sessao nº 39

CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA 
ESTADO DESAOPAULO 
PRESENÇA DE VEREADORES 
394 SESSÃO ORDINÁRIA DE 2020, REALIZADA EM 14 DE DEZEMBRO DE 2020 
N° VEREADOR 
II 
OBSERVAÇÕES 
1 ANTONIOFRANCO DOS SANTOS "BACANA" 
7 - \ PRESENTE 
FÁBIOJOSEPOLISINANI _ PRESENTE 
3 JAN ETE CONIESSA , 
PRESENTE 
4 JOSELUIZ MARQUES 
..- 
_- PRESENTE 
MARCAO DO BASQUETE A.4 
II 
PRESENTE 
6 PATRICIA MORATO MARANGA0 
W.dikl 
$
. 
i 
, PRESENTE 
7 PAULO ANDRE FANECO PRESENTE 
8 PEDRO SANTOS 
_._ 
PRESENTE 
9 RAFAELJOSEFRABETTI . 
• W.— 
PR .ENTE 
10 REGINALDO LUIZ PARENTE 
4°17,- 
PRESENTE 
11 RODRIGO GUTIERRES 
_ 
f PRESENTE 
12 SILVIO RUELA • : - • - r ODEm. o em 18/03/19) PRESENTE 
13 PRESENTE WAGNER LUIZ FER - IRA _ 
, 
PRESENTES: 1j3 Certifico a resente I de presença. 
c r 
anete cone-Ssa' 
1a Secretária 
AUSENTES: 

5- CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA ESTADO DE SÃO PAULO
CÂMARA MUNICIPAL DE GARCA
3y SESSÃO ORDINÁRIA DE 2020 REALIZADA EM 14 DE DEZEMBRO DE 2020
PRESIDENTE: WAC.NRR LUIZ FERREIRA
1* SECRETARIA: JANETE CONESSA
2" SECRETARIO: MARCÂO DO BASQUETE
Aos quatorze dias do mês de dezembro de dois mil e vinte, no Plenário da Câmara Municipal de Garça, com inicio às dezessete horas e quinze minutos, sob a Presidência do vereador Wagner Luiz Fcircira. Presidente, c secretariada pelos vereadores Janete Conessa, I* Secretária c Mareão do Basquete, 2® Secretário, realizou-se a 39* Sessão Ordinária de dois
mil e vinte. Feita a chamada inicial dos senhores vereadores, constatou-se as seguintes presenças; Antônio Franco dos Santos "Bacana ’. Fábio José Polisinani. Janete Conessa, José Luiz Marques, Pedro Santos, Mareão do Basquete. Patrícia Morato Marangão, Paulo André Faneco, Rafael José Frabetti, Rcginaldo Luiz Parente. Rodrigo Gutierres, Silvio Ruela e Wagner Luiz Ferreira, totalizando treze edis presentes à sessão. Havendo número legal para o inicio dos trabalhos e considerada válida a primeira chamada, o senhor Presidente, declarou
aberta a presente Sessão. PEQUENO EXPEDIENTE: O Sr. Presidente colocou cm votação a ata da 38'’' Sessão
Ordinána de 2020 e da 4” Sessão Extraordinária as quais foram aprovadas por unanimidade de votos. EXPEDIENTE RECEBIDO DE DIVERSAS PROCEDÊNCIAS: - CAIXA ECONOMlCA FEDERAL; Oficio Eletrônico n”
1015/2020 - Comunicando a liberação de recursos financeiros fonte FGTS em 08/12/2020, no valor de R$ 332.942,70
(trezentos c trinta c dois mil, novecentos c quarenta c dois reais e setenta centavos), erferentes à parcela do Contrato de Financiamento n® 0505953-30/2019, assinado cm 22/03/2019. no âmbito do Programa Avançar Cidades. - PREFEnURA DE GARÇA; Altcraoanexo III da Lei n® 5.164/2017.de 19 de outubiode 2017 (PPA)caltcrao anexo IIAdaLcin® 5.304.
de 25 de junho de 2019 (LDO) - Autorizando a abertura dc crédito extraordinário no montante de R$ 72.000,00 (setenta c
dois mil reais), objetivando atender a Portana n® 2.358/2020 incentivo temporário para rastreamento e monitoramento de
contatos dc COV7D-19. INFORMATIVOS: O Sr. Presidente informou que o vereador Antônio Franco dos Santos
"Bacana" solicitou a retirada do Projeto de Lei n® 13/2020, que alKra a Lei Municipal n® 5.238, dc 06 de julho de 2018, no
tocante ao procedimento de doação de áreas nos distritos empresariais do município dc Gaiça e dá outras providências. Colocada cm votação, a retirada foi aprovada por unanimidade de votos. ORDEM DO DIA: Logo em seguida, foi
realizada a 2* chamada dos vereadores visando à Ordem do Dia constatando-sc a presença dos seguintes vereadores: Antônio Franco dos Santos "Bacana”, Fábio José Polisinani. Janete Conessa, José Luiz Marques.
