sessao nº 8

CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA 
ESTADO DESAOPAULO 
CERTIDÃO DE PRESENÇA 
8' SESSÃO ORDINÁRIA DE 2021 
Certifico que estiveram presentes na 8 Sessão Ordinária de 2021, realizada no dia 22/03/2021, 
através do sistema de deliberação remota (SDR) por teleconferência, com inicio às dezessete 
horas e quinze minutos, os vereadores: AdhemarKempMarcondes de Moura Filho, Antônio 
Franco dos Santos "Bacana",Dr. Marcelo Miranda, Elaine Oliveira, Fabinho Polisinani, Fábio 
Santos, Lucas Cateto, Marquinho Moreira, Pedro Santos, Rafael Frabetti, Rodrigo Gutierres e 
Tenente Almeida, sendo registrada a ausência do vereador Lico, conforme gravação emvideo. 
Sala das sessões, 22 de março de 2021 
/7/-- 
.(z /
RAFAEk, JOSÉ FRABETTI 
Presidente 
RuaBardodo Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Gat-0 - SP 
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 
Site: wvvw.cmgarca.sp.gov.br/ email: camarafitcmgarca.sp.gov.br 

CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
8^ SESSÃO ORDlNARIA REALIZADA EM 22 DE MARCO DE 2021
PRESIDENTE: RAFAEL JQSE FRABETTI
r SECRETÁRIO: DR MARCELO MIRANDA
2” SECRETARIO: ADHEMAR KEMP MARCONDES DE MOURA FILHO
Aos vinte e dois dias do mês de março de dois mil e vinte e um, através do sistema de deliberação
remota (SDR) por teleconferência, com inicio às dezessete horas e quinze minutos, sob a Presidência do
vereador Rafael José Frabetti, e secretariada pelos vereadores Dr. Marcelo Miranda, 1° Secretário, e
Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho, 2° Secretário, realizou-se a 8^ Sessão Ordinária de dois
mil e vinte e um. O Presidente informou a todos que essa sessão seria realizada com deliberação à
distância, tendo por objetivo evitar a propagação do vírus COVlD-19. O presidente, através do SDR,
constatou a presença dos seguintes vereadores: Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho, Antônio
Franco dos Santos “Bacana”, Dr. Marcelo Miranda, Elaine Oliveira, Fabinho Polisinani, Fábio Santos,
Lucas Cateto, Marquinho Moreira, Pedro Santos, Rafael José Frabetti, Rodrigo Gutierres e Tenente
Almeida totalizando doze edis presentes à sessão. Registrando a ausência do vereador Lico. Havendo
número legal para o início dos trabalhos e considerada válida a primeira chamada, o senhor
Presidente, declarou aberta a presente Sessão. PEQUENO EXPEDIENTE: O Sr. Presidente
colocou em votação a ata da T Sessão Ordinária de 2021 a qual foi aprovada por unanimidade de
votos PROJETOS CONSIDERADOS OBJETOS DE DELIBERAÇÃO: Projeto de Lei
OI /OAOl
n‘
, de autoria do Prefeit
aposentadoria aos servidores municipais, pensão aos seus dependentes, institui o fundo de aposentadoria
e pensão e dá outras providências. Considerado objeto de deliberação por unanimidade de votos. Projeto
de Lei Complementar n° 06/2021, de autoria do Prefeito, que Altera a Lei rf 2.785, de 05 de novembro
de 1992 e a Lei Complementar n® 63, de 17 de março de 2021. Considerado objeto de deliberação por
unanimidade de votos. INFORMATIVO: O Sr. Presidente, informou que o Sr. Prefeito solicitou a
retirada do Projeto de Lei n° 18/2021, que altera a Lei Municipal n® 4.142, de 16 de outubro de 2007,
que cna o Conselho Municipal de Dcsenvolviniento Rural —
solicitação de retirada foi aprovada por unanimidade de votos. ORDEM DO DIA: Logo em seguida,
visando à Ordem do Dia, o Sr. Presidente constatou a presença dos seguintes vereadores: Adhemar
Kemp Marcondes de Moura Filho, Antônio Franco dos Santos “Bacana”, Dr. Marcelo Miranda, Elaine
Oliveira, Fabinho Polisinani, Fábio Santos, Lucas Cateto, Marquinho Moreira, Pedro Santos, Rafael
José Frabetti, Rodrigo Gutierres e Tenente Almeida totalizando doze edis presentes à sessão.
