sessao nº 31

CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA 
ESTADO DESAOPAULO 
CERTIDÃO DE PRESENÇA 
31a SESSÃO ORDINÁRIA DE 2020 
Certifico que estiveram presentes na 31' Sessão Ordinária de 2020, realizada no dia 19/10/2020, 
através do sistema de deliberação remota (SDR) por teleconferência, com inicio às dezessete 
horas e quinze minutos, os vereadores: Antônio Franco dos Santos "Bacana", Fábio José 
Polisinani, Janete Conessa, José Luiz Marques, Pedro Santos,Mara° do Basquete, Patricia 
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CAW C4.1.15,,,UAJ , CV-41V 1/1\41. Jva•., (.41/...4.11,1, %./511.1“ ,J 115,J 
Gutierres, Silvio Ruela e Wagner Luiz Ferreira, não sendo registrada nenhuma ausência, 
conforme gravação emvideo. 
Sala das sessões, 19 de outubro de 2020 
WAGNER Lurz FERREIRA 
Presidente 
RuaBardodo Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça- SP 
Telefnne/Fav• (14) 1471 -(1950 / (14) 1471 -110S 
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camaragcmgarca.sp.gov.br 

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ESTADO DE SÃO PAULO
CÂMARA MliNiClPAL DE GARCA
31 * SESSÃO ORDINÁRIA DE 2020 REALIZADA EM 19 DE OUTUBRO DE 2020
PRESIDENTE: WAGNER LUIZ FERREIRA
r SECRETÁRIA: JANETE CONESSA
r SECRETARIO: MARCAO DO BASQUETE
Aos dezenove dias do mês de outubro de dois mil e vinte. atra\’cs do sistema de delibera^ remota (SDR) por
teleconferência, com início às dezessete horas e quinze minutos, sob a Presidência do \’crcador Wagner Luiz Fcneira.
Presidente, e secretariada pelos vereadores Janete Conessa, P Secretária, c Marcâo do Basquete. T Secretário, realizou-se a
31“ Sessão Ordinária de dois mil e \intc. O Presidente informou a todos que essa sessão seria realizada com deliberação à
distância, tendo por objetivo evitar a propagação do virus COVID-19. 0 presidente, através do SDR, constatou a presença
dos seguintes vereadores; Antônio Franco dos Santos "Bacana’’, Fábio José Polisinani, Janete Conessa, José Luiz Manques,
Pedro Santos, Maixâo do Basquete, Patrícia Morato Marangão. Paulo Andrc Faneco, Rafxl José Frabctti. Reginaldo Luiz
Parente, Rodrigo Gutierrcs, Silvio Ruela e Wagner Luiz Ferreira totalizando treze edis presentes à sessão. Havendo
número legal para o início dos trabalhos, o senhor Presidente, declarou aberta a presente Sessão. PEQUENO
EXPEDIENTE: O Sr. Presidente colocou cm votação a ala da SCT Sessão Ordinária de 2020 a qual foi aprovada por
unanimidade de votos. PROJETOS CONSIDERADOS OBJETOS DE DELIBERAÇÃO: Projeto de Lri n" 45/2020.
dc autoria do Prefeito - Altera a Lei n° 2,627/1991, que instimi o Código dc Posturas Municipais, cm relação à "lojas dc
conveniência". Projeto de Lei n” 46/2020, dc autoria do Prefeito - Altera a Lei ir’ 3.878/2005, que dispõe sobre a
sonoridade decorrente dc atividades industriais, do comércio, religiosas, sociais ou recreativas, dc reprodução dc música c
sons dc qualquer natureza, inclusive as referentes às propagandas sonoras, conforme especifica. EXPEDIENTES DE DIVERSAS PROCEDÊNCIAS: - PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA; Encaminhando para ciência, nos termos
do artigo 44 da Lei Federal n° 4.320/1964. Decreto n° 9.151/2020. que altera o anexo II! da Lei n° 5.164/2017. de 19 de
outubro de 2017 (PPA) c altera o anexo IIA da Lei n" 5.304, dc 25 dc junho de 2019 (LIX)) - Autorizando a abertura de
crédito extraordinário no montante de R$ 135.891.54 (cento c trinta c cinco mil. oitocentos c noventa e um reais c
cinquenta e quatro centavos), objetivando, aquisição de medicamentos do componente básico da assistência formacêutica,
utilizados no âmbito da Saide Mental om virtude dos impactos sociais ocasionados pcla Pandemia COVlD-19.
