| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 12 |
| Date | 2007-04-23 |
| native_id | 527 |
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■●At .:-lr CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA s lS CAMARA MUNICIPAL DE GARCA 12» SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 23 DE ARRIL DF 9nn? PRESIDENTE: PEDRO HENRIQUE SCARTF7INI SECRETARIO: MASSAO OGAWA Aos vinte e três dias do mês de abril de dois mil e sete, no Plenário da Câmara Municipal de Garça, com inicio às dezenove horas e trinta minutos, sob a presidência do vereador Pedro Henrique Scartezini, Presidente e secretariada pelo vereador Massao Ogawa, Secretário, realizou-se a 12’ Sessão Ordinária de dois mil e sete. Feita a chamada inicial dos senhores vereadores, constatou-se as seguintes presenças: Adamir Maurício de Barros, Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, José Maria Piola, Marcos Lopes Miranda, Massao Ogawa, Pedro Henrique Scartezini, Sebastião Toldato Galego, Valdemar Zimiani e Wilson Alves, totalizando nove Edis presentós â Sessão. Foi constatada a presença do vereador mirim Diego Batista Leal. Havendo número legal para o início dos trabalhos o senhor Presidente, em nome de Deus, declarou aberta a presente Sessão, e colocou em discussão e votação a Ata da 11’ Sessão Ordinária, que foi aprovada por unanimidade de votos. Na seqüência o senhor secretário passou a ler os Expedientes da Sessão. EXPEDIENTE RECEBIDO DO EXECUTIVO MUNICIPAL Projeto de Lei n° 42/2007, que autoriza o Município a alienar os imóveis que especificam, através de licitação na modalidade Concorrência Pública. Após a leitura do projeto, feita pelo Sr, Secretário, o Sr. Presidente consultou o Plenário, que o considerou Objeto de Deliberação, por unanimidade de votos, sendo encaminhado às Comissões Permanentes da Casa. Ofício n® 266/2007 - Encaminhando cópia do Decreto de Suplementaçâo n® 6,583/2007, emitido no mês de janeiro/2007. Oficio n® 267/2007 - Encaminhando cópias das Leis Municipais n®s 4,079, 4.080, 4.081 e 4.082/2007. EXPEDIENTE RECEBIDO DOS SENHORES VEREADORES: Projeto de Resolução n® 002/2007, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Garça, que dispõe sobre a Estrutura da Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Garça. Projeto de Lei n® 36/2007, de autoria do Ver. Massao Ogawa, que institui no calendário de comemorações oficiais do Município, a Semana e o Dia da Agua. Projeto de Lei n® 40/2007, de autoria do Ver. Adamir Maurício de Barros, que declara de utilidade pública a Associação de Bairro Unidos Jardim São Lucas. Projeto de Lei n® 41/2007, de autoria do Ver. Wilson Alves, que institui no Calendário Oficial do Município, o "Dia Municipal do Voluntário Social". Após a leitura dos projetos, feita pelo Sr. Secretário, o Sr. Presidente consultou o Plenário, que os considerou Objeto de Deliberação, por unanimidade de votos, sendo encaminhados às Comissões Permanentes da Casa. Requerimentos n®s: 152/2007 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, solicitando do Dep. Estadual Vinícius Camarinha gestões objetivando o repasse de recursos financeiros destinados a construção de um centro comunitário no bairro Jardim Sol Nascente. 153/2007 - Adamir Maurício de Barros, solicitando da 4* Cia. Polícia Militar de Garça, intensificar orientação e fiscalização quanto ao trânsito de motocicletas pelas vias urbanas do Município, 154/2007 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, solicitando do Prefeito informações sobre o(s) motivo(s) da inviabilidade do repasse de recursos financeiros a tírulo de pró-labore aos policiais militares que atuam na fiscalização do trânsito no Municipio. 155/2007 ● Pedro Henrique Scartezini, solicitando do SAAE informações sobre medidas para solucionar o problema de constante vazamento na rede de água do Condomínio Residencial Portal do Lago. 156/2007 - Pedro Henrique Scartezini. solicitando do Dep. Federal Edson Aparecido gestões junto aos órgãos competentes, visando o repasse de recursos financeiros â Prefeitura Municipal de Garça, para a aquisição de uma unidade móvel de saúde. 157/2007 ● Marcos Lopes Miranda, solicitando do Prefeito informações sobre a responsabilidade da Municipalidade com a segurança dos veículos estacionados na "Zona Azul". 