sessao nº 6

CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA 
ESTADO DESAOPAULO 
PRESENÇA DE VEREAD2RES 
6a SESSÃO ORDINÁRIA DE 2020, REALIZADA EM 09 DE MARÇO DE 2020 
VEREADOR OBSERVAÇÕES 
ANTÔNIO FRANCO DOS SANTOS "BACANA" 
PRESENTE 
FABIOJOSEPOLISINANI (41 
PRESENTE 
JANETE CONESSA 
• ,A... ' 111 , • 
PRESENTE 
JOSELUIZ MARQUES 
AP- PRESENTE 
4
41r 
MARCAO DO BASQUETE 
PRESENTE 
PATRICIA MORATO MARANGÃO k . . \\ - PRESEN FE 
PAULO ANDRE FANECO 
, ?( le PRESENTE 
PEDRO SANTOS 
PRESENTE 
RAFAR JOSF FRARFTTI OP --ESENTE -4O, 
10 REGINALDO LUIZ PARENTE 
bOC,
•• 
 . . „, . . . -
,.,... - _ 
ii;- PRESENTE 
, . . i i 11 RODRIGO GUTIERRES 1 
 4
0 11101 iiii, / 
/ PRESENTE 
12 SILVIO RUELA (Suplente PoDEMOS -m.' m tic • 
1814',1. 
PRESENTE 
13 WAGNER LUIZ FERREIRA 
PRESENTE ------ ,`---'" 
PRPQPNTPQ: 
\3 
Certifico a presente ista resenga. 
riéteon 
1a Secretária Secretária 
AUSENTES: 

i3'1^
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
CAMARA MUNICIPAL DE GARCA
6* SESSÃO ORDlNARlA DE 2020 REALIZADA EM 09 DE MARCO DE 2020
PRESIDENTE: WAGNER LUIZ FERREIRA
P SECRETÁRIA: JANETE CONESSA
2" SECRETARIO: MARCÃO DO BASQUETE
Aos nove dias do mês de março de dois mil e vinte, no Plenário da Câmara Municipal de Garça, com início às dezessete
horas c quinze minutos, sob a Fresicfcncia do vereador Wagner Luiz hcrrcira, Presidente, e secretariada pelos vereadores Janete Conessa. 1" Secretária, c Mareão do Basquete. 2" Secretário, realizou-se a 6® Sessão Ordinária de dois mil e vinte.
Feita a chamada inicial dos senhores vereadores, constatou-se as sí^uintes presenças: Antônio Franco dos Santos "Bacana", Fábio José Poüsinani. Janete Conessa, José Luiz Marques, Pedro Santos. Mareão do Basquete, Patricia Moralo Marangão, Paulo André Fancco, Rafael José Fi^tti, Rcginaldo Luiz Parente, Rodrigo Gutierres, Silvio Ruela c Wagner Luiz Ferreira, toiaiizundo lieze edis piesentes à sessãü. Havendo número legal paia o início dos traballios e coiisidenida válida a piiineira chamada, o senhor Presidente, declarou aberta a presente Sessão. PEQUENO EXPEDIENTE: O Sr. Presidente colocou
em votação a Ata da 5® Sessão Ordinária dc 2020 a qual foi anmvada por unanimidade de votos. PRO.IETOS CONSIDERADOS OBJETOS DE DELIBER.AÇÃO: - Projeto dc Lei n® 16/2020, de autoria do Prefeito - Altera a Lei
Municipal ii” 5.134/7017 e alterações, que erfonnula o Comitê de Vigilâicia às Mortes Materna, Infantil c Fetal. - Piojeto dc Lei n" 17/2020, dc autoria do Prefeito - Altera o artigo 10 da Lei Municipal n" 5.304, dc 25 dc junho dc 2019, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária do exerdeio financeiro dc 2020 c dá outras
providencias. INFORMATIVO: A Mesa informou que no dia 11 dc março, a partir da 20h seria realizada Sessão Solene para^entrega do Título de Cidadão Benemérito ao Sr. Dr, Ricaido Marlines. EXPEDIENTE DE DIVERSAS PROCEDÊNCIAS: - PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA: Balancete analítico da receita c despesa dos meses dc Outubro, Novembro e Dezembro dc 2019. - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL: Oficio n° 137/2020 /
GiGOV/BU/ S. R. B.AURU - Informando a liberação dc recursos financeiros cm 26/02/2020, no valor de R$ 201.553,20 (duzentos e um mil reais, quinhentos e cinquenta e três reais e vinte centavos), destinados a esse Município, referentes à segunda parcelado Contrato dc Financiamento n° 0518.313-53. assinado cm 17/12/2018.
