sessao nº 24

%%ISO 
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA 
ESTADO DESAOPAULO 
CERTIDÃO DE PRESENCA 
24 SESSÃO ORDINÁRIA DE 2020 
Certificoclueestiveram presentes na 2,4a Sessão Ordintiria de 2020, realizada dia 24/08/2020, 
através do sistema de deliberação remota (SDR) por teleconferência, com inicio as dezessete 
horas e quinze minutos, os vereadores: Antônio Franco dos Santos "Bacana", Fábio José 
Polisinani, Janete Conessa, José Luiz Marques, Pedro Santos,Mara()do Basquete, Patricia 
Morato Marangdo, Paulo André Faneco, Rafael José Frabetti, Reginaldo Luiz Parente, Rodrigo 
Gutierres, Silvio Ruela e Wagner Luiz Ferreira, não sendo registrada nenhuma ausência, 
conforme gravação emvideo. 
Sala das sessões, 31 de agosto de 2020 
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WAGNER(CUIÏ-FE`RREIRA 
Presidente 
RuaBarãodo Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 -Garça- SP 
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camaragcmgarca.sp.gov.br 

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ESTADO DE SAO PAULO
CÂMAR.A MUNICIPAL DE GARCA
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PRESIDENTE: WAGNERLIJIZFEWREIHA
USECRETÁRÍA: JANETE CONESSA
r SECRETÁRIO: MARCÂO DO BASQUETE
-Aos tnrit?. C um ITÍ^S Hnic tntl o i/ipf/» ntTQi¥>c Ho cigtomn Ho Holiív^rív^Qo
teleconferência com inicio às dezessete horas c quinze minutos, sob a Presidência do vereador Wa^cr Luiz Ferreira Presidente, e secretariada pelos vereadores Janete Conessa, I* Secretária, c Mareão do Basquete, 2° Secretário, realizou-se a
24“ Sessão Ordinária de dois m.. ^
distância, tendo por objetivo evitar a propagação do vírus COVID-19.0 presidente, através do SDR, constatou a presença dos seguintes vereadores: Antônio Franco dos Santos ‘'Bacana’’, Fábio José Polisinani, Janete Conessa, José Luiz Marques. Pedro Santos, Mareão do Basquete, Patrícia Morato Marangão. Paulo André Faneco. Rafael José Frabctti, Rcginaldo Luiz Parente, Rodngo Gutierres, Silvio Ruela c Wagner Luiz Ferreira, totalizando treze edis presentes à sessão. Havendo
numero legal para o inicio dos trabalhos, o senhor Presidente, declarou aberta a presente Sessão. PEUtihiNU
EXPEDIENTE: O Sr. Presidente colocou cm votação a ata da 23“ Sessão Ordinária de 2020 a qual foi aprovada por unanurédade ds vetes. PROJETOS CO.NSIDER.ADOS OBJE TOS DE DEL!BER.AC-Ã^O: Piejeíc dc Lei rí' 39.^2020
de autoria do Prefeito - Altera o anexo III da Lei n° .5.164. dc 19 dc outubro de 2017 (PPA) e alterao anexo IIA daLei n”
5.304, de 25 dc junho dc 2019 (LDO) - Autorizando a abertura dc crédito especial no montante de R$ 150.000,00 (cento e
cinquenta mil reais), para custeio e investimento nas ações de saúde. EXPEDIENTES DE DIVERSAS PROCEDÊNCIAS: CAMARA DOS DEPUTADOS - CONSULTORIA DE ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA- Enraminhando infnnnarõoç Hnc fr3ndèrônda<: do recursos da l Inmn (ron«dfiicional Ifwal c voluntária^ ao
município no periodo dc janeiro à julho/2020. ORDEM DO DIA: Logo em seguida, visando à Ordem do Dia o Sr. Presidente constatou a presença dos seguintes vereadores: Antônio Franco dos Santos “Bacana", Fábio José Polisinani,
.lancTC i .onessa, .íosé I .uiz iVíarques, Pedro Santos. Mareão do Basqircre. Patrícia Moraro íviarangãn, Paulo André Faneco,
Rafael José Frabctti, Rcginaldo Luiz Pareiile, Rodrigo Gutierres, Silvio Ruela c Wagiter Luiz Ferreira, totalizando treze