158/2007 - Marcos Lopes Miranda, solicitando do Prefeito explicações sobre a autorização concedida para cirurgia eletiva de paciente moradora na cidade de Marília. Colocado em discussão fizeram uso da palavra os vereadores: MARCOS LOPES MIRANDA: manifestou sua indignação pelo fato de que uma paciente de Marilia conseguiu agendar uma cirurgia eletiva através da interferência direta do ex-prefeito de Álvaro de Can/alho, passando a frente de outros pacientes, e infringindo as normas vigentes e prejudicando o direito de quem há tempo espera por procedimentos médicos e cirúrgicos. CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES; disse estar perplexo com a denúncia do colega que o antecedeu, pelo fato de que muitos pacientes residentes em Garça acabam aguardando muitos meses pelo agendamento de procedimentos médicos e cirúrgicos, enquanto ocorre uma manipulação de tal monta privilegiando moradora de outro Município, em detrimento da população garcense, já muito descontente com a atual situação da área médica em Garça. Lamentou o atual quadro de desmandos cometidos pela atual Administração Municipal, que tem punido a coletividade ao invés de trazer melhorias na V qualidade de vida da mesma. Ponderou que o assunto demanda uma maior investigação por parte da Edilidadei/^ inclusive, se necessário, a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar a fundo a questão. JOSÉ MARIA PiOLA: Disse que ficou pasmo com a informação apresentada, porém não acreditando da p ciência do Poder Executivo do problema. Diante da gravidade do assunto manifestou-se favorável à ampla / investigação do fato. WILSON ALVES: manifestou seu voto favorável à propositura, dizendo ser lamentável que / tal situação venha ocorrendo em Garça, uma vez a existência de inúmeros casos de esperas demoradas e j Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP Telefbne/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 CNPJ; 49.887.532/0001-81 site: www.crtigarca.sp.gov.br e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br ■TP CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA s penosas de pacientes no aguardo de atendimento pelo sistema de saúde. Ressaltou a necessidade de se apurar a fundo o problema, inclusive com o acionamento do Poder Judiciário, se necessário. 159/2007 ● Marcos Lopes Miranda, solicitando do Prefeito explicações sobre a veracidade do fato de ter sido descontado de médico que prescreveu receita de latas de leite, requisitada â Prefeitura por paciente. Colocado em discussão fizeram uso da palavra os vereadores: MARCOS LOPES MIRANDA: relatou indignado o fato de que recentemente uma médica pediatra do Município teve descontado de seu salário o valor de quatro latas de leite Nan, pelo fato de tê-las prescntas a criança prematura e que comprovadamente precisava deste especial; ressaltou que a situação não podería mais ocorrer, uma vez que um profissional não poderia ser penalizado pelo correto exercido de profissão. VALDEMAR ZIMIANI: lamentou que fatos como o relatado estivessem ocorrendo no Município o que sempre acabava penalizando a população mais carente, e nesse caso os próprios profissionais que aterídem a essa população. CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES: afirmou que a área da saúde em Garça está uma bagunça total, desgovernada, sem comando, sem direcionamento, ponderando que, embora a situação não seja só de âmbito IomI, incluindo as demais esferas de governo, a parte que caberia a Municipalidade deveria ser levada a efeito. Disse que a saúde, ao invés de melhorar no Município, tem piorado, causando o sofrimento de toda a coletividade garcense. 160/2007 ■ Wilson Alves, solicitando do DER-Assis, limpeza e roçagem do mato da margem do inicio da Rodovia da Comunidade, sentido Garça ● Álvaro de Carvalho. 161/2007 - Wilson Alves solicitando do Prefeito, informações sobre recapeamento do leito carroçável da Rua Antenor Lara Campos! notadamente no trecho compreendido entre as Ruas Maceió e Augusto do Nascimento Castro. 162/2007 - Wilsori Alves, solicitando do Prefeito informações sobre a contratação de professores temporários. 