sessao nº 11

N441mgeOr 
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA 
ESTADO DESAOPAULO 
CERTIDÃO DE PRESENÇA 
1P SESSÃO ORDINÁRIA DE 2021 
Certifico que estiveram presentes na 1 laSessão Ordinária de 2021, realizada no dia 12/04/2021, 
através do sistema de deliberação remota (SDR) por teleconferência, com inicio às dezessete 
horas e quinze minutos, os vereadores: AdhemarKempMarcondes de Moura Filho, Antônio 
Franco dos Santos "Bacana",Dr. Marcelo Miranda, Elaine Oliveira, Fabinho Polisinani, Fábio 
Santos, Lico, Lucas Cateto, Marquinho Moreira, Pedro Santos, Rafael Frabetti, Rodrigo 
Gutierres e Tenente Almeida, não sendo registrada nenhuma ausência, conforme gravação em 
video. 
Sala das sessÕes, 12 de abril de 2021 
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RAFAELJOSEFRABETTI 
Presidente 
RuaBarão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça- SP 
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camar#i),cmgarca.sp.gov.br 

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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
CÂMARA M UNICIPAL DE GARÇA
IV SESSÃO ORDINARIA REALIZADAEM 12 DE ABRIL DE 2021
PRESIDENTE; RAFAEL JOSE FRABETTI
1" SECRETARIO: DR. MARCELO MIRANDA
2" SECRETARIO; ADHEMAR KEMP MARCONDES DE MOURA FILHO
Aos doze dias do mes de abril de dois mil e vinte e um, através do sistema de deliberação remota (SDR) por
teleconferêneia, com início às dezessete horas c quinze minutos, sob a Presidência do vereador Rafael José
Frabctti, e secretariada pelos vereadores Dr, Marcelo Minuida, 1® Secretário, e Adhemar Kcmp Marcondes de
Moura Filho, 2® Secretário, realizou-se a 1V' Sessão Ordinária de dois mil e vinte e um. O Presidente informou a
todos que essa sessão seria realizada com deliberação à distância, tendo por objetivo evitar a propagação do vírus
COVID-Í9. O presidente, através do SDR, constatou a presença dos seguintes vereadores: Adlicmar Kemp
Marcondes de Moura Filho, Antônio Franco dos Santos “Bacana", Dr. Marcelo Miranda, Elaine Oliveira, Fabinho
Polisinani, Fábio Santos, Lico, Lucas Cateto, Marquinho Moreira, Pedro Santos, RaJàel José Frabetti, Rodrigo
Gutienes e Tenente Almeida totalizando treze edis presentes à sessão. Havendo número legal para o início dos
trabalhos e considerada válida a primeira chamada, o senhor Presidente, declarou aberta a presente
Sessão. PEQUENO EXPEDIENTE: O Sr, Presidente colocou em votação a ata da 10** Sessão Ordinária de
2021 a qual foi aprovada por unanimidade de votos. PROJETOS CONSIDERADOS OBJETOS DE
DELIBERAÇÃO: - Projeto de Lei if n® 25/2021, de autoria da Comissão de Saúde, Educação c Assuntos
Sociais - Institui como atividade essencial as academias de esporte de todas as modalidades, os demais
estabelecimentos de prestação de serviços de educação física, de dança e de prática de atividade física no âmbito
do município de Garça. Considerado objeto de deliberação por unanimidade de votos. - Projeto de Lei n® n®
26/2021, de autoria do Prefeito - Revoga a Lei Municipal n® 4.268, de 23 de setembro de 2008. Considerado
objeto de deliberação por unanimidade de votos. EXPEDIENTE DE DIVERSAS PROCEDÊNCIAS: - SAAE:
Encaminhando Prestação de Contas do Exercício Financeiro de 2020. - Câmara dos Deputados - Consultoria de
