sessao nº 35

2^0
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PRESENÇA DE VEREADOR^,^^
35^ SESSÃO ORDINÁRIA DE 2019, REALIZADA EM 04 DE NÍ.
N° VEREADOR
ANTÔNIO FRANCO DOS SANTOS "BACANA"
FÁBIO JOSE POLISINANI
JANETE CONESSA
4 JOSE LUIZ MARQUES
MARCAO DO BASQUETE
6 patrícia MORATO MARANGAO
PAULO ANDRÉ FANECO
8 PEDRO SANTOS
RAFAEL JOSE FRABET
10 REGINALDO LUIZ PARENTE
11 RODRIGO GUTIERRES
12 SILVIO RUELA (Suplente POD
13 WAGNER LUIZ FERREIRA
EMBRO DE 2019
PRESENTE
presente
PRESENTE
presente
PRESENTE
presente
PRESENTE
PRESENTE
RESENTE
PRESENTE
PRESENTE
PRESENTE
presente
PRESENTES: A2l
AUSENTES: O
Certifico a prasente listai presença.
V Secretária

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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA ESTADO DE SÃO PAULO CAiVlARA MUNICIPAI ■ DE GARÇA
3?SESSÃO ORDINÁRIA DF. 2Q19 RUALIZADA FM 04 M NOVI,
PRESIDENTE: WAGNER LUIZ FERREIRA r SECRETÁRIA: JANETE CONFSSA
2" SECRETÁRIO: MARCÁO DO BASOl IFTF
MBRODE2019
A(^ quatro cto do mês de novembio de dois mil e dezenove, no Plenário da Câmara Municipal de Garça, com inicio as dezessete horas e qinnze minutos, sob a Presidência do vereador Wagner Luiz Fcireira, Presidente ?secrotariada
O^ana de ctois arl e dezenove. Feita a diamada inicial dos senhores vereadores, constatou-se as seguintes Amonio Franco dos Santos “Bacana, Fábio José Polisinani, Janete Conessa, José Luiz Marqu Jpedro cT Reginaldo Luiz Parente ^go Guneires, Silvio Ruela e Wagner Luiz Ferreira, totalizando treze edis presentes à sessão. Havendo número legal para o inicio dos trabalhos e considerada válida a primeira chamada, o seiilior Presidente declarou aberta a
- L“ S^-.*?QUEN0 ™eNTE: HINO À GARÇA: Por ser a pnmeira sessão oláTdotrfoi ento^o o hino ^OTAÇAO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR: Colocada em votação a ala da 34» oS^tÍÍÍif nri irL unanimidade de votos PROJETOS A SEREM CONSIDFRAnos PMETO DEUBERAÇAO: - Projeto de Decreto Legislativo n° 12/2019, de autoria do vereador Rodrigo Guüeires - Outorga o Titulo de Cidadã Benemàita a Sra "Neusa Alberti Seraoião" AVISOS: O
pSS^^ORn™ ™ cnüe^^l^nio de Policial Padrao. ORDEM DO DIA: Logo em seguida, foi eralizada a 2» chainadados vereadoresvisandoà Ordem do Dia ^nstatodcKse a presença dos seguintes vereadores: Antônio Franco dos Santos “Bacana", Fábio José Polisinani Janete Marques, Pedro Santos, Marcâo do Basquete. Patrícia Morato Marangão, Paulo André Faneco, Ralàel Jose Frabetti, Reginaldo Luiz Parente, Rodrigo Gutienes, Silvio Ruela e Wagner Luiz Feneira totalizaiià) treze edis presentes à sessão. ITEM 1 - Veto Total ao Projeto de Lei 50/2019, de iniciativa da Mesa Diretora - Altera a Lei n° 4.780, de 28 de junho de 2012, que dispõe sobrtí a organização ^imstrativa do Poder Legislativo Municipal de Garça e dá outras providências. Colocado em discussão ^ram uso da palavra os vereadores: EABIO POLISINANI PEDRO SANTOS PAUf.O ANDRÉ FANECO, RAFAEL FRABETTI, PATRÍCIA MARANGÃO. REGINALDO PARENTE RAFAFL FRABETTI, PEDRO SANTOS. PAULO ANDRÉ FANECO A Mesa informou que o veto’ só'poderia ser rejeitado pelo voto da maiona absoluta dos vereadores. Colocado em votação o veto foi erjeitado por ^ maiona de votos. ITEM 2 - Projeto de Lei Complementar n" 6/2019, de autoria do Prefeito Municipal -
Institm 0 Programa de Recuperação de Créditos Fiscais. Colocado em discussão fez uso da palavra o
ver^or: RAFAEL FRABETTI. A mesa infonnou que o quónim para a provação do projeto Jsoluta e o sistema de votação nominal. Colocado em votação, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos c
