sessao nº 19

GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PRESENÇA DE VEREADORES
19^ SESSÃO ORDINÁRIA DE 2019, REALIZADA EM 10 DE JUNHO DE 2019
N° VEREADOR
CX/vvc|X^
1 ANTÔNIO FRANCO DOS SANTQSLBACANA:'
2 FÁBIO JOSE POLISINAN!
3 JANETE CONESSA
4 JOSÉ LUIZ MARQUE^^!^
5 MARGÃO DO BASQUETE
6 PATRÍCIA MORATO MARANGÃO
7 PAULO ANDRÉ FANEGO
8 PEDRO SANTOS
9 RAFAEL JOSÉ FRABETTI
10 REGINALDO LUIZ PARENTE
11 RODRIGO GUTIERRES
12 SILVIO RUELA (Suplente
13 WAGNER LUIZ FERREIRA
OBSERVAÇÕES
pRESENl￾presente
presente
PRESENTE
presente
presente
presente
presente
ossádo em 18/03/
presente
presente
PRESENTE
PRESENTE
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br

CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
CÂMARA MUNICIPAL DE GARCA
19“ SESSÃO ORDlNARlA DE 2019 REALIZADA EM 10 DE JUNHO DE 2019
PRESIDENTE; WAGNER LUIZ FERREIRA
1* SECRE lARU: JANETE CONESSA
2' SECRETARIO; MARCÃO DO BASQUETE
Aos dez dias do mês de junho de dois mil e dezenove, no Plenário da Câmara Municipal de Garça, com
início às oito horas e trinta minutos, sob a Presidência do vereador Wagner Luiz Ferreira, Presidente, e
secretariada pelos vereadores Janete Conessa, P Secretária, e Marcào do Basquete, 2° Secretário, realizou￾se a 19“ Sessão Ordinária de dois mil e dezenove. Feita a chamada inicial dos senhores vereadores,
constatou-se as seguintes presenças: Antônio Franco dos Santos “Bacana, Fábio José Polisinani, Janete
Conessa, José Luiz Marques, Pedro Santos, Marcão do Basquete, Patrícia Marangão, Paulo André Faneco,
Rafael José Frabetti, Reginaldo Luiz Parente, Rodrigo Gutierres, Silvio Ruela e Wagner Luiz Ferreira,
totalizando treze edis presentes à sessão. Mavendo número legal para o inicio dos trabalhos e considerada
válida a primeira chamada, o senhor Presidente, declarou aberta a presente Sessão. PEQUENO
EXPEDIENTE: Colocada em votação a ata da 18“ sessão ordinária de 2019 foi aprovada por unanimidade de votos. EXPEDIENTE DE DIVERSAS PROCEDÊNCIAS; PREFEITURA
MUNICIPAL DE GARÇA - Encaminhando balancete analítico da receita e despesa referente aos meses
de janeiro, fevereiro, março e abril de 2019. ORDEM DO DIA; Logo em seguida, foi realizada a 2“
chamada dos vereadores visando à Ordem do Dia constatando-se a presença dos seguintes vereadores:
Antônio Franco dos Santos “Bacana”, Fábio José Polisinani, Janete Conessa, José Luiz Marques, Pedro
Santos, Marcão do Basquete, Patrícia Morato Marangão, Paulo André Faneco, Rafael José Frabetti,
Reginaldo Luiz Parente, Rodrigo Gutierres, Silvio Ruela e Wagner Luiz Ferreira, totalizando treze edis
presentes à sessão. ITEM 1 - Projeto de Lei n“ 38/2019, de autoria do Prefeito Municipal
gratillcação por desempenho de atividade delegada nos termos que especifica, a ser paga aos militares do
Estado que exercem atividade municipal delegada ao Estado de São Paulo, por força de convênio a ser
celebrado com o Município de Garça, e dá outras providências. Colocado em discussão fizeram uso da
palavra os vereadores: REGINALDO PAREN TIL RAFAEL FRABETTI. FÁBIO POLISINANI. PATRÍCIA MARANGÃO. ANTÔNIO FRANCO DOS SANTOS BACANA. RAFAEL
FRABETTI. A Mesa informou que o quórum para a aprovação era o da maioria absoluta e o sistema de
votação 0 nominal. Colocado em votação o projeto foi aprovado por unanimidade de votos em 1® discussão
e votação. ITEM 2 - Projeto de Lei n" 32/2019, de autoria do Prefeito Municipal - Dispõe sobre as
diretrizes orçamentáriaspara a elaboração da Lei Orçamentáriado Exercicio Financeiro de 2020, e dá
outras providências. Colocado em discussão fizeram uso da palavra os vereadores: ANTÔNIO l-RANCO DOS SANTOS BACANA. PAULO ANDRÉ FANECO. RAFAEL FRABETTI.
PATRÍCIA MARANGÃO. REGINALDO PARENTE. ANTÔNIO FRANCO DOS SANTOS
BACANA. PAULO ANDRÉ FANECO. Colocado em votação a emenda de autoria do vereador
Antônio Franco dos Santos Bacana a mesma foi rejeitada por maioria de votos (8x4). A Mesa informou
que o quórum para a aprovação era o da maioria absoluta e o sistema de votação o nominal. Colocado em
votação o projeto foi aprovado por unanimidade de votos em 1“ discussão e votação. ITEM 3 - Proposta
de Emenda à Lei Orgânica Municipal n" 01/2019, de autoria dos vereadores Patrícia Morato Marangão;
Antônio Franco dos Santos “Bacana”; Fábio José Polisinani; Paulo André Faneco; Pedro Santos; e
Reginaldo Luiz Parente - Altera o artigo 15 da Lei Orgânica do município de Garça, reduzindo para nove
o número de vereadores na Câmara municipal de Garça. Colocado em discussão fizeram uso da
Cria a
Rua Barão do Rio Branco, ! 27/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14)3471-0950/(14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