Orçamento e Fiscalização Financeira: Comunicando que não houve pagamentos de recursos da União
(constitucional, legal e voluntária) ao município no mês de fcvcreiro/2021. - Prefeitura de Garça: Encaminhando
para ciência, nos tennos do artigo 44 da Lei Federal 4.320/1964, cópia do Decreto n® 9.272/2021, que autorizou
abertura de crédito especial. Encaminhando para ciência, nos etnnos do artigo 44 da Lei Federal 4.320/1964, cópia
do Decreto n® 9.263/2021, que autorizou abertura de crédito especial. ORDEM DO DIA: Logo em seguida,
visando à Ordem do Dia, o Sr. Presidente constatou a presença dos seguintes vereadores: Adlicmar Kemp
Marcondes de Moura Filho, Antônio Franco dos Santos “Bacana”, Dr. Marcelo Miranda, Elaine Oliveira. Fabinho
Polisinani, Fábio Santos, Lico, Lucas Cateto, Marquinho Moreira, Pedro Santos, Rafa:! José Frabetti, Rodrigo
Gutienes e Tenente Ahneida totalizando treze edis presentes à sessão. ITEM ÚNICO Projeto de Lei n® 21/2021,
de autoria do Prefeito, que altera a Lei n® 2.681/1991, que "Dispõe sobre a concessão de aposentadoria aos
servidores municipais, pensão aos seus dependentes, institui o fundo de aposentadoria e pensão e dá outras
providências". Colocados em discussão o projeto c o Substitutivo, fizeram uso da palavra os vereadores: A\l'Ò\IO_ SAN lOS BACANA. DR, MARCELO MIRANDA. FABINHO POLISINANI. TENENTE ALMEIDA. ADHÊMAR KEMP MARCONDES DE MOURA FILHO.
MARQUINHO MOREIRA. FÁBIO SANTOS. PEDRO SANTOS. A mesa informou que o quórum
para a aprovação da matéria era o da maioria simples c o sistema de votação o nominal. Colocado em
votação, o substitutivo foi aprovado por maioria de votos em discussão e votação únicas. Votaram
contrários ao substitutivo os vereadores: Antônio Franco dos Santos Bacana, Elaine Oliveira, Fabinho
Polisinani, Lucas Cateto, e Pedro Santos. GRANDE EXPEDIENTE: INDICAÇÕES N°s: 214 de 2021 -
Autor: Marquinho Moreira: Sugerindo ao Prefeito que realize estudos visando instalar um bebedouro no
parquinho infentil localizado na Rua Salvador Zago, Jardim Nova Garça. 215 de 2021 - Autor: Marquinho
Moreira; Sugerindo ao Prefeito que realize estudos visando instalar uma lixeira no parquinho infantil localizado na
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-082 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.garca.sp.leg.br/e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
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Rua Salvador Zago, Jardim Nova Garça. 216 de 2021 - Autor; Marquiiilio Moreira; Sugerindo ao Prefeito que
realize vistoria no telhado e fiação e instalação de mais câmeras de segurança na EMEI Victor Hugo Guanacs de
Freitas 217 de 2021 - Autor: Marquinho Moreira Sugerindo ao Prefeito que realize estudos visando instalar
redutorde velocidades na RuaHajime Takiute, defronte ao numeral 47, Jardim ImpertuJor. 218 de 2021 - Autor:
Dr. Marcelo Miranda Sugerindo ao Prefeito que tome providências visando sanar o problema sanitário de
infestação de caramujos, notificando o proprietário do terreno localizado ao lado da residência da Rua Antonia
Caravato Fernandes, 49. REQUERIMENTOS N^’s: 361 de 2021 - Autor: Marquinho Moreira Solicitando ao
Prefeito que infomie se está no cronograma de trabalhos a instalação de duas placas de trânsito de "Proibido som
