sessao nº 12

CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA 
ESTADO DESAOPAULO 
CERTIDÃO DE PRESENÇA 
12 SESSÃO ORDINÁRIA DE 2020 
Certifico que estiveram presentes na 12a Sessão Ordinária de 2020, realizada no dia 11/05/2020, 
através do sistema de deliberação remota (SDR) por teleconferência, com inicio às dezessete 
horas e quinze minutos, os vereadores: Antônio Franco dos Santos "Bacana", Fábio José 
Polisinani, Janete Conessa, José Luiz Marques, Pedro Santos, Marcão do Basquete, Patricia 
Morato Marangão, Paulo André Faneco, Rafael José Frabetti, Reginaldo Luiz Parente, Rodrigo 
Gutierres, Silvio Ruela e Wagner Luiz Ferreira, não sendo registrada nenhuma ausência, 
conforme gravação emvideo. 
Sala das sessões, 11 de maio de 2020 
WAGNER LErri FEfiREIRA— 
Presidente 
RuaBarãodo Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 -Garça- SP 
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 
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ESTADO DE SÃO PAULO
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
12* SESSÃO ORDINÀRU DE 2020 REALIZADA EM 11 DE MAIO DE 2020
PRESIDENTE; WAGNER LUIZ FERREIRA
1* SECRETÁRIA: JANETE CONESSA
r SECRETARIO; MARCÃO DO BASQUETE
Aos onze dias do mês de maio de dois mil e vinte, através do sistema de deliberação remota (SDR) por
teleconferência, com inicio às dezessete horas e quinze minutos, sob a Presidência do vereador Wagner Luiz Ferreira, Presidente, e secretariada pelos vereadores Janete Conessa, 1" Secretária, e Marcão do Basquete, 2°
Secretário, realizou-se a 12^ Sessão Ordinária de dois mil e vinte. O Presidente informou a todos que essa seria realizada com deliberação à distância, tendo por objetivo evitar a propagação do virus COVlD-19. O
presidente, através do SDR, constatou a presença dos seguintes vereadores; Antônio Franco dos Santos
“Bacana”, Fábio José Polisinani, Janete Conessa, José Luiz Marques, Pedro Santos, Marcão do Basquete, Patrícia Morato Marangão, Paulo André Faneco, Rafael José Frabetti, Reginaldo Luiz Parente, Rodrigo Gutierres, Silvio Ruela e WagnerLuiz Ferreira, totalizando treze edis presentes à sessão. Havendo número legal para o inicio dos trabalhos, o senhor Presidente, declarou aberta a presente Sessão, O presidente informou que os membros do PSDB, apresentaram ofício informando a troca na indicação de liderança de bancada, passando a função de lider de bancada do PSDB ao vereador Antônio Franco dos Santos “Bacana”, PEQUENO
EXPEDIENTE: O Sr. Presidente colocou em votação a ata da 11* Sessão Ordinária de 2020 a qual foi aprovada por unanimidade de votos PROJETO CONSIDERADO OBJETO DE DELIBERAÇÃO: -
Projeto de Lei n° 25/2020, de autoria do Prefeito - Institui o serviço municipal de remoção, recolha, guarda e
depósito de veículos automotores apreendidos em decorrência de procedimentos de infração de trânsito e dá outras providências. - Projeto de Lei n° 26/2020, de autoria do Prefeito - Dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para elaboração da Lei Orçamentária do exerdcio financeiro de 2021, e dá outras providências -
Projeto de Lei Complementar n° 05/2020, de autoria do Prefeito - Altera a Lei Complementar n° 03/20174 e
suas alterações, que dispõe sobre Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Garça e de suas
Autarquias e dá outras providências. - Projeto de Decreto Legislativo n° 03/2020, de autoria do vereador
Wagner Luiz Ferreira - Dispõe sobre a sustação do inciso XII do artigo 2° do Decreto n^* 9.042, de 21 de março de 2020. - Projeto de Resolução n° 02/2020, de autoria dos vereadores Paulo André Faneco e Pedro Santos -
