| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 13 |
| Date | 2007-05-02 |
| native_id | 525 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇ^Qi^g^ CAMARA MUNICIPAL DE GARCA 13* SESSÃO ORDINARIA REALIZADA EM 02 DE MAIO DE 2007 PRESIDENTE: PEDRO HENRIQUE SCARTEZÍNI SECRETÁRIOS: MASSAO OGAWA. CORNELIO CÉ2AR KEMP MARCONDES “ad hoc”. MARCOS LOPES MIRANDA “ad hoc". VALDEMAR ZIMIANi “ad hoc" E SEBASTIAO TOLDATO GALEGO “ad hoc". Aos dois dias do mês de maio de dois mil e sete, no Plenário da Câmara Municipal de Garça, com início á:, dezenove horas e trinta minutos, sob a presidência do vereador Pedro Henrique Scartezini Presidente e secretanada pelo vereador Massao Ogawa, Secretário, realizou-se a 13® Sessão Ordinária de dois mil e sete. Fetta a chamada inicial dos senhores vereadores, constatou-se as seguintes presenças: Adamir Maurício de Barros, Cornélio Cézar Kemp Marcondes, José Maria Piola, Marcos Lopes Miranda, Massao Ogawa, Pedro Henrique Scartezini. Sebastião ToJdato Galego, Valdemar Zimiani e Wilson Alves, totalizando nove Edis presentes à Sessão. Havendo número legal para o inicio dos trabalhos o senhor Presidente, em nome de Deus, declarou aberta a presente Sessão, e colocou em votação as Atas da 12® Sessão Ordinária e 6® Sessão Extraordinária, que foram aprovadas por unanimidade de votos. Na seqüència o senhor secretário passou a ler os Expedientes da Sessão. EXPEDIENTE RECEBIDO DO EXECUTIVO MUNICIPAL: Projeto de Lei n“ 43/2007 que autoriza o Executivo a abrir um crédito especial, no montante de R$ 220.000,00 destinado a cobrir despesas com ampliaçao e reforma do prédio do pólo de arte do Centro Integrado de Educação - CIE. Após a leitura do projeto feita pelo Sr. Secretário, o Sr. Presidente consultou o Plenário, que o considerou Objeto de Deliberação, por unanimidade de votos, sendo enoaminhado às Comissões Permanentes da Casa. Oficio n® 274/2007: At. Requerimento n“ 132/2007 - Cornélio Cézar Kemp Marcondes. Oficio n® 261/2007: At. Requerimento n® 133/2007 ● Cornélio Cézar Kemp Marcondes. Oficio n® 270/2007: At. Requerimento n® 139/2007 - Cornélio Cézar Kemp Marcondes. Ofício n® 273/2007; At. Requerimento n® 145/2007 - Massao Ogawa. Oficio n" 278/2007: At. Requerimento n® 148/2007 - Wilson Alves. Ofício n® 279/2007: At. Requerimento n® 147/2007 - José Maria Piola Oficio n® 283/2007: At. Requerimento n® 146/2007 - José Maria Piola. Ofício n® 284/2007: At. Requerimento n® 142/2007 - Marcos Lopes Miranda. EXPEDIENTE RECEBIDO DOS SENHORES VEREADORES: Requerimentos n®s: 166/2007 - Massao Ogawa, solicitando â Presidência da Câmara Municipal de Garça, convocação de uma sessão extraordinária de caráter solene, para o próximo dia 11 de maio, em homenagem ao Dia do Trabalhador da Saúde". 167/2007 ● Wilson Alves, solicitando do Prefeito informações sobre a possibilidade de construção de uma creche nas imediações dos distritos industriais. 168/2007 - Wilson Alves, solicitando do Prefeito encaminhamento de relação dos quinze maiores contribuintes inadimplentes do IPTU corri a descrição pormenorizada de suas respectivas dívidas. 169/2007 ● Valdemar Zimiani, solicitando do Dep. Estadual Vinicius Camarinha gestões junto às autoridades estaduais competentes, visando viabilizar a doação de um veiculo tipo ambulância, para atendimento da população jafense. 170/2007 - Wilson Alves, solicitando do Prefeito informações sobre a contratação de serviço de som para utilização na próxima Festa da Cerejeira. 171/2007 - Wilson Alves, solicitando do Dep. Estadual Vinicius Camarinha gestões junto âs autoridades estaduais competentes, visando viabilizar o repasse de recursos financeiros ao Município de Garça, destinado à construção de uma piscina coberta e aquecida nas dependências da APAE local. 172/2007 - Wilson Alves, solicitando do SAAE informações sobre a bomba de recalque de esgoto instalada no Portal do Lago. 173/2007 - Cornélio Cézar Kemp Marcondes, solicitando da CPFL informações sobre a possibilidade de doação de mudas de árvores ao Município para plantio por ocasião das comemorações do “Dia Internacional do Meio Ambiente", e “Dia da Ecologia Todos os Requerimentos apresentados foram aprovados por unanimidade de votos. Indicações n®s: 282/2007 - Wilson Alves, sugerindo a destinaçâo de espaço privativo para estacionamento de veículos que conduzam deficientes físicos que necessitam de cadeiras de rodas para sua locomoção na região central da cidade. 