edis presentes à sessão. ITEM 1 - Projeto dc Lei n° 38/2020, dc autoria do Prefeito - Altera o Anexo III da Lei Municipal ri’5.164/2017, dc 19 dc outubro de 2017 (PPA) c altera o anexo IIA da Lei n“ 5.304, dc 25 dc julho dc 2019 (LDO) -
Autorizando a abcmira dc crédito especial no montante dc R$ 49.200,00 (quarenta c nove mil e duzentos reais), para
COiiticiââÇôv uC 5Ci vlÇOS uC LCCíiOiO^â viü iiiiOii‘iiaÇãO. \..OiOCãuO CiVí uoCüSSãO nCüu*úi‘i‘i VCrCãuOr efz 'USO dü *
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c vime. O Presidente informou a todos que essa sessão seria realizada com deliberação à
puiaviu. presidente informou que o quórum para a aprovação era o da maioria absoluta e o sistema dc votação o nominal. Colocado
cm votação o projeto foi aprovado r>or unanimidade de votos em orimeira discussão e votação. ITEM 2 - Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Munidpio n” 02/2020, dc autoria dos vereadores Wagner Luiz Ferreira, Antônio Franco dos
Santos “Bacana”. Fábio José Polisinani, Patrícia Morato Marangão, Paulo André Faneco e Pedro Santos - Altera a Lei
Orgânica do Munidpio dc Garça, reduzindo para nove o número dc vereadores na Câmara Municipal. A Mesa informou
que apresentado pelos co-autores da matéria: Antonio Franco dos Santos Bacana. Fábio Polisinani. Paulo André
Faneco, Pedro Santos c Wagner Luiz Ferreira pedido dc retirada. Colocado em votação o pedido dc retirada foi aprovado por maioria dc votos. Votaram contrários os vereadores: Fábio Polisinani e Patrícia Marangão. ITEM
3 - Projeto de Lei n" 36/2020, de autoria do vereador Mareão do Basquete - Altera a Lei Municipal ir’ 5.161/2017, que consolida a legislação municipal referente às datas comemorativas do Município de Garça, instituindo a Semana Municipal dc Conscientização do Transtorno do Espectro Autista (TEA) e dá outras providências. Colocado cm discussão nenhum
vereador fez uso da palavra. O presidente infonnou que o quórum para a aprovação cra o da maioria simples c o sistema de
votação 0 nominal. Colocado em votação o projeto fbi aprovado por unanimidade dc votos cm discussão e votação línicas. ITEM 4 — PanvprHn Cnmi>!<!3n Hí* Plnn(riamí‘ntri I I«n nrnjw.ào r Parrplamfmfn Hn n” 19/7070 — Ofnnvrnrln vrvto
contiáno ao Projeto dc Lei n“’ 25/2020, dc autoria do Prefeito, que institui o serviço municipal de remoção, recolha, guarda, c depósito de vciculos automotores aprvendidos cm decorrência dc procedimentos de infração de trânsito e dá outras
providências. Colocado em discussão fizeram uso da palavra os vereadores: ANTÔNIO FRANCO DOS
S.ANTQS B.AC.AN.A. R.AF.AEL FR.ABETTI. O presiderrte informou que o quónun para a aprovação era o da maioria simples c 0 sistema dc vota^ o nominal. Colocado cm ^'otaçâo o Parcccr da Comissão dc Planejamento, Uso, Ocupação
Rua Barão do Rio Branco. 127/131 - Ceniro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefonc/Fax: (14) 3471-09.TO / (14) 3471-I308
Site: vvww.cmgarca.sp.gov.br / ctmiil: cainaraf<?:cmgarca.sp.gov .br
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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
c Parcelamento do Solo n" 12,^020 - Oferecendo voto contrario ao Projeto de Lei n" 25/2020, foi apro\'ado por maioria de
votos em discussão c votação únicas. Votaram favoráveis os vereadores: Janete Conessa, José Luiz Marques. Mareão
