sessao nº 30

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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA 
ESTADO DESAOPAULO 
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 30' SESSÃO ORDINÁRIA DE 2020, A 
REALIZAR-SE NO DIA 13 DE OUTUBRO DE 2020, A PARTIR DAS 17:15H 
ITEM ÚNICO — Projeto de Lei n° 33/2020, de autoria do Prefeito — Altera o Parágrafo Único 
do artigo 2° da Lei n° 3.534/2001, que autoriza a outorga de concessão do serviço de transporte coletivo urbano e dá 
outras providências. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
ÚNICAS. 
Secretaria daCamaraMunicipal de Garça, 08 de outubro de 2020. 
WAGNERTLU&/FERREIRA 
Presidente 
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra. 
ANTÔNIO )12CIOS PEREIRA 
Secretário Legislativo 
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17.400-000 - Garça - SP 
Telefone: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 
Site:www.garca.sp.leg.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br 

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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
CÂMARA MUNICIPAL PE GARÇA
30* SESSÃO ORDlNARlA DE 2020 REALIZADA EM 13 DE OUTUBRO DE 2020
PRFSinFNTF; WA(;Nt-,RÍ .liiy. FF.RRKIRA
r SECRET^TA: JANETE CONESSA 2" SECRETARIO: MARCÃO DO BASQUETE
Aos treze dias do mês de outubro de dois mil e vinte, através do sistema de deliberação remota (SDR) por
teleconferência, com início às dezessete horas e quinze minutos, sob a Presidência do vereador Wagner Luiz
Ferreira, Presidente, e secretariada pelos vereadores Janete Conessa, V Secretária, e Marcão do Basquete, 2°
Secretário, realizou-se a 30^ Sessão Ordinária de dois mi! e vinte. O Presidente informou a todos que essa sessão
seria realizada com deliberação à distância, tendo por objetivo evitar a propagação do virus COVlD-19, O
presidente, através do SDR, constatou a presença dos seguintes vereadores: Antônio Franco dos Santos
“Bacana”, Fábio José Polisinani, Janete Conessa, José Luiz Marques, Pedro Santos, Marcão do Basquete,
Patrícia Morato Maranj^o, Paulo André Faneco, Rafael José Frabetti, Reginaldo Luiz Parente, Rodrigo
Gutierres, Silvio Ruela e Wagner Luiz Ferreira, totalizando treze edis presentes à sessão. Havendo número legal
para o inicio dos trabalhos, o senhor Presidente, declarou aberta a presente Sessão. Por ser a primeira sessão do
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O Sr. Presidente colocou cm votação a ata da 29“ Sessão Ordinária de 2020 a qual foi aprovada por
unanimidade de votos. PROJETOS CONSIDERADOS OBJETOS DE DELIBERAÇÃO: - Projeto de Lei
n® 44/2020, de autoria do Prefeito - Altera o anexo III da Lei n° 5.164, de 19 de outubro de 2017 (PPA) e altera
o anexo II da Lei n° 5.304, de 25 de junho de 2019 (LDO) - Autorizando a abertura de crédito especial no
montante de R$ 17.867,00 (dezessete mil e oitocentos e sessenta e sete reais), para desapropriação de área.
Colocado em votação, o projeto foi considerado objeto de deliberação por unanimidade de votos. EXPEDIENTES DE DIVERSAS PROCEDÊNCLA.S: - C.AIX.A ECONÔMICA FEDERAL: Oficio
Eletrônico n° 698/2020; Comunicando a liberação de recursos financeiros cm 07/10/2020, no valor dc
R$ 409.001,49 (quatrocentos e nove mil, um real e quarenta e nove centavos), destinados a esse município
referentes à parcela do Contrato de Financiamento n° 0505953-30/2019, assinado em 22/03/2019, no âmbito do Programa Avançar. - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE MARÍLIA / TUPÃ / LINS: Ofício n° 987/2020 - Encaminhando cópia da Portaria de
instauração do Procedimento Administrativo n° 1.34.007.000085/2020-84, para acompanhamento do
●^laneiam-ento e a a^^licação dos recursos >á repassados do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE período de enfrentamento do COVID-19. ELEIÇÃO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO: Em virtude do Requerimento de autoria dos vereadores solicitando a criação de Comissão
Parlamentar de Inquérito, objetivando apurar possíveis irregularidades na gesâo e manejo dos gêneros
alimentícios da merenda escolar, durante a situação de emerj^ncia de saúde pública decorrente do novo
Coronavirus (COVID-19), a mesa informou que o pedido atende as normas re^mentais de admissibilidade,
portanto, seria feita a escolha dos três vereadores que iriam compor a referida CPI, nos moldes do artigo 70 do
Regimento Interno. Nenhum vereador solicitou pedido de dispensa. Diante da impugnação apresentada pelo
vereador Marcão do Basquete na sessão anterior, foram analisados os boletins de ocorrências que ensejaram o
pedido de abertura, o Sr. Presidente indeferiu o pedido de suspeição da vereadora Patrícia Marangâo, tendo em
vista que a mesma não figura como testemunha nos boletins de ocorrências além de não vislumbrar interesse
pessoal da referida parlamentar. Foi convidado o vereador Rafael Frabetti para acompanhar e auxiliar nos
trabalhos. Foram sorteados os seguintes vereadores: Marcão do Basquete, Janete Conessa, Reginaldo Parente.
