SANTOS BACANA 1062/2018
- ANTONIO FRANCO DOS SANTOS “BACANA” - Solicitando ao Prefeito informar a possibilidade de proceder a melhorias de sinalização de trânsito e a instalação de um redutor de velocidade próximo ao numeral 593 da Rua Antenor Lara Campos, próximo ao galpão onde funcionava a Feira Livre, tendo em vista o risco de ocorrer acidentes no local. 1063/2018 - ANTONIO FRANCO DOS SANTOS
“BACANA - Solicitando ao Prefeito informar a possibilidade de proceder à retirada da árvore localizada na Rua Antenor Lara Campo, 593, Centro, próximo ao galpão onde funcionava a Feira Livre
e a previsão. Colocado em discussão fez uso da palavra o vereador: ANTÔNIO FRANCO DOS SANTOS BACANA. 1064/2018 - PAULO ANDRÉ FANECO - Solicitando ao Prefeito prestar esclarecimentos sobre denúncia com fotos e vídeos sobre descarte irregular de lixo e entulhos na estrada da BI Colocado em discussão fez uso da palavra o vereador; PAULOANDRÉ FANECO. 1065/2018 -
MARCÃO DO BASQUETE - Solicitando ao Presidente da Câmara que encaminhe os áudios que tem se espalhado via WhatsApp com conteúdo que claramente causam quebra de decoro parlamentar máxima urgência à Corregedoria desta Casa para as devidas providências, 1066/2018 - PEDRO SANTOS ■ Solicitando ao Prefeito informações sobre diversas árvores que foram suprimidas por empresa privada na Praça dos Eucaliptos, localizada no Jardim Paineiras. Colocado em discussão fez
uso da palavra o vereador: PEDRO SANTOS. 1067/2018 - PAULO ANDRÉ FANECO - Solicitando
com
ao
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Prefeito informar; a)Tendo em vista que os recursos provenientes do PMAT não foram liberados pela
Caixa Econômica Federal, qual foi o embasamento legal para se realizar a contratação dos serviços
técnicos especializados de engenharia cartográfica, aerolevantamento, perfilamento a laser
aerotransportado, mapeamento e atualização cadastral imobiliária e implantação de sistema de
Informação Geográfica- SIG? b) Por qual motivo os referidos serviços foram licitados, contratados e
empenhados sem que houvesse a correspondente provisão de recursos? 1068/2018 - PEDRO SANTOS
- Solicitando ao Prefeito informar se já foi feita a medição na EMEF Prof Orane Avelino de Souza para
realizar a refonnae a anexação do campo dos Eucaliptos. 1069/2018 - PEDRO SANTOS - Solicitando
ao SAAE informar se a empresa Porto de Areia Irmãos Bragante Ltda. ME é a responsável pelo processo
de licenciamento da dragagem, por qual motivo os servidores da autarquia que realizam a dragagem e é
a Prefeitura que procede a retirada da areia pela Prefeitura Municipal, conforme informado pelo Sr.
Diretor Executivo no Oficio n° 81/2018 GAB, 1070/2018 - PAULO ANDRÉ FANECO - Solicitando ao
Prefeito informar o valor da dívida consolidada detalhada dos exercicios 2017 e 2018, e divida
consolidada líquida 2017 e 2018, destacando cada uma por quadrimestre. 1071/2018 - PAULO ANDRÉ
FANECO - Solicitando ao interventor do Hospital São Lucas que encaminhe a esta Casa cópia da ata da
Assembléia realizada entre o hospital, seus servidores e o sindicato no dia 20/11/2018. 1072/2018 -
PEDRO SANTOS - Solicitando ao Prefeito informar por qual razão está faltando pães para funcionários da DSU e quando a situação será normalizada. Colocado em discussão fez uso da palavra o vereador; ANTÒNJQ FRANCO DOS SANTOS BACANA. 1073/2018 - MARCÃO DO BASQUETE E DEYSE SERAPIÃO - Solicitando um voto de Congratulações e aplausos à Chapa 1, vencedora das
eleições da OAB Garça, em especial ao novo Presidente, Dr. Fábio Ricardo Rodrigues dos Santos,
extensivos ao Vice-Presidente Alfredo Miyazawa, Secretária Carolina Mendes, Secretária Adjunto Andreia Garcia e Tesoureiro Diogo Simionato. Colocado em discussão fizeram uso da palavra os vereadores; RAFAEL FRABETTl, MARCÃO DO BASOUl-rH. REGINALDO PARENTE. ANTÔNIO l-RANCO DOS S/^TOS BACANA. Todos os requerimentos foram aprovados por unanimidade de votos. TEMPO ÉIVRE: Havendo tempo restante no Grande Expediente se inscreveu￾se para o primeiro turno de discussão os vereadores; ANTÔNIO l-RANCO DOS SANTOS BACANA RAFAEL FRABKTTL PED
os
>0 SANTOS. JANETE CONESSA. JOSÉ LUIZ MARQUES. DEYSE
SERAPIAO. Concluso o piii iro turno de discussão e findo o Grande E? iente, o Sr, Presidente, declarou
/feSl e dezoito^.-.-. encerrada a Si t,da. fo/lavrada esta Ata. Garça, três de dezembro de dois
PEDRO SANTOS ANTÔNI
Presidente
iS SANTOS
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