sessao nº 13

CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA 
ESTADO DE SA.0 PAULO 
PRESENÇA DE VEREADORES 
13 SESSÃO ORDINÁRIA DE 2021, REALIZADA EMZ6 DE ABRIL DE 2021 
VEREADOR ,',/ / OBSERVAÇÕES 
ADHEMAR KEMP MARCONDES DE MOURA FILHQ -./-/ ' fPR ES F. 
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DR. MARCELO MIRANDA 
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ELAINE OLIVEIRA ,r• ‘ f\ 
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FABINHO POLISINANI 
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FABIO SANTOS // 
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PRESENTE 
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LICO _ 
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LUCAS CATETO - -- -- ' - ' - -- - --- - -- 00"ii .. /I PRESENTE 
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MARQUINHO MOREIRA i 
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'N\ 1 PEDRO SANTOS ., /. PRESENTE 
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RAFAEL FRABETTI - . 
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PRESENTE-1 
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TENENTE ALMEIDA ,- ---- --(--" ',.---- 
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PRESENTES: Certifico a presente lista de presença. 
Dr. Marcelo, Mitanda 
10 Secretário 
AUSENTES: 

CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
CÂMARAMUNICIP^DE GARCA 13" SESSÃO ORDINARIA REALIZADA EM 26 DE ABRILPE 2021
PRESIDENTE: RAFAEL JOSÉ FRABETTI
1" SECRETi^lQ: DR MARCELO MIRANDA
r SECRETARIO; ADHEMAR KEMP MARCONDES DE MOURA FILHO
Aos vinte e seis dias do mcs de abril de dois mil e vinte e um, no Plenário da Câmara Municipal de Garça, com
início às dezessete horas c quinze minutos, sob a Presidência do vere^or Rafael José Frabetti, e secretariaJa pelos
vereadores Dr. Marcelo Miranda, 1® Secretário, c Adhemar Kemp Marcondes dc Moura Filho, 2® Secretário,
realizou-se a 13" Sessão Ordinária de dois mil e vinte e um. Feita a chamada inicial dos senhores vereadores,
constatou-se as seguintes presenças: Adhemar Kemp Marcondes dc Moura Filho, Antônio Franco dos Santos
"Bacana”, Dr. Marcelo Miranda. Elaine Oliveira, Fabinho Polisinani, Fábio Santos, Lico, Lucas Cateto,
Marquinho Moreira, Pedro Santos, Rafael José Frabetti, Rodrigo Gutieircs e Tenente Ahncida totalizando treze
edis presentes à sessão. Havendo número legal para o início dos trabalhos e considerada válida a primeira
chamada, o senhor Presidente, declarou aberta a presente Sessão. PEQUENO EXPEDIENTE; Foi
respeitado um minuto dc silêncio em razão do falecimento dos seguintes munícipes; Ana Maria Saenz
Artioli c Sra. Miriam e todas as vítimas da covid-I9. O Sr. Presidente colocou em votação a ata da 12"
Sessão Ordinária de 2021 a qual foi aprovada por unanimidade de votos. PROJETOS CONSIDERADOS
OBJETOS DE DELIBERAÇÃO: - Projeto de Lei n” 31/2021, de autoria do Prefeito - Alterao anexo III da
Lei n" 5.164, dc 19 de outubro de 2017 (PPA), e altera o anexo IIA da Lei n” 5.366, de 03 dc julho dc 2020 (LDO)
- Autorizando a abcrUira dc crédito especial no montante dc R$ 16.807,00 (dezesseis mil, oitocentos e sete reais),
para atender o programa do FNDE - PDDE (Programa Dinheiro Direto na Escola), Considerado objeto de
deliberação por unanimidade de votos. - Projeto de Lei Complementar n® 13/2021, de autoria do Prefeito -
Altera a Lei Municipal n° 4.140, dc 10 de outubro de 2007, que cria o Programa de Prevenção e Controle de
Tabagismo. Considerado objeto de deliberação por unanimidade dc votos. - Projeto de Resolução n” 02/2021, dc
autoria dos vereadores Adiiemar Kemp Marcondes de Moura Fillio, Antonio Franco dos Santos Bacana, Elaine
Oliveira, Fabinho Polisinani, Lucas Cateto c Pedro Santos - Criaa Frente Parlamentar de Combate à Pandemia da
COVID-19 e dá outras providências. Considerado objeto de deliberação por unanimidade de votos. EXPEDIENTE DE DIVERSAS PROCEDÊNCIAS: - Câmara dos Deputados - Consultoria dc Orçamento e
Fiscalização Financeira: Comunicando que não houve pagamentos de recursos da União (constitucional, legal e