automotivo" na Praça Frei Aurélio de Falco, Vila Araceli. 362 de 2021 - Autor: Marquinho Moreira; Solicitando
ao Prefeito que informe a possibilidade de a Prefeitura legalizar a doação de bancos para praças c logradouros
públicos. Colocado em discussão fez uso da palavra o vereador: MARQUINHO MOREIRA. 363 de 2021
- Autor; Marquinho Moreira; Solicitando à Sociedade Beneficente Caniiitho de Damasco - SBCD que informe a
possibilidade de disponibilizar um aparelho de televisão na Unidade Básica de Saúde, Dr. Décio Nobre Moreira,
Vila Araceli. Colocado em discussão fez uso da palavra o vereador; MARQUIMIO MORF.IRA. 364 de
2021 - Autor: Marquinlio Moreira; Solicitando ao Prefeito que infonne o andamento do último concurso para
Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias. Colocado cm discussão fez uso da
palavra o vereador: MARQUINHO MOREIRA. 365 de 2021 - Autor: Fabinho Polisinani: Solicitando ao
Prefeito que informe a possibilidade de construir um calçadão na área institucional localizada na Rua Maria Alcina
Aparecida Bottino Vizzoto. residencial Monte Verde. 366 de 2021 - Autor Fabinho Polisinani: Solicitando que se
oficie ao Presidente do Sindicato dos Tnú?alhadores da Saúde, convidando-o a comparecer na 12“ Sessão
Ordinária, a ser realizada no dia 19/04/2021, a partir das I7hl5min para que preste infoimações sobre o reajuste
coletivo dos funcionários da saúde de nosso município. 367 de 2021 - Autor Fabinho Polisinani: Solicitando ao
Presidente da Câmara Municipal de Garça diversas informações sobre duodécimos e despesas da Câmara
Municipal, Colocado em discussão fizeram uso da palavra os vereadores; FABINHO POLISINANI,
RAFAEL FRABETTl. 368 dc 2021 - Autor: Elaine Oliveira Solicitando ao Prefeito informações sobre a rede
mimicipal de educação. 369 de 2021 - Autor; Elaine Oliveira Solicitando ao Prefeito que encaminhe cópia do
contrato com a empresa responsável pelo fornecimento dc acesso à internet à prefeitura e responsável pelo sistema
de monitoramento das vias do município. 370 de 2021 - Autor: Elaine Oliveira Sohcitando ao Diretor
Superintendente do lAPEN que informe a classificação do Instituto no índice de Gestão. 371 de 2021 - Autor: Dr.
Marcelo Miranda: Solicitando à Associação Hospitalar Beneficente do Brasil - AHBB que informe a possibilidade
de oferecer alimentação aos pacientes e acompanhantes das pessoas que estão na UPA aguardando vaga.
Colocado em discussão fizeram uso da palavra os vereadores: DR. MARCELO MIRANDA.
MARQUINHO MOREIRA. 372 de 202! - Autor; Adhcmar Kemp Marcondes de Moura Filho; Solicitando à
Secretaria de Estado da Saúde que informe a possibilidade de disponibilizar ao município de Garça, recursos para
aquisição de kits de intubação e para o custeio das ações de saúde no cnírentamento da Covid-19. 373 de 2021 -
Autor; Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho: Solicitando ao Prefeito que informe se o município conta
com algum programa social visando ajudar fàmilias a não serem despejadas em virtude da ausência de condição
para pagamento de aluguéis atrasados e medidas de auxílio com as despesas de água c luz, em decorrência da
pandemiade Covid-19. Colocado em discussão fizeram uso da palavra os vereadores: ADHEMAR KEMP
MARCONDES DE MOURA FILHO. ANTÔNIO FRANCO DOS SANTOS BACANA.