INFORMATIVO: O Sr. Presidente infonnou que o Exmo. Sr. Prefeito, solicitou a retirada do Projeto dc Lei ri’ 35/2020,
que altera a Lei ré 2,785/1992, que cria o Instituto de Aposentadoria c Pensão dos Servidores Públicos do Município de
Garça - lAPEN, Colocada em votação, foi aprovada por unanimidade de votos a retirada. ORDEM DO DIA: Logo em
seguida, visando à Ordem do Dia o Sr. Presidente constatou a presença dos seguintes vereadores; Antônio Franco dos
Santos "Bacana’’, Fábio José Polisinani. Janete Conessa, José Luiz Marques, Pedro Santos, Marcâo do Basquete. Patrícia
Morato Marangão, Paulo André Faneco. Rafticl José Frabetti, Reginaldo Luiz Parente, Rodrigo Gutierrcs, Silvio Ruela e
Wagner Luiz Ferreira, totalizando treze edis presentes à sessão. ITEM ÚNICO - Projeto de Lei ir' 30/2020, de autoria do
vereador Paulo André Faneco — Dispõe sobre vedações na contratação dc estagiários no âmbito do município dc Garça e
dá outras providências. O vereador Reginaldo Parente declarou-se impedido de participar da votação tendo cm vista que
possui familiar nas condições dispostas no projeto. Colocado cm discussão fizeram uso da palavra os vereadores: PAULO ANDRÉ F.ANECO. RAFAEL FRABETTI. JANETE CONESSA. ANTÔNIO FRANCO DOS
SANTOS BACANA. PAULO ANDRÉ FANECO. RAFAEL FRABETTI. O presidente informou que o quórum
para a aprovação do projeto era o da maioria simples e o sistema dc votação o nominal. Colocado em votação, o projeto foi
aprovado por unanimidade de votos cm discussão e votação únicas. Colocada em votação, a emenda foi aprovada por
maioria de votos. Votaram contrários os vereadores: Antônio Franco dos Santos Bac<uia, Fábio Polisinani. Patrícia
Marangão. Paulo André Faneco e Pedro Santos. O Sr, Presidente encaminhou a maréria à Comissão dc Constiáiição,
Justiça e Redação para elaboração da Redação Final. GRANDE EXPEDIENTE: Foi respeitado um minuto de
silêncio em razão do falecimento do Sr. Waldir Tramontini c Aparecida Polctto dc Almeida.
REQUERIMEN'IX)S A'Nv 8Ü3 de 2020 - Autor: Fábio José Polisinani: Solicitando ao Prefeito que infomie a
possibilidade de realizar a notificação do proprietário do terreno localizado no cruzamento das ruas Brasil com Júlio
Bertoluci, no distrito de Jafii para que o mesmo faça a construção do muro. 804 dc 2020 - Autor: Fábio José Polisinani:
Solicitando ao Prefeito que informe a possibilidade de realizar a limpeza com urgência da boca de lobo existente no
Riui Barão do Rio Branco. 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Tcicfonc/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: vvvvvv.cmgarca.sp.gov-br / einail; camara fl,cingarca.sp.gov.br
4,
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cruzamento das ruas Pinchas Sitnik com Güdo Ferrari no bairro Morada do Sol. 805 de 2020 - Autor Fábio José Polisinan
Solicitando ao Prefeito que informe a possibilidade de realizar os reparos necessários na boca de lobo localizada na Riu
Pedro Matuüoncs. 152 tendo cm vista que houve a necessidade de quebraratampapararesgate de um animal. 806 de 202(
- Autor: Fábio José Polisinani: Solicitando ao Prefeito que infonne a possibilidade de realizar a limpeza geral, substituiçãc
de lâmpadas e retirada de fiaçào que está caida na entrada do parque ecológico Jaime Nogueira Miranda. 807 de 2020
Autor Reginaldo Luiz Parente: Solicitando ao Prefeito que infonne a possibilidade de procedera poda de árvore localizad:
na Rua José Augusto Escobar, na altura do numeral 532. Em caso positivo, infonnar a previsão. 808 de 2020 - Autor
Reginaldo Luiz Parente; Solicitando ao Sr. Nelson Antonio Calsavara, Superintendente Executivo de Habitação da Cai.x;
Econômica Federal cm Bauru, informações sobre as obras do "Residencial Jardim Aeroporto". Colocado cm discussãc
fizeram uso da palavra os vereadores; REGINALDO PARENTE. .ÂNTÒNIO FR.ÂNCQ DOS SANT05
BACANA. RAFAEL FRABETTl. 809 de 2020 - Autor: Reginaldo Luiz Parente; Solicitando ao Prefeito que infonne i