do Basquete. Rafael Frabetti, Reginaldo Parente, Rodrigo Gutierres. Silvio Ruela. GRANDE EXPEDIENTE: INDICAÇÕES N'S: 65 dc 2020 Autor: Wagner Luiz Ferreira; Sugerindo ao Prefeito efetuar as gestões visando
disponibilizar cabine de proteção aos mesários que estarão tnüjalhando nas eleições municipais que ocorrerão cm 15 de
Meritissima Juíza Eleitoral de Garça. Renata Lima Ribeiro Raia, para que infonne quais medidas serão adotadas visando
proteger os mesários que estarão traballiando nas eleições municipais deste ano. 618 de 2020 - Autor; Wagner Luiz
Ferreira; Solicitando ao Prefeito informar a possibilidade de autorizar a ampliação do horário de atendimento dos
estabelecimentos comerciais do nosso município, visando reduzir a aglomeração de pessoas. 619 dc 2020 - Autor: Pedro
Santos; Soliciiando ao Prefeito informar quantas notificações foram feitas aos proprietários dos terrEnos que nào possuem
calçamento do passeio público na Avenida Victor Hugo Boaretto. bem como que medidas a atual administração pretende
tomar quanto ao problema mencionado. Encaminhar cópia das notificações. 620 de 2020 - Autor; Pedro Santos:
Solicitando ao Prctcito intomiar a possibilidade dc realizar a msiaJaçáo dc um redutor dc velocidades na Kua Frote^^
Edson José Puga. altura do numeral 100. defronte à escola Agrícola, tendo por objetivo mitigar o tráfego dc veículos em
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idad;
disponibilizar os kits de alimentos, distiibuídos recentemente, às famílias que não conseguiram retirá-los. tendo em vista
que o prazo para retirada foi muito exiguo. Informar ainda, qual a destinaçào dos kits que não foram retirados. Colocado discussão fez uso da palavra os vereadores: FÁBIO POLISINANI, ANTÔNIO FRANCO DOS SANTOS B.\C.W'A. REOrVALDO P.ÂRENTE. JOSÉ LLTZ MARQUES. 622 de 2020 - Autor; Fábio José Polisinani;
Solicitando ao Prefeito informar a possibilidade dc complementar a quantidade dc leite fornecida através do Programa
'^^■3 Leite", uma vez que cm alguns casos a quantidade fornecida pelo Estado não é suficiente. Colocado em discussão
fez uso da palavra o vereador: FABIO POLISINANI. 623 dc 2020 - Autor: Janete Conessa; Solicitando ao Prefeito
informar a possibilidade de instalar uma academia ao ar Hvtc no Jardim Brasil, %’isando proporcionar uma opção dc lazer c
atividade física aos moradores dessa região. 624 de 2020 - Autor: Janete Conessa: Solicitando ao Prefeito informar a
possibilidade dc instalar uma academia ao ar livre no Residencral Monte Verde, visando proporcionar uma opção dc lazer c
atividade física aos moradores dessa região. 625 de 2020 - Autor: Janete Conessa: Solicitando ao Prefeito infonnar a
nossibilidüde dc instalar uma academia an ar livre na Praça defmntc à Escola Ncly Carbonieri de Andrade, visando
proporcionar uma opção de lazer e atividade física aos moradores dessa região. 626 dc 2020 - Autor: Janete Conessa
Solicitando ao Prefeito infonnar a possibilidade de implantar nas dependências da APAE - Associação de Pais c Amigos
dos Excepcionais um centro de Equotcrapia (Equitação ter^utica), proporcionado aos pr^cantes portadores dc
necessidades especiais, benefícios físicos, psíquicos, educacionais c sociais. Colocado cm discussão fez uso da pala*^
a vereadora: J.ÂNETE CONESS.A. 627 dc 2020 - Autor Janete Conessa: Solicitando um voto de Congratulações.