283/2007 - Wilson Alves, sugerindo instituir no Município o Estatuto Municipal da Pessoa Portadora de . Deficiências. 284/2007 ● Wilson Alves, sugerindo instalação de um redutor de velocidade ou outro tipo de obstáculo junto à Rua Antônio Leal de Oliveira, próximo à farmácia existente naquela via pública. 285/2007 - Wilson Alves, sugerindo elevar o subsídio pago aos cidadãos que atuam como árbitros, assistentes e mesários em competições futebolísticas amadoras do Município. 286/2007 - Wilson Alves, sugerindo ampla reforma e processo de revitalização da Praça Vitor Hugo Boaretto. 287/2007 - Wilson Alves, sugerindo fiscalização ou adoção de outras medidas cabíveis, com relação ao trânsito de caminhões com carregamento de ossos, látex e Vcurtume no centro da cidade em horário comercial. 288/2007 ● \ Adamir Maurício de Barros, sugerindo disponibilizar cursos, ministrados por profissionais gabaritados, para formação específica de Cuídador de Idosos. 289/2007 - Wilson Alves, sugerindo notificar o proprietário de imóvel localizado na Rua Fausto Floriano de Toledo,, no trecho compreendido entre as Ruas Alberto Alves e Ataliba Leonel, para reparos no passeio público que margeia o imóvel. 290/2007 - Cornélio Cézar Kemp Marcondes, sugerindo melhorias, ou construção de novas galerias para melhor escoamento das águas pluviais no trecho inicial da Av. Paineiras. 291/2007 - Cornélio Cézar Kemp Marcondes, sugerindo melhorias ou construção de novas galerias, para melhor escoamento das águas Rua Barão do Rio Brartco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça ● SP Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 CNPJ; 49.887.532/0001-81 site; www.cmgarca.sp.90v.br e-mail; camara@cmgarca.sp.gov.br ^Sfi* CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA● pluviais nas imediações de barracões localizados no Distrito Industrial Lúcio de Oliveira Lima Sobrinho. 292/2007 - Valdemar Zimiani, sugerindo contato com a CPFL visando viabilizar a instalação de um bico de luz em poste de iluminação pública localizada na Av. Fidelis Furquim, no distrito de Jafa, em seu trecho final, sentido Distrito de Jafa - vera Cruz. 293/2007 - Adamir Maurício de Barros, sugerindo intensificar fiscalização para cumprimento dos dispositivos da Lei Municipal n° 4.007/2006, que estabelece normas para a distribuição de folhetos propagandisticos no Município. 294/2007 - Pedro Henrique Scartezini, sugerindo aumento do local destinado ao estacionamento privativo de motocicletas (bolsào) existente na Rua Cel. Joaquim Piza. defronte à agência do Banco do Brasil. 295/2007 - Wilson Alves, sugerindo melhor disciplinamento para o estacionamento/serviço de táxi no Cemitério Municipal Santa Faustina. 296/2007 ● Valdemar Zimiani. sugerindo recuperação do leito carroçável da via que dá acesso à SP-294, saida para Marilia, nas proximidades do pontilhão de acesso ao campus da FAEF, devido a existência de um buraco. O Senhor Presidente da Mesa determinou que, de acordo com 0 disposto no Regimento Interno da Casa, todas as Indicações apresentadas nesta Sessão fossem encaminhadas ao Executivo Municipal. EXPEDIENTE RECEBIDO DE DIVERSAS PROCEDÊNCIAS: Ministério da Saúde. At. Requerimento n® 77/2007 - Cornélio Cézar Kemp Marcondes. Senado Federal: Atenção a ofício de autoria do Ver, Adamir Maurício de Barros, dispondo sobre os subsídios dos parlamentares do Congresso Nacional. SAAE - Garça: Encaminhando o Balancete da Receita e Despesa do mês de MARÇO/2007 Câmara Municipal de Assis: Encaminhando cópia da Moção n® 301/2007. manifestando apoio a manutenção do Veto do Presidente da República à Emenda n® 3 â Medida Provisória que criou a Super Renda. Associação de Bairros de Vila Rebelo. Comunicando o início do processo de sua constituição, com a eleição de sua primeira diretoria, bem como informando da próxima reunião a ser realizada no dia 17 de maio de 2007, âs 20hs na E.E. Hatsue Toyota Dep. Federal