sessao nº 14

CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA 
ESTADO DESAOPAULO 
CERTIDÃO DE PRESENÇA 
14 SESSÃO ORDINÁRIA DE 2020 
Certifico que estiveram presentes na 14a Sessão Ordinária de 2020, realizada no dia 26/05/2020, 
através do sistema de deliberação remota (SDR) por teleconferência, com inicio as dezessete 
horas e quinze minutos, os vereadores: Antônio Franco dos Santos "Bacana", Fábio José 
Polisinani, Janete Conessa, Jose Luiz Marques, Pedro Santos, Marcdo do Basquete, Patricia 
Morato Marangão, Paulo André Faneco, Rafael Jose Frabetti, Reginaldo Luiz Parente, Rodrigo 
Gutierres, Silvio Ruela e Wagner Luiz Ferreira, não sendo registrada nenhuma ausência, 
conforme gravação emvideo. 
Sala das sessões, 26 de maio de 2020 
WAGNER LUIZFEREIRA 
Presidente 
RuaBarãodo Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Caro - SP 
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br 

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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA ESTADO DE SÃO PAULO
CÂMARA MUNICIPAL DR CARPA
14^SESSÃO ORDINÁRIA DE 2020 REALIZADA EM 26 DK MAIO DF Ittin
PRESIDENTE: WAGNER I.UIZ FERRF.IRA
I* SECRETÁRIA: JANETE CONESSA
2’ SECRETÁRIO; MARCÃQ DQ BASOljETR
Aos vinte e seis dias do mês de i«aio de dois mil e vinte, através do sistema de dclibcra;ão remota (SDR) por teleconferência, com inicio às dezessete horas c quinze minutos, sob a Presidência do vereador Wagner Luiz Ferreira. Presidenp, e secretariada pelos vereadores Janete Conessa. i» Sccietária. e Mareão do Basquete. 2" Secretário, realizou-se a
4 Sessão Ordinána de dois mil c vinte. 0 Presidente informou a todos que essa sessão seria realizada com deliberação à
distância, tendo por objetivo cyirar a propagação do vírus COVlD-19. 0 presidente, através do SDR. constatou a presença dos seguintes vereadores: Antônio Franco dos Santos "Bacana'’, Fábio José Polisinani. Janete Conessa, José Luiz Marques Pedro Santos, Mareão do Basquete, Patrícia Morato Marangão. Paulo André Fancco, Rafael José Frabctti, Rcginaldo Luiz Parente, Rodngo Gutienes, Silvio Ruela c Wagner Luiz Ferreira, totalizando treze edis presentes à sessão. Havendo numero legal para o inicio dos trabalhos, o senhor Presidente, declarou aberta a presente Sessão. PEQUENO EXPEDIENTE: 0 Sr. Presidente colocou em votação a ata da 13* Sessão Ordináriade 2020 a qual foi aprovada por unanimidade de votos. EXPEDIENTES DE DIVERSAS PROCEDÊNCIAS: - CÂMARA DOS DEPUTADOS -
CONSULTORIA DE ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA: Encammliando infomiaçõcs das transferencias de recursos da União (consutucional. legal e voluntária) ao municipio no período de janeiro à abril/2020. ORDEM DO DIA: Logo cm s^ida, visando à Ordem do Dia o Sr. Presidente constatou a presença dos seguintes vereadores: Antônio Franco dos Santos "Bacana'’. Fábio José Polisinani. Janete Conessa, José Luiz Marques Pedro Santos Manáo do Basquete, Patrícia Morato Marangão. Paulo André Fancco, Ralàcl José Frabctti. Rcginaldo Luiz Parente. Rodngo Gutienes, Silvio Ruela e Wagner Luiz Ferreira, totalizando treze c“dis presentes à sessão. ITEM ÚNICO -
Projeto de Lei if 27/2020, de autoria do Prefeito - Altera o ane.\o III da Lei n" 5.164, de 19 de outubro de 2017 (PPA) e
alterao anexo IIA da Lei n° 5.304. de 25 de junho de 2019 (LDO) - Autorizando a abertura de crédito especial no montante de R$ 1.500.000.00 (um milhão e quinhentos mil reais), recursos de emenda parlamentarpara aplicação na área dc saiide -
atendimento ambul^rial e hospitalar das ações e serviços dc assistência integral à saúde da comunidade c. cm caso dc necessidade nas ações para o enfhailamento do COVlD-19. Colocado em discussão fizeram uso da palavra os vereadores: ANTONIO FRANCO DOS SANTOS BACANA. RAFAEL FRARFTTl PAULO ANDRF FANEÇO, FABIO POLISINANI. PATRÍCIA MARANGÃO. REGINALDO PARENTE. JANETE CONESSA. MARCÃQ DO BASQUETE. O presidente informou que o quórum para a aprovação era o da maioria simples c o