Registrando a ausência do vereador Lico. ITEM ÚNICO - Projeto de Lei n° 01/2021, de autoria
du Prefeito - Altera a Lei Municipal n® 3.220/1997 - Código Tributário Municipal. O Sr,
Presidente informou que a Comissão de Constituição, Justiça e Redação apresentou Substitutivo à
matéria, o qual foi considerado objeto de deliberação por unanimidade de voto. Informou ainda que por
se tratar de matéria oriunda das Comissões, o mesmo seria deliberado nesta mesma Sessão. Colocados
em discussão nenhum vereador fez uso da palavra. A mesa informou que o quórum para a aprovação
das matérias era o da maioria simples e o sistema de votação o nominal. Colocados em votação, o
projeto e o Substitutivo foram aprovados por unanimidade de votos em discussão e votação
únicas. GRANDE EXPEDIENTE: DnDíCACÕES N°s: 186 de 2021- Autor: Elaine Oliveira:
o T
uilviu a
.0 ^ /mm ^ II 1 t 1/ 1 1
Colocada eni votação, a
/"'X m\r>
V_lViJ_/I\..
Sugerindo ao Prefeito que realize reparos nos bancos do lago artificial. 187 de 2021- Autor: Elaine
Oliveira: Sugerindo ao Prefeito que realize melhorias no asfalto da Rua Santa Eulália, Bairro José
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-082 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.garca.sp.leg.br/e-mail; camara@cmgarca.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ribeiro. 188 de 2021 - Autor: Antonio Franco dos Santos - Bacana; Sugerindo ao Prefeito que coloque
em uma via, logradouro ou próprio público o nome do Senhor Luiz Aparecido Cabral, falecido no dia
17/03/2021. 189 de 2021 - Autor. Fabinho Polisinani; Sugerindo ao Diretor Superintendente do SAAE
que recolha as placas de trânsito das vias públicas de Vila Araceli. 190 de 2021 - Autor: Fabinho
Polisinani; Sugerindo ao Prefeito que realize a operação tapa buracos em todas as vias públicas de Vila
Araceli. 191 de 2021 - Autor: Marquinho Moreira: Sugerindo ao Prefeito que realize manutenção na
iluminação nas vielas localizadas no Jardim Nova Garça. 192 de 2021 A.utor; Marquinho Moreira;
Sugerindo ao Prefeito que realize manutenção e/ou substituição das placas indicativas com nome dos
logradouros em todo o Jardim Nova Garça. Houve a realização de um minuto de silencio em razão do
falecimento dos seguintes munícipes; Benê Varoncli, Dona Neusa, Holanda Polisinani, Luiz Cabral,
Valdir Maiiusso. REQUERSlViENTOSN°s: 252 de 2021 - Autor: Dr. Marcelo Miranda: Solicitando
ao Prefeito que informe a possibilidade de estruturar um setor para acolhimento prioritário aos
servidores que atuam na linha de frente do COVlD-19, visando acesso aos cuidados da saúde mental
destes profissionais. Colocado em discussão fizeram uso da palavra os vereadores: DR. MARCELO
MIRANDA. ANTÔNIO FRANCO DOS SANTOS BACANA. TENENTE ALMEIDA. 253 de 2021 -
Autor: Dr. Marcelo Miranda: Solicitando voto de Congratulações e Aplausos a todos os Profissionais da
Saúde que atuam em nosso município. Colocado em discussão fizeram uso da palavra os vereadores:
DR. MARCELO MIRANDA. ADHEMAR MARCONDES DE MOURA FILHO, ANTÔNIO
FRANCO DOS S.ANTOS BACANA. 254 de 2021 - Autor: Dr. Marcelo Miranda: Solicitando ao
Deputado Federal Vinícius Carvalho ações junto à União para viabilizar recursos na ordem de
R$ 250.000,00 (duzentos cinquenta mil reais), para estruturação do serviço de hemodiálise no
Município de Garça. Colocado em discussão fizeram uso da palavra os vereadores: DR. MARCELO