palavra os vereadores: FÁBIO POLISINANI. PAULO ANDRÉ FANECO. JOSÉ LUIZ MARQUES, REGINALDO PARENTE. PATRÍCIA MARANGÀO. ANTÔNIO FRANCO DOS
SANTOS BACANA. A Mesa informou que o quórum para a aprovação era o da maioria qualificada e o
sistema de votação o nominal. Colocado em votação o projeto foi rejeitado por oito votos contrários e cinco
favoráveis em P discussão e votação. Após a votação das matérias em pauta, foi respeitado um minuto de
silêncio em virtude do falecimento do Senhor Nelson Ishisato. A sessão foi suspensa para que fosse ouvido
0 Sr, Fábio Henrique Maximiano da Silva, Diretor do Departamento de Suprimentos da Prefeitura, tendo
em vista a aprovação do Requerimento n° 567/2019, de autoria do vereador Paulo André Faneco. GRANDE EXPEDIENTE; INDICAÇÕES N“s: 154/2019 - PATRÍCIA MORATO MARANGÀO:
Sugerindo ao Prefeito que estude a possibilidade de realizar o acolhimento temporário de moradores de rua
e seus PETs, a exemplo da vizinha cidade de Jaú. 155/2019 - PATRÍCIA MORATO MARANGÀO:
Sugerindo ao Prefeito que estude a possibilidade de implantar na rede municipal de ensino o Meditação, Tai Chi e Ioga. REQUERIMENTOS N'“s: 650/2019 - PATRÍCIA MORATO MARANGÀO:
Solicitando ao Prefeito que informe quais os horários de trabalho servidor comissionado Sr,
WASHINGTON LUIZ MARTINS e qual foi o horário de trabalho no dia 03/06 último. 651/2019 -
PATRÍCIA MORATO MARANGÀO: Solicitando ao Prefeito que informe se há a possibilidade de que a
assistente social atenda a população de Jafa em geral e não apenas para quem participa de algum programa
Colocado em discussão fez uso da palavra a vereadora: PATRÍCIA MARANGÀO. 652/2019
REGINALDO PARENTE: Solicitando ao Prefeito que informe se há estudos objetivando a revitalização
da Praça Tancredo Neves. Colocado em discussão fez uso da palavra o vereador: REGINALDO
PARENTE. 653/2019 - REGINALDO PARENTE: Solicitando a empresa RAPTUR que informe a
possibilidade de deixar os alunos mais próximos a FAEF, informando a possibilidade de pleitear junto a
municipalidade um porrto de ônibus coberto e com banco mais próximo à entrada da referida universidade. 654/2019 - PAULO ANDRÉ FANECO: Solicitando ao Prefeito que informe se o empenho n° 6597 refere￾se a impressão do jornal distribuído pela Prefeitura em comemoração ao aniversário da cidade. Em caso
positivo, qual a tiragem (n® de impressões). Encaminharcópia do processo de dispensa de licitação.
Informa ainda por qual motivo não foi cumprido o disposto na Lei n° 5.070, de 14 de julho de 2016.
655/2019 - JOSÉ LUIZ MARQUES: Solicitando ao Prefeito que informe a possibilidadede fazer um
calçadão nas vias ao entorno do Lago Artificial J. K. Williams, permitindo que trai^ite na via apenas um
veículo pelo local. Colocado cm discussão fez uso da palavra o vereador: JOSÉ LUIZ MARQUES, 656/2019 - PATRÍCIA MORATO MARANGÀO: Solicitando ao Prefeito que seja encaminhado a esta
Casa cópia do empenho e orçamentos das empresas que "concorreram" para a elaboração e confecção do
jornal distribuído pela Municipalidade em comemoração ao aniversário de nosso município. 657/2019 -
ANTONlO FRANCO DOS SANTOS BACANA: Solicitando ao Prefeito informar se foi feito um estudo
prévio em relação aos prejuízos que seriam causados ao posto de combustíveis localizado na Avenida
Presidente Vargas, próximo a via de acesso Garça/Bauru, com as obras de duplicação e transfonnação em
mão única de direção de rua paralela e se há a possibilidade de transformar em mão dupla de direção a rua
paralela ao posto. Colocado em discussão fizeram uso da palavra os vereadores: ANTÔNIO FRANCO DOS SANTOS BACANA. ANTÔNIO FRANCO DOS SANTOS BACANA. 658/2019
- ANTONlO FRANCO DOS SANTOS BACANA: Solicitando ao Diretor Executivo do SAAE
informações sobre os apontamentos feitos pela CETTESB em relação às bombas de recalque da Estação
localizada na Rua Ipê. 659/2019 - ANTONlO FRANCO DOS SANTOS BACANA: Solicitando ao
Diretor Executivo do SAAE, para que preste informações necessárias para esclarecimentos sobre o que
está havendo com a Estação do Distrito de Jafa 660/2019 - ANTONlO FRANCO DOS SANTOS
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça ● SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14)3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.150v.br/ e-mail; camara@cmgarca.sp.gov.br
J£0
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
BACANA: Solicitando ao Prefeito informações sobre a realização e divulgação da campanha do agasalho.
661/2019 - WAGNER LUIZ FERREIRA; Solicitando ao Prefeito diversas informações sobre o