sistema de votação o nominal. Colocado em votação o projeto foi aprovado por unanimidade dc votos cm 1* discussão c
GRANDE EXPEDIENTE: INDICAÇÕES: 37 de 2020 - Autor: Patrícia Morato Marangão Sugenndo ao Prefeito realizar visita social a Sra R. O. 38 de 2020 - Autor: Patrícia Morato Marangão: Sugerindo ao Prefeito a
distribuição dc máscaras para o Hospital Psiquiátrico André Luiz, visando suprira instituição com esse indispensável item de proteção contra a infecção por coronavirus. 39 de 2020 - Autor Patrícia Morato Marangão: Sugerindo ao Prefeito a
distribuição de cestas-básicas aos moradores carentes dos bairros Jardim São Lucas e Vila Cavalcanti, considerando que gentilmente a empresa Macchionc, responsável pela coleta dc lixo c resíduos industriais, fez a doação de 80 cestas básicas ao Fundo Social dc Garça. 40 de 2020 - Autor Patrícia Morato Marangão: Sugerindo ao Prefeito que forneça toucas e
blus^ de frio para os servidores lotados no setor de varrição tendo cm vista que se aproxima o inverno. 41 dc 2020 - Autor: Patrícia Moiato Marangão. Sugeriiidu ao Prefeito lealizar com maior fiequêiieia a passagem da máquina de vaiiição pelas ruas do bairro João Paulo. 42 de 2020 - Autor Patrícia Morato Marangão: Sugerindo ao Prefeito que realize a compra dc equipamentos para realização de exames de cictrocardiogramacom recursos recebidos para o enfiuntamento da pandemia de Covid-19 para a USF DR. BARROS tendo em vista que o aparelho da unidadefoi alocadopara a UPA. 43 dc 2020 -
Autor Patrícia Morato Marangão: Sugerindo ao Prefeito que realize visita social a Sra. C. 44 dc 2020 - Autor: Janete Conessa. Sugerindo ao Prefeito que tome providências de cncaminliar para tratamento mental do jovem morador dc rua D.S.P. REQUERIMENTOSN°s: 356 de 2020 - Autor: Antonio Franco dos Santos Bacana: Solicitando ao Prefeito enviar uma lista de to<^ as pessoas que receberam cestas básicas nos meses de abril c maio bem como também, uma lista dos pais ou responsáveis dos estudantes das escolas públicas dc educação básica que foram beneficiadas com a distribuição dc
Rua BarSo do Rio Branco. 127/131 -Ceniro-CEP 17400-000 - Garça - SP M
Telefonc/Fa.\:(14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
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gêneros alimcnticios adquiridos com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) contendo nome e
endereço, 357 de 2020 - Autor: Antonio Franco dos Santos Bacana: Solicitando ao Prefeito informar 1) Foram observadas
recomendações do Ministério da Educação e do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação no tocante a
distribuição equânime dos gêneros alimentícios? Em caso negativo, por quais motivos? 2)Por quais motivos os kits foram
distribuídos pela Secretaria de Assisfiíncia e Desenvolvimento Social"’ 358 de 2020 - Autor: Antonio Franco dos Santos
Bacana: Solicitando ao Prefeito informar por quais motivos as fàmilias supracitadas não receberam os kits dos gêneros
alimentícios do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) c quando liie serão entregues. 359 de 2020 - Autores:
Antonio Franco dos Santos. Fábio José Polisinani. Patrícia Moralo Maiangão. Paulo André Bertonc Faneco. Pedro Santos:
Solicitando um voto de Congratulações c Aplausos a todos os policiais que integram a 4“ Companhia da Policia Militar da
cidade de Garça, em nome do Capitão Domênico Kulaif de Agostinho pelos relevantes e essenciais trabalhos que
desempenham em nosso município, não medindo esforços visando garantir a ordem c segurança de nossa popula^.
Colocado em discussão fizeram uso da palavra os vereadores: FÁBIO POLISINANI. PATRÍCIA MARANGAO,
JANETE CONESSA. REGINALDO PARENTE.360 de 2020 - Autor Antonio Franco dos Santos Bacarjg;^
Solicitando ao Prefeito que seja encaminhada cópia da lista de beneficiários encaminhada por vereador, bem como, t
indicado o nome do parlamentar, 361 de 2020 - Autor Antonio Franco dos Santos Bacana: Solicitando ao Prefeito
informar a possibilidade de instalar um redutor de velocidade na Rua Mclchiades Ncr>- de Castro próximo ao número 786.