163/2007 ● Wilson Alves, solicitando da Telefônica a instalação de um telefone público na primeira quadra da Rua Sgto Wilson Abel de Oliveira, 164/2007 - Massao Ogawa, solicitando da 4« Cia. Polícia Militar de Garça, maior rigor na fiscalização do transito de bicicletas pelas vias urbanas do Município. 165/2007 ● Comélio Cézar Kemp Marcondes, Encaminhando ao Tribunal Regional do Trabalho da 15® Região, registros fotográficos para melhor ilustração e embasamento de pedido de melhorias do prédio que abriga a Junta do Trabalho de Garça. Todos os Requerimentos apresentados foram aprovados por unanimidade de votos. Indicações n®s: 256/2007 - Adamir Mauricio de Barros, sugerindo concessão de terrenos localizados no Bairro Faixa de Integração 2 - José Ribeiro, para a Igreja Pentecostal Vida Nova. 257/2007 - Adamir Mauricio de Barros, sugerindo reparos em bueiro localizado na Rua Dr. Garcês, próximo ao cruzamento com a Rua Ver. João Tarora (lado direito, sentido centro- bairro). 258/2007 - Adamir Maurício de Barros, sugerindo reparos em bueiro localizado no final da Rua Peroba, altura do cruzamento com o prolongamento da Rua Guarantâ. 259/2007 - Adamir Maurício de Barros, sugerindo denominar de “AIlan Kardec", uma praça, via ou logradouro público do Município. 260/2007 - José Maria Piola, sugerindo construir “Pontos de Carona”, com cobertura, defronte a Fatec-Garça e em ponto estratégico da Av! Presidente Vargas. 261/2007 - Adamir Mauricio de Barros, sugerindo instituir um prêmio anual, de cunho pecuniário, destinado aos servidores públicos municipais que tiverem assiduidade exemplar no serviço público municipal. 262/2007 - Adamir Maurício de Barros, sugerindo reinstalação de banco de concreto junto à Praça Rui Barbosa, próximo ao ponto de táxi (defronte a loja Pernambucanas). 263/2007 - Adamir Maurício de Barros, sugerindo calçamento com bloquetes ou outro tipo de material, de passagem que interliga a Rua Júlio Bertolucci e Rua Hum, no Distrito de Jafa,, paralela á Rua Alcides Carrenho. 264/2007 - José Maria Piola, sugerindo alteração no inciso V, artigo 136, da Lei Municipal n° 2.680/91 - passando para um dia a autorização para o funcionário ausentar-se do serviço, sem prejuízo qualquer, no dia do seu aniversário. 265/2007 ● Sebastião Toldato Galego, sugerindo colocação de uma torneira na Praça existente no cruzamento das ruas Rafael Crudi, Presidente Dutra e Sebastião Rosa. 266/2007 - Wilson Alves, sugerindo disponibilizar cadeiras de rodas e muletas â portadores de deficiência física, junto á instalações do Cemitério e Velório Municipal, bem como seja delimitado no estacionamento daqueles, vagas para estacionamento de veículos que transportam deficientes físicos. 267/2007 - Adamir Maurício de Barros, sugerindo instituir proibição de circulação de veículos de grande porte, caminhões e ônibus, na região do Lago Artificial e Concha Acústica, nos finais de semana e feriados. 268/2007 - Adamir Maurício de Barros, sugerindo substituição de placas indicativas da Alameda Malhias Manchini, que estão grafadas incorretamente. 269/2007 - Sebastião Toldato Galego, sugerindo manutenção/revisâo no sistema de iluminação pública da Praça Nossa Senhora Aparecida, no distrito de Jafa. 270/2007 - Sebastião Toldato Galego, sugerindo substituição de árvore localizada no passeio público da Rua Carlos Ferrari, defronte o imóvel de n® 1.111. 271/2007 - Wilson Alves, sugerindo vistoria em árvores plantadas junto ao passeio público da Rua Antenor Lara Campos, defronte os imóveis de n®s 925 e 956. 272/2007 - Wilson Alves, sugerindo remoção e correta instalação de tampa de concreto de bueiro localizado na Rua Prudente de Moraes, defronte o imóvel de n® 638. 273/2007 - Wilson Alves, sugerindo notificar proprietário de terreno localizado no final da Rua Antenor Lara Campos, no trecho compreendido entre as Ruas Melchiades Nery de Castro e Prudente de Moraes, para proceder a limpeza e roçagem do mato. 274/2007 - Wilson Alves, sugerindo passagem de máquina pública localizada na parte posterior do Distrito Industrial, mais precisamente aos fundos da empresa RCG, bem como a retirada do lixo acumulado naquelas imediações. 