Abelardo Camarinha: Comunicando a indicação da Associação Beneficente Espírita de Garça para ser contemplada na Emenda de Bancada 71250007 aprovada na Lei Orçamentária Anual de 2007, no valor de R$ 60.000,00. Havendo tempo restante do Expediente, o Sr. Presidente concedeu a palavra por no máximo quinze minutos cada orador, fazendo uso da palavra os vereadores: WILSON ALVES: com relação a demarcação de solo para sinalização de estacionamento privativo a pessoas com deficiência, comentou que assim como já ocorre em outros município. Garça deveria adotar semelhante atitude para com essa importante parcela da população, a fim de facilitar-lhes o pleno acesso aos locais em que precisam se dirigir. Comentou também que fará chegar ao conhecimento do Prefeito Municipal da necessidade de se adotar o estatuto do deficiente no Município a fim de dar-ihes amplas condições de direito do exercício de sua cidadania. Disse que encaminhou ao Executivo Municipal um requerimento no sentido de que o mesmo estude a possibilidade de se construir uma creche no Distrito Industria), a fim de atender as mães trabalhadoras nas indústrias do Município, que muito precisam desse benefício, comentou que essa necessidade foi objeto de reivindicação das próprias operárias e conta com o apoio de alguns empresários locais, que inclusive se dispõe a colaborar financeiramente para a implementação das referidas creches. Comentou que em seu último plantão no Plantão de Atendimento ao Munícipe, diversas pessoas o questionaram sobre o trânsito de caminhão de látex e ossos que transita pelo centro da cidade em horários inapropriados, e que faz proliferar um péssimo odor por toda a região central. Ponderou que essas pessoas desejam uma rápida e eficaz solução para o problema, e se necessário a Câmara deverá normatizar o trânsito de veículos dessa natureza, inclusive multando os infratores, e assim dar cabo do problema. Abordou também a questão da contratação de serviço de som por parte dos organizadores da Festa da Cerejeira, salientando a necessidade de que a comissão organizadora atente em convidar os profissionais e empresas locais de locação de som para participar da cotação de preços, e assim dar-lhes a possibilidade de prestarem serviço durante aquele evento. Lembrou inclusive que a contratação de empresa local beneficiaria a cidade uma vez que o dinheiro permanecería na mesma. Por fim comentou que em resposta a uma propositura de sua autoria, o Prefeito Municipal disse não existir um ponto de taxi no Cemitério Municipal, razão pela qual não havería a necessidade de que o mesmo fosse sinalizado e assim utilizado com exclusividade pelos taxistas; no entanto, existe uma placa indicativa com os dizeres “TAXr naquela localidade, e assim, havería sim a necessidade de se normalizar a situação, ou que pelo menos se retirasse a placa e dirimisse o impasse existente. CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES: solicitou da Municipalidade melhoramentos no trecho inicial da Avenida Paineiras, tendo em vista que as águas que descem da Vila Salgueiro em épocas de chuvas tem causado muito incômodo e prejuízo aos moradores daquela avenida. Aproveitou para relatar problema / ^emelhante que ocorria nas imediações do Distrito Industrial Lúcio de Oliveira Sobrinho, lamentando que além / ^ disso os empresários ali locados estivessem sendo alvo de uma atitude impensada do Executivo Municipal que ensejava alienar os galpões ali existentes, conforme versa projeto a ser deliberado na Ordem do Dia e dessa maneira retirando os empresários instalados, um contra censo que estava na contramão da atitude da maioria dos municípios que empenham-se grandemente para atrair e manter investimentos que gerem emprego e renda para os mesmos. Em solicitação de aparte o vereador Adamir Maurício de Barros, comunicou que o Prefeito já havia solicitàdo a retirada do projeto. De volta a palavra ao vereador à tribuna o mesmo comentou que isso não diminuía o impacto negativo da atitude do Prefeito, e que na verdade o mesmo não deveria nem mesmo ter dado Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP Tetefbne/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308 