Dispõe sobre o recebimento de doações de bens móveis e de serviços de pessoas fisicas ou jurídicas de direito privado pela Câmara Municipal de Ciarça EXPEDIENTE DE DIVERSA.S PROCEDÊNCIAS: - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL: Oficio n° 0291/2020/GIGOV/BU - Informando o crédito de recursos financeiros,
sob bloqueio, em 30/04/2020, no valor de R$ 92.824,45 (noventa e dois mil, oitocentos e vinte e quatro reais e
quarenta e cinco centavos), na conta vinculada ao Contrato de Repasse n° 866851/2018/MDR/CAIXA -
Processo n° 1052635-64, firmado com o MUNICÍPIO DE GARCÃ assinado em 30/05/2018, no âmbito do
Programa PLANEJAMENTO URBANO, sob a gestão do MDR, que tem por objeto instalação de rampas de acessibilidade padrão NBR 9050, instalação de piso tátil direcional e de alerta, recuo de faixas de pedestre, padronização das sinalizações, padronização da faixa livre dentro das normas de acessibilidade em vias do
centro comercial. - DEPUTADO ESTADUAL ADALBERTO FREITAS: Oficio if J319/2020 -
Parabenizando pelo 91® aniversário de nosso Município. ORDEM DO DIA: Logo em seguida, visando à
Ordem do Dia o Sr. Presidente constatou a presença dos seguintes vereadores: Antônio Franco dos Santos
■■Bacana”, Fábio José Polisinani, Janete Conessa, José Luiz Marques, Pedro Santos, Marcão do Basquete, Patrícia Morato Maran^o, Paulo André Faneco, Rafael José Frabetti, Reginaldo Luiz Parente, Rodrigo Gutierres, Silvio Ruela e Wagner Luiz Ferreira, totalizando treze edis presentes à sessão. ITEM 1 - Projeto de Lei n° 21/2020, de autoria do Prefeito - .Altera o Anexo ITT da lei rf 5.164/2017, de 19 de outubro de 2017 (PPA)
sessão
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e altera o Anexo UA da Lei 5.304, de 25 de junho de 2019 (LDO) - autorizando a abertura de credito especial ^ montante de R$ 100,00,00 (cem mil reais), recursos de emenda parlamentar para aplicação na área de educação - ensino fundament^, objetivando a aquisição de equipamentos. Colocado em discussão fez uso da palavra a vereadora: PATRÍCIA MARANGÃO. O presidente informou que o quórum para a aprovação era o da maiona absoluta e o sistema de votação o nominal. Colocado em votação o projeto foi aprovado por unanimidade de votos em T discussão e votação. ITEM 2 - Projeto de Lei n° 22/2020, de autoria do Prefeito -
Altera 0 Anexo líl da lei n° 5,164/2017, de 19 de outubro de 2017 (PPA) e altera o Anexo IlA da Lei rf 5,304, de 25 de junho de 2019 (LDO) - autorizando a abertura de crédito especial no montante de R$149 930 00 (cento e quarenta e nove mil e novecentos e trinta reais), recursos de emenda parlamentar paia aplicação na área de saude - atenção básica. Coloc^o em discussão nenhum vereador fez uso da palavra. O presidente informou que 0 quorum para a aprovação era o da maioria absoluta e o sistema de votação o nominal. Colocado em votação 0 projeto foi aprovado por unanimidade de votos em 2" disaissão e votação. GRANDE EjXPEDIENTE; INDICAÇÕES: 25 de 2020 - Autor: Pedro Santos: Sugerindo ao Prefeito que realize ações visando ajud^ os motoristas de transporte escolar, como por exemplo, a doação de cestas básicas ou outra forma de ajuda. 26 de 2020 - Autor; Pedro Santos: Sugerindo ao Prefeito que realize a roçagem do mato e
hmpeza^^gerd em toda extensão da Rua Ipê, no Jardim dos Eucaliptos. 27 de 2020 - Autor: Patrícia Morato Marangão: Sugenndo ao Prefeito que disponibilize máscaras para os seividores públicos que realizam a