voluntária) ao município no mês de março/2021. AVISO: O Sr. Presidente informou que a Comissão de Saúde,
Educação e Assuntos Sociais solicitou a retirada do Projeto de Lei n*^ 25/2021, que institui como atividade
csscncicil as academias de esporte dc todas as modalidades, os demais estabelecimentos dc prestação de serviços
de educação física, de dança c de prática de atividade física no âmbito do Município dc Garça. Colocada em
votação, a retirada foi aprovada por unanimidade de votos. RELATÓRIO DA CPI N“ 01/2019: Foi feita a
leitura da deliberação da Comissão Parlamentar de Inquérito n^’ 03/2019, relativamente ao seu relatório fínal,
instaurada para apurar eventuais irregularidades nos procedimentos de análise e aprovação dos projetos e
empreendimentos urbanísticos pela Secretaria Municipal dc Planejamento e Desenvolvimento Urbano, a partir do
ano de 2016. ORDEM DO DIA: Logo em seguida, visando à Ordem do Dia, o Sr. Presidente constatou a
presença dos seguintes vereadores: Adhemar Kemp Marcondes dc Moura Filho, Antônio Franco dos Santos
"Bacana”. Dr. Marcelo Miranda, Elaine Oliveira, Fabinho Polisinani, Fábio Santos, Lico, Lucas Cateto,
Marquinho Moreira, Pedro Santos, Rafecl José Frabetti, Rodrigo Gutierrcs e Tenente Ahncida totalizando treze
edis presentes à sessão. ITEM 1 - Projeto de Lei n'’ 23/2021, de autoria do Prefeito - Altera o anexo III da Lei n”
5.164, dc 19/10/2017 (PPA) e alterao anexo lIAda Lei n" 5.366, dc 03 de julho dc 2020 (LDO) - Autorizando a
abertura dc crédito especial no montante dc R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais) para execução da contr^artida
do Projeto "Proac - Programa de Ação Cultural" da Secretaria dc Estado da Cultura, autorizado pela Lei
5.214/2018. Colocado em discussão nenhum vereador fez uso da palavra A mesa informou que o quórum para
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-082 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.garca.sp.leg.br / e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
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a aprovação da matéria cra o da maioria absoluta c o sistema de votação o nominal. Colocado em
votação, 0 projeto foi aprovado por unanimidade de votos em segunda discussão e votação. ITEM 2 —
Projeto de Lei Complementar n° 07/2021, de autoria do Prefeito — Altera a Lei n° 4.142, de 16 de
outubro de 2007, que cria o Conselho Municipal de Desenvolviment o Rural - CMDR. Colocado em
discussão nenhum vereador fez uso da palavra. A mesa informou que o quórum para a aprovação da matéria
era o da maioria absoluta e o sistema de votação o nominal. Colocado cm votação, o projeto foi
aprovado por unanimidade de votos cm discussão c votação únicas. GRANDE EXPEDIENTE: O Sr.
Presidente informou que foi aprovado na 12® Sessão Ordinária de 2021 o Requerimento 416/2021, de autoria do
vereador Rafael Frabetti, convocando a Sra. Susy Mey Aparecida Tnizzi, Secretária Municipal de Cultura, para
prestar esclarecimentos acerca Lei Federal 14.017/2020, também conhecida como Lei de Emergência Cultural
Aldir Blanc. Em conformidade com o artigo 241 do Regimento Interno, a sessão foi suspensa para dar
cumprimento ao Requerimento, passando-se a palavra a SRA. SUSY MEY APARECIDA TRUZZI,
INDICAÇÕES N”s: 222 de 2021 - Autor; Elaine Oliveira: Sugerindo ao Prefeito que realize estudos visando
instalar um redutor de velocidades na Rua Capitão Isaias Martins, pió?dmo ao numeral 181, Jardim Brasil. 223 de
2021 - Autor: Elaine Oliveira Sugerindo ao Prefeito que realize a notificação do proprietário do imóvel da Rua
Dcp. Manoel Joaquim Fernandes, 702, para que realize os reparos necessários no calçamento do passeio público,
224 de 2021 - Autor: Marquinho Moreira Sugerindo ao Prefeito que realize estudos visando construir uma pista
dc caminhada, instalar imia academia ao ar livre c bancos na área institucional no cruzamento das Ru2is Francisco
Jorge Miralla e Jorge Krugner. 225 de 2021 - Autor; Marquinho Moreira Sugerindo ao Prefeito que realize
estudos visando instalar uma placa grande de "Proibido Jogar Lixo" na Avenida Perimctral, altura do numeral 20.
