sessao nº 22

CÂMARA MUNICIPAL DE uri-vrtvi-v VI 'CIA 
FSTADO OF SAO PA! . 0 
CERTIDÃO DE PRESENCA 
22a SESSÃO ORDINÁRIA DE 2020 
Certifico que estiveram presentes na 22a Sessão Ordintiria de 2020, realizada no dia 17/0812020, 
através do sistema de deliberação remota (SDR) por teleconferência, com inicio As dezessete 
horas e quinze minutos,usvereadores: Antônio Franco dos Santos "Bacana", Fábio Jose 
Polisinani, Janete Conessa, Jose Luiz Marques, Pedro Santos,Mara)do Basquete, Patricia 
Morato Marangão, PauloAndreFaneco, Rafael Jose Frabetti,Reginald°Luiz Parente, Rodrigo 
Gutierres, Silvio Ruela e Wagner Luiz Ferreira, não sendo registrada nenhuma ausência, 
conforme gravação emvideo. 
Sala das sessões, 17 de asubtutic2020 
WAGNER'red 
Presidente 
RuaBarãodo Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 -Garça- SP 
Tcicfonc/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br 

CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
CArviAR.\ MUNICIPAL DE GARCA
22* SESSÃO ORPrVARiA DE 2020 REALIZADA Em i7 DE AGOSTO DE 2020
PRESIDENTE: WAGNER I.IIIZ FERREIRA
1* SECRETARIA: JANETE CONESSA
2° SECRETÁRIO: MARCÃO DO BASQUETE
Aos dezesseic dias do mês de agosto dc dois mii c vime, através do sistema de deliberação remota (SDR) por teleconferência, com inicio às dezessete horas e quinze minutos, sob a Presidência do vereador Wagner Luiz Ferreira, Presidente, e secretariada pelos vereadores Janete Conessa, l'' Secretária, e Mareão do Basquete, 2®
Secretáno, realizou-se a 22“ Sessão Ordinária de dois mil e vinte. O Presidente informou a todos que essa sessão seria realizada com deliberação à distância, tendo por objetivo evitar a propagação do vírus COVlD-19. O
presidente, através do SDR,»consíaíou a presença dos seguintes vereadores: Antônio Franco dos Santos
“Bacana”, Fábio José Polisinani, Janete Conessa, José Luiz Marques, Pedro Santos, Mareão do Basquete,
Patricia Morato Marangào, Paulo André Faneco, Rafael José Frabetti, Reginaido Luiz Parente, Rodrigo Gutierres, Silvio Ruela e Wagner Luiz Ferreira, totalizando treze edis presentes à sessão. Havendo número legal
para o início dos trabalhos, o senhor Presidente, declarou aberta a presente Sessão. PEQUENO
EXPEDIENTE: O Sr. Presidente colocou em votação a ata da 21“ Sessão Ordinária de 2020 a qual foi
aprovada por unanimidade de votos PROJETOS CONSIDERADOS OBJETOS DE DELIBERAÇÃO:
Projeto de Lei n° 37/2020, de autoria do Prefeito - Dá denominação ás vias públicas localizadas no “Jardim Vista Verde” EXPEDIENTES DE DIVERSAS PROCEDÊNCIAS: -CAIXA ECONÔMICA
FbJJhRAL: Ofício n® 3178/2020 - Comunicando o crédito de recursos financeiros, sob bloqueio, em
12/08/2020, no valor de R$47,750,00 (quarenta e sete mil e setecentos e cinquenta reais), na conta vinculada ao
Contrato de Repasse n® 884997/2019, firmado com o Município de Garça, assinado em 16/12/2019, no âmbito
do Programa Planejamento Urbano, sob a gestão do Ministério do Desenvolvimento Regional, que tem por
objetivo "pavimentação" - recapeamento de vias no município de Garça - Distrito de Jafa. - PREFEITURA
MUNICIPAL DE GARÇA; Decreto n® 9.109/2020 - Altera o Anexo III da Lei n® 5,164/2017, de 19 outubro de
2017 (PPA) e altera o Anexo IIA da Lei n® 5.304, de 25 de junho de 2019 (LDÜ) - Abertura de crédito
extraordinário, para execução do plano de contingência emergencial - COVID 19 - população em situação de rua. O presidente solicitou a senhora secretária que procedesse a leitura do Ato da Mesa n° 10/2020, que
regulamenta a veiculação de propaganda eleitoral no âmbito do Poder Legislativo Municipal e dá outras
procedências. ORDEM DO DIA: Loco em seguida, visando à Ordem do Dia o Sr. Presidente constatou a