no âmbito do Programa FINISA - DESPESA DE CAPITAL - Apoio Financeiro. - CÂMARA MUNICIPAL DE BASTOS: Encaminhando copia da Moçao n 09/2020, dc autoria do vereador Claudcmir José dos Santos,
manifestando irrestrito apoio para a aprovação do Projeto de Lei n° 2.803/19, de autoria do Deputado Federal Luiz Antônio Tei.xcira Júnior, que altera o artigo 4" da Lei n° 6.932. dispondo sobre o valor da bolsa do mcdico-rcsidcntc, cm tramitação na Câmara dos Deputados.ORDEM DODIÀ: Logo cm seguida, foi realizadaa2® chamada dos vereadores visando à Ordem do Dia constatando-sc a presença dos seguintes vereadores: Antônio Franco dos Santos ‘‘Bacana Fábio José Polisinam, Janete Conessa, José Luiz Manques, Pedro Santos, Mareão do Basquete, Patrícia Morato Marangão, Paulo André Fancco, Rafael José Frabctti, Rcginaldo Luiz Parente, Rodrigo Gutierres, Silvio Ruela e
Wagner Luiz Ferreira, totalizando treze edis presentes à sessão. ITEM 1 - Projeto dc Lei n° 11/2Ü20, de autoria do Prefeito - Altera o Anexo III da Lei n'’ 5.164. dc 19 dc outubro de 2017 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei n“
5.231. dc 22 de junho dc 2018 (LDO) - Autorizando a abertura de crédito especial no montante de R$ 30.000,00
mii icius; uujciivdjtuú á áquibiÇão uc niatciial dc disiubuiçào giátuitá iia vigilâuua um saúde. CuloCado cm discussão nenhum vereador foz uso da palavra. A Mesa informou que o quórum para a aprovação era o da maioria absoluta c o sistema de votação o nominal. Colocado em votação o projeto foi aprovado por unanimidade de votos em 2“ discussão c votação. ITEM 2 - Projeto de Lei n" 12/2020, dc autoria do Prefeito - Altera o Anexo 111 da Lei n°
5.164. dc 19 de outubro de 2017 (PPA) c altera o anexo IIA da Lei n” 5.231, de 22 dc junho dc 2018 (LDO) -
Autorizando a abertura de crédito especial
aquisição dc material de distribuição gratuita na atenção básica,
da palavra. A Mesa informou que o quórum para a aprovação era o da maioria absoluta c o sistema dc votíição o nominal. Colocado em votação o projeto foi aprovado por unanimidade de votos cm 2“ discussão e vota;ào. ITEM 3 - Projeto de Lei Complementar n'’ 03/2020, de autoria do Prefeito - Altera a Lei Complementar n" 48/2018 c suas alterações, que dispõe sobre a reorganização do Estatuto e do Plano de Carreira do Magistério Público Municipal de Garça
no montante dc RS 18.000,00 (dezoito mil reais) objetivando a
Colocado cm discussão nenhum vereador fez uso
Rua Barão do Rio Branco. 127/131 -Cenlro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Telcfonc/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
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5- CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA ESTADO DE SÃO PAULO
rins empresas qiie fi7cram snliciraçãn de área nn Disfritn Fmnri;sarial c estãn amiardando n disponibilidade das	 178dc2020-Autor;FábioJoscPoIisinani: Solicitando ao Prefeito o envio dos laudos de insalubridade (cópias) dos ^rvidores lotados no Núcleo de Apoio ao Migrante (NAM), 179 de 2020 - Autor: Antonio Franco dos Santos Bacana: .x)liuiauu(j au neieilu iuiuiiiiai a pussibilidauu de leali^ai a luvagem uu iiiaíu alio nas luas du Jaidini Aciopoiio. Colocado em discussão fez uso da palavra o vereador: ANTÔNIO FRANCO DOS SANTOS BACANA. 180de