MIRANDA. ANTÔNIO FRANCO DOS SANTOS BACANA. 255 de 2021 - Autor: Fabinho Polisinani:
Solicitando ao Prefeito que informe a possibilidade de deixar os portões do aterro de inertes abertos aos
finais de semana. Colocado cm discussão fizeram uso da palavra os vereadores: FABINHO
POLISINANI. ANTÔNIO FRANCO D_OS_ SANTOS BACANA. 256 de 2021 - Autor: Fabinho
Polisinani; Solicitando ao INSS que informe se vem sendo realizada a perícia médica no município. 257
de 2021 - Autor: Fabinho Polisinani; Solicitando ao Prefeito diversas informações sobre as obras do
Distrito Empresarial, às margens da SP-294. 258 de 2021 - Autor; Lico: Solicitando ao Deputado
Estadual Campos Machado que seja autor de emenda ao orçamento estadual na ordem de
R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) a serem utilizados em obras de pavimentação de vias públicas no
município de Garça. 259 de 2021 - Autor; Rafael Frabetti: Solicitando voto de Congratulações e
Aplausos ao soldado da Polícia Militar Alex Yudi Kikuti Koyama, por ter recebido recentemente a
Láurea de Mérito Pessoal em quinto grau. Colocado em discussão fez uso da palavra o vereador:
RAFAEL FRABETTI. 260 de 2021 - Autor; Antonio Franco dos Santos Bacana: Solicitando ao
Prefeito que informe o dispositivo legal em que está prescrito que os fiscais devem fazer gesto de 'tchau'
para as câmeras de segurança, após autuaram comerciantes. Colocado em discussão fizeram uso da
palavra os vereadores: ANTÔNIO FRANCO DOS SANTOS BACANA. TENENTE ALMEIDA. 261
de 2021 - Autor; Antonio Franco dos Santos - Bacana: Solicitando ao Prefeito informações sobre a
aplicação de recurso com a Associação dos Produtores de Cafés Especiais, no ano de 2020. Colocado
em discussão fez uso da palavra o vereador: ANTÔNIO FRANCO DOS SANTOS BACANA. 262 de
2021 - Autor: Antonio Franco dos Santos - Bacana; Solicitando ao Prefeito que informe quando os
banlieiros públicos do Lago Artificial J. K. Williams serâo abertos paia uso da população. Colocado em
discussão fez uso da palavra o vereador: ANTÔNIO FRANCO DOS S.\NTOS BACANA. 263 de 2021
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 * Centro > CEP 17400-082 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.garca.sp.leg.br/e-mait: camara@cmgarca.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
- Autor; Antonío Franco dos Santos - Bacana: Solicitando ao Prefeito que informe qual o montante
mensal gasto com cargos comissionados. 264 de 2021 - Autor; Antonio Franco dos Santos - Bacana:
Solicitando ao Prefeito que informe a possibilidade de recolocar placa oficial que dá nome à Praça
Engenheiro Guilherme Voss. Colocado em discussão fez uso da palavra o vereador; ANTÔNIO
FRANCO DOS SANTOS BACANA. 265 de 2021 - Autor: Antonio Franco dos Santos - Bacana:
Solicitando ao Prefeito que informe a possibilidade de colocar grades na boca de lobo existente no final
da nova pista de caminhada no Lago Artificial J. K. Williams. Colocado em discussão fez uso da
palavra o vereador: ANTÔNIO FRANCO DOS SANTOS BACANA. 266 de 2021 - Autor: Rafael
Frabetti: Solicitando à Associação Comercial e Industrial de Garça (ACIG) e ao Prefeito que informem
a possibilidade de implantar e divulgar endereço na internet visando a venda de produtos do nosso
comércio. Colocado em discussão fizeram uso da palavra os vereadores: RAFAEL FRABETTI.