MARQUINHO MOREIRA, ANTÔNIO FRANCO DOS SANTOS BACANA. ADHEMAR KEMP
MARCONDES DE MOURA FILHO. ANTÔNIO FRANCO DOS SANTOS BACANA. 374 de 2021 -
Autor AdIiemar Kemp Marcondes de Moura Filho: Solicitando ao Prefeito que informe se o descarte de lixo do
centro de referência de atendimento à Covid-19 é feito confomie as nonnas de s^de. 375 de 2021 - Autor:
Antonio Franco dos Santos - Bacana: Solicitando ao Prefeito informações sobre a Usina de Processamento de
Leite que funcionaria na ETEC Paulo Omcllas Carvalho de Barros (Escola Agrícola). Colocado em discussão
fez uso da palavra o vereador: ANTÔNIO FRANCO DOS SANTOS BACANA. 376 de 2021 - Autor:
Antonio Franco dos Santos - Bacana; Solicitando ao Presidente da Câmara Municipal dc Garça que, através da
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-082 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
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Procuradoria Legislativa, promova a adoção de medidas judiciais visando a obtenção da resposta ao requerimento
230/2021. Colocado em discussão fez uso da palavra o vereador: ANTÔNIO FRANCO DOS SANTOS
BACANA. 377 de 2021 - Autor; Antonio Franco dos Santos - Bacana: Solicitando ao Presidente da Câmara
Municipal de Garça que informe quais as atribuições de cada servidor da Câmara Municipal. Colocado em
discussão fez uso da palavra o vereador: ANTÔNIO FRANCO DOS SANTOS BACANA. 378 de 2021 -
Autor: Antonio Franco dos Santos - Bacana; Solicitando ao Prefeito que encaminhe infomiaçõcs sobre os projetos
e empresas contempladas pela Lei Aldir Blanc. Colocado em discussão fizeram uso da palavra os vereadores: ANTÔNIO FRANCO DOS SANTOS BACANA. FABINHO POLISINANI. RAFAEL FRABETTi.
LUCAS CATETO, PEDRO SANTOS. ANTÔNIO FRANCO DOS SANTOS BACANA. 379de202U
Autor: Antonio Franco dos Santos - Bacana: Solicitando ao Prefeito infomiações sobre os procedimentos de
seleção dos contemplados pela Lei Aldir Blanc. 380 de 2021 - Autor Antonio Franco dos Santos - Bacana:
Solicitando ao Prefeito informações sobre a obtenção do selo 'Gaíe com RG”. Colocados em votação, todos os
requerimentos foram aprovados por unanimidade de votos. Colocado em discussão fez uso da palavra o
vereador: .ANTÔNIO FR.ANCO DOS SANTOS BACANA. TEMPO LIVRE: Havendo tempo restante no
Grande Expediente, inscreveram-se para o primeiro tumo de discussão os vereadores: ANTÔNIO FRANCO
DOS SANTOS BACANA. ADIILMAR KEMP MARCONDES DE MOURA FILHO. LÍCO. Não
havendo mais oradores inscritos no primeiro tumo, foi aberta a palavra para o segundo tumo do tempo livre,
porém nenhum vereador se inscreveu. Não havendo mais oradores inscritos no Grande Expediente, o Sr.
Presidente, declarou encerrada a presente sessão, da qual foi lavrada esta Ata, Garça, doze de abril de 2021.
LJOSE FRABETTI
Presidente
ARCETO^
1‘ Seccáário
RA ÍDA
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ESTADO DESAOPAULO 
Pauta da Ordem do Dia da 11' Sessão Ordinária de 2021, a realizar-se no dia 
12 de abril (1e2021, a partir das 17:15h 
ITEM ÚNICO — Projeto de Lei n° 21/2021, de autoria do Prefeito — Altera a Lei n° 2.681/1991, 
que "Dispõe sobre a concessão de aposentadoria aos servidores municipais, pensão aos seus 
dependentes, institui o fundo de aposentadoria e pensão e dá outras providências". COM 
SUBSTITUTIVO. Pareceres das Comissões Permanentes da Casa ao Projeto e ao 
Substitutivo. Discussão e Votação Únicas. 
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 08 de abril de 2021. 
afkeFlosé Frabett i 
Presidente 
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra. 
Anto o arciPereira 
SecretárioLe islativo 
RuaBarão do Rio Branco, 127/131, Centro, Garça/SP, CEP 17.400-000 
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 - CNPJ 49.887.532/0001-81 
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