226 de 2021 - Autor: Marquinho Moreira: Sugerindo ao Prefeito que realize estudos visando instalar um redutor
de velocidade na Rua Hajime Takiuti, pró.ximo à curva que dá acesso à Rua Paulo Bellei, no Jardim Imperador.
227 dc 2021 - Autor: Elaine Oliveira- Sugerindo ao Prefcito que estude a possibilidade de colocar em uma via,
logradouro ou próprio público o nome do senhor João Miguel Chaves. 228 de 2021 - Autor; Rafiicl Frabetti;
Sugerindo ao Prefeito que realize estudos visando colocar o nome da senhora Maria de Souza Ishiki em uma via,
logradouro ou próprio público do município. 229 de 2021 - Autor: Rafael Frabetti: Sugerindo ao Prefeito que
estude a possibilidade de denominar rua ou próprio público cm homenagem à senhora Alessandra Cristina
Vicente, 230 de 2021 - Autor; Rafael Frabetti: Sugerindo ao Prefeito que denomine uma via, logradouro ou
próprio público de Dorides Furlaneto. 231 de 2021 - Autor: Rafael Frabetti; Sugerindo ao Prefeito que realize
estudos visando colocar o nome do senhor Dante Belini em uma via, logradouro ou próprio público do município.
REQUERIMENTOS ITs: 418 de 2021- Autor: Tenente Almeida: Solicitando ao Prefeito que informe a
possibilidade de executar manutenção no pavimento da Rua Edson José dc Oliveira, Jardim Nova Gaiça. 419 de
2021 -Autor; Elaine Oliveira; Solicitando voto dc pesar pelo falecimento do sargento aposentado da Polícia Militar
do Estado de São Paulo, José Carlos Costa. 420 dc 2021 -Autor: Elaine Oliveira; Solicitando voto de pesar pelo
falecimento da senhora Juliana Agostinho Lopes Barbosa, ocorrido recentemente em nosso município. 421 de
2021 -Autor: Elaine Oliveira: Solicitando ao Governador do Estado de São Paulo que informe a possibilidade dc
incluir os trabalhadores do transporte escolar no gaipo prioritário dc vacinação contra a COVlD-19.422 de 2021 -
Autor: Elaine Oliveira: Solicitando ao Prefeito que informe a possibilidade dc aumentar o prazo dc tolerância para
aplicação de multas aos proprietários dc terrenos que estão com o mato alto. 423 dc 2021 -Autor: Dr, Marcelo
Miranda: Solicitando à Associação Hospitalar Beneficente do Brasil - AHBB que informe a possibilidade de
estipular dois horários para informar aos familiares sobre o estado de saúde de pacientes que se encontram
"internados" na Unidade dc Pronto Atendimento - UPA. Colocado cm discussão fez uso da palavra o
vereador: DR, M.\RCELO MIRANDA. 424 dc 2021 -Autor; Dr. Marcelo Miranda: Solicitando ao Prefeito
informações sobre pacientes que são tratados ambulatorialmente em locais distantes de Garça. 425 de 2021 -Autor;
Dr. Marcelo Miranda: Solicitando ao Prefeito que informe a possibilidade de realizar reparos e ajustes necessários
nos tanques dc contenção da estrada GAR-458.426 dc 2021 -Autor Dr. Marcelo Miranda; Solicitando ao Prefeito
que informe a possibilidade dc realizar uma parceria com o ASES Brasil visando garantir que os pacientes em
estados mais delicados de saúde possam ser transportados de avião até a cidade em que necessitam fazer
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tratamento. Colocado em discussão fez uso da palavra o vereador; DR. MARCELO MIRANDA. 427 de
2021 -Autor: Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho: Solicitando voto de pesar pelo falecimento do senhor
Jo^ Miguel Chaves, ocorrido no dia 17/04/2021. 428 de 2021 “Autor;Adhemar Kemp Marcondes de Moura
Filho: Solicitando ao Fundo Social de Solidariedade que preste informações sobrc a distribuição dos alimentos
arrecadados na Campanha do Bem, realizada no último dia 17/04. Colocado em discussão fizeram uso da