275/2007 - Wilson Alves, sugerindo substituição de sua em Via Rua Barão do Rio Brarxx), 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP Telefbne/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 CNPJ: 49.887.532/0001-81 site: www.cmgarca.sp.gov.br e-mail; camara@cmgarca.sp.gov.br Gü , CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA árvore localizada no passeio da Rua Antenor Lara Campos, altura do n° 464. 276/2007 - Wilson Alves, sugerindo isenção para deficientes visuais, mutilados e paraplégicos, de taxas para exercido de comércio eventual ou ambulante dentro do Município. 277/2007 - Massao Ogawa, sugerindo reparos na entrada da estrada vicinal rural que dá acesso ao bairro Santo André. 278/2007 - Wilson Alves, sugerindo notificar proprietário de terreno localizado ao lado do imóvel de n® 790 da Rua Sgto. Wilson Abel de Oliveira, para proceder a capina e roçagem do mato. 279/2007 - Cornéfio Cézar Kemp Marcondes, sugerindo reparos no leito carroçável das ruas Alfredo de Souza Castro de Joaquim Ramos Mendes, nos trechos compreendes entre as ruas Guanabara e Mário Marangão. 280/2007 - José Maria Piola, sugerindo instalação de um redutor de velocidade em ponto estratégico da Rua Getúlio Vargas. 281/2007 - José Maria Piola, sugerindo denominar uma via, logradouro ou próprio público do Município de Lucas Sartori”. O Senhor Presidente da Mesa determinou que. de acordo com o disposto no Regimento Interno da Casa, todas as Indicações apresentadas nesta Sessão fossem encaminhadas ao Executivo Municipal. EXPEDIENTE RECEBIDO DE DIVERSAS PROCEDÊNCIAS: SAAE-Garça ● At Requerimento n» 138/2007 ● Wilson Alves. DER-Assis: At. Requerimento n" 55/2007 - Massao Ogawa. Senado Federal: At. Moção n^“ 05/2007 ● Comélio Cézar Kemp Marcondes. Dep. Federal Michel Temer: At. Requerimento n° 130/2007 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes. Dep. Estadual Estevam Galvâo de Oliveira - Líder do DEM: At. Requerimento n 124/2007 - Wilson Alves. Conselho Curador do FGTS: At. Requerimento n® 96/2007 - Pedro Henrique Scartezini. Dep. Federal Abelardo Camarinha: At. Moção n“ 02/2007 - e At. Moção n" 03/2007 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes. Em pedido de Ordem o vereador Valdemar Zimiani, solicitou a dispensa do Intervalo Regimental, o que foi aprovado pelo Plenário por unanimidade de votos. Reaiizada a 2* chamada visando a Ordem do Dia constatou-se a presença dos seguintes vereadores: Adamir Maurício de Barros, Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, José Maria Piola. Marcos Lopes Miranda, Massao Ogawa. Pedro Henrique Scarlezini, Sebastião Toldato Galego, Valdemar Zimiani e Wilson Alves, totalizando nove Edis presentes á Sessão. ORDEM DO DIA: ITEM I - Parecer n® 27/2007, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, oferecendo Redação Final ao Projeto de Lei n® 26/2007, de autoria do Ver. Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, que institui no Calendário Oficial do Município o "Dia do Lions Clube". DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. Colocado em discussão nenhum vereador fez uso da palavra. Colocado em votação, o parecer foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM II - Projeto de Lei n® 33/2007, de autoria do Ver. José Maria Piola, que institui no Município o projeto "Uma Criança uma Árvore DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. Colocado em discussão fizeram uso da palavra os vereadores' JOSE MARIA PIOLA: teceu comentários sobre a importância da preservação do meio ambiente, ressaltando a atualidade do tema. Em solicitação de aparte o vereador Valdemar Zimiani cumprimentou o autor do projeto por sua iniciativa, tendo em vista a importância e atualidade do tema. De volta a palavra ao vereador à tribuna disse que 0 projeto tende a contribuir para uma maior conscientização das crianças sobre o seu papel nessa preservação ambiental e proporcionar uma maior qualidade de vida a todos os municipes através da ampliação de seu espaço verde. CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES: manifestou seu apoio ao projeto, vindo de encontro a idéia do vereador mirim Diego Batista Leal, que já tinha dado a sugestão através da Câmara Mirim. Ponderou que o ser humano precisa do verde para sobreviver, e a cidade precisa crescer de maneira ambientalmente correta, preservando áreas verdes nos locais devidos, não podendo prevalecer o "frio do concreto, cabendo a cada munícipe assumir a sua parcela de responsabilidade na preservação do meio ambiente. Colocado em votação, artigo por artigo, o projeto foi aprovado por unanimidade e votos. ITEM III - Projeto de Lei n® 34/2007, de autoria do Ver. Marcos Lopes Miranda, que estabelece ações e diretrizes voltadas à proteção e incentivo ao aleitamento materno no Município. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS Colocado discussão fizeram uso da palavra os vereadores: MARCOS LOPES MIRANDA: disse que o projeto visava regularizar a situação do aleitamento materno no Município e dirimir as polêmicas existentes sobre o fornecimento de leite diferenciado, ao passo que o mesmo previa a estipulação de concessão desses alimentos a partir de criténos médicos aceitáveis. CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES: apoiou o projeto ressaltando a importância extrema do tema, que dizia respeito a toda população garcense, e que merece todo o empenho e apoio da Casa para sua aprovação o mais rápido possível e posterior fiscalização de seu efetivo cumprimento pela Municipalidade. Colocado em votação, ariigo por artigo, dispensada a leitura dos mesmos a pedido do Vereador Adamir Maurício de Barros e aprovada pelo Plenário por unanimidade de votos, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM IV - Projeto de Lei n® 23/2007. de autoria do Prefeito Municipal, que altera a Lei Municipal n® 1,420/73, que dispõe sobre o custeio de despesas de transportes com alunos de nível universitário. 2‘ DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado em discussão nenhum vereador fez uso da palavra Colocado em votação, 0 projeto foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM V ■ Projeto de Lei n® 29/2007 de autoria do Prefeito Municipal, que autorj_za o Município declarar de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que especifica. 2* DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado em discussão nenhum vereador fez uso da palavra A Mesa informou que o quorum exigido para a aprovação desse projeto era o de maioria absoluta e o sistema de votação 0 nominal, conforme o disposto no Regimento Interno da Casa. Colocado em votação o projeto foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM VI - Projeto de Lei n® 30/2007, de autoria do Prefeito Municipal que em Rua Barão do Rio Branco, 127/131 ● Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 CNPJ; 49.887.532/0001-81 site: www.cm9arca.sp.g0v.br e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br \3.i CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇÁ f ●J -tp: concede novo prazo para recolhimento da primeira parcela do Acordo de Parcelamento de Débitos firmado nos termos da Lei Munictpal n» 4.039/2006. PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO COM RELAÇÃO À EMENDA. 1 * DISCUSSÃO £ VOTAÇÃO. Colocado em discussão nenhum vereador fez uso da palavra. A Mesa informou que o quorum exigido para a aprovação desse projeto era o de maioria absoluta, e o sistema de votação o nominal, conforme o disposto no Regimento Interno da Casa. Colocado em votação artigo por art^o, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos. O Sr. Presidente informou que a Emenda será votada Discussão. ITEM VII - Projeto de Lei n“ 31/2007, de autoria do Prefeito Municipal, que desafeta área de 2J00,97m2 da faixa "Non Aedificandi" do Distrito Industrial "Lúcio de Oliveira Lima Sobrinho", destinada a adequação e incorporação no sistema viário da Avenida Vereador Anézio Telles 1* DISCUSSÃO E VOTAÇÃO Colocado em discussão fez uso da palavra o vereador WILSON ALVES: comentou que inicialmente que o projeto devena ser analisado em conjunto com o projeto 32/2007, que seria discutido e votado em seguida. Disse que o projeto 31/2007 desafetava área da via pública e incorporava os lotes 11, 12 e 13, enquanto o projeto 32/2007 desafetava uma faixa de tema da linha férrea do Município e passava a ser via pública, dessa maneira a via contornana os lotes em uma linha curva. A Mesa informou que o quorum exigido para a aprovação desse projeto era o de maiona absoluta, e o sistema de votação o nominal, conforme o disposto no Regimento Interno da Casa. Colocadci em votação, artigo por artigo, dispensada a leitura dos mesmos a pedido do vereador Valdemar Zimiani e aprovada pelo Plenário por unanimidade de votos, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM VIII - Prqeto de Lei n® 32/2007, de autoria do Prefeito Municipal, que desafeta área de 1.274,83m2 da Avenida Ver. Anézio Telles, no Distrito Industrial "Lúcio de Oliveira Lima Sobrinho", destinada a expansão das áreas dos lotes da quadra G (Lotes 11. 