CNPJ: 49.887.532/000 1-81 site: www.cmgarca.sp.gov.br e-mall; camara@cmgarca.sp.gov.br \ vwtt ,m \ ^ CÂMARA MUNICIPAL DE GARCA entrada na Casa, e que agora não deveria tâo somente ser retirado, mas rejeitado pelos vereadores. Acerca da resposta que recebera do Prefeito Municipal sobre os critérios para a rejeição de atestados médicos de servidores,_comentou que o mesmo não respondeu satisfatoriamente o que fora tnquerido, e não levou em consideração o prejuizo causado a inúmeros funcionários, alguns até com o pagamento suspenso, e de outros transtornos que inclusive foram objeto de boletins de ocorrência e de representação ao Ministério Público, em virtude do autoritarismo como o assunto tem sido tratado e conduzido pelo Executivo Municipal, incliisive interpondo dificuldades para a averiguação do Poder Legislativo Municipal, revelando assim o perfil autoritário e despótico do Chefe do Executivo em detrimento dos direitos dos servidores públicos do Município. Por fim reiterou seu posicionamento contrário de alienação dos barracões do Distrito Industrial Lúcio de Oliveira Sobrinho, lembrando que a força do povo, enquanto lutando pelos seus direitos, suplanta em muito a qualquer comportamento autoritário e antidemocrático. ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS: disse que estava sugerindo à Municipalidade que estudasse a realização de treinamento de pessoas que intentam cuidar de idosos, a medida viria de encontro â crescente demanda desse tipo de profissional, tanto pelos próprios idosos quanto por suas famílias. Em solicitação de aparte o vereador Valdemar Zimiani, congratulou o colega por sua iniciativa. De volta a palavra ao vereador á tribuna, abordou a questão da alienação dos barracões existentes no Distrito Industrial informando que alguns vereadores estiveram reunidos com os empresários naquela localidade aferindo in loco o seu descontentamento, lembrando inclusive que o parecer das comissões da Casa a esse projeto foram desfavoráveis ante o prejuizo que traria a tantas pessoas. Em solicitação de aparte, o vereador Wilson Alves, informou que entregou cópias desses pareceres das comissões da Casa aos empresários do Distrito Industrial afetados diretamente pelo Projeto, dando-lhes assim ciência do posicionamento da Casa. De volta a palavra vereador à tribuna, lembrou que essa providência do colega apaiieante era de grande valia, pois muitas pessoas não têm ciência do trabalho interno das comissões parlamentares na avaliação dos projetos, e assim o fato ficará melhor esclarecido. JOSÉ MARIA PIOLA: Disse que a Casa acolhe tanto a Projetos do Executivo quanto do Legislativo e que através de suas comissões aprecia os mesmos a fim de apresentar pareceres embasados sobre os mais diversos assuntos. A respeito do referido projeto em discussão lembrou que as comissões da Casa e ele próprio foram contrários a sua aprovação e que se o mesmo não fosse retirado pelo Senhor Prefeito, não lograria aprovação, inclusive por unanimidade de voto. Lamentou, no entanto, o uso eleitoral que a tribuna da Casa estava começando a ganhar, advertindo os presentes que daquele momento em diante essa seria a tônica vigente; aproveitou para ressaltar a excelente aceitação que o trabalho do Prefeito Municipal tem recebido de toda a comunidade garcense. Em pedido de Ordem o vereador Valdemar Zimiani, solicitou a dispensa do Intervalo Regimental, o que foi aprovado pelo Plenário por unanimidade de votos. Realizada a 2* chamada, visando a Ordem do Dia constatou-se a presença dos seguintes vereadores: Adamir Maurício de Barros, Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, José Maria Piola, Marcos Lopes Miranda, Massao Ogawa, Pedro Henrique Scartezini, Sebastião Toldato Galego, Valdemar Zimiani e Wilson Alves, totalizando nove Edis presentes à Sessão. ORDEM DO DIA: ITEM 1 - Projeto de Lei n“ 10/2007, de autoria do Ver. Massao Ogawa, que autoriza a cassação de alvará de funcionamento de depósito de ferro velho e estabelecimentos congêneres, que comprovadamente exerçam atividades ilicitas, na recepção, comercialização e reutilização de objetos de metal e bronze, ferro, fios e cabos de cobre. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. Colocado em discussão fizeram uso da palavra os vereadores: MASSAO OGAWA, assumindo a Secretaria da Mesa Diretora o vereador Cornéiio Cézar Kemp Marcondes: solicitou 0 apoio dos demais vereadores ao projeto, lembrando que em Garça não existia uma legislação disciplinando a questão de punição à venda de produtos de origem ilegal nos desmanches. Lembrou que se há roubo é porque há quem venda e quem compre mercadorias oriundas de furto ou roubo, e que essa relação só poderia ser quebrada com a aprovação de uma legislação municipal tal como estava propondo, em consonância com semelhantes iniciativas de muitos municípios, que assim lograram êxito na diminuição de roubos e furtos desse tipo de mercadoria. Após fazer uso da palavra, o vereador Massao Ogawa reassumiu a Secretaria da Mesa Diretora dos trabalhos. VALDEMAR ZIMIANI: manifestou-se contrário ao projeto e declarou seu voto desfavorável, pois não acreditava que o mesmo seria cumprido e seria mais uma das leis inócuas existentes Município. Colocado em votação, artigo por artigo, o projeto foi aprovado por maioria de votos, sete votos I favoráveis e um contrário. ITEM li - Projeto de Lei n® 11/2007, de autoria do Ver. Massao Ogawa, que institui Município 0 "Dia do Profissional da Educação Física". DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. Colocado discussão fizeram uso da palavra os vereadores: MASSAO OGAWA, assumindo a Secretaria da Mesa Diretora o vereador Marcos Lopes Miranda: Depois de abordar a crescente importância que esse profissional vem ganhando \i no Brasil, disse que o projeto visava dar a devida notoriedade e valor a essa classe profissional que tanto contribuía para a saúde e bem estar das pessoas, lembrando inclusive da intenção da atual Administração Municipal em valorizar cada vez mais o esporte. Após fazer uso da palavra, o vereador Massao Ogawa reassumiíí a Secretaria da Mesa Diretora dos trabalhos. MARCOS LOPES MIRANDA: Manifestou seu voto contrário ao projeto alegando que já existia um dia dedicado ao professor em geral, não sendo justo que apenas uma parcela da classe fosse premiada com um dia exclusivo para si, no caso os professores de Educação Física. A Mesa ao rr no no em 1 Rua Barão do Rio BrarKO, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP Telefbne/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 CNP3: 49.887.532/0001-81 site: www.cmgarca.sp.gov.br e-mail; camara(|)cmgarca.sp.gov.br Gu o L\ \ CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA informou que o quorum exigido para a aprovação desta matéria era o de maioria qualificada, e o sistema de votação 0 secreto, conforme o disposto no Regimento interno da Casa. O Sr, Presidente determinou á Secretaria da Casa para que procedesse a distribuição das cédulas de votação aos Srs. Vereadores, e ao Sr. Secretário para que procedesse a chamada para a votação do Projeto. Após a votação, foi feita a apuração dos votos, com o Sr. Presidente designando para servirem de escrutinadores os vereadores Vaidemar Zimiani e Wilson Alves. Contados os votos, o Sr. Presidente comunicou o resultado, informando que o Projeto foi rejeitado por maioria de votos. Em Pedido de Ordem o vereador Wilson Alves solicitou que o Sr. Presidente coiocasse em votação a inversão na pauta do item III com o item X, o quai foi aprovado por unanimidade de votos peio Plenário. ITEM X - Projeto de Lei n® 42/2007, de autoria do Prefeito Municipal, que autoriza o Município a alienar os imóveis que especificam, através de licitação na modalidade Concorrência Pública. O Sr. Presidente informou que o Sr. Prefeito encaminhou Ofício solicitando a retirada do Projeto para reformulação, o qual foi aprovado por unanimidade de votos pelo Plenário. ITEM IV - Projeto de Lei n® 37/2007, de autoria do Ver. Massao Ogawa, que institui no Calendário Oficial do Município a "Semana do Meio Ambiente". DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. Colocado em discussão fez uso da palavra o vereador MASSAO OGAWA, assumindo a Secretaria da Mesa Diretora o vereador Vaidemar Zimiani: após explanar sobre a importância da preservação do meio