palavra os vereadores: ADHEMAR KEMP MARCONDES DE MOURA FILHO, MARQUINHO
MOREIRA. 429 de 2021 -Autor Pedro Santos: Solicitando ao Prefeito que informe a quantidade de Bolsa
Aluguel Social que está sendo paga atualmente e quantos pedidos da referida Bolsa existem. 430 de 2021 -Autor:
Pedro Santos: Solicitando ao Prefeito que informe por quais motivos os reparos do teto da Unidade Básica dc
Saiidc do Jardim dos Eucaliptos não foram feitos ate o presente momento c qual a previsão para início e conclusão
do serviço. 431 dc 2021 -Autor Pedro Santos: Solicitando ao Prefeito informações sobre linhas rurais e utilização
dos ônibus escolares recebidos pelo programa federal Caminho da Escola em parceria com o governo do estado
dc São Paulo, 432 dc 2021 -Autor; Pedro Santos: Solicitando ao Prefeito que informe a possibilidade de que o
centro dc referência dc atendimento à Covid-19 íúncione 24 horas e as unidades básicas de saúde até as 20 horas.
433 de 2021 -Autor: Pedro Santos: Solicitando ao Prefeito que infomie se houve algum acidente de trânsito na
entrada do Residencial Monte Verde, onde há um mercado; c o que pode ser feito pela prefeitura para melhorar o
trânsito e o estacionamento dc veículos no local. 434 de 2021 -Auton Pedro Santos: Solicitando voto dc pesar pelo
falecimento da servidora municipal, senhora Alessandra Cristina Vicente. 435 de 2021 -Autor: Lico: Solicitando
ao Prefeito que informe se há levantamento e/ou estudos técnicos, em relação a quantidade de vias dc nosso
município que necessitam de rccapeamcnto. Colocado em discussão fizeram uso da palavra os vereadores: LICO. ANTÔNIO FRANCO DOS SANTOS BACANA. MARQUINHO MOREIR.A. TENENTE
■ALMEIDA. LICO. 436 de 2021 -Autor: Antonio Franco dos Santos - Bacana: Solicitando ao Prefeito que
infomie o valor dos recursos de enifentamento da pandemia que foi usado em custeio. Colocado em discussão fez uso da palavra o vereador: ANTÔNIO FRANCO DOS SANTOS B.AC.ANA. 437 dc 2021 -Autor:
Antonio Franco dos Santos - Bacana: Solicitando ao Prefeito informações sobrc repasses ao lAPEN, pagamento
de cota patronal e Certificado de Regularidade Prcvidenciária - CRP. Colocado cm discussão fizeram uso da palavra os vereadores: ANTÔNIO FRANCO DOS SANTOS BACANA. RAFAEL FRABETTl.
TENENTE ALMEIDA. ANTÔNIO FRANCO DOS SANTOS BACANA. 438 de 2021 -Autor: Antonio
Franco dos Santos - Bacana: Solicitando ao Deputado Estadual Cariâo Pignatari que seja autor de emenda ao
orçamento estadual na ordem de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) a serem utilizados na constmção de um
lanchódromo no município de Garça. Colocado em discussão fizeram uso da palavra os vereadores: ANTÔNIO FRANCO DOS SANTOS BACANA, MARQUINHO MORI^IRA, FABINHO
PQLISINANI. 439 de 2021 -Autor: Antonio Franco dos Santos - Bacana: Solicitando ao Deputado Estadual
Sargento Neri que seja autor de emenda ao orçamento estadual no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta
mil reais) a serem destinados à manutenção da UTI instalada junto ao Hospital São Lucas de Garça. Colocado
em discussão fez uso da palavra o vereador: ANTÔNIO FRANCO DOS SANTOS BACANA. 440 de
2021 -Autor: Antonio Franco dos Santos - Bacana: Solicitando ao Prefeito infomiações sobre a construção da
Bacia de Retenção na área institucional do bairro Residencial Jardim Europa. Colocado em discussão fizeram uso da palavra os vereadores: ANTÔNIO FRANCO DOS SANTOS BACANA. RAFAEL FRABETTL
441 dc 2021 -Autor Antonio Franco dos Santos - Bacana: Solicitando ao Prefeito que informe se a conta de