fim de que se previnam quanto a contaminação por Coronavirus (CUVID-19). 28 de 2020 - Autor: Patrícia Morato Maran^o: Sugerindo ao Prefeito que realize visita sodal, visando disponibilizar cesta básica para uma família que está necessitando de ajuda. REQUERIMENTOSN"s: 313 de 2020 - Autor: Fábio José Polisinani: Solicitando ao Prefeito informações sobre a distribuição dos kits escolares. Colocado em discussão fez uso da palavra o vereador; FÁBIO POLISINANI 314 de 2020 -
Autor. Fábio José Polisinani; Solicitando ao Prefeito que informe qual planejamento para utilização dos recursos, na ordem aproximada de R$5.000.000,00 (cinco milhões de reais), que o municipio receberá para enfrentamento da pandemia causada pelo novo Coronavirus (COVID-19), Colocado em discussão fez uso da palavra o vereador: FABIO POLISINANI 315 de 2020 Autor: Fábio José Polisinani: Solicitando Preteito informações sobre as medidas que vem sendo tomadas visando conter os municipio, bem como informar a possibilidade de realizar
ao
casos de dengue em nosso
. . ^ ● . ● . „ ur^ncia o Processo Seletivo para contratado de Agentes Comunitanos de Saude e de Agentes de Combate às Endemias. Colocado em discussão fez uso da paUvra o vereador: JA.B10 POLISINANI, 316 de 2020 - Autor: Fábio José Polisinani: Solicitando ao reteito que informe qual tipo de assistência está sendo prestada aos motoristas de van e perna escolar tanto os
FABIO POLISINANI 317 de 2020 Autor: Fabio José Polisinani: Solicitando às agências bancárias do Irol^^iQw ^ possibilidade de realizar ações visando conter a disseminação do coronavirus y como: demarcação de solo com distanciamento entre clientes, disponibilizaçâo de máscaras e
disporubih^^ de funcionários para organização das filas. Colocado em discussão fez uso da palavra o
vereador._FABIO POLISINANI. 318 de 2020 - Autor: Janete Conessa: Solicitando à gerência da Caixa conomica Federal informar a possibilidade de distribuir gratuitamente máscaras para as pessoas que ficam horas na fila para retirar o Auxilio Emergencial no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) no período de enfrentamento a cnse causada pela pandemia do Coronavirus - COVID 19. 319 de 2020 - Autor- Janete Con^sa; Solicitando ao Prefeito informar a possibilidade de montar tendas nos moldes do realizado pela Prefeitwa de Tupã visando evitar aglomerações defronte à agência da Caixa Econômica Federal. Colocado em discussão fez uso da palavra a vereadora: JANETE CONESSA 320 de 2020 - Autor Janete Conessa Solicitando ao Diretor Superintendente do lAPEN, para que informe a possibilidade de fornecer aos aposentados e pensionistas algum valor a título de auxilio emergencial tendo em vista a grave crise sanitária e
com
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financeira que estamos enfrentando em nosso município e que afeta sobremaneira esta parcela da população. Colocado em discussão fez uso da palavra a vereadora: JANETE CONESSA. 321 de 2020 - Autor:
Antonio Franco dos Santos Bacana: Solicitando ao Prefeito informar a possibilidade de realizar a erradicação da árvore que está morta localizada no passeio público defronte ao imóvel da Rua José Vizoto 599, tendo em vista
que a mesma já possui laudo autorizando a erradicação. Colocado em discussão fez uso da palavra o
vereador: ANTÔNIO FRANCO DOS SANTOS BACANA. REGINALDO PARENTF. 322 de 2020 -
Autor: Antonio Franco dos Santos Bacana: Solicitando ao Prefeito informar a possibilidade de proceder necessário reparo na trave de gol do campo de futebol do Bairro Sol Nascente. 323 de 2020 - Autor: Antonio
Franco dos Santos Bacana: Solicitando ao Prefeito encaminhar a esta Casa uma relação contendo o nome e
endereço de todas as pessoas que foram multadas irregularmente por falta de carteia da zona azul. 324 de 2020 -
Autor: Antonio Franco dos Santos Bacana
ao
Solicitando ao Prefeito infonnar a possibilidade de a
