sessao nº 19

CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA 
ESTADO DESAOPAULO 
CERTIDÃO DE PRESENÇA 
19 SESSÃO ORDINÁRIA DE 2020 
Certifico que estiveram presentes na 19' Sessão Ordinária de 2020, realizada no dia 30/06/2020, 
através do sistema de deliberação remota (SDR) por teleconferência, com inicio As dezessete 
horas e quinze minutos, os vereadores: Antônio Franco dos Santos "Bacana", Fábio José 
Polisinani, Janete Conessa, José Luiz Marques, Pedro Santos, Marcdo do Basquete, Patricia 
Morato Marangdo, Paulo André Faneco, Rafael José Frabetti, Reginaldo Luiz Parente, Rodrigo 
Gutierres, Silvio Ruela e Wagner Luiz Ferreira, não sendo registrada nenhuma ausência, 
conforme gravação emvideo. 
Sala das sessões, 30 de junho de 2020 
WAGNER Lira FdiFtWRA 
Presidente 
RuaBarãodo Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 -Garça- SP 
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camaragcmgarca.sp.gov.br 

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ESTADO DE SÃO PAULO
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
19" SESSÃO ORDINÁRIA DE 2020 REALIZADA EM 30 DE JUNHO DE 2020
PRESIDENTE: WAGNER LUIZ FERREIRA
1“ SECRETARIA; JANETE CONESSA
2’’ SECRETARIO; MARCÂO DO BASQUETE
Aos trinta dias do mês de junho de dois mil e vinte, através do sistema de deliberação remota (SDR) por teleconferência, com início às dezessete horas e quinze minutos, sob a Presidência do vereador Wagner Luiz Ferreira, Presidente, e secretariada pelos vereadores Janete Conessa, 1“ Secretária, e Marcão do Basquete, 2° Secretário, realizou-se a 1S"'' Sessão Ordinária de dois mil e vinte. O Presidente informou a todos que essa sessão seria realizada com deliberação à distância, tendo por objetivo evitar a propagação do virus COVID-19, O
presidente, através do SDR, constatou a presença dos seguintes vereadores: Antônio Franco dos Santos
“Bacana”, Fábio José Polisinani. Janete Conessa, José Luiz Marques, Pedro Santos, Marcão do Basquete, Patrícia Morato Marangão, Paulo André Faneco, Rafael José Frabetti, Reginaldo Luiz Parente, Rodrigo Gutierres, Silvio Ruela e Wagner Luiz Ferreira, totalizando treze edis presentes à sessão. Havendo número legal para 0 inicio dos trabalhos, o senhor Presidente, declarou aberta a presente Sessão. PEQUENO
EXPEDIENTE: O Sr. Presidente colocou em votação a ata da 18^“ Sessão Ordinária de 2020 a qual foi aprovada por unanimidade de votos PROJETOS CONSIDERADOS OBJETOS DE DELIBERAÇÃO:
Projeto de Lei n" 32/2020, dc autoria do Prefeito - Altera a Ementada Lei Municipal n° 5.363, de 18 dc junho de 2020 EXPEDIENTES DE DIVERSAS PROCEDÊNCIAS: - CÂMARA DOS DEPUTADOS -
CONSULTORIA DE ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA: Encaminhando informações das transferências de recursos da União (constitucional, legal e voluntária) ao município no período de ianeiro à
maio/2020. - SÉRGIO GUTIERREZ: Encaminhando, via Ouvidoria da Câmara, denúncias de irregularidades
na Secretaria Municipal de Educação da Prefeitura Municipal de Garça. - PREFEITURA MUNICIPAL DE
GARÇA: Encaminhando cópia dos balancetes referente aos meses de abri! e maio de 2020. ORDEM DO
DIA; Logo em seguida, visando à Ordem do Dia o Sr. Presidente constatou a presença dos seguintes vereadores: Antônio Franco dos Santos “Bacana”, Fábio José Polisinani. Janete Conessa, José Luiz Marques, Pedro Santos,
Marcão do Basquete, Patrícia Morato Maranj^o, Paulo André Faneco, Rafael José Frabetti, Reginaldo Luiz
Parente. Rodrigo Gutierres, Silvio Ruela e Wagner Luiz Ferreira, totalizando treze edis presentes à sessão.