ANTÔNIO FRANCO DOS SAN TOS BACANA. FABINHO POLiSINANL PEDRO SANTOS. 267 de
2021 - Autor: Elaine Oliveira: Solicitando ao Prefeito informações sobre autuações e notificações que
foram feitas ao comércio no dia 15/03/2021. Colocado cm discussão fez uso da palavra a
vereadora:ELAINE OLIVEIRA. 268 de 2021 - Autor: Elaine Oliveira: Solicitando ao Diretor Executivo
do SAAE informações a respeito da Bl. 269 de 2021 - Autor; Elaine Oliveira; Solicitando ao Prefeito
que informe quantos Agentes Comunitários de Saúde trabalham na Unidade Básica de Saúde Asdrúbal
de Barros. 270 de 2021 - Autor: Rodrigo Gutierres; Solicitando voto de Congratulações e Aplausos a
ex-Secretária da Saúde, Sra. Natalli Gaiato Cruz, pelos relevantes serviços prestados ao muràcipio
durante os quatro anos que esteve à frente da pasta. Colocado em discussão fizeram uso da palavra os
vereadores: RODRIGO GUTIERRES. ADHEMAR MARCONDES DE .MOURA FILHO. 271 de 2021
- Autor: Rodrigo Gutierres; Solicitando voto de Pesar pelo falecimento da servidora municipal, Aline
Lima da Silva, que prestou inestimáveis serviços em prol da nossa cidade. 272 de 2021- Autor: Pedro
Santos; Solicitando que seja convocado o Sr. Bruno Henrique Severino, Secretário Municipal de
Desenvolvimento Econômico e Turismo, para que compareça na realização da 9® Sessão Ordinária de
2021, a ser realizada no dia 29/03, a partir das 17hl5min, com a finalidade de prestar esclarecimentos
acerca do distrito empresarial, das inscrições do novo distrito e dos projetos da secretaria. Colocado em
discussão fez uso da palavra o vereador; PEDRO SANTOS. 273 de 2021 - Autor; Pedro Santos;
Solicitando ao Prefeito que informe o montante recebido de outras esferas governamentais para
enfrentamento da pandemia de COVID-19 e todas as despesas efetuadas. Colocado em discussão
fizeram uso da palavra os vereadores; PEDRO SANTOS. .ANTÔNIO FRANCO DOS SANTOS
BACANA. 274 de 2021 - Autor: Dr. Marcelo Miranda: Solicitando à Associação Hospitalar
Beneficente do Brasil (AHBB) que infonne a possibilidade de identificar na ficha de atendimento da
UPA qual a unidade que o paciente pertence, inclusive se for de municípios vizinhos, para posterior
levantamento de quais localidades mais utilizam o serviço da UPA. 275 de 2021 - Autor: Adhemar
Kemp Marcondes de Moura Filho: Solicitando ao Diretor Executivo do SAAE que informe a
possibilidade de tomar alguma ação em relação à cobrança das tarifas de água e esgoto, com relação às
famílias que estão sem nenhuma renda devido à crise sanitária e econômica pela qual estamos passando.
Colocado em discussão fizeram uso da palavra os vereadores: .ADHEM.AR MARCONDES DE
MOURA FILHO. ANTÔNIO FRANCO DOS SANTOS BACANA. 276 de 2021 - Autor: Adhemar
Kemp Marcondes de Moura Filho: Solicitando à Deputada Estadual Ana Alice Fernandes para que
possa intermediar junto a Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL) visando medidas em relação às
contas de energia das pessoas que estão sem renda devido a pandemia. Colocado em discussão fez uso
da palavra o vereador; ADHEMAR MARCONDES DE MOURA FILHO. 277 de 2021 - Autor:
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-082 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471 -0950 / (14) 3471 -1308
Site: www.garca.sp.leg.br/e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
{
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
Adhemar Kemp Marcondes de Moura Fíího: Solicitando à Presidência da ACIG - Associação
Comercial e Industrial de Garça informações sobre os desafios e medidas que estão sendo tomadas
junto aos comerciantes associados em virtude da pandemia do novo coronavírus. Colocado em
discussão fez uso da palavra o vereador: ADHEMAR MARCONDES DE MOURA FILHO. 278 de
2021 - Autor: Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho; Solicitando ao Prefeito que informe o custo
iniciai e mensal do site NÃO PARA GARÇA. Colocado em discussão fizeram uso da palavra os
vereadores; ADHEMAR MARCONDES DE MOURA FILHO. ANTÔNIO FRANCO DOS_SANTAS
BACANA. RAFAEL FRABETTI. FABINHO POLISINANL MARQUINHO MOREIRA. .ANTÔNIO
FRANCO DOS SANTOS BACANA. RODRIGO GUTIERRES. ADHEMAR MARCONDES DE
MOURA FILHO. FÁBIO SANTOS. 279 de 2021 - Autor: Lucas Cateto: Solicitando ao Prefeito que
informe se a Rua Pastor Lázaro Gomes Rosa, Jardim Frei Aurélio consta no cronograma de
recapeamento. 280 de 2021 - Autor; Lucas Cateto; Solicitando ao Prefeito que informe a possibilidade
de realizar a manutenção na estrada que liga a torre à base da Polícia Militar Rodoviária. 281 de 2021 -
Autor: Rafael Frabetti; Solicitando ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que informe como
está a tramitação do pedido para denominar o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania
(CEJUSC) da Comarca de Garça/SP, com o nome do Sr. Dr. Reynaldo Castilho Paíni (Dr. Paini). 282
de 2021 - Autor: Rafael Frabetti; Solicitando à OAB Garça que informe a possibilidade de que, quando
0 Centro Judiciário de Solução de Confiitos e Cidadania (CEJUSC) voltar atender presencialmente, no
momento da reabertura ocorra a homenagem com a denominação do CEJUSC com o nome do Sr. Dr.