Pedro Santos. Mareão do Basquete. Patrícia Morato Marangão, Paulo André Faneco, Rafael José Fra^tti.
Reginaldo Luiz Parente, Rodrigo Gutierres, Silvio Ruela e Wagner Luiz Ferreira, totalizando treze edis
presentes à sessão. ITEM 1 - Projeto dc Lei n® 48/2020, de autoria do Prefeito - Revoga a Lei Municipal n®
4.987. dc 20 dc março de 2015. Colocado em discussão nenhum vereador fez uso da palavra. O Sr. presidente infonnou que o quórum para a aprovação do projeto era o da maioria simples e o sistema dc votação o nominal. Colocado
cm votação, o projeto foi aprovado por maioria de votos em discussão e votação linicas. ITEM 2 - Projeto dc Decreto
Legislativo n® 05/2020, de autoria da Comissão de Orçamento, Finanças, Contabilidade, Obras e Serviços
Públicos - Aprova, com ressalvas, as contas da Prefeitura Municipal dc Garça, exercício de 2018. Em atenção ao disposto no Artigo 222, Parágrafo 2®, do Regimento Interno, o presidente abriu a palavra ao Excclcntissimo Sr. Ex-Prefeito do Município de Garça ou seu representante. O Sr. Presidente ressaltou que foi publicado no
Diário Oficial do Município, na Edição 1517-A, dc 10 dc dezembro de 2020, o edital dando ciência dc que as contas do Exercício 2018 seriam votadas na presente sessão. Como nenhum representante compareceu o
presidente colocou o projeto em discussão. Fizeram uso da palavra os vereadores: Patrícia Morato Marangão: Antonio Franco dos Santos: Paulo André Bertonc Faneco: Rafael José Frabetti: Pedro Santos: Mareão do
Basquete: Rcginaldo Luiz Parente. O Sr. presidente informou que o quórum para a aprovação do projeto era o da
maioria simples e o sistema de votação o nominal. Colocado em votação, o projeto foi apro\’ado por unanimidade de votos
em discussão c votação únicas. ITEM 3 - Proposta dc Emenda à Lei Orgânica Municipal n° 03/2020, dc autoria
dos vereadores Janete Conessa, Mareão do Basquete, Rafòel José Frabetti, Rodrigo Gutierres e Wagner Luiz Ferreira - Altera a Lei Orgânica do Município de Garça, no tocante ao processo legislativo e dá outras
providencias. Colocado em discussão nenhum vereador fez uso da palavra. O Sr. Presidente informou que o
Rua Barão do Rio Branco. 127/131 - Centro-CEP 17400-(X)0 - Garça - SP
Tetefonc/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1.308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email: camara@cnigarca.sp.gov.br /
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quórum para a aprovação do projeto erao da maioria qualificada e o sistema dc votação o nominal. Colocado cm votação,
projeto foi aprovado por unanimidade dc votos cm primeira discussão c votação. ITEM 4 - Projeto dc Decreto
Legislativo n° 04/2020. dc autoria do vereador Wagner Luiz Ferreira - Dispõe sobre a sustação do Decreto n“
9.094, dc 07 de julho de 2020. Colocado em discussão fizeram uso da palavxa os vereadores: RafàçLíosç
Frabctti: Paulo André Bertone Faneco: Reuinaldo Luiz Parente: Paulo André Bertone Fancco: Rafael José
Frabetti: Rcginaldo Luiz Parente: Pedro Santos. O Sr. presidente infomiou que o quórum para a aprovação do projeto
era o da maioria absoluta c o sistema de votação o nominal. Colocado em votação, o projeto foi rejeitado por maioria dc
votos em discussão c votação únicas. GRANDE EXPEDIENTE: O prcsidcntc informou que fora aprovado na 38"
Sessão Ordinária dc 2020 o Requerimento n" 928/2020, de autoria do vereador Rafael José Frabetti. solicitando que fosse
convocada a Secretária Municipal de Saúde, Sra. Nátali Gaiato Cruz, para prestar esclarccimcntos técnicos sobre o
ftmeionamento da UTl recentemente implantada no Hospital São Lucas, destarte solicitou à 1" Secretária que o
rcqucnmento fosse lido na integra, e na sequência suspendeu a sessão para que fosse dado cumprimento ao requerimento.