ITEM 1 - Projeto de Lei n° 28/2020, de autoria do Prefeito - Altera o anexo 111 da Lei n° 5.164, de 19 de
outubro de 2017 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei n° 5.304, de 25 de junho de 2019 (LDO) - Autorizando a
abertura de crédito especial no montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para ações de saúde animal
(castração). Colocado em discussão nenhum vereador fez uso da palavra. O presidente informou que o quórum
para a aprovação era o da maioria absoluta e o sistema de votação o nominal. Colocado em votação o projeto foi
aprovado por unanimidade de votos em T discussão e votação. ITEM 2 - Projeto de Lei n° 26/2020, de autoria
do Prefeito - Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração da Lei Orçamentária do exerdeio
financeiro de 2021, e dá outras providências. Colocado em discussão nenhum vereador fez uso da palavra. O
presidente informou que o quórum para a aprovação era o da maioria absoluta e o sistema de votação o nominal.
Colocado em votação o projeto foi aprovado por unanimidade de votos em 1“ discussão e votação. ITEM 3 -
Projeto de Lei Complementar n° 05/2020, de autoria do Prefeito - Altera a Lei Complementar n° 03/2014 e suas alterações, que dispõe sobre Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Garça e de suas Autarquias e
dá outras providências. Colocado em discussão nenhum vereador fez uso da palavra. O presidente informou que o quórum para a aprovação era o da maioria absoluta e o sistema de votação o nominal. Colocado em votação o
projeto foi aprovado por maioria de votos em discussão e votação únicas. A vereadora Patrícia Marangão votou
contrária ao projeto. Houve apresentação de substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, o qual
Wr Riia Banlo do Rio Branco. 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Tcicfone/Fax; (14) 3471-0950/(14) 347M308
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foi colocado em votação e aprovado por unanimidade de votos em discussão e votação únicas. ITEM 4 -
Projeto de Lei n° 31/2020, de autoria do Prefeito - Dá denominação às vias públicas localizadas no Residendal
"Le Sorelle". Colocado em discussão nenhum vereador fez uso da palavra: O presidente informou que o
quórum para a aprovação era o da maioria simples e o sistema de votação o nominal. Colocado em votação o
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silêncio em razão do falecimento do Sr. Eugênio Alves de Souza. GRANDE EXPEDIENTE:
INDICAÇÕES N"S: 53 de 2020 - Autor: Patrícia Morato Maranj^o: Sugerindo ao Prefeito que realize a
extração do espécime arbórea localizada defronte a Rua Augusto Alvin Da Silva, 33, no Jardim Nova Garça,
tendo em vista que a mesma necessita ser substituída por uma espécie de porte menor. 54 de 2020 - Autor:
Patrícia Morato Maran^o: Sugerindo ao Prefeito que estude a possibilidade de incluir nos próximos concursos
públicos a serem realizados no município, o exame psicológico como pane do processo seletivo. 55 de 2020 -
Autor: Patrícia Morato Marangão; Sugerindo ao Prefeito que adtjuira para a rede municipal de saúdeirfi
anticoncepcional CICLO 21, tendo em vista que muitas munícipes queixaram-se de que estaria em falta na rt„.
que rcalizc \'isita sociai.