possibilidade de retomar as atividades do Projeto de "Patmlha Rural"' cm nosso município. Colocado em discussão fei
uso da palavra o vereador: REGINALDO PARENTE. 810 de 2020 - Autor: Antonio Franco dos Santos Bacana
Solicitando ao Prefeito infomiar sc houve a majoração em 30% do Valor da Terra Nua (VTN) no município de Gair^
qual metodologia científica adotada pela Prefeitura cm que sc apurou a valoração massiva e homogênea das aptidõe;
agrícolas existentes na área territorial do município. 811 de 2020 - Autor: Patrícia Morato Marangao: Solicitando ac
Prefeito que informe por quais motivos ainda não foi autorizado 0 funcionamento do traiicr localizado na Travessa C. 811
de 2020 - Autor Pedro Santos: Solicitando à Mesa Diretora desta Casa para que informe a possibilidade de retomar à;
sessões presenciais. 813 de 2020 - Autor Pedro Santos: Solicitando ao Prefeito que informe a possibilidade de realizar c
erradicação de uma árvore morta localizada na Rua José Augusto Escobar 1294. 814 dc 2020 - Autor: Pedro Santos
Solicitando ao Prefeito que informe a possibilidade dc realizara erradicação de uma árvore localizada na Rua Peroba, 230
tendo em vista que a mesma está infestada dc cupins e em iminente irsco de cair sobre a residência. 815 de 2020 - Autor
Paulo André Faneco: Solicitando ao Prefeito que infonne se 0 inquérito policial n° 0003249-11.2018.8.26.0201, que tramita perante a 10® Câmara de Direito Criminal do TJ/SP, trata de suposto crime praticado, em tese, no e.xerdcio do caigc de Prefeito. 816 dc 2020-Auton Paulo André Fancco: Solicitando ao Prefeito que informe: a)Por quais motivos, no praze
de um ano (2019-2020), não foram regularizadas as pendências dc infiacstmtura do aeródromo municipal? b)Exisu previsão dc regularização das pendências ató o final dc 2020, a fim de evitar a interdição do aeródromo? 817 dc 2020
Autor: Rafael José Frabctti: Solicitando ao Prefeito que infonne sc é possível instalar uma placa de "PROIBIDC ESTACIONAR CAMINHÕES" às imediações do niimero 342 da Avenida Presidente Vaigas. Colocados em votação todos os requerimentos foram aprovados. TEMPO LIVRE: Havendo tempo restante no Grande Expediente inscreveram-se para o primeiro tumo dc discussão os vereadores: FÁBIO POLISINANI. REGINALDO PARENTE
JOSE LÇJZ M.ÂRQUES. Havendo ainda tempo remanescente, inscreveram-se para 0 segundo tumo dc discussã^ vereadores: ANTÔNIO FRANCO DOS SANTOS BACANA. FÁBIO POLISINANI Não havendo mais oradorc;
inscritos, o Sr. Presidente, declarou encerrada a presente sessão, da qual foi lavrada esta Ata. Garça, dezenove dc outubix de dois mil e vinte. . . . . . 		
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Presidente
A
1“ Secretária
Rua Banlodo Rio Branco. 127/n 1 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefoiic/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Silc: www.cmgarca.sp.gov.br/einail: caniard''õ'cmgarca.sp.gov.br

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PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 314SESSÃO ORDINÁRIA DE 2020, A 
REALIZAR-SE NO DIA 19 DE OUTUBRO DE 2020, A PARTIR DAS 17:15H 
HEM ÚNICO — Projeto de Lei n° 30/2020, de autoria do vereador Paulo André Faneco — 
Dispõe sobre vedações na contratação de estagiários no âmbito do município de Garça e dá outras providências. 
COMEMENDA DE AUTORIA DO VEREADOR RAFAEL JOSÉ FRABETTI. PARECERES DAS 
ConissÕEs PERMANENTES AO PROJETO E A EMENDA. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. 
Secretaria daCamaraMunicipal de Garça, 15 de outubro de 2020. 
Presidente 
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa daCamaraMunicipal de Garça, na data supra. 
ANTÔNIO MARC S PEREIRA 
Secretário Legislativo 
Rua Barào do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17.400-000 - Garça- SP 
Telefone:(14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 
Site: www.garca.sp.leg.br/ e-mail: camaragcmgarca.sp.gov.br