O presidente informou que os vereadores poderiam interpelar a convidada pelo prazo de 3 minutos cada orador ^
convidada teria igual período para sua resposta. O Presidente então concedeu, com a possibilidade de interpelação por p;
dos vereadores, a palavra à Secretária Mimiciixil da Saúde e à dirocão do Hosniml São Lucas para explanarem sobre o
objeto da convocação legislativa. INDICAÇÕES N"s: 105 dc 2020 - Autor; Patrícia Morato Marangão: Sugerindo ao
Prefeito realizar um mutirão paraa coleta dc resíduos cletro-cictiônicos a fim dc mitigar os danos causados por este tipo dc
poluição. 106 dc 2020 - Autor; Patrícia Morato Marangão: Sugerindo ao Prefeito que proceda a uma visita social à afmília
residente na Rua Alcides Cação n° 44, Jardim Mondrian c à f^lia residente na Rua Ipê n° 156, Jardim Painciras. 107 de
2020 -Autor Patrícia Morato Marangão: Sugerindo ao Prefeito que efetue os repan^s necessários no passeio público da
Praça Rui Barbosa/Igrcja Matriz São Pedro Apóstolo. 108 de 2020 - Autor: Janete Conessa; Sugerindo ao Prefeito que
proceda a uma visita social à fimiília residente na Rua Dclfino Alves n° 224, Jardim Paulista. REQUERIMENTOS N“s:
936 dc 2020 - Autor Antonio Franco dos Santos Bacana: Solicitando ao Prefeito informar se é possível efetuar a poda da
árvorc localizada à Rua Joaquim Freire, 422 - Vila Rebelo. Em caso positivo, qual o prazo para efetuar o serviço? Em caso
negativo, por qual motivo? 937 dc 2020- Autor; Antonio Franco dos Santos Bacana: Solicitando ao Prefeito informar se é
possivel instalar lixeiras c bebedouro na praça localizada nas proximidades da Incubadora de Empresas. Em caso positivo,
qual a previsão para a realização das benfeitorias? Em caso negativo, por qual motivo? 938 de 2020 - Autor Antonio
Franco dos Santos Bacana: Solicitando ao Prefeito informar se é possível instalar um parque infantil na Praça Engenheiro
Shigueiro Kudo. Em caso positivo, qual a previsão para a instalação do parque? Em caso negativo, por qual motivo? 939
dc 2020 - Autor Antonio Franco dos Santos Bacana; Solicitando ao Prefeito informar se é posavel instalar uma academia
ao ar livre na praça da rotatória da Garça, próximo ao supermercado Big Mart ou ainda na parte final da ciclovia locabzada
nas imediações da imagem dc São Pedro. Em caso positivo, há previsão (prazo) para a instalação das benfeitorias?
caso negativo, por qual motivo? 940 de 2020 - Autor: Rodrigo Gutienes: Solicitando à Comandante da 4'* Cia. de Policia Militar dc Garça, (Capitão Mcirc Andréa dc Moraes para que envide esforços visando intensificar a ronda policial no
distrito de Jafa. 941 dc 2020 - Autor: Fábio José Polisinani: Solicitando ao Prefeito informar sc, no corrente exercício, a
Prefeitura afrá o pagamento da parcela extra aos Agentes Comunitários dc Saúde, além do décimo terceiro salário. Em
caso negativo, por qual motivo? 942 de 2020 - Autor Janete Conessa- Solicitando ao Deputado Estadual Estevam Galvào
solicitando-lhe gestões junto ao Governo Estadual, a fim de viabilizar recursos do Orçamento do Estado na ondem dc
RS 500.000,00 (quinhentos mil reais) a serem repassados á PATRULHA JUVENIL DE GARÇA. 943 dc 2020 - Autor:
Janete Conessa; Solicitando ao Deputado Estadual Rcínaldo Alguz solicitandolhe gestões junto ao Governo Estadual, a
fim dc viabilizar recursos do Orçamento do Estado na ordem dc RS 500.(XX),00 (quinhentos mi! reais) a serem repassados
ao Lar dos Velhos '■Frederico Ozanaii”. 944 dc 2020 - Autor: Janete Conessa: Solicitando ao Deputado Federal Geninho
Zuliani, solicitando-lhe gestões junto ao Governo Federal, a fim de viabilizar recursos do Orçamento da União na ordem dc
RS 500.000,00 (quinlicntos mil reais) a serem repassados paraa Associação dos Paisc Amigos dos Excepcionais (APAE)
dc Garça. 945 de 2020 - Autor Janete Conessa; Solicitando ao EJeputado Estadual Eduardo Curv-. solicitando-lhe gestões
junto ao Governo Estadual, a fim dc viabilizar recursos do Orçamento do Estado na ordem de RS 500.(X)0.00 (quinhentos