Aplausos à Policia Civil, Polícia Militar c Corpo de Bombeiros da nossa cidade pelo Dia do Soldado, comemorado no
último dia 25 dc agosto. Colocado cm discussão fez uso da palavra a vereadora: JaínE 1E CONh&sA. 628 dc 2020
- Autor Paulo Andiv Bertone Faneco: Solicitando ao Prefeito informar a possibilidade dc denominar uma via ou próprio
público do distrito de Jafe de Mariana Jacinto da Silva. 629 dc 2020 - Autor: Patrícia Morato Marangão: Solicitando ao
Prefeito informar se liá a possibilidade de realizar o teste de detecção da COVID-19 em toda população de nosso municipio
tendo em vista que foi liberado recurso ao Municipio para cnfrcniamcnto da pandemia. Colocado em discussão fez uso da palavra a vereadora: PATRÍCIA MARANGÃO. 630 dc 2020 - Autor. Antonio Franco dos Santos Bacana:
Solicitando ao Prefeito informar a possibilidade de realizar a pintura do monumento da Garça localizado na rotatória da
Avenida Labieno da Costa Machado, cruzamento com Avenida da Saudade e de realizar melhorias na iluminação do loca).
631 de 2020 - Autor: Antonio Franco dos Santos Bacana: Solicitando ao Deputado Estadual VINÍCIUS CAMARINHA,
para que envide esforços no sentido dc ser autor de emenda parlamentar a ser destinada à compra dc máquinas e
equipamentos para realização do tratamento de hemodiálisc no municipio de Garça. 632 de 2020 - Autor; Antonio Franco
dos Santos Bacana; Solicitando um voto dc Congratulações c Aplausos ao Excelentíssimo Deputado Estadual VINÍCIUS
CAMARINHA, pela destinaçãode emenda ao orçamento do Estado para a instalação de 10 leitos de UTl no hospital São
Lucas em nosso município. 633 dc 2020 - Autor Antonio Franco dos Santos Bacana: Solicitando ao Prefeito prestar
informações precisas a respeito do acostamento que deve scr construído nas proximidades do Residencial Jardim
em
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Ccnlro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Tc!cfonc/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Siie: wMNv cmg.irca.sp.gov.hr / emaiL canianvq-cnigarca sn gov.hr
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ESTADO DE SÃO PAULO
Aeroporto. 634 de 2020 - Autor: Antonio Franco dos Santos Bacana: Solicitando ao Deputado Estadual CARLÃO PlGNATARl, para que envide esforços no sentido de ser autor de emenda parlamentar a ser destinada à compra de máquinas e equipamentos para realização do tratamento de hemodiálise no município de Garça. 635 de 2020 - Autor: Antonio Franco dos Santos Bacana; Solicitando à Deputada Estadual CARLA MORANDO, para que envide esforços sentido de ser autora de emenda parlamentara ser destinadaa aquisição de 5 respiradores para o município de Garça, a fim He «liprir a HemanHa creciviite nrvr ew enninamento Hiinmre a atiial nanHemia niie n mnnHn vem enfmnranHo ftifi Hr.