362 de 2020 - Autor Paulo André Faneco: Solicitando ao Prefeito informar quais projetos de capacitação profissional são
oferecidos atualmente pela Secretária de Assistência c Desenvolvimento Social c/ou pelo Fundo Social de Solidariedade do
Município. 363 de 2020 -Autor: Rcginaldo Luiz Parente; Solicitando um voto de Congratulações e Aplausos à empresa
PPA pela doação de protetores efdais para serem utilizados pelos profissionais que atendem ao público nos serviços do
PROCON, Posto de Atendimento ao Trabalhador. Banco do Povo c Sala do Empreendedor e também para os profissionais
da área da saúde, demonstrado tamanha empalia c responsabilidade social, contribuindo no combate à propagação do
coronavírus em nosso município. Colocado cm discussão fizeram uso da palavra os vereadores; REGINALDO
PARENTE. JANETE CONESSA. 364 de 2020 - Autor: Wagner Luiz Ferreira; Solicitando ao Prefeito infoimar a
possibilidade de realizar melhorias no bairro Takco Tojota. 365 de 2020 - Autor Fábio José Polisinani: Solicitando ao
Prefeito informar se há a possibilidade de disponibilizar o prédio do antigo Conscb's Mariana. localizado na esquina do
Hospital André Luiz. para ser utilizado pelos Nanróticos Anônimos - NA para realizarem suas reuniões. Colocado em discussão fez uso da palavra o vereador; FÁBIO POLISINANI, 366 de 2020 -Autor Fábio Jose Polisinani:
Solicitando ao Prefeito informar quando o Centro de Especialidades voltará a atender os casos emeigenciais. tendo em
vista que foram suspensos por contadapandemia do novo coronavírus - Covid-19. Colocado em discussão fizeram uso da palavra os vereadores: FÁBIO POLISINANI. PATRÍCIA MARANGÃO. PAULO ANDRÉ FANECO. ^
de 2020 - Autor: Rafael José Frabetti: Solicitando ao Prefeito infonnar a possibilidade de nas próximas etapas do !V^
revitalizar as praças Pedro de Toledo e a Praça Tancredo Neves, já que ambas já foram pontos turísticos bem frequentai^
em nosso município. 368 de 2020 - Autor: Rafael José Frabetti; Solicitando ao Prefeito infonnar a possibilidade de
construir uma praça ligada à musicalidade ao ar livre, com espaço com uma pequena concha acústica, wi-fi, bancos etc.
369 de 2020 - Autor: Silvio Ruela: Solicitando um voto de congratulações e aplausos ao senhor Augusto Nardes. Ministro
do Tribunal de Contas da União, por autorizar a celebração de contrato para a ampliação da malha ferroviária paulista;
Colocado em discussão fez uso da palavra o vereador; SILVIO RUELA. 370 de 2020 - Autor Pedro Santos;
Solicitando ao Prefeito informar se a Prefeitura ira disponibilizar cm seu site oficial um local para que os munícipes possam
ter acesso as câmeras de monitoramento da cidade cm tempo real, a exemplo de outras cidades. Em caso negativo por
quais motivos? Em caso afirmativo, qual a previsão? 371 de 2020 - Autor: Pedro Santos: Solicitando ao Prefeito informar
se é permitido aos fiscais de trânsito estacionarem suas motocicletas fora dos bolsõcs. Em caso negativo, tal prática não
configura infri^ ao Código de Trânsito? 372 de 2020 - Autor: Pedro Santos: Solicitando ao Prefeito infomiações sobre a
distribuição de máscaras pela Secretaria de Educação. 373 de 2020- Autor: Pedro Santos: Solicitando ao Prefeito informar
por qual motivo o Cemitério Santa Fausíina encontra-se com um grande adimulo de entulhos, conforme demonstram fotos
anexas? Há a possibilidade de realizar limpeza no local? 374 de 2020 - Autor; Pedro Santos: Solicitando ao Prefeito
infomiações sobre a retirada de grande quantidade de areia nas pro.ximidades da antiga estação efrroviária, em área de
domínio da concessionária do serviço ferroviário; 375 de 2020- Áuton Patrícia Morato Marangão; Solicitando ao Prefeito
informar se as câmeras instaladas no centro da cidade já estão cm fiincionamcnto. Em caso negativo, qual a previsão?