Após reuniâO dos membros a Mesa informou que a Comissão Parlameníar de ínquento n° 01/2020, que tem por
objetivo apurar possíveis irregularidades na gestão e manejo dos gêneros alimentícios da merenda e^l^.
no
Riui Baião do Rio Branco. 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Tclcfonc/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
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durante a situação de emergência de saúde pública decorrente do novo Coronavírus (COVID-19), serÉ
composta da seguinte maneira: Presidente: Marcão do Basquete, Relator; Reginaldo Parente e Membro: Janett
Concssa. ORDEM DO DIA; Logo cm seguida, \isando à Ordem do Dia o Sr. Presidente constatou a prcscnçc:
dos seguintes vereadores: Antônio Franco dos Santos “Bacana”, Fábio José PoHsinani, Janete Conessa, Josc
Luiz Marques, Pedro Santos, Marcão do Basquete, Patrícia Moralo Marani^o, Paulo André Faneco, Rafae
José Frabettí, Reginaldo Luiz Parente, Rodrigo Gutierres, Silvio Ruela e Wagner Luiz Ferreira, totalizando trezt edis presentes à sessão, ITEM ÚNICO - Projeto de Lei n° 33/2020, de autoria do Prefeito — Altera c
Parágrafo Único do artigo 2° da Lei n° 3,534/2001, queautorizaa outorga de concessão do serviço de transporte
coletivo urbano e dá outras providências. A Mesa informou que a comissão de Constituição, Justiça e Redaçãc
apresentou substitutivo ao projeto, O Sr, Presidente infonnou que por sc tratar de matéria de iniciativa d<
Comissão a mesma seria discutida e votada nesta mesma sessão. Colocado em discussão nenhum vereadoi
solicitou 0 uso da palavra, O presidente informou que o quórum para a aprovação do substitutivo era o
maioria simples e o sistema de votação o nominal. Colocado em votação, o Substitutivo foi aprovado j.
unanimidade de votos em discussão e votação únicas. O Sr. Presidente encaminhou a matéria à Comissão dt
Constituição, Justiça e Redação para elaboração da Redação Final. GRANDE EXPEDIENTE: INDICAÇÕES N"^: 75 de 2020 - Autor: Patrícia Morato Marangão: Sugerindo ao Prefeito que disponibiliza mais ventiladores no setor de fisioterapia. 76 de 2020 - Autor: Rodrigo Guneires: Sugerindo ao Prefeito qut
realize as melhorias necessárias no calçamento da estrada do Rio da Garça. 77 de 2020 - Autor: Reginaldo Luit
Parente: Sugerindo ao Prefeito que estude a possibilidade de fazer uma pequena barragem nas proximidades dt Córrego do Barreiro para que na época das chuvas o excesso de água não traga prejuízo a vegetação ciliar. 78 dt
2020 - Autor; Fábio José Polisinani: Sugerindo ao Prefeito que estude a possibilidade de denominar a praçt
defronte ao Cemitério Municipal de José Roberto Tivo. REQUERIMENTOS N‘s: 785 de 2020 - Autor
Janete Conessa: Solicitando ao Prefeito informações sobre o Outubro Rosa. Colocado em discussão fez use
da palavra a vereadora: JANETE CONESSA. 786 de 2020 - Autor: Wagner Luiz Ferreira; Solicitando
Prefeito informações sobre a inadimplência dos impostos municipais no ano de 2019, arrecadação tributária en￾2020 e se a Administração Municipal pretende realizar neste ano o “Programa de Recuperação de Créditot Fiscais (PREFIS). 787 de 2020 - Autor: Wagner Luiz Ferreira: Solicitando ao Diretor Executivo do SAAE quf informe qual a solução mais rápida e econômica para atender a demanda de abastecimento de água município. Informar ainda, se há a possibilidade de se aproveitar a água do Ribeirão Alegre, no bairro Nove <
Julho, para suprir essa emergencial demanda por água. 788 de 2020 - Autor: WagnerLuiz Ferreira: Solicitande ao Prefeito que informe a possibilidadede realizar melhorias na área de lazer de vila Araceli, no conhecide
Terrão. 789 de 2020 - Autor: Antonio Franco dos Santos Bacana: Solicitando ao Prefeito que envie à Câmara uma cópia do conteúdo digital (imagem, som e video) das câmeras de monitoramento da Cozinha Pilote
leferente ao peíiodú compreendido enlie os dias 21 e 30 de selembio de 2020. 790 de 2020 - AuiOí'. AiUonio
Franco dos Santos Bacana: Solicitando ao Diretor Executivo do SAAE, que encaminhe a esta Casa cópias das gravações em vídeo do sistema de segurança patrimonial localizado no prédio do SAAE, da parte interna e