energia elétrica do prédio onde está funcionando provisoriamente o Departamento de Alimentação Escolar (DAE)
está sendo paga pela Prefeitura, Colocado em discussão fizeram uso da palavra os vereadores: ANTÔNIO
FRANCO DOS SANTOS BACANA. RODRIGO GUTIERRES. 442 de 2021 -Autor; Rafòel Frabetti;
Solicitando voto de Congratulações e Aplausos ao senlior Milton Cezar Costa Fabrício, pelo trabalho
desenvolvido em prol da acessibilidade em nosso município. Colocado em discussão fez uso da palavra o
vereador: MARQUINHO MOREIRA, FÁBIO SANTOS. 443 de 2021 -Autor: Rafael Frabetti: Solicitando
ao Sindicato dos Trabalhadores da Saúde que encaminhe cópia do documento e/ou e-mail que comprove a
convocaçâo/convite, em meados de 2020, para discutir sobre questôes financeiras e o reajuste dos trabalhadores da
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saúde confonrie o acordo coletivo firmado no aiio de 2019 entre as partes. 444 de 2021 -Autor: Marquinho
Moreira:Solicitando ao Prefeito que infonne se está no cronograma de rccapeamento as ruas Perimetral, Jardim
Nova Garça e Rua da Árvore, Vila Salgueiro. Colocado em discussão fizeram uso da palavra os vereadores:
RAFAEL FRABETTl. FABINHO POLISINANl. 445 de 2021 -Autor: Marquinho Moreira: SolicitaiKio ao
Superintendente Executivo de Habitação da Caixa Econômica Federal em Bauru, de forma reiterada, informações
sobre o término das obras do Residencial Jardim Aeroporto. Colocado em discussão fizeram uso da palavra os vereadores: MARQUINHO MOREIRA. ANTÔNIO FRANCO OO^AN I OS BACANA. 446 de
2021 -Autor: Marquinho Moreira: Solicitando ao Prefeito que informe a possibilidade de ser cedida a área
institucional localizada no cruzamento das Ruas José Maganha com Francisco Jorge Mirala para que os
moradores possam utilizar no cultivo de uma horta comunitária. Colocado em discussão fez uso da palavra o
vereador: MARQUINHO MOREIRA. 447 de 2021 -Autor Marquinho Moreira: Solicitando ao Prefeito
informações sobre utilização do prédio existente na Pra?a Frei Aurélio di Faico. Colocado em discussão fez uso
da palavra o vereador: MARQUINHO MOREIRA.Colocados em votação, todos os requerimentos foram
aprovaJos por unanimidade de votos. Não havendo mais tempo no Grande Expediente, o Sr. Presidente, declarou
encerrada a presente sessão, da qual foi lavrada esta Ata, Garça, vinte e seis de abril de 202
RAFAEL JOSE FRABEITI
Presidente
D ●A
V Secretário
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Pauta da Ordem do Dia da 13aSessão Ordinária de 2021, a realizar-se no dia 
26 de abril de 2021, a partir das 17:15h 
ITEM 1 — Projeto de Lei n° 23/2021, de autoria do Prefeito — Altera o anexoIIIda 
Lei n° 5.164, de 19/10/2017 (PPA) e altera o anexo TIA da Lei n° 5.366, de 03 de julho de 2020 
(LDO) - Autorizando a abertura de crédito especial no montante de R$ 22.000,00 (vinte e dois 
mil reais) para execução da contrapartida do Projeto "Proac - Programa de Ação Cultural" da 
Secretaria de Estado da Cultura, autorizado pela Lei 5.214/2018. 2' Discussão e Votação. 
ITEM 2 — Projeto de Lei Complementar n° 07/2021, de autoria do Prefeito — 
Altera a Lei n° 4.142, de 16 de outubro de 2007, que cria o Conselho Municipal de 
Desenvolvimento Rural - CMDR. Pareceres das Comissões Permanentes da Casa. Discussão 
e Votação linicas. 
Secretaria daCamaraMunicipal de Garça, 22 de abril de 2021. 
A f 
) 
vRaitaelr'2 sé Frabetti 
Pr0 idente 
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra. 
Ants io a csj. Pereira 
SecretárioLe islativo 
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