12 e 13). 1* DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado em discussão nenhum vereador fez uso da palavra. A Mesa informou que o quorum exigido para a aprovação desse projeto era o de maioria absoluta, e o sistema de votação o nominal, conforme o disposto no Regimento Interno da Casa Colocado em vo açao, artigo por artigo, dispensada a leitura dos mesmos a pedido do vereador Valdemar Zimiani e aprovada pelo Pleriario por unanimidade de votos, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM IX ■ Projeto de Lei n 35/2007, de autoria do Ver. Adamir Maurício de Barros, que altera a Lei Municipal n“ 3.416/2000 execução do Hino à Garça nas solenidades oficiais do Município. 1® UISCUSSAO E VOTAÇAO. Colocado em discussão nenhum vereador fez uso da palavra. Colocado em votação artigo por artigo, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM X - Projeto de Lei n“ 39/2007 de autoria o '-®' Municipal n® 3.883/2005 (Plano Plurianual) e da Lei Municipal n 4.101/2006 (Diretrizes Orçamentárias), incluindo programa/objelivo relacionado â aquisição de maquinários e equipamentos. V DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Oolocado em discussão nenhum vereador fez uso da palavra. A Mesa informou que o quorum exigido para a aprovação desse projeto era o de maioria absoluta e o sistema de votação 0 nominal, conforme o disposto no Regimento Interno da Casa. Colocado em votação, artigo por artigo dispensada a leitura dos mesmos a pedido do vereador Valdemar Zimiani, o projeto foi aprovado por unanimidade de a pauta da Ordem do Dia, o Senhor Presidente concedeu a palavra aos senhores vereadores em EXPLlCAÇAO PESSOAL, pelo prazo improrrogável de cinco minutos cada orador, para a qual se inscrevej-arn os vereadores JOSÉ MARIA PIOLA: quanto ao caso de favorecimento a paciente de Marília para a realizaçao de procedimento cirúrgico em Garça, disse que, segundo informações da própria Secretaria de Saúde Municipal, 0 procedimento foi correto, pois a paciente na verdade seria moradora de Álvaro de Carvalho cidade esta cujos atendimentos de saúde estão vinculados a Garça, e para o efetivo esclarecimento do assunto será encaminhado a Edilidade toda a documentação necessária. Informou ainda que segundo a mesma secretaria não ha fila para procedimentos cirúrgicos eletivos. Parabenizou os idealizadores e realizadores dos Primeiros Jogos Olímpicos de Garça, ressaltando a importância de tal evento para a vida do Município, especialmente para os estudantes garcenses. VALDEMAR ZIMIANI: comentou as recentes perguntas que tem recebido de munícipes sobre o andamento das obras do pontilhão de acesso a Garça, tendo em vista que foi interrompido no fina) de dois mii e seis e ^nda não foram retomadas as obras, ponderou que peto que sabia o mesmo será retomado em breve pelo novo Governo do Estado de São Paulo. Teceu comentários também sobre a situação da iluminação publica da Praça da Igreja Nossa Senhora Aparecida no Distrito de Jafa, a qual precisava de urgente manutenção lâmpadas queimadas, as quais foram feitas recentemente. ÇORNÉLIO ÇÉZAR KEMP MARÇONDES: agradeceu a todos os colegas pela aprovação do projeto que institui o "Dia do Lions Çlub" que preenchera uma lacuna no calendário de eventos do Município. Parabenizou os idealizadores e promotores dos I Jogos Olímpicos de Garça. Lamentou a situação higiênica nas imediações do Distrito industrial, fato esse que podena abrir caminho para uma infestação de mosquitos Aedes Aegypti, transmissor da dengue. Comentou que solicitou ao Deputado Vinícius Camarinha que fizesse gestões junto ao Governo