2020 - Autor Janete Conessa Solicitando ao Prefeito informar a possibilidade de construir uma academia da terceira idade na praça localizada defronte à Escola Prof Nely Caitwnicri de Andrade. Em caso afiimativo qual a previsã)? 181 de 2020 - Autor Patncia Moraío Marangão: Solicitando ao Prefeito informar a possibilidade de instalar radares em pontos estratégicos da Avenida Labicno da Costa Machado e do trecho que leva do final da Avenida Presidente Vaigas até o trevo de Baum, Em caso negativo, por quais motivos? 182 de 2020 - Autor Mareão do Basquete: Solicitando ao Prefeito infomtar se a Municipalidade ajuizara açac para dinmir o impasse sobre os valores dos aportes financeiros e repasses ac lAPEN. 183 dc 2020 - Autor: Patrícia Moraío Marangão: Solicitando ao Prefeito informações sobre a morte de uma mulher de uma das residências terapêuticas nos últimos dias: l)Ela passava por tratamento 2)No momento do óbito cia
csta\a com algum profissional dc saúde? 3)As residências terapêuticas possuem telefone? 4)Pioccder a demais informações pertinentes ao assunto. 184 de 2020 - Autor Patrícia Morato Marangão: Solicitando ao Prefeito informar a
possibilidade de fornecer dc forma cmcigcncial os medicamentos DESVE 50mg c o TORVAL CR 500mg ao Sr. Ricardo Kiyoshi Kimura, tendo em vista que o mesmo compareceu à fannácia central e lá foi infonnado que os medicamentos estariam em efita Em caso negativo por quais motivos? 185 dc 2020-Autor: Marcào do Basquete: Solicitando ao lAPEN que encaminhe a esta Casa cópia do Edital dc convocação da audiência pública, bem como sua publicação no Diário Oficial do Município, c da Ata da Audiência realizada no ano dc 2019. 186 dc 2020 - Autor: Rafocl José Frabciti:
Solicitado ao Prefeito informar a possibilidade de nomear uma rua. logradouro ou próprio público com o nome da Sra. z,aiiurtuidü uuldmo de Cuivuliio, iiiãe du Si. Ficdciicu Abidu Galdinu dc Caivaiiiu "Lieu '. e.v-Viec-Piefciío Municipal. Colocado em discussão fez uso da palavra o vereador: ANTÔNIO FRANCO DOS SANTOS BAC.-^N.\. 187 de
2020 - Autor Rafeel José Frabctti: Solicitando à Procuradoria-Ge ral do Estado de São Paulo a designação dc promotor dejustiça para ocupar a Vara que encontra-se sem titular c assim c melhorar a dinâmica c celeridade processual. 188 de 2020- Autor Mareão do Basquete: Solicitando ao Conselho dc Administra^ do lAPEN, para que informe sobre a )K)ssibilidade de afastamento do diretor superintendente que la esta há tempos, em caso dc judicialização por parte do Município, para resolução do impasse existente quanto aos valores dc aporres financeiros c repasses realizados, onde a