as
Rua Barão do Rio Branco. 127/131 - Centro - CEP 17400-(X)0 - Garça - SP
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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA ESTADO DE SÃO PAULO
Informar ainda, a possibilidade de criar no município uma guarda municipal Em caso negativo, por quais motivos376 de 2020 - Autor: Patncia Moraio Marangão: Solicitando ao Prefeito informar como está sendo feito o acompanhamento pedagógico para os alunos da rede municipal de educação durante o período de quarentena. 377 de 2020 - Autor: Patrícia Morato Marangão: Solicitando ao Prefeito informar se há a possibilidade da cozinha piloto, com o apoio das merendeiras. distnbuir. no período de frio. sopas ás támílias carentes a exemplo da ação realizada p>e!o Lar Meimei, considerando que a
fome é um grande problema às famílias carentes e o desempr^o cresceu muito com a crise epidêmica. Em caso negativo, por quais motivos.^ 378 de 2020 - Autor Patncia Morato Marangão: Solicitando ao Prefeito informações sobre a
divoiigação no site da prefeitura de que nosso município passaria a contar com leitos de UTI. 379 dc 2020 - Autor: Patrícia
Morato Marangão: Solicitando ao Prefeito informações em relação ao atendimento dc gestantes: l)Estõo recebendo o
atendimento pié-natal normalmcntc'.’ 2)Eslão recebendo o kit maternidade? 3)As que não conseguem amamentar cs^ recebendo leite apropriado para seus bebes? 380 de 2020 - Autor Marcâo do Basquete: Solicitando ao Prefeito infbmiaçòcs sobre a entrega de cestas básica.s à população garcense em período de pandemia em virtude do COVID-19, 381 de 2020 - Autor Marcâo do Basquete: Solicitando à Procuradoria-Gcral do Município, no caso dc rcalmcntc existir lista de cesta básica coin nomes dc municipes fornecida por vereador, parecer jurídico sobre este fiito ocorrido cm pleno ano eleitoral, com vereador encaminhando lista com dezenas de nomes dc municipes para serem atendidos com cestas básicas. 382 de 2020 - Autor: Marcâo do Basquete: Solicitando um voto dc admiração e aplausos ao Sr. Luiz Gonzaga Conessa, pela brilhajite Govemadoria do Distrito LC-8. Colocado em discussão fez uso da palavra o vereador: MARCÂO PQ BASQUETE. 383 dc 2020 - Autor Marcâo do Basquete; Solicitando ao Prefeito o envio a esta Casa dc Leis dos vídeos que comprovam a presença do vereador Antonio Franco dos Santos no Paço Municipal, onde o mesmo alt^aqucfoi cm buscado documentos’. Colocados os requerimentos em votação foram todos aprovados. TEMPO LI VRE: Havendo tempo restante no Grande Expediente, inscreveu-se para o primeiro turno dc discussão o vereador FÁBIO POLISINANI. Havendo ainda tempo remanescente no Grande Expediente inscrcvcu-sc para o primeiro tumo de discussão o vereador: FÁBIO POLISINANI. Não havendo mais oradores inscritos, o Sr. Presidente, declarou encerrada a presente sessão, da qual foi lavrada esta Ata. Gaiça, vinte c seis de maio dc dois mil c vinte.
WAGNERLUIZ?ERáEÍ^
Presidente
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JANETE CONESSÃ
1* Secretária
Rua Barão do Rio Branco. 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
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4%.001. 
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ESTADO DESAOPAULO 
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 144SESSÃO ORDINÁRIA DE 2020, A 
REALIZAR-SE NO DIA 26 DE MAIO DE 2020, A PARTIR DAS 17:1511 
ITEM ÚNICO — Projeto de Lei n° 27/2020, de autoria do Prefeito - Altera o anexo TR da Lei 
n° 5.164, de 19 de outubro de 2017 (PPA) e altera o anexo HA da Lei n° 5.304, de 25 de junho de 2019 (LDO) - 
Autorizando a abertura de crédito especial no montante de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), 
recursos de emenda parlamentar para aplicação naareade saúde - atendimento ambulatorial e hospitalar das ações e 
serviços de assistência integral A. saúde da comunidade e, em caso de necessidade nas ações para o enfrentamento do 
COVID-19. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. 1° DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. 
Secretaria daCamaraMunicipal de Garça, 21 de maio de 2020. 
WAGNER LU IRA 
Presidente 
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa daCamaraMunicipal de Garça, na data supra. 
ANTO I RC IS PEREIRA 
SecretárioLeis/ativo 
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Telefone: (14) 3471-0950 1(14) 3471-1308 
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