REQUERIMENTOS N‘’s: 484 de 2020 Autor: Antonio Franco dos Santos Bacana: Solicitando ao Prefeito
informar se é VRndica infomifir^o nassada nçla F.MF.F PrnP Samtra .Fl Adass com relação à distribuição do«
alimentos da merenda escolar. Colocado em discussão fez uso da palavra o vereador: ANTONIO
FR.ANCO DOS SANTOS BACANA. 485 de 2020 - Autor: Antonio Franco dos Santos Bacana: Solicitando
ao Prefeito informações sobre tubulação de esgoto, que ao que aparenta, está sendo lançado na nascente do iro
que abastece nosso município. Colocado em discussão fez uso da palavra o vereador: ANTONIO
FRANCO DOS SANTOS BACANA. 486 de 2020 - Autor: Antonio Franco dos Santos Bacana: Solicitando
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ao Prefeito informações sobre o novo distrito empresarial que está sendo construído às margens da rodovia
Comandante João Ribeiro de Barros. 487 de 2020 - Autor: Rafael José Frabetti: Solicitando ao Prefeito que
informe a possibilidade de instalação de um parquinho infantil e melhorias na iluminação da área localizada nc
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ao Prefeito informe se é possível reparar e/ou substituir iluminação do poste localizado defronte ao numeral 156
Rng Salvador .Armentano. 489 de 2020 - Autor; Rafael José Frabetti: Solicitando ao Presidente da Comissão
Parlamentar de Inquérito n° 03/2019 informações sobre a referida CPI. Colocado em discussão fizeram uso da palavra os vereadores: RAFAEL FRABETTI. PAULO ANDRÉ FANECO. JANETE CONESS^
WAGNER LU12 FERREIRA. JANETE CONESSA. MARCÀQ DO BASQUETE. PEDRO SANTOS.
ANTÔNIO FRANCO DOS SANTOS BACANA. 490 de 2020 - Autor: Patrícia Morato Marangão:
Solicitando um voto de congratulações e aplausos ao Colégio Antares pela realização no sábado, 20 de junho,
do primeiro “Arraiá Drive Thru” que contou com a participação dos alunos e seus familiares que compareceram
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doações de alimentos, que culminou com a arrecadação de mais de 300kg de mantimentos que foram doados ac
Fundo Social de Solidariedade de Garça. 491 de 2020 - Autor. Patrícia Morato Marangão; Solicitando ac
Departamento de Estradas de Rodagem - DER, para que informe a possibilidade de realizar a construção de um
trevo de acesso ao novo distrito empresarial de Garça que está sendo construído na rodovia Comandante João
Ribeiro de Barros, SP 294 km 421/422. Colocado em discussão tlzeram uso da palavra os vereadores: PATRÍCIA MARANGÃO. RAFAEL FRABETTI. PAULO ANDRÉ FANECO. PATRÍCIA
MARANGÃO. 492 de 2020 - Autor: Patrícia Morato Marangão: Solicitando um voto de congratulações e
aplausos aos policiais militares de Marilia e dc Garça que atenderam grave ocorrência que vitimou uma idoss
em nosso município, efetuando a apreensão de vários adolescentes (5) infratores em flagrante. Colocado em discussão fez uso da palavra a vereadora: PATRÍCIA MARANGÃO. 493 de 2020 - Autor: Patrícia
Morato Marangão; Solicitando ao Diretor Superintendente do SAAE que encaminhe à Câmara Municipal as
Rua Banlo do Rio Branco, 127/J31 ● Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefonc/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br / cmail; canianví^/angarca.sp.gov.br
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seguintes informações: 1) Relação de todos os cargos existentes na Autarquia indicando (a) quais cargos em comissão estão preenchidos e não preenchidos; (b) quais cargos efetivos estão preenchidos e não preenchidos; (c) a quais departamento/setor pertencem. 2) Quantidade de cargos e o percentual (respectivo)de servidores efetivos lotados em cargo em comissão. 3) Qual o valor da folha total de pagamento,discriminandoo valor pago a servidores efetivo e comissionados. 494 de 2020 - Autor: Patrícia Morato Marangão: Solicitando Prefeito que encaminhe à Câmara Municipal as seguintes informações: 1) Relação de todos os cargos existentes na Prefeitura indicando (a) quais cargos em comissão estão preenchidos e não preenchidos; (b) quais cargos efetivos estão preenchidos e não preenchidos; (c) a quais secretaríaspertencem/departamento/setorpertencem.2) Quantidade de cargos e o percentual (respectivo) de servidores efetivos lotados em cargo em comissão. 3) Qual o valor da folha total de pagamento, discriminando o valor pago a servidores efetivo e comissionados. 495 de