Prefeitura aponta valores a serem ressarcidos e o lAPEN diz não concordar com os cálculos, não apresentando outros que comprovem a Ic^lidadc dos repasses ercebidos. 189 dc 2020 ■ Autor: Fábio José Polisinani: Solicitando ao Prefeito informar por quais motivos os motoristas lotados no setor das ambulâncias recebem horas extras nos pontos facultativos ao contrario dos motoristas lotados no Núcleo de Apoio ao Migrante, que não recebem, 190 de 2020 - Autor Wagner Luiz Ferreira Solicitando ao Prefeito informar a possibilidade dc erradicar a árvore localizada na Avenida Victor Hugo Boareto n" 199 defronte lanchonete Maximus Bumuer, com a má.xima uigcncia Em caso negativo, por quais motivos? Em caso positivo qual a previsão? 191 dc 2020 - Autor: Rodrigo Guticrrcs: Solicitando ao Prefeito infomiar a possibilidade dc fezer a manutenção da Estrada 200 alqueires, uma vez que o mato alto vem atrapalhando a visibilidade dos motoristas, priiicipalmcntc nas curvas, podendo causar sério acidente no local. 192 de 2020 - Autor: Rodngo Guücrres: Solicitando ao Prefeito infomiar a possibilidade dc fàzcr a manutonção da iluminação do canteiro central da Av. Labieno da Costa
Machado, próximo ao Meu Hotel. 193 de 2020 - Autor: Patrícia Morato Marangão: Solicitando um voto dc Congratulações e Aplausos aos soldados do Corpo de Bombeiros que fizeram o parto dc uma bebe na tarde do dia 04/03, 194 de 2020 - Autor: Fábio José Polisinani: Solicitando ao Prefeito que infomie se é possível fazer a capina do mato alto da Creche Inez Marangão. 195 dc 2020 - Autor Patncia Moraío Marangão: Solicitando ao Prefeito informar a possibilidade dc fornecer dc forma cmcrgencial o medicamento XARELTO 20mg (Rivaroxabana) ao Sr. Rodrigo Sanches Mascarin. Em caso negativo por quais motivos? 196 de 2020 - .A.utor: Wagner Luiz FerreLra: Solicitando ao Prefeito infomiar sc o
pórtico do antigo terminal rodoviário será denominado dc “JOÃO VIZOTO". Em caso positivo, qual a previsão da denominação ser efetivada? Em caso negativo, por qual motivo? i 97 de 2020 - Autor: Silvio Ruela: Solicitando ao Prefeito infomiar SC é possível restaurara pintura do "Cristo Redentor". 198 dc 2020 - Autor: Wagner Luiz Ferreira; Solicitando Prefeito infomiações sobre a instalação dc banheiros químicos nas praças da região central do Município. 199 de 2020 -
Autor: Silvio Ruek Solicitando ao Prefeito informar sc é possivel limpar a calçada da Rua Borba Gato, 200 dc 2020 -
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um novo
ao
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Tclefonc/Fax: (14) 3471-0950/(14)3471-1308
Sile: «vvw.cmgarca.sp.gov.br/ cmail; cainaraíjcmgarca.sp.gov.br
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ESTADO DE SAO PAULO
Autor; Silvio Ruela Solicitando ao Prefeito infomar se é possível limpar a calçada da São Francisco de Assis defronte ao
Qiic infbnTiC d possibilidade uC rcdiizdT molhonds
Vila Cavalcanti- A pedido do vereador Paulo André Faneco o requerimento n" 188/2020 foi votado cm apartado sendo
aprovado por maioria de votos, sendo seis favoráveis (Janete Conessa, José Luiz Marques, Maicâo do Basquete. Rafael
José Frabetti, Rodrigo Gutierres. Silvio Ruela) e seis contiários (Antonio Franco dos Santos Bacana. Fábio José Polisinani.