presença dos seguintes vereadores: Antônio Franco dos Santos “Bacana”, Fábio José Polisinani, Janete Conessa,
José Luiz Marques, Pedro Santos, Mareão do Basquete, Patrícia Morato Marangão, Paulo André Faneco,
Rafael José Frabetti, Reginaido Luiz Parente, Rodrigo Gutierres, Silvio Ruela e Wagner Luiz Ferreira,
totalizando treze edis presentes à sessão. ITEM i - Projeto de Lei n® 08/2020, de autoria do Prefeito - Dispõe
sobre o serviço de mototáxi no Município de Garça e dá outras providências. A Comissão de Constituição,
Justiça e Redação apresentou Substitutivo ao Projeto e a Comissão de Planejamento, Uso, Ocupação e
Parcelamento do Solo apresentou Emenda ao Substitutivo do Projeto. Colocado em discussão nenhum vereador
fez uso da palavra. O presidente informou que o quórum para a aprovação era o da maioria simples e o sistema
de votação o nominal. Colocados em votação o substitutivo e a emenda ao substitutivo foram aprovados por
unanimidade de votos em discussão e votação imicas. ri'EM 2 - Projeto de Lei n® 30/2020, de autoria do
vereador Paulo André Faneco - Dispõe sobre vedações na contratação de estagiários no âmbito do município de Garça e dá outras providências. O vereador Rafael José Franetti solicitou o adiamento do Projeto por três
sessões. Colocado em votação, o pedido foi aprovado por maioria de votos. GRANDE EXPEDIENTE:
Rua BaraodoRio Branco. 127/131 -Ccniro-CEP 17400-000 - Garça - SP
TelcfoncTax: (11) 3.171-OO.SO / (11) 3171-1308
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CÂMARA MIINTCIPAT. DF GARÇA
ESTADO DE SÀO PAUÍ.O
INDICAÇÕES N“S: 60 de 2020 - Autor: Pedro Santos; Sugerindo ao Prefeito denominar uma via, logradouro
ou próprio público do município com o nome do Sr, Antônio Amâncio dos Santos, funcionário público
municipal por cerca de 60 anos, que faleceu fatalmente vítima da doença COVID19. REQUERIMENTOS N‘s:
559 de 2020 - Autor: Janete Conessa; Solicitando ao Prefeito informações sobre o andamento da construção da
creche do bairro Labienópolis que teve suas obras paralisadas. 560 de 2020 - Autor: Antonio Franco dos
Santos Bacana: Solicitando à Associação Hospitalar Beneficente do Brasil (AHBB), para que informe quais os
medicamentos estão sendo administrados aos pacientes com diagnóstico de CÜVlD-19 que tem dado entrada
na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) e no Hospital São Lucas. Colocado em discussão fez uso da
palavra o vereador: ANTÔNIO FRANCO DOS S.ANTOS BAC.ANA. 561 de 2020 - Autor: Antonio
Franco dos Santos Bacana; Solicitando ao SAAE para que informe se a Autarquia tem ciência do prdDlema de
uma enorme eroáo atrás do bairro Residencial do Bosque. Caso afirmativo qual ação está programada no
sentido de solucionar o problema aproveitando este tempo em que as chuvas estão mais escassas, para quejjp
final do ano, quando a incidência de chuvas aumenta bastante, o problema esteja solucionado. 562 de 20'
Autor: Antonio Franco dos Santos Bacana: Solicitando um voto de Congratulações e Aplausos ao Sr. Wilson da
Silva que conquistou o primeiro lugar na categoria seca natural no 2® Concurso Qualidade do Café da Região de
Garça realizado no ano de 2019. Colocado em discussão fez uso da palavra o vereador; ANTÔNIO
FRANCO DOS S.ANTOS BACANA. 563 de 2020 - Autor: Antonio Franco dos Santos Bacana. Solicitando
ao SAAE e ao Prefeito infonnações sobre a implantação de uma Estação de Tratamento de Esgotos Compacta
para atender o esgotamento sanitário do Distrito Empresarial. 564 de 2020 Autor: Antonio Franco dos Santos
Bacana Solicitando ao Prefeito informar; a) Antes da suspensão das aulas havia proteínas (carnes, ovos) em
estoque? b) Serão entregues esse tipo de alimento aos alunos? Se sim, qual a previsão? Se não, por qual motivo?