mil reais) a screm repassados ao Patronato Juvenil Gareense. 946 dc 2020 - Autor Janete Conessa: Solicitando ao
Deputado Estadual Ricardo Madalena, solicitando-lhe gestões junto ao Governo Estadual, a fim dc viabilizar recursos do
Orçamento do Estado na ordem de RS 500.000,(X) (quinhentos mil reais) a screm repassados à Associação Feminina dc
0
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Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1.308
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AssistcnciaàInfancia-AFAIdeGaiça.947dc2020-Autor:JaneteConessa: Solicitando ao DqDutado Federal David Soares solicitando-lhe gestôes junto ao Governo Federal, a fim de viabilizar recursos do Orçamento da União na ordem de RS 500.000,00 (quinhentos mil reais) a serem repassados à EMCA - Escola Municipal de Cultura Aitistica da cidade de Gaiça. 948 dc 2020 - Autor: Pedro Santos: Solicitando ao Prefeito informar a possibilidade de construir uma galeria de águas pluviais no cruzamento das ruas Manoel Joaquim Fernandes com Rua Baliia visando mitigar os efeitos das fortes caxuiradas. Em caso negativo por quais motivos? 949 dc 2020 - Autor Patrícia Morato Marangão: Solicitando ao Prefeito informar a possibilidade dc pintar na fàchadado prédio o nome do Núcleo dc Educação Intàntil Andreia Morato Marangão. Caso negativo, a municipalidade autoriza esta Edil proceder referida pintura. Colocados em votação, todos os requerimentos foram aprovados por unanimidade de votos. TEMPO LIVRE: Havendo tempo restante no Grande Expediente, foi aberta a palavra para o primeiro tumo do tempo livTe. Nenhum vereador sc inscreveu para o primeiro turno dc discussão. Não havendo oradores inscritos no primeiro tumo, passou-se a palavra para o segundo tumo de tempo livre. Aberta a palavra para o segundo tumo de discussões no tempo livre, fizeram uso da palavia os vereadores: Antonio Franco
dos Santos; Rcginaldo.Luiz Parente; Silvio Ruela: Rafael José Frabetti: Fábio José Polisinani: Pedro Santos: José Luiz
Marques; Patncia Morato Marangão; Rodngo Gutierres; Paulo André Bertone Faneco; Mareão do Basoucte; Janete
Conessa Não havendo mais oradores inscritos, o Sr. Presidente, declarou encerrada a presente sessão, da qual fbi lavrada esta Ata. Garça, quatorze de dezembro dc dois mil c vinte.
iX/v
JANETECONESSA
1“ Secretária
WAGNER IRA
Presidente
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ESTADO DESAOPAULO 
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 39'' SESSÃO ORDINÁRIA DE 2020, A 
REALIZAR-SE NO DIA 14 DE DEZEMBRO DE 2020, A PARTIR DAS 17:1511 
ITEM 1 — Projeto de Lei IV 48/2020, de autoria do Prefeito — Revoga a Lei Municipal n°4.987, 
de 20 de março de 2015 PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
fINICAS. 
ITEM 2 — Projeto de Decreto Legislativo n" 05/2020, de autoria da Comissão de Orçamento, 
Finanças, Contabilidade, Obras e Serviços Públicos — Aprova, com ressalvas, as contas da Prefeitura Municipal de 
Garça, exercício de 2018. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO (IN ICAS. 
ITEM 3 — Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal o" 03/2020, de autoria dos 
vereadores Janete Conessa, Marcdo do Basquete, Rafael José Frabetti, Rodrigo Gutierres e Wagner Luiz Ferreira — 
Altera a Lei Orgânica do Município de Garça, no tocante ao processo legislativo e dá outras providências. 
ARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES.laDISCUSSÃO E VOTAÇÃO. 
ITEM 4 — Projeto de Decreto Legislativo n" 04/2020, de autoria do vereador Wagner Luiz 
Ferreira — Dispõe sobre a sustação do Decreto n° 9.094, de 07 de julho de 2020. EM REGIME DE 
ADIAMENTO. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
ÚNICA S. 
Secretaria daCamaraMunicipal de Garça, 10 de dezembro de 2020 
WAGNER LUIZTERREIRA 
Presidente 
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa daCamaraMunicipal de Garça, na data supra. 
1.1 
ANTONIOMARCOS PEREIRA 
Secretário Legislativo 
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