Patrícia Morato Marangão, Paulo André Faneco, Pedro Santos, Reginaldo Luiz Parente) havendo empate, o Sr. Presidente
Wagner Luiz Ferreira desempatou com o voto íà% orávei. Colocados cm votação os demais requerimentos foram aprovados
por unaninúdade de votos. TEMPO LIVRE: Havendo tempo restante no Grande Expediente, inscrcvcram-sc para
0 primeiro turno de discussão os vcrcadores:WAGNER LUIZ FERREIRA. RODRIGO GUTIERRES. PAULO ANDRÉ FANECO. PATRÍCIA MARANGÀO. RAFAEL FRABETll. ANTONIO FRANCO DOS SANIOS
BACANA MARCÃO DO BASQUETE. Havendo ainda tempo remanescente, inscreveram-se para o segundo
turno de discussão os vereadores PAULO .ANDRÉ F.ANECO. MARCÀO DO BASQUETE. ANTONIO
FRANCO DOS SANTOS BACANA. RAFAEL FRABETTI. Havendo ainda tempo no Grande Expediente e
nac havendo maiS oradores inscritos, o Sr. Presidente, dcclaiou ChCCi luua a k^cs^au, uti i-juai lui laviaua CmU i-\ia. oaiy^
nove de maiço de dois mil e vinte.-.-.-.-
niimcro 601.201 de 2020 ■ Autor Pedro Suiitcs. Soliciuuidu wj » ívívuu»
cm
WAGNER LUIZ
Presidente U Secretária
Rua Barão do Rio Branco. 127/13! - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Tclcfone/FaN: (14) 3471 -09.30 / (14) 3471 -130K
Site; uvvw.cmgarca.sp.gov.br / email; cam.ira'fí.cingarc3.sp.gov .br

CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA 
ESTADO DESAOPAULO 
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 6 SESSÃO ORDINÁRIA DE 2020, A 
REALIZAR-SE NO DIA 09 DE MARÇO DE 2020, A PARTIR DAS 17:15H 
rrEm 1 - Projeto de Lei n° 11/2020, de autoria do Prefeito — Altera o Anexo III da Lei n° 
5.164, de 19 de outubro de 2017 (PPA) e altera o anexo HA da Lei n° 5.231, de 22 de junho de 2018 (LDO) - 
Autorizando a abertura de crédito especial no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) objetivando a aquisição de 
material de distribuição gratuita na vigilância em saúde. 2' DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. 
ITEM 2 — Projeto de Lei n° 12/2020, de autoria do Prefeito — Altera o Anexo III da Lei n° 5.164, 
de 19 de outubro de 2017 (PF'A) e altera o anexo HA da Lei n° 5.231, de 22 de junho de 2018 (LDO) - Autorizando 
a abertura de crédito especial no montante de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) objetivando a aquisição de material 
de distribuição gratuita na atenção básica. r DISCUSSÃO E VOTAÇAo. 
ITEM 3 — Projeto de Lei Complementar n° 03/2020, de autoria do Prefeito — Altera a Lei 
Complementar n° 48/2018 e suas alterações, que dispõe sobre a reorganização do Estatuto e do Plano de Carreira do 
Magistério Público Municipal de Garça e dá outras providências. PARECERES DAS COMISSÕES 
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. 
ITEM 4 — Projeto de Lei Complementar n° 04/2020, de autoria do Prefeito — Altera a Lei 
Complementar n° 03/2014 e suas alterações, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de 
Garça e de suas autarquias e dá outras providências. COMSUBS1ITU7IVO DA COMLSSÃO DE CONS77TUIÇÃO, 
JUSTIÇA E REDAÇÃO*. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
ÚNICAS. 
ITEM 5 — Projeto de Lei n° 75/2019, de autoria do Prefeito — Altera a Lei Municipal n° 2.627, 
que dispõe sobre o Código de Posturas Municipais. COMEMENDA DA COMSSÃO DE PLANEJAMENTO, USO, 
OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DO SOLO**. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. 
* 0 Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar n° 04/2020, somenteseravotado se for considerado objeto de 
deliberação pelo Plenário. 
** A Emenda ao Projeto de Lei n° 75/2019 somente será votada se for considerada objeto de deliberação pelo 
Plenário. 
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 05 de março de 2020. 
WAGNERLiltFERREIRA 
Presidente 
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa daCamaraMunicipal de Garça, na data supra. 
ANTON R OS PEREIRA 
Secretário Legislativo 
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17.400-000 - Garça - SP 
Telefone: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 
Site:www.garca.sp.leg.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br