S6S de 2020 - Autor: Antonio Franco dos Santos Bacana: Solicitando ao Deputado Estadual Saigenlo Neii
solicitando-lhe gestões junto ao Governo Estadual, a fim de viabilizar recursos do Orçamento do Estado na
Oídciii de RS i00.0íXi,00 (cvem mil reais) para rriaratienção e cusíeici uci Hospital Psiquiátrico Aiaire rai
município de Garça/SP. Colocado em discussão fez uso da palavra o vereador: ANTÔNIO FRANCO
DOS SANTOS B ACANA. 566 de 2020 - Autcff: Fábio José Polisinani: Solicitando ao Prefeito e à ACTG,
para que informem qu^s providências poderão ser tomadas em relação ao grande número de pessoas circulando
no centro comercial sem o uso da máscara. 567 de 2020 - Autor; Fábio José Polisinani: Solicitando um voto de
Congratulações e Aplausos a todos os advogados pelo transcurso do Dia do Advogado, comemorado no ^
11/08, desejando votos de profícuo trabalho a esses profissionais que são representantes da justiça, da iiberdauc
e da cidadania, sendo seu trabalho indispensável para o exercício de uma democracia efetiva. Muito obrigado
pela dedicação e empenho de todos os advogados de nosso município. Colocado em discussão fizeram uso da palavra os vereadores; FÁBIO POLISINANI. REGINALDO PARENTE. RAFAEL FRABETTl. PATRÍCIA MARANGÃO. 568 de 2020 - Autor: Fábio José Polisinani: Solicitando um voto de
Congratulações e Aplausos a Sra. Marisa Mussi Guimarães Tirolla, pelos relevantes trabalhos que prestou
durante sua carreira médica no sistema de saúde do Município. Colocado em discussão fizeram uso da palavra os vereadores: FÁBIO POLISINANI. MARCÃO DO BASQUETE. 569 de 2020 Autor: Fábio
José Polisinani Solicitando ao Prefeito informar a possibilidade de realizar o calçamento do passeio público na
Rua Gildo Ferrari, no trecho onde há um ponto de ônibus, tendo em vista garantir mais segurança aos
transeuntes que trafegam pelo local. Colocado em discussão fez uso da palavra o vereador; FABIO
POLISINANI. 570 de 2020 - Autor: Re^naldo Luiz Parente Solicitando ao Prefeito informar a possibilidade
de instalar um redutor de velocidade - lombada - na Rua Alagoas, entre os bairros Rebelo e Frei Aurélio
visando garantir a segurança dos motoristas e munícipes que transitam no local. Colocado em discussão fez
uso da palavra o vereador: REGINALDO PARENTE. 571 de 2020 - Autor: Reginaldo Luiz Parente:
Solicitando ao Prefeito informar a possibilidade de instalar um redutor de velocidade - lombada - na Rua
Rua Barão do Rio Bnuico. 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
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ESTADO DE SÂO PAULO
Melchiades Nery de Castro entre os bairros Rebelo e Frei Aurélio visando garantir a segurança dos motoristas e
munícipes que transitam no local. Colocado em discussão fez uso da palavra o vereador: FÁBIO POLISINANI. 572 de 2020 - Autor: Reginaldo Luiz Parente: Solicitando ao Prefeito infoimar a possibilidade de instalar bancos no recente Parquinho Infantil instalado do Jardim Brasil, tendo em vista o grande número de crianças que tem frequentado o local, visando garantir a melhor acomodação, qualidade de vida e conforto aos