municipalidade fornecer cestas-básicas aos trabalhadores do transporte escolar, a exemplo da cidade de Belo Horizonte, tendo em vista que devido a epidemia de coronavirus os mesmos não estão trabalhando e
consequentemente não possuem recursos para arcar com os custos de vida. Colocado em discussão fez uso da palavra o vereador: ANTÔNIO FRANCO DOS SANTOS BACANA 325 de 2020 - Autor: Antonio
Franco dos Santos Bacana: Solicitando ao Prefeito e à gerência da Caixa Econômica Federal que informem se já foi incluso no projeto a passarela e o trevo de acesso ao condominio Jardim Aeroporto. Em caso negativo o
que falta para implantar tais aparelhos indispensáveis ao acesso ao condomínio? Proceder informações necessárias ao entendimento do caso. Colocado em discussão fez uso da palavra o vereador: ANTÔNIO FR.ANCO DOS S.ANTQS B.ACAN.A. 326 de 2020 - Autor: Antonio Franco dos Santos Bacana: Solicitando
ao Prefeito informar: l)Quem é responsável pelo Programa Merenda em Casa em nosso munidpio? 2)Onde estão sendo aplicados os recursos da merenda escolar, tanto do valor repassado para atender os alunos da rede municipal quanto do montante repassado para atender os alunos da rede estadual? Colocado em discussão fez uso da palavra o vereador: ANTÔNIO FRANCO DOS SANTOS BACANA. MARCÀO DO
BASQUETE. 327 de 2020 - Autor: Patrícia Morato Marangão: Solicitando ao Prefeito informar quanto a
prefeitura gastou com publicidade (rádio, tv, jornal e plataformas digitais) em cada ano da atual gestão, discriminando ano a ano, incluindo o atual exerdcio, até a presente data. 328 de 2020 - Autor: Patrícia Morato
Marangão: Solicitando ao Prefeito informações sobre a compra feita através do empenho n'" 4.962 referente à
compra de máscaras. 329 de 2020 - Autor: Patrícia Morato Marangão: Solicitando ao Prefeito informar a
possibilidade de realizar uma visita social com o intuito de encaminhar uma cesta básica a Sra. A. M, S. M. 330
de 2020 - Autor: Patrícia Morato Marangão: Solicitando ao Prefeito informar quando chegará o medicamento cloridrato de amiodarona e desde quando está em falta. 331 de 2020 - Autor: Patrícia Morato Marangão: Solicitando ao Prefeito informar se há a possibilidade de fornecer o leite de alto custo “Neocate” para a criança de 3 meses A. C. S. 332 de 2020 - Autor: Wagner Luiz Ferreira: Solicitando ao Prefeito Municipal e à Polícia Militar informem a possibilidade de tomar providências visando coibir a ação de jovens que frequentemente de madrugada têm se reunindo defronte ao kart, próximo à FATEC, fazendouso de drogas e bebidasalcóolicas, permanecendo no local até 4h da manhã. 333 de 2020 - Autor; Pedro Santos: Solicitando ao Prefeito informar;
l)Há a possibilidade de que a Prefeitura, através do setor de comunicação, publique semanalmente um boletim com todos os gastos que o município vem realizando no combate ao Covid-19, bem como todos os recurso que rec^erá para esse fim? 2)Em caso negativo por quais motivos? 3)Em caso positivo, qual a previsão para início dos informes e em quais locais serão publicados. 334 de 2020 - Autor: Pedro Santos: Solicitando ao Prefeito
informar se a Prefeitura tem seguido todos os itens contidos do referido Comunicado do Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo referente à Transparência dos atos, receitas e despesas destinados ao enfrentamento do Coronavirus (COVID-19). 335 de 2020 - Autor: Pedro Santos: Solicitando ao Prefeito informar por qual motivo está faltando álcool em gel no posto de saúde da Mariana. 336 de 2020 - Autor: Pedro Santos: Solicitando à
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