2020 - Autor: Wagner Luiz Ferreira: Solicitando ao Prefeito que informe a possibilidade de efetuar trabalho de divulgação da Lei n° 14.016, de 23 dejunhode2020, que dispõe sobre o combate ao desperdício de alimentos e
a doação de excedentes para o consumo humano. 496 de 2020 - Autor; Wagner Luiz Ferreira Solicitando
Prefeito que informe a possibilidade de coloca o nome do Pastor Ramão Cyro Peralta em alguma via, logradouro ou próprio público. 497 de 2020 - Autor: Paulo André Faneco: Solicitando ao Prefeito que informe detalhadamente todos os bens e serviços que foram adquiridos com recurso do programa PEM / Banco do Brasil, especificando o montante pago em cada item até o presente momento. Informar também todas as
licitações que estão em andamento e que serão pagas com esses recursos. 498 de 2020 - Autor: Paulo André
Fancco; Solicitando ao Prefeito que informe todas as consultorias e assessorias contratadas pela administração municipal de 2017 a 2020, informando o valor pago para cada uma delas. 499 de 2020 - Autor: Fábio José
Polisinani; Solicitando ao Prefeito que informe a possibilidade de realizar o fechamento de buracos na
pavimentação da Rua Floriano Peixoto, tendo em vista que estão acumulando água e servindo de criadouro do
mosquito aedes aegypti. 500 de 2020 - Autor: Fábio José Polisinani: Solicitando ao Prefeito que informe qual a
destinação que será dada às pedras portuguesas que calçavam o passeio público do entorno do Paço Municipal e
que foram recentemente retiradas, 501 de 2020 - Autor: Fábio José Polisinani: Solicitando ao Prefeito que informe se há possibilidade de proceder a remissão da contribuição de melhoria dos moradores residentes
Rua São João e Ribeirão da Garça (casas CDHU), uma vez que os mesmos não tem condições financeiras de
pagar a contribuição pelo asfaltamento realizado.nas referidas vias. 502 de 2020 ■ Autor: Fábio José Polisinani:
Solicitando ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) que informe a possibilidade, e em caso positivo, a
previsão, de proceder à manutenção de tubulação de esgoto existente ao final da Rua São João, uma vez que há mais de um ano vem caindo esgoto na nascente existente naquela proximidade. 503 de 2020 - Autor: Pedro
Santos: Solicitando ao Prefeito que informe a possibilidade de colocar em uma via, logradouro ou próprio público 0 nome do Sr. José Manoel de Carvalho Nogueira. 504 de 2020 - Autor; Pedro Santos; Solicitando
Diretor Superintendente do lAPEN, para que informe o que segue: a) Houve atraso(s) no pagamento de valor(es)
consignado(s) em folha de pagamento de servidores e aposentados, como empréstimos, imposto de renda e
outros, nos últimos quatros meses? b) Se positivo, descriminar os valores, tipo de consignados, beneficiados do
consignados e meses de referência dos atrasos nos pagamentos, c) Ainda em caso positivo, qual(is) o(s)
motivo(s) que tem levado a tais atrasos? Qual a previsão de regularização? d) Tais atrasos têm proporcionado despesa extra à Autarquia, como cobrança de juros? 505 de 2020 - Autor: Pedro Santos: Solicitando um voto de
Congratulações e Aplausos ao empresário Marcelo e sua esposa, e toda sua equipe de colaboradores, pela inauguração no dia 25/06 da segunda unidade do Supermercado Paineiras no bairro Jardim Eco ville. 506 de
2020 - Autor: Silvio Ruela: Solicitando ao Prefeito que informe a possibilidade de realizar a manutenção e
complemento do parquinho infantil do Jardim Sol nascente, localizado ao lado da Capela Sagrado Coração de