moradores próximos que usutruem dessa benfeitoria. Colocado em discussão fez uso da palavra o vereador: REGINAI.DO P.ARENTF.. 573 de 2020 - Autor: Paulo AndréFaneco: Solicitando ao Prefeito informar: a) Quanto a Prefeitura pagou de precatórios efetivamente nos anos de 2017, 2018 e 2019? b) Quanto a Prefeitura já pagou e ainda vai pagar de precatórios no ano de 2020? c) Algum precatório referente a 2020 será lançado
para pagamento apenas em 2021? Em caso afirmativo, quais os valores? e) Passar maiores informações que julgar pertinente ao assunto. 574 de 2020-Autor: Paulo André Faneco: Solicitando ao Prefeito informar: a) O
Georreferenciamento contratado pela administração municipal já foi concluído? b) Quando estiver concluído, esse trabalho embasará algum projeto de lei alterando alíquotas ou cálculo de IPTU no município? 575 dè 2020 - Autor; Wagner Luiz Ferreira: Solicitando ao Prefeito informar a possibilidade de denominar próprio público de Antônio Ferreira do Carmo. 576 de 2020 - Autor: Patrícia Morato Marangão: Solicitando ao Prefeito informar quantas famílias hoje são beneficiadas com aluguel social. 577 de 2020 - Autor; Patrícia Morato Marangão: Solicitando ao Prefeito informar se em Garça em algum caso foi prescrita a cloroquina. em caso positivo, informar o quantitativo. Colocado em discussão fizeram uso da palavra os vereadores:PATRÍClA MARANGÃO. RAFAEL FRABETTl. FÁBIO POLISINANI 578 de 2020 -
Autor: ratricia Morato Marangão: Solicitando ao Prefeito informar como está o sinal da internet em todas as
escolas de Garça e quantos kits de multimídia tem na Rede Municipal de Educação. 579 de 2020 - Autor: Patrícia Morato Marangão: Solicitando ao Prefeito intórmar quando tói a última aquisição dc livros para as bibliotecas das escolas. Encaminhar empenho e listados livros. 580 de 2020 - Autor: Patrícia Morato Maran^o: Solicitando ao Pi^efeito informar qual apoio seiá dado a família da vítima do sexto 'H^ito de Covíd em Gair^
considerando que o pai deixou 2 filhas pequenas, 581 de 2020 - Autor: Patrícia Morato Marangão; Solicitando ao Prefeito informar se o questionário enviado aos pais sobre a possível volta as aulas será decisivo para a
retomada. A Prefeitura poderá ainda realizar reunião virtual com interessados incluindo médicos da rede pública? Colocado em discussão fizeram uso da palavra os vereadores: PATRÍCIA MARANGÃO.PAULO ANDR|_FANECO, JANETE CONESSA. ANTÔNIO FRANCO DO.S SANTOS BACANA, MARCÂO.DO BASQUE FE. 582 de 2020 - Autor: Pedro Santos: Solicitando ao Prefeito informações sobre o protocolo seguido pela Prefeitura cm relação aos casos positivos dc Co\id-19. 583 de 2020 - Autor; Pedro
Santos: Solicitando um voto de pesar pelo falecimento do Sr. Antônio .Amâncio dos Santos, funcionário público municipal por cerc.a de 60 anos, que faleceu fatalmente vítima da doença CQVÍD19 584 de 2020 - Autor Pedro Santos: Solicitando ao Diretor Executivo do SAAE que informe a possibilidade de realizar o teste de detecção da COVlD-19 em tcxlos os sen/idores c}ue trabalham como leituristas, 585 de 2020 - Autor; Pedro
Santos: Solicitando ao Prefeito informar a possibilidade de lavar as ruas de nossa cidade com água e cloro, principalmenie em locais próximos a supermercados, bancos e comércio no geral, no inluilo dc combalei o