di^ssao e vot^ únicas. ITEM 3 - Projeto de Ui n“ 34/2019, de autoria do Prefeito Municipal - Dispõe sobre a cnaçâo da Junta Administrativa de Recursos de Infrações de Trânsito - JARl e dá outras providências. Colocado em discussão fizeram uso da palavra os vereadores: RAFAFL FRABETTI PEDRO SANTOS. A mesa informou que o quómm para a aprovação do projeto era o da maioria simples ^ema de votação nominal. Colocado em votação o substitutivo foi aprovado por unanimidade de votos em discus^ e vota^ únicas. ITEM 4 - Projeto de Ui n» 61/2019, de autoria do Prefeito Municipal - Altera a Lei Municipal rf 2.981/1994, que disciplina a construção e conservação de muros e passeios Colocado em discussão nenhum vereador fez uso da palavra. A Mesa informou que o quórum para votação da matena era e o da maiona simples e o sistema de votação o nominal. Colocado em votação o projeto foi aprovado por maiona de votos em discussão e votação únicas. ITEM 5 - Projeto de Ui n“ 62/2019, de autoria do vereador Pedro Santos - Dispõe sobre as hortas comunitárias e familiares no Município de e da outras providências. Houve apresentação de emenda a qual foi considerada objeto de deliberação e encaminhada às comissões pennanentes da Casa. ITEM 6 - Projeto de Ui n" 63/2019 de
era o da maioria
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Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 Site; www.cmgarca.sp.gov.br / e-mail; camara@cmgarca.sp.gov.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA estado DE SÂOPAUl.O
Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação da carteira de
a qual foi considerada objeto de ^ ^ . ^'^*®^Pe™anentesdaCasa.lTEM7-ProietodeLcin°64/2niQ H,= autona da ver^dora Patncia Morato Matangão - Altera a Lei Municipal n° 2.627, de 29 de abnl de 199^ que dispoe sobre 0 Codigo de Posturas, permitindo a instalação de abrigos de cães e gatos abandonados’ “ IZh: * -pT'" <●« Docreío LegfeMvo „■ Outorga 0 Titulo de Cidadã Gateense a Sra.
uso da palavra o vereador:
0 Diretor Superintendente do
^ -- “"taõu “
' 151/2019, de autoria do vereador Rodrigo Gutierres _ PATRÍCIA MORATO MARANGÃO-
™as. REQUERIMENTOS 1198/2019 -
Prefeito que informe por quas motivos está em falta e quando
autoria do vereador Rodrigo Gutierres - "' 3
vacinação no ato da matrícula escolar. Houve apresentação de°emenda deliberação e encaminhada ás
11/2019, de autoria do vereador Rodrigo Gutierres -
Mahamud". Colocado em divisão'
^ suspensa para que fosse ouGdo .
Al bN, Sr. Luiz Roberto Lopes de Souza em atendimento ao erquerimento
Municipal, em atendimento
^ GRANDE EXPEDIENTE; INDICAÇÕES N«.- 229/2019 Sugerindo ao Prefeito melhorias no setor de varrição de patrícia MORATO MARANGÃO: Solicitando 	 		 ^ersfabelecij o fornecimento do medicamento Doxozaanal 199/2019 - PATRÍCIA MORATO MARANGÃO- Sohcitando ao ftefeilo que informe por quais motivos está em íàlta e quando saá erstabelecido o fomecimaito do nSr 24tng. 1200/2019 - PATRÍCIA MORATO MARANGÃO: Solicitando ao Prefeito que è ^ ^ filhos Q ^ 1201/2019 - PATRÍCIA MORATO MARANGÃO - S^citodo ao Prefeito que informe por qums motivos não há guias para exames na Unidade Básica de Saúde de Vila ^^h e quando sera restabelecido o fornecimento. 1202/2019 - PATRÍCIA MORATO MARANGÃO-Solicitando fio de Licença e do contrato da consfnitora Rocha & Vaz l20aS^ je^nsavel constmção do Condomínio Residencial Jardim Aeroporto. Solicitando ao Prefeito diversas informações sobre a falta do maiicamento í município de Garça 1204/2019 - PEDRO SANTOS: Solicitando SecMo de Estado da Saude diversas informações sobre a íàlta do medicamento Diosmina nas Unidades Básicas de '^i H !f ■ Solicitado ao Prefeito que infomie a possibilidade 1
instalar um^bedo^o no final da pista de caminliada localizada na extensão da Avenida Labieno da Costa Machado rS™ fi ^ ^ possibilidade -- um bebed^o no final da pista de caminhada localizada na extensão da Avenida Labieno da Costa Machado, proximo a de São Pedro. 1207/2019 - REGINALDO LUIZ PARENTE: Solicitando ao Prefeito ^ P^sibihdade de r^Ii^ o recapeamento da Rua José Rosário, no trecho ao lado do Centro de ^n^ento as mas Maiia Izabel e Luiz Mônice. 1208/2019 - JOSÉ LUIZ MARQUES: Solicitando í^hato que mfome a possibilidade de constmir um redutor de velocidade na Rua Abílio Sasso no Jarxlim Mondn^. 12^019 - RODRIGO GUTIERRES: Solicitando à CPFL para que realize a poda da ^SaS ^ua Julio Bertojuci no dslnto de Jafa, tendo em vista que os galhos estão no meio da rede elétrica e cobrindo CONESSA JOSE LUIZ MARQUES, MARCÃO DO ^FAEL JOSE FRABETn. RODRIGO GUDERRES, e SILVIO RUELA: Solicitando um ^^agfô e /^sos j LOJfiS CEM pela inauguração de sua nova unidade em nosso município, gerando