Jesus. 507 de 2020 - Autor: Mareão do Basquete: Solicitando ao Prefeito que a) Há Ação Civil Pública /
Inquérito em face de doações realizadas no Distrito Industrial no período de 2013-2016? b)Hà vereador
ao
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na
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Rua Banlo do Rio Branco. 127/131 - Centro - CEP 1740()-(X)0 - Gaiça - SP
Telefonc/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
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envolvido ? Qual denúncia? c)Quantos terrenos foram doados no período de 2013-2016? d)Por qual motivo
foram doados, mesmo com a ocupação irr^ular do solo? e)Foram deixados nos cofres municipais pela
administração anterior, recursos para serem pagos o terreno, uma vez que o o vaior da desapropriação foi
contestado na justiça pelo proprietário da área? f)Proceder demais informações sobre o assunto. Colocados os
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inscreveu-se para o primeiro turno de discussão o vereador RODRIGO GUTIERRES. Havendo ainda
tempo remanescente no Grande Expediente inscreveram-separa o segundo turno de discussão os vereadores ●MARCÃO DO BASQUETE. PAULO ANDRÉ FANECO. RAFAEL FRABETTI. JANETE
CQNESSA. ANTÓNÍÒ FRANCO DOS SANTOS BACANA. PEDRO SANTOS. RODRIGO
GUTIERRES. FÁBIO POLISINANI. SILVIO RUELA. REGINALDO PARENTE. WAGNER LUIZ
FERREIRA. Não havendo mais oradores inscritos, o Sr. Presidente, declarou encerrada a presente sessão, da
qual foi lavrada esta Ata. Garça, trinta de junho de dois mil e vinte.
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WAGNeÍTÍ^ ar^IRA JA
Presidente L‘ Secretária
Rua Barão do Rio Branco. 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site; \v«-w.cmgarca.sp.gov.br/email: caniara@cmgarca.sp.gov.br

ANT MA COSPEREIRA 
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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA 
ESTADO DESAOPAULO 
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 19a SESSÃO ORDINÁRIA DE 2020, A 
REALIZAR—SE NO DIA 30 DE JUNHO DE 2020, A PARTIR DAS 17:1511 
ITEM 1 — Projeto de Lei n° 28/2020, de autoria do Prefeito - Altera o anexo III da Lei n° 5.164, 
de 19 de outubro de 2017 (PPA) e altera o anexo 11A da Lei n° 5.304, de 25 de junho de 2019 (LDO) - Autorizando 
a abertura de crédito especial no montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para ações de saúde animal (castração). 
2' DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. 
ITEM 2 — Projeto de Lei n° 26/2020, de autoria do Prefeito - Dispõe sobre as Diretrizes 
Orçamentárias para elaboração da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2021, e dá outras providências. 
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTABILIDADE, OBRAS E 
SERVIÇOS PÚBLICOS. ia DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. 
ITEM 3 — Projeto de Lei Complementar n° 05/2020, de autoria do Prefeito - Altera a Lei 
Complementar n° 03/2014 e suas alterações, que dispõe sobre Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de 
Garça e de suas Autarquias e dá outras providências. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES 
DA CASA. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. 
ITEM 4 — Projeto de Lei n° 31/2020, de autoria do Prefeito - Dá denominação as vias 
públicas localizadas no Residencial"LeSorelle". PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES 
DA CASA. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 'ÚNICAS. 
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 25 de junho de 2020. 
WAGNER LUIZ FERREIRA 
Presidente 
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra. 
Secretário Legislativo 
Rua Baattif Ch)' Rio Beam:A 127/131 - Centro - CEP 17.400-000-- Gans'a - SF 
Telefone:(14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 
Site: www.garca.sp.leg.br/ e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br