externa captadas no dia 05/10/2020 das 1 lh35 até às 12hl5, 791 de 2020 - Autor: Antonio Franco dos Santos
Bacana: Solicitando ao Prefeito que informe a possibilidade de proceder instalação de um redutor de velocidade
entre os números 80 e 240 da Rua Olívio Turato, no Jardim Monte Verde. 792 de 2020 - Autor: Pedro Santos;
Solicitando ao Diretor Executivo do SAAE que informe: 1 )Houve aquisição de geradores para serem instalados na u 1.' Cm caso afirmativo qual o custo total? 2)Houve falta de energia recentemente que ocasionou interrupção da distribuição de água? 793 de 2020 - Autor: Paulo André Faneco: Solicitando ao Prefeito que informe a possibilidade de instalar um redutor de velocidades na Rua Oscar Montemor. 794 de 2020 - Autor:
Rodrigo Gutierres: Solicitando ao Prefeito que informe a possibilidadede retirar uma monguba localizadana Rua 7 de setembro defronte ao numeral 155 no Distrito de Jafa. 795 de 2020 - Autor: Rodrigo Gutierres:
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Rua Barão do Rio Branco. 127/131 - Centro - CEP 17400-(XK) - Garça - SP
Telefonc/Fax; (14) 3471-0950/(14)3471-1308
Sile: w^^vv.cmgarca.sp.gov.br/cinail: camara!3,cmgarca.sp.gov.br
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Solicitando ao Prefeito que informe a possibilidade de instalar uma placa identificação na Rua "Geni dos
Santos” no distrito de Jafa. 796 de 2020 - Autor: Rodrigo Gutierres: Solicitando à CAP Arquitetura e
rnnsfn.ição^ responsável neln empreendimento Vista Verde, no Distrito de Jafa, nne informe se há
possibilidade de instalar mais dois postes de iluminação na Rua Augusto Bucher uma vez que na referida via
ficaram dois pontos muito escuros. 797 de 2020 - Autor: Fábio José Polisinani: Solicitando ao Prefeito
informações sobre a retirada das placas de “proibido estacionaf ’ no entorno do Lago Artificial “J. K. Williams”.
798 de 2020 Autor: Fábio José Polisinani: Solicitando à CPFL que informe a possibilidade de realizar a
manutenção da iluminação pública no cruzamento das Ruas José Urbano Bonfim e João Batista Chaves, no
bairro Takeo Toyota. 799 de 2020 - Autor: Fábio José Polisinani: Solicitando ao Diretor Executivo do SAAE
informações sobre os reser\''aíórios que foram construídos nos últim.os anos. 800 de 2020 - Autor; P.eginaldo
Luiz Parente: Solicitando ao Diretor Executivo do SAAE para que informe qual o custo da captação subterrânea
e o da captação de superfície. 801 de 2020 - Autor: Reginaldo Luiz Parente; Solicitando ao Diretor Executivo
do SAAE que informe se há estudos para setorização da distribuição de água em nosso município. 802 de 2020
- Autor; Rafael José Frabetti: Solicitando ao Prefeito que informe o que vem sendo feito e/ou estudado em
relação a passagem de grandes caminhões no nosso centro comercial, trazendo diversos transtornos. Colocados
em votação, todos os requerimentos foram aprovados. TEMPO LIVRE: Havendo tempo restante no Grande
Expediente, inscreveram-se para o primeiro turno de discussão os vereadores: P.AULQ ANDRÉ FANECO.
RAFAEL FRABETTI. Havendo ainda tempo remanescente, inscreveram-se para o segundo turno de
discussão os vereadores: REGINALDO PARENTE, PEDRO SANTOS. Não havendo mais oradores
inscritos, o Sr. Presidente, declarou encerrada a presente sessão, da qual foi lavrada esta Ata. Garça, treze de
outubro de dois mil e vinte.
WAGNERLUIZ FERREIRA
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V
Rua Bar3o do Rio Branco. 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Tclcfonc/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: «-\vw.cmgarca.sp.go\’.br / cmait: cainara^angarca.sp.gov.br

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REALIZAR-SE NO DIA 13 DE OUTUBRO DE 2020, A PARTIR DAS 17:15H 
ITEM ÚNICO — Projeto de Lei n° 33/2020, de autoria do Prefeito — Altera o Parágrafo Único 
do artigo 2° da Lei n° 3.534/2001, que autoriza a outorga de concessão do serviço de transporte coletivo urbano e dá 
outras providências. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
ÚNICAS. 
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Presidente 
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra. 
ANTÔNIO )12CIOS PEREIRA 
Secretário Legislativo 
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