ambiente, e da crescente necessidade de informação que o assunto vem demandando, disse que o Projeto visava justarnente promover a conscientização ambiental através de programas culturais e educativos que levassem as pessoas a um constante refletir sobre a questão e pela luta pela sua preservação. Após fazer uso da palavra, o vereador Massao Ogawa reassumiu a Secretaria da Mesa Diretora dos trabalhos. A Mesa informou que o quorum exigido para a aprovação desta matéria era o de maioria qualificada, e o sistema de votação o secreto, conforme o disposto no Regimento Interno da Casa. O Sr. Presidente determinou â Secretaria da Casa para que procedesse a distribuição das cédulas de votação aos Srs. Vereadores, e ao Sr. Secretário para que procedesse a chamada para a votação do Projeto. Após a votação, foi feita a apuração dos votos, com o Sr. Presidente designando para servirem de escrutinadores os vereadores Adamir Maurício de Barros e Sebastião Toldato Galego. Contados .. votos, 0 Sr. Presidente comunicou o resultado, informando que o Projeto foi rejeitado por maioria de votos. ITEM V - Projeto de Lei n® 28/2007, de autoria do Ver. Adamir Mauricio de Barros, que altera a Lei Municipal n® 2,627/91 - Código Municipal de_Posturas - disciplinando o recolhimento e a acomodação de lixo domiciliar passeios públicos. 2* DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado em discussão nenhum vereador fez uso da palavra. A Mesa informou que o quorum exigido para a aprovação desse projeto era o de maioria absoluta, e o sistema de votação 0 nominal, conforme o disposto no Regimento Interno da Casa. Colocado em votação, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM VI - Projeto de Lei n® 31/2007, de autoria do Prefeito Municipal, que desafeta área de 2.100,97m2 da faixa "Non Aedificandi" do Distrito Industrial "Lúcio de Oliveira Lima Sobrinho", destinada a adequação e incorporação no sistema viário da Avenida Vereador Anézio Telles. 2® DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado em discussão nenhum vereador fez uso da palavra. A Mesa informou que o quorum exigido para a aprovação desse projeto era o de maioria absoluta, e o sistema de votação o nominal, conforme o disposto no Regimento Interno da Casa. Colocado em votação, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM VII - Projeto de Lei n® 32/2007, de autoria do Prefeito Municipal, que desafeta área de 1.274,83m2 da Avenida Ver. Anézio Telles, no Distrito Industrial "Lúcio de Oliveira Lima Sobrinho", destinada a expansão das áreas dos lotes da quadra G (Lotes 11, 12 e 13), 2‘ DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado em discussão nenhum vereador fez uso da palavra. A Mesa informou que o quorum exigido para a aprovação desse projeto era o de maioria absoluta, e o sistema de votação o nominal, conforme o disposto no Regimento Interno da Casa. Colocado votação, 0 projeto foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM VIII - Projeto de Lei n® 39/2007, de autoria do Prefeito Municipal, que altera os Anexos II da Lei Municipal n® 3.883/2005 (Plano Plurianual) e da Lei Municipal n® 4.101/2006 (Diretrizes Orçamentárias), incluindo programa/objetivo relacionado à aquisição de maquinários e equipamentos. 2® DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado em discussão nenhum vereador fez uso da palavra. A Mesa informou que o quorum exigido para a aprovação desse projeto era o de maioria absoluta, e o sistema de votação 0 nominal, conforme o disposto no Regimento Interno da Casa. Colocado em votação, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM IX - Projeto de Lei n® 38/2007, de autoria do Prefeito Municipal, que autoriza doação de áreas para instalação de empresas com atividades industriais no “Distrito Industrial III'. 1® DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado em discussão nenhum vereador fez uso da palavra. A Mesa informou que o áuorum exigido para a aprovação desse projeto era o de maioria absoluta, e o sistema de votação o nominal, conforme o disposto no Regimento Interno da Casa. Colocado em votação, artigo por artigo, dispensada a leitura \ /dos mesmos a pedido do vereador Vaidemar Zimiani e aprovada por unanimidade de votos pelo Plenário, o - projeto foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM III ● Projeto de Lei n® 18/2007, de autoria do Ver. Massao Ogawa, que institui no Calendário Oficial do Município a "Semana da Mulher", a ser comemorada anualmente no mês de março. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. Colocado em discussão fez uso da palavra o vereador MASSAO OGAWA, assumindo a Secretaria da Mesa Diretora o vereador Sebastião Toldato Galego: lembrou que a cidade ainda não contava com uma semana específica dedicada á mulher, e que seu projeto visava corrigir os nos em y Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP Telefdne/Fax: (14) 3471-O9S0 / (14) 3471-1308 CNPJ: 49.887.532/0001-81 site: www.cmgarca.sp.gov.br e-mall; camara@cmgarca.sp.gov.br -S|P-^ ^ CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA essa situação. Ressaltou que o mesmo visava, a partir do desenvolvimento de uma série de atividades sócio- culturais, educativas e de saúde, expressar o devido valor da mulher para a sociedade, em especial para o município de Garça. Após fazer uso da palavra, o vereador Massao Ogawa reassumiu a Secretaria da Mesa Diretora dos trabalhos. A Mesa informou que o quorum exigido para a aprovação desta matéha era o de maioria qualificada, e o sistema de votação o secreto, conforme o disposto no Regimento Interno da Casa. O Sr. Presidente determinou à Secretaria da Casa para que procedesse a distribuição das cédulas de votação aos Srs. Vereadores, e ao Sr. Secretário para que procedesse a chamada para a votação do Projeto. Após a votação, foi feita a apuração dos votos, com o Sr. Presidente designando para servirem de escrutinadores os vereadores José Maria Piola e Marcos Lopes Miranda. Contados os votos, o Sr. Presidente comunicou o resultado, informando que 0 Projeto foi rejeitado por maioria de votos. Encerrada a pauta da Ordem do Dia, o Senhor Presidente concedeu a palavra aos senhores vereadores em EXPLICAÇÃO PESSOAL, pelo prazo improrrogável de cinco minutos cada orador, para a qual se Inscreveram os vereadores: VALDEMAR ZIMIANI: Ao comentar a qualidade do material de divulgação do septuagésimo oitavo aniversário do Município, salientou a apresentação da Esquadrilha da Fumaça, a qual propiciaria excelentes momentos de lazer para toda a a população. MASSAO OGAWA, assumindo a Secretaria o vereador Sebastião Toldato Galego: acerca da passagem de caminhão de látex e ossos pela região centra! do Município comentou que já havia feito solicitação com o intuito de estabelecer critérios, através de legislação apropriada, para a circulação desse tipo de veículo, ressaltando que, embora todos tenham a liberdade de transitar livremente por qualquer local, essa mesma liberdade não deve ferir o direito de outras pessoas. Agradeceu o apoio dos vereadores que votaram favoráveis aos projetos de sua autoria que foram votados na Casa naquela oportunidade, lamentando, porém o voto contrário dos colegas que não compreenderam perfeltamente o real intuito dos referidos projetos; ponderou que, a exemplo de outras cidades, que votaram e aprovaram projetos semelhantes, o Município só teria a ganhar com essas novas normas legais, conclamando os colegas a que refletissem melhor quando da apresentação de novos projetos de similares características àqueles que foram rejeitados naquela oportunidade. Após fazer uso da palavra, o vereador Massao Ogawa reassumiu a Secretaria da Mesa Diretora dos trabalhos. Não havendo mais oradores inscritos para a Explicação Pessoal, o Senhor P^idente em nome de Deus, declarou encerrada a Sessão, da qual foi lavrada esta Ata. Garça, dois,de maio dfdois mil e sete.-.-.-.-.-.-.-.-,-.-,-.-,-.-,-,-.-.-.-.-.-.-,-,-.-.-.-.-.-.- .-.-.-.-.-.-.-,-.-,-.-.- Pedro Henhqu^cartezini PRESIDENTE RIO Cornéiio Cézar Kemp Marcondes SECRETÁRIO *'ad hoc"/ SebastjâJsr^dídato Galego ÁÇ?IO "ad hoc” S Rua Baião do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP Telefone/I^: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 CNPJ; 49.887.532/0001-81 site: wvw.cmgarca.sp.gov.tK e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br