Residencial Quinta da Baronesa. 662/2019 - WAGNER LUIZ FERREIRA: Solicitando ao Prefeito
infonnar a possibilidade de realizar a erradicação de uma árvore de grande porte que está danificando o
calçamento do passeio público na rua José Seraguci, 193 no Parque Real. 663/2019 - PATRÍCIA
MORATO MARANGÂO: Solicitando ao Prefeito diversas informações sobre a distribuição de uniformes
aos alunos da rede municipal de ensino este ano. 664/2019 - PAULO ANDRÉ FANECO; Solicitando ao
Prefeito que informe quais medidas estão sendo tomadas visando ampliar a disponibilidade de terrenos
para construção de novas sepulturas no cemitério municipal. 665/2019 - PAULO ANDRÉ FANECO:
Solicitando ao Prefeito que informe quais medidas estão sendo tomadas em erlação a capacidade do aterro municipal. 666/2019 - PAULO ANDRÉ FANECO: Solicitando ao Prefeito que encaminhe a esta Casa
cópia da justificativa do aditamento e das planilhas que embasaram o aditamento da reforma do recinto da feira livre. 667/2019 - PAULO ANDRÉ FANECO: Solicitando ao Presidente da Câmara Municipal, para
que informe quais providências estão/seião tomadas quanto a quebra de decoro parlamentar por parte do
vereador Mareão do Basquete quando ofendeu este vereador durante a eralização da 17* Sessão Ordinária de 2019. 668/2019 - PAULO ANDRÉ FANECO: Solicitando ao Prefeito diversas informações sobre o
início das operações do SAMU em nosso municipio. 669/2019 - RAFAEL JOSÉ FRABE l l l: Solicitando
ao Prefeito que informe a possibilidade de ertomar o estacionamento 45° na rua paralela ao Colégio Lúmen. 670/2019 - RAFAEL JOSÉ FRABETTI: Solicitando nos termos do artigo 17, incisos IX e X, da
Lei Orgânica do Municipio de Garça, em paralelismo com o disposto no art. 239 do Regimento Interno da
Edilidade, que seja convocado o Prefeito Municipal para que compareça na 20“ Sessão Ordinária de 2019,
a ser realizada no dia 17/06/2019 a fim de prestar esclarecimentos gerais sobre a área da saúde, sobre o
Hospital São Lucas e outros. 671/2019 - ANTONIO FRANCO DOS SANTOS BACANA; Solicitando ao
Prefeito diversas informações em relação aos animais de grande porte que vagam soltos pela via urt^ana de
nosso municipio. Colocado em discussão fez uso da palavra o vereador: ANTONIO FRANCO DOS
SANTOS BACANA. 672/2019 - WAGNER LUIZ FERREIRA: Solicitando ao Prefeito que informe se
foi encaminhado documento e agendada reunião com o Governador do Estado e com o Secretário de
Segurança do Estado para tratar sobre a segurança pública em nosso municipio. 673/2019 - RAFAEL
JOSÉ FRABETTI: Solicitando ao Prefeito que informe a possibilidade de deixar as luzes acessas do lado
esquerdo do Ginásio João Gonzales próximo ao estacionamento nos dias de eralização de jogos. 674/2019 -RAFAEL JOSÉ FRABETTI: Solicitando ao Prefeito que informe a possibilidade de erradicar uma
árvore que está apresentando sinais de estar apodrecendo com irsco de cair sobre residências ou pedestres, localizada na Avenida Faustina, 134. 675/2019 - PATRÍCIA MORATO MARANGÂO; Solicitando ao
Fh"efeito informações sobre os animais do bosque municipal. 676/2019 - ANTONIO FRANCO DOS
SANTOS BACANA; Solicitando ao Fh^efeito informar se a Lei Municipal n° 5.125/2017 que institui o
"Programa municipal de adoção responsável de pequenos animais" vem sendo executada pela Prefeitura.
Colocado em discussão fizeram uso da palavra os vereadores: ANTONIO FRANCO DOS SANTOS BACANA. RAFAEL FRABETTI. ANTÔNIO FRANCO DOS SANTOS BACANA,
RAFAEL FRABETTI. Colocado em votação os requerimentos foram aprovados por unanimidade de
votos. TEMPO LIVRE: Havendo tempo restante no Grande Expediente inscreveram-se para o
primeiro turno de discussão os vereadores: ANTONIO FRANCO DOS SANTOS BACANA, PATRÍCIA MARANGÂO. RAFAEL FRABETTI. Concluso o primeiro turno de discussão, e havendo
tempo ermanescente no Grande Expediente inscreveram-se para o segundo turno de discussão os
vereadores: ANTONIO FRANCO DOS SANTOS BACANA. PAULO ANDRÉ FANECO. Findo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP q
Telefone/Fax; (14) 3471 -0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
Joj
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
0 Grande Expediente, e nào havendo mais oradores inscritos, o Sr. Presidente declarou encerrada a Sessão,
da qual foi lavrada esta Ata. Garça, dezdejunhodedois mil e dezenove.
WAGNER'^^FERREIRA FAP4ETECONESSA
Presidente 1* Secretária
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça-SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site: WWW,cmgarca.sp.gov.br / e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br

 PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 19ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2019, A REALIZAR-SE NO DIA 10 DE JUNHO  DE 2019,  A PARTIR DAS 08:30H



ITEM 1 –  Projeto de Lei nº 38/2019, de autoria do Prefeito Municipal –  Cria a gratificação por desempenho de atividade delegada nos termos que especifica, a ser paga aos militares do Estado que exercem atividade municipal delegada ao Estado de São Paulo, por força de convênio a ser celebrado com o Município de Garça, e dá outras providências. COM SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.  1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.



ITEM 2 –  Projeto de Lei nº 32/2019, de autoria do Prefeito Municipal – Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária do Exercício Financeiro de 2020, e dá outras providências. COM EMENDA.  1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.



ITEM 3 –  Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 01/2019, de autoria dos vereadores Patrícia Morato Marangão; Antônio Franco dos Santos “Bacana”; Fábio José Polisinani; Paulo André Faneco; Pedro Santos; e Reginaldo Luiz Parente –  Altera o artigo 15 da Lei Orgânica do município de Garça, reduzindo para nove o número de vereadores na Câmara municipal de Garça. 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.



* O Substitutivo ao Projeto de Lei nº 38/2019 somente será votado se for considerado objeto de deliberação pelo Plenário.



Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 06 de junho de 2019.



 

WAGNER LUIZ FERREIRA

Presidente



Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.





ANTONIO MARCOS PEREIRA

Secretário Legislativo