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AHBB para que informe o que segue: l)Procede o relato da munícipe dizendo que necessitou de atendimento
com médico especialista, com urgência, porém mesmo o médico estando presente e sem nenhum atendimento a
mesma foi agendada para consulta somente um mês a frente? 2)Como está sendo feito o atendimento e o
agendamento de consultas com médicos especialistas? Colocado em discussão fez uso da palavra o
vereador; ANTÔNIO FRANCO DOS SANTOS BACANA. 337 de 2020 - Autor; Pedro Santos:
Solicitando ao Prefeito informações sobre a adoção de novas metodologjas de ensino e aprendizado nesse
período de pandemia. 338 de 2020 - Autor: Paulo André Faneco: Solicitando ao Prefeito informações sobre a
compra de máscaras descartáveis. 339 de 2020 - Autor: Reginaldo Luiz Parente: Solicitando um voto de
Congratulações e Aplausos à Corporação Musical Garça pela realização da Alvorada em comemoração aos 91
anos da nossa cidade que ocorreu das 5h às 6h30min, do último 05 de maio. Colocado em discussão fez uso
da palavra o vereador: REGINALDO PARENTE 340 de 2020 - Autor; Reginaldo Luiz Parente:
Solicitando ao Presidente informar quanto houve de economia com a realização das Sessões Ordinárias à
distância. Colocado em discussão fez uso da palavra o vereador; REGINALDO PARENTE Colocados
os requerimentos em votação foram todos aprovados. TEMPO LIVRE: Havendo tempo restante Grande Expediente, nenhum vereador se inscreveu para o primeiro turno de discussão. Havendo ainda tempo remanescente, inscreveu-se para o segundo turno de discussão o vereador: FÁBIO POLISINANI. Não
havendo mais oradores inscritos, o Sr. Presidente, declarou encerrada a presente sessão, da qual foi lavrada esta
vinte.
no
Ata. Garça, onze de maio de dois mil e
CtAAJt
lANETE CONESSA
1“ Secretária
WAGNERIAJIZ EERREIRA
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 347]-09.50 / (14) ,3471-1300
Site; www.cingarca.sp.gov.br/email: cainara@cmgarca.sp.gov.br

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ESTADO DESAOPAULO 
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA na SESSÃO ORDINÁRIA DE 2020, A 
REALIZAR-SE NO DIA 11 DE MAIO DE 2020, A PARTIR DAS 17:15H 
ITEM 1 — Projeto de Lei n° 21/2020, de autoria do Prefeito - Altera o Anexoinda lei n° 
5.164/2017, de 19 de outubro de 2017 (PPA) e altera o Anexo HA da Lei n° 5.304, de 25 de junho de 2019 (LDO) - 
autorizando a abertura de crédito especial no montante de R$ 100.00,00 (cem mil reais), recursos de emenda 
parlamentar para aplicação naareade educação — ensino fundamental, objetivando a aquisição de equipamentos. 
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. r DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. 
ITEM 2 — Projeto de Lei n° 22/2020, de autoria do Prefeito - Altera o AnexoIIIda lei n° 
5.164/2017, de 19 de outubro de 2017 (PPA) e altera o Anexo HA da Lei n°5.304, de 25 de junho de 2019 (LDO) - 
autorizando a abertura de crédito especial no montante de R$149.930,00 (cento e quarenta e nove mil e novecentos e 
trinta reais), recursos de emenda parlamentar para aplicação na área de saúde — atenção básica. PARECERES DAS 
COMISSÕES PERMANENTES. r DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. 
Secretaria daCamaraMunicipal de Garça, 07 de maio de 2020. 
WAGNER LUIZ FERREIRA 
Presidente 
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra. 
ANTONIO OS PEREIRA 
Secretário Legislativo 
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17.400-000 - Garça - SP 
Telefone: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 
Site:www.garca.sp.leg.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br