Covid-19. 586 de 2020 - Autor: Mareão do Basquete: Solicitando ao Presidente da Conselho de Administração do lAPEN informações sobre a rentabilidade dos Fundos de Ações que o lAPEN investiu. Colocado em discussão fizeram uso da palavra os vereadores: PAULO ANDRÉ FANECO. MARCÂO DO basquete, P_AUL0,.ANPRÉ FANECO. ANTÔNIO FRANCO DOS SANTOS BACANA
JANE FE CONESSA. MARCÃO DO BASQUETE. 587 de 2020 - Autor; Mareão do Basquete: Solicitando ao f.on:«;iho dc Administração do lAPEN, para que encaminhe a e.sta Casa dc Lcis copia das aía.s da.s reuniões realizadas pelo referido Conselho, no período de 2013 a 2016. Colocadosos requerimentoscm votação foram fíK.lus iipmvíidi
uma rua ou
Fm ifvntúfíidíi um minuto <ie silêncio em razão <io falecimento do Sr Pedro Dorigan, .Sr
Pmo Bsráo do Rio Br^^co i ^ - í'^Antrr>
Telefonc/Tax: (14) 3471 -4)950 / (14) 347} -1308
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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Jonny Lee Willians, Sr. José Carlos da Silva, Sr. Cleber Sanches e Sra Maria Eunélia. TEMPO LIVRE;
Havxmdo tempo erstante no Grande Expediente, inscreveram-se para o primeiro turno dc discussão os vereadores: ANTÔNIO FRANCO DOS SANTOS BACANA. RODRIGO GUTIERRES, PATRÍCIA
MARANGÀO. RAFAEL FRABETTL JANETE CONESSA. PAULO ANDRÉ FANECO. MARCÀO
DO BASQUETE. Havendo ainda tempo remanescente no Grande Expediente inscreveram para o
segundo turno de discussão os vereadores: ANTÔNIO FRANCO DOS SANTOS BACANA. PATRÍCIA MARANGÀO. PAULO ANDRÉ FANECO. MARCÃQ DO BASQUETE. WAGNER LUIZ
FERREIRA. Não havendo mais oradores inscritos, o Sr. Presidente, declarou encerrada a presente sessão, da
oiial fni lavrada esta Ata Gama dR7essetedeapn<;tododoismil eviníe 4. - ,
WAGNEÍfÊülz fSrETrÃ
Presidente
fANETE CONESSA
r’ Secretária
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Tclcfonc/Fa.x: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
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ESTADO DESAOPAULO 
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 22' SESSÃO ORDINÁRIA DE 2020, A 
REALIZAR-SE NO DIA 17 DE AGOSTO DE 2020, A PARTIR DAS 17:1511 
ITEM 1 — Projeto de Lei n° 08/2020, de autoria do Prefeito - Dispõe sobre o serviço de 
mototixi no Município de Garça e da outras providências. PARECERES DAS COMISSÕES 
PERMANENTES DA CASA. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. 
ITEM 2 — Projeto de Lei n° 30/2020, de autoria do vereador Paulo André Faneco — Dispõe 
sobre vedações na contratação de estagiários no âmbito do município de Garça e da outras providências. 
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES DA CASA. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
ÚNICAS. 
Secretaria daCamaraMunicipal de Garça, 13 de agosto de 2020. 
WAGNER LUIZ FERREIRA 
Presidente 
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa daCamaraMunicipal de Garça, na data supra. 
ANTONIO'MARCOS PEREIRA 
Secretário Legislativo 
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17.400-000 - Garça - SP 
Telefone: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 
Site:www.garca.sp.leg.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br