“ SANTOS. Solicitando ao Prefeito que informe se o Incentivo Adicional que os Agentes ® Agentes de Combate a Endemías têm direito será pago este ano. 1212/2019 - PEDRO SANTOS. Soliatando um voto de Congratulações e Aplausos ao Col^io Antaies pelo transcurso de seu 30° aniversano coraemoi^o no mes de outubro e pelo pioneirismo e responsabilidade no ensino de qualidade que presta ? Z^‘f "OSSO município. 1213/2019 - WAGNER LUIZ FERREIRA: Solicitando às Funei^as Bom Fastor e Santa Cruz para que mformem a possibilidade de disponibilizarem envelopes próprios e um gazoíilácio paia P°™ donativos à famflia do íàlecido, 1214/2019- WAGNtR LUIZ FERREIRA - Solicitando
ao
ao
ao
BASQUETE,
voto de
Prefeito diversas informações sobre a construção de calçamento do ao
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308 Site: www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA estado de são PAULO
"" ^ í^ATEC Garça 12J5/20I9 - WAGNER atendimento dos pacientes na UPa"^ se p,SeTü,foSSo‘'r‘ ° ^
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edro Apostolo e fündamentalmente a marav-ilhosa consagiação solaie realizada na Se de 29/10/19 Peln reverendissimo Bispo Dom Aitônio Cipolini. 1219/2019 - ^ETF GON^a ^ . 1
1222/20r9 Í^LO para "educa,^’ a população a procuiar a Unidade de Saúde. SSI fi t^AULÜ ANDRE FANECO: Solicitando ao Controlador Geral do Município, para que infonne o
^NFro^Tr*!! í Propnos no acumulado de 2019, até a presente data 1223^0I9^AULO ANDRÉ FANECO. Solicitando ao prefeito que informe qual o procedimento deve ser adotado pelos munícioes nara
Lei n° 54^iTL^ autorizada a realização de Consulta Pública acerca do Projao de ^ ^ ^^oria do Ver. Wagner Luiz Feneira a fim de que a população vo^^ T"® '"slalaçáo, naquele local, do Centro de Educação e Inovação - CEI, ou de SAWOrBACANA^^s'?'!' \225/20\9 - ANTONIO FRANCO DOS
possuem AVCBs, considerando que abngam dianamente grande número de crianças e tendo em vista, ter 'ado este um dos^üvos que enojou a revogação do decieto que outorgou permissão de u^dos imóveis ao^arça Atlético Clu^.^ Colocado em discussão fez uso da palavra o vereador: ANTÔNIO [-RANÇO DOS SANTOS È^NA. 1226/2019 - AÍ^ONIO FRANCO DOS SANTOS BACANA: Solicitando ao Prefeito que infonne q^do ^ 0 ●^“‘0'- de velocidades no cruzamento das mas José Uitiano Bonfim com Professora Sainira EI Adass^ 227/2019 - ANTONIO FRANCO DOS SANTOS BACANA: Solicitando um voto de Conj^laçoes e Aplausos a NEW HOUSE - Gestão Estratégica em Laiçamentos Imobiliários, pelo impressionante .^alhc que er^.za na gc^ de lançamentos imobilrános em todo temtrrô nacional, e por ottTa ^de «npn^o a cent^íK de jovens em todo o país. 1228/2019 - ANTONIO FRANCO DOS SANTOS bSa- Solictando ao Piefeito que infonne se a prefeitura através da empresa contratada está eralizando apreensão de equinos e muai^ alocados em terrenos baldios devidamente amarrados e fora das Gas públicas em desa^rdo preceito l^al. Colocado em discussão fez uso da palavra o vereador: ANTÔNIO í-'RAN( 'O (X)S BACANA. 1229/2019 - ANTONIO FRANCO DOS SANTOS sobre a promessa de campanha de transformar
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SANTOS
BACANA: Solicitando ao Prefeito informações m7Pnrr,c rr.i^ri ' j ParquB Ecológico Jaime Nogueira Miranda an um centro de ^ erquenmentos sendo aprovados por unanimidade de votos TEMPO A of?. Expediente inscreveu-se para o primeiro tumo de discussão S^dt^F POLISINANI. Concluso o primeiro tumo de discussão, e havendo tempo ermanescente STiÍ ^ “ “screveu para o segundo tumo de discussão. Findo o Grande Expediente e
í oractores inscntos, o Sr. Presidente declarou encenada a Sessão, da qual foi laviada^ Garça, quatro de novembro de dois mil ' '
no
esta Ata
e dezenove.
wagne^^fÍr^ra
Presidente I Secretaria
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 Site; www.cmgarca.sp.gov.br / e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br

 PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 35ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2019, A REALIZAR-SE NO DIA 04 DE NOVEMBRO DE 2019, A PARTIR DAS 17:15H



 ITEM 1 – Veto Total ao Projeto de Lei nº 50/2019, de iniciativa da Mesa Diretora – Altera a Lei nº 4.780, de 28 de junho de 2012, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Legislativo Municipal de Garça e dá outras providências. 



 ITEM 2 – Projeto de Lei Complementar nº 6/2019, de autoria do Prefeito Municipal – Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais. EM REGIME DE ADIAMENTO. COM EMENDAS. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. 



ITEM 3 – Projeto de Lei nº 34/2019, de autoria do Prefeito Municipal – Dispõe sobre a criação da Junta Administrativa de Recursos de Infrações de Trânsito - JARI e dá outras providências. COM SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. COM EMENDAS AO PROJETO E AO SUBSTITUTIVO. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES.  DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.



ITEM 4 – Projeto de Lei nº 61/2019, de autoria do Prefeito Municipal – Altera a Lei Municipal nº 2.981/1994, que disciplina a construção e conservação de muros e passeios.  PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.



ITEM 5 – Projeto de Lei nº 62/2019, de autoria do vereador Pedro Santos –  Dispõe sobre as hortas comunitárias e familiares no Município de Garça e dá outras providências. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.



ITEM 6 – Projeto de Lei nº 63/2019, de autoria do vereador Rodrigo Gutierres –  Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação da carteira de vacinação no ato da matrícula escolar.  PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.





ITEM 7 – Projeto de Lei nº 64/2019, de autoria da vereadora Patrícia Morato Marangão –  Altera a Lei Municipal nº 2.627, de 29 de abril de 1991, que dispõe sobre o Código de Posturas, permitindo a instalação de abrigos de cães e gatos abandonados nos passeios públicos.  PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.



ITEM 8 – Projeto de Decreto Legislativo nº 11/2019, de autoria do vereador Rodrigo Gutierres – Outorga o Título de Cidadã Garcense a Sra. "Albertina Cortez Fernandes Mahamud". PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.



Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 31 de outubro de 2019.





 WAGNER LUIZ FERREIRA

Presidente



Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.





ANTONIO MARCOS PEREIRA

Secretário Legislativo