2020 - Autor: Patncia Moraío Marangão: Solicitando ao Prefeito infomiações sobre a reforma da Praça localizada na Rua
Marcclino Rossini, próxima ao Supermercado Serve Todos. Colocado cm discussão fez uso da palavra os vereadores; PAIRÍCiA MARANGÃO, RAFAEL FRABETn, 637 de 2020 - Autor Wagner Luiz Ferreira; Solicitando à
Presidência da ACIG que informe qual a posição da Associação cm relação ao horário de fiincic«amento dos
estüxílecimcntos comerciais do nosso município. 638 de 2020 - Autor Reginaldo Luiz Parente: Solicitando ao Prefeito
encaminhar estimativa do valor global resultante da suspensão dos recolhimentos e parcelamentos previdcnciários até o
final do ano. Colocado cm discussão fez uso da palavra os vcrcadorcs:REGINALDO PARENTE, PAULO
ANORF FANFCO, 639 de 2020 - Autor Reginaldo Luiz Parente: Solicitando ao Prefeito informar a possibilidade de
proceder ao recapeamento asíaltico da Rua João Martins Parreira no Jardim Nova Garça. Em caso positivo, qual a previsão? 640 de 2020 - Auior; Karâei José Frabeni; Solicitando á CFFL Pauiisia para que infomie a possibilidade de insiaiar
urgentemente uma lâmpada no poste de iluminação localizado deftonte ao Benô Motos, localizado na Avenida Labieno da
Cr«ta M.nrhnHi-» n" I I tfmHn nm vHiitn niip. r> Irwil í>n<v>ntra..<a» mnirn r ivriotYiri Adi Hi» 2í)0n - Antor Pivtm
Santos: Solicitando ao Prefeito informações sobre as obras no novo distrito empresarial. Colocados cm votação, todos os
requerimentos foram aprovados. TEMPO LIVRE: Havendo tempo restante no Grande Expediente, nenhum vereador se inscreveu para o primeiro tumo de disarssão. Ha\ cndo ainda tempo no Grande Expediente nenhum \ ercador se inscreveu
para o segundo tumo de discussão. Não havendo mais oradores inscritos, o Sr. Presidente, declarou encerrada a presente
sessão, da qual foi lavrada esta Ata Garça, trintae um de agosto de dois mil e vinte.
no
WÁOÍNtRLülZ< kÊkRÊÍkA
Presidente
I AlNt, 11-CUW
!* Secretária
RuaBanlodo Rio Branco. 127/131 -Cenüo-CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA 
ESTADO DESAOPAULO 
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 24' SESSÃO ORDINÁRIA DE 2020, A 
REALIZAR-SE NO DIA 31 DE AGOSTO DE 2020, A PARTIR DAS 17:15H 
ITEM 1 — Projeto de Lei n° 38/2020, de autoria do Prefeito - Altera o Anexo HI da Lei 
Municipal n°5.164/2017, de 19 de outubro de 2017 (PPA) e altera o anexo HA da Lei n°5.304, de 25 de julho de 
2019 (LDO) - Autorizando a abertura de crédito especial no montante de R$ 49.200,00 (quarenta e nove mil e 
duzentos reais), para contratação de serviços de tecnologia da informação. PARECERES DAS COMISSÕES 
PERMANENTES DA CASA. P DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. 
ITEM 2 — Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município n° 02/2020, de autoria dos 
-vereadores `Nag,ner Luiz Ferreira, Antônio Franco dos Santos "Bacarie, Fabio Jose Polisiriani, Patricia i`viorato 
Marangdo, PauloAndreFaneco e Pedro Santos — Altera a Lei Orgânica do Município de Garça, reduzindo para 
nove o número de vereadores naCamaraMunicipal. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES 
DA CASA. P DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. 
ITEM 3 — Projeto de Lei n° 36/2020, de autoria do vereador Marcdo do Basquete — Altera a 
Lei Municipal n° 5.161/2017, que consolida a legislação municipal referente às datas comemorativas do 
Município de Garça, instituindo a Semana Municipal de Conscientização do Transtorno do Espectro 
Autista(TEA)e dá outras providências. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES DA 
CASA. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. 
ITEM 4 — Parecer da Comissão de Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo 
n" 12/2020 — Oferecendo voto contrario ao Projeto de Lei ri° 25/2020, de autoria do Prefeito, que institui o serviço 
municipal de remoção, recolha, guarda, e deposito de veículos automotores apreendidos em decorrência de 
procedimentos de infração de transito e da outras providencias. DISCUSSÃO i VOIACÃO ÚNICAS. 
Secretaria daCamaraMunicipal de Garça, 27 de agosto de 2020. 
WAGNER LUIZ FERREIRA 
Presidente 
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa daCamaraMunicipal de Garça, na data supra. 
Iv
ey, 
ANTONIO RCOS IEREIRA 
Secretário Legislativo 
Rua Barão do Rio Branco. 127/131 - Centro - CEP 17.400-000 - Garça - SP 
Telefone: (14) 3471-0950 1(14) 3471-1308 
Site:www.garca.sp.leg.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br