do Estado de São Paulo, no sentido de obter verba para a construção de um Centro Comunitário no Jardim Sol Nascente, aproveitando o' ensejo para cumprimentar o senhor José Aparecido da Silva “Zelito", por sua reeleição como Presidente da Associação de Moradores do Bairro Jardim Sol Nascente por ampla maioria de votos sobre o segundo colocado Parabenizou também o autor do projeto que torna obrigatória a execução do Hino a Garça nas celebrações Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 ● Garça - SP Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 CNPJ; 49.887.532/0001-81 site: www.cm9arca.sp.90v.br e-mail; camara@cm9arca.sp.g0v.br ^4^ CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA ●-V oficiais do Município, sendo uma maneira de ínculcar noções de civismo e cidadania na população, especialmente mais jovens; a esse respeito disse ainda que caberia um estudo visando verificar a proibição ou não de se aplaudir o Hino Nacional após a sua execução, tendo em vista que o aplauso, a seu ver, seria uma manifestação de louvor e respeito ao Hino e não o contrário. Por fim, comentou recente comunicação que recebera do Senado Federal, onde tomou ciência que está na iminência de aprovação projeto de lei que autoriza a realização cirurgias plásticas em mulheres mastecomizadas, sendo uma excelente noticia às mulheres que não tem condições de arcar com os custos de cirurgia plástica. WILSON ALVES: solicitou á Presidência da Casa que solicitasse ao Poder Executivo a pintura da “Garça" localizada na praça Lions-Rotary, bem como serviços de manutenção gramado e no paisagismo daquele logradouro público, tendo em vista a proximidade das comemorações do aniversário do Município. Comentou a necessidade de um maior rigor na aplicação da Lei que regulamenta a distribuição de folhetos no Município. Com referência à limpeza da área próxima à empresa RCG, ponderou que a situação é lamentável, necessitando de medidas urgentes para sua limpeza, argumentando inclusive que recentemente máquinas da Prefeitura estiveram no local, mas não fizeram o serviço completamente, deixando áreas ainda sujas. Manifestou sua preocupação com a última majoração nas tarifas de água por parte do SAAE, aumentos estes que chegaram a vinte e sete por cento, o que seria motivo de preocupação e maior atenção da Edilidade, haja vista que a situação daquela Autarquia é muito boa, dispondo de vultoso valor em caixa, não sendo necessário talvez tal gama de aumentos que acabam penalizando financeiramente os usuários do sistema. MARCOS LOPES MIRANDA: parabenizou os idealizadores da Primeira Olimpíada de Garça, desejando-lhes pleno êxito na realização desse evento. Disse que ficou preocupado com a noticia de que em Santa Catarina um juiz concedeu ganho de causa a um morador de Joinville, em ação na qual pedia indenização por furto de veículo em área de zona azul daquele Município. Ponderou que se o fato realmente for verídico poderá abrir precedente para outras cidades que contenham área de zona azul, tal como é o caso de Garça, necessitando então a alocação de guarda municipal para esse fim, disse então que solicitaria ao departamento jurídico da Casa para que investigasse o assunto. Com relação ao caso da paciente de Marilia que conseguiu uma cirurgia em Garça favorecimento do ex-prefeito do Municipio de Álvaro de Carvalho, disse que foi ele mesmo que atendeu a referida senhora e que dela ouviu a confirmação do apadrinhamento político, e de sua residência em Marilia, razão pela qual se indignou e estaria cobrando um posicionamento da Municipalidade a esse respeito. Disse também que é de responsabilidade do Serviço de Autorização de Cirurgias, proceder à aferição da veracidade ou não das informações prestadas pelos pacientes, nâo cabendo ao médico tal atribuição. Não havendo mais oradores inscritos para a Explicação P^soal, o Senhor Presidente em nome de Deus, declarou encerrada a Sessão, da qual foi lavrada/sta Ata. Garça, vinte e três de abril de dois mil e os no com Pedro Henriqne^c^ílezini / PRESIDENTE^ awa Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 CNPJ; 49.887.532/0001-81 site: www.cmgarca.sp.gov.br e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br