Reynaldo Castilho Paíni (Dr. Paini). Colocado cm discussão fizeram uso da palavra os vereadores;
RAFAEL FRABETTI. TENENTE ALMEIDA. 283 de 2021 - Autor: Adhemar Kemp Marcondes de
Moura Filho: Solicitando ao Prefeito que informe a possibilidade de tomar ações mais educativas do
que impositivas junto aos comerciantes garcenses, que estão tendo multas aplicadas pela
municipalidade. Colocado em discussão fizeram uso da palavra os vereadores:ADHEMAR
MARCONDES DE MOURA FILHO. FÁBIO SANTOS. 284 de 2021 - Autor: Pedro Santos:
Solicitando voto de Congratulações e Aplausos ao senhor Antonio Carlos Fialho, pelos elogiáveis
trabalhos desenvolvidos junto à APAE-Garça e ás pessoas com deficiência. Colocado em discussão fez
uso da palavra o vereador; PEDRO SANTOS. Colocados em votação, todos os requerimentos foram
aprovados por unanimidade de votos. TEMPO LIVRE: Havendo tempo restante no Grande
Expediente, inscreveram-se para o primeiro turno de discussão os vereadores: DR MARCELO MIRANDA. ANTÔNIO FRANCO DOS SANTOS BACANA. DR. MARCELO MIRANDA.
ADHEMAR MARCONDES DE MOURA FILHO. MARQUINHO MOREIRA. RAFAEL FRABETTI.
Não havendo mais oradores inscritos no primeiro turno, passou-se a palavra para o segundo turno do
tempo livre, tendo se inscrito o vereador: ADHEMAR MARCONDES DE MOURA FILHO. Não
havendo mais oradores inscritos no segundo turno de discussão, o Sr. Presidente, declarou encerrada a
presente sessão, da qual foi lavrada esta Ata, Garça vinte e dois de março de 2021.
t.y FAEL JOSE FRABETTI
Presidente
R. :l(
1 etário
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-082 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 /(14) 3471-1308
Site: www.garca.sp.leg.br/e-mail; camara@cmgarca.sp.gov.br

CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA 
ESTADO DESAOPAULO 
Pauta da Ordem do Dia da 8a Sessão Ordinária de 2021, a realizar-se no dia 
22 de março de 2021, a partir das 17:15h 
ITEM ÚNICO — Projeto de Lei n° 01/2021, de autoria do Prefeito — Altera a Lei 
Municipal n° 3.220/1997 — Código Tributário Municipal. Pareceres das Comissões 
Permanentes da Casa. Discussão e Votação tnicas. 
Secretaria daCamaraMunicipal de Garça, 18 de março de 2021. 
afael José Frabetti 
Presidente 
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa daCamaraMunicipal de Garça, na data supra. 
Antonio os Pereira 
Secretário egislativo 
RuaBardodo Rio Branco, 127/131, Centro, Garça/SP, CEP 17.400-000 
Telefone/Fax. (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 - CNN 49.887.532/0001-81 
Site: www.garca. sp. leg. br/ email: camara@cmgarca. sp. gov.br