sessao nº 14

E 2021 
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA 
ESTADO DESAOPAULO 
PRESENÇA DE VEREADORES 
14a SESSÃO ORDINÁRIA DE 2021, REALIZADA EM 03 DE 
N° VEREADOR -/ OBSERVAÇÕES 
ADHEMAR KEMP MARCONDES DE MOURA FILHO ' 
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ANTONIOFRANCO DOS SANTOS BACANA . ...,,L.. ..,....,. - 
PRESENTE 
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DR. MARCELO MIRANDA PRESENTE .777---... 
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ELAINE OLIVEIRA , 
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FABINHO POLISINANI _. 
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FÁBIO SANTOS 
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PRESENTE 
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LUCAS CATETO , , ‘ 
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MARQUINHO MOREIRA 
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PRESENTE 
10 
PEDRO SANTOS 
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PRESENTE 
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RAFAEL FRABETTI 1 
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12 
RODRIGO GUTIERRES , _______----- 
diteLv PRESENTE 
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TENENTE ALMEIDA ..----( -7----1- 
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P R ESENTE 
) PRESENTES: Certificoa present - 1-(s- ta e presengas, 
Dr. íb Mirda 
1° Secret&rio 
AUSENTES: 

CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
CÂMARA MUNICIP^ DE GARCA 14^ SESSÃO ORDlNARIA REALIZADA EM 03 DE MAIO DE 2021
PRESIDENTE: RAFAEL JOSÉ FRABETTÍ
r SECRET^O: DR. MARCELO MIRANDA
2*^ SECRETARIO; ADHEMAR KEMP MARCONDES DE MOURA FILHO
Aos três dias do mcs dc maio de dois mil e vinte e um, no Plenário da Câmara Municipal de Garça, com início às
dezessete horas e quinze minutos, sob a Presidência do vereador Ralàcl José Frabetti, e secretariada pelos
vereadores Dr. Marcelo Miranda, T Secretário, c Adhemar Kcmp Marcondes de Moura Filho, 2^ Secretário,
rcaiizou-se a 14° Sessão Ordinária dc dois mil e vinte e um. Feita a chamada inicial dos senhores vereadores,
constatou-se as seguintes piesenças: Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho, Antônio Franco dos Santos
"Bacana”, Dr. Marcelo Miranda, Elaine Oliveira, Fabinho Polisinani, Fábio Santos, Lico, Lucas CaTCto,
Marquinho Moreira, Pedro Santos, Rafael José Frabetti, Rodrigo Gutierres e Tenente Almeida totalizando treze
edis presentes à sessão. Havendo número legal para o início dos trabalhos e considerada válida a primeira
chamada, o senhor Presidente, declarou aberta a presente Sessão. PEQUENO EXPEDIENTE: Por ser a
primeira sessão ordinária do mês foi executado o hino à Garça. O Sr. Presidente colocou em votação a ata da 13°
Sessão Ordinária de 2021 a qual foi aprovada por unanimidade de votos. PROJETOS CONSIDERADOS
OBJETOS DE DELIBERAÇÃO: - Projeto de Lei n" 33/2021, de autoria do Prefeito - Altera a Lei n“ 3.360, de
05 de novembro dc 1999, que institui o Código dc Obras e Edificações do Município. Considerado objeto dc
deliberação por unanimidade de votos. - Projeto de Lei n** 32/2021, de autoria do Prefeito - Cria o fiindo
Municipal de Esportes e dá outras providências. Considerado objeto dc deliberação por unanimidade de votos.
ORDEM DO DIA: Logo em seguida, visando à Ordem do Dia, o Sr. Presidente constatou a presença dos
seguintes vereadores: Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho, Antônio Franco dos Santos "Bacana”, Dr.
Marcelo Miranda, Elaine Oliveira, Fabinho Polisinani, Fábio Santos, Lico, Lucas Cateto, Marquinho Moreira,
Pedro Santos, Rafeel José Frabetti, Rodrigo Guticrrcs e Tenente Almeida totalizando treze edis presentes á sessão.
ITEM 1 - Projeto de Lei n® 29/2021, de autoria do Prefeito - Altera o Anexo UI da Lei n” 5.164/2017,
dc 19 de outubro de 2017 (PPA) c altera o Anexo IIA da Lei n" 5.366, de 03 de julho de 2020 (LDO) -
Autorizando a abertura de credito especial no montante de RS 65.582,00 (sessenta e cinco mil,
quinhentos e oitenta e dois reais), para estruturação e adequação dos ambientes de assistência
odontológica na atenção primária à saúde e na atenção especializada, no enfrentamento à emergência dc
saúde pública de importância nacional decorrente da pandemia do coronavírus (COVID19), nos termos
da Portaria GM/MS n” 3.391, de 10 de dezembro de 2020. Colocado cm discussão nenhum vcrcadorfez uso
da palavra. A mesa informou que o quórum para a aprovação da matéria era o da maioria absoluta e o
sistema de votação o nominal. Colocado em votação, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos
em primeira discussão c votação. ITEM 2 - Projeto dc Lei Complementar n® 08/2021, dc autoria do
Prefeito - Altera a Lei Municipal n® 5.294, dc 2019, que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal dc
Segurança Pública - FUMSEP e do Conselho Municipal dc Segurança Pública e dá outras providências.
Colocado cm discussão nenhum vereador fez uso da palavra. A mesa informou que o quórum para a
aprovação da matéria era o da maioria absoluta c o sistema de votação o nominal. Colocado em votação,
0 projeto foi aprovado por unanimidade de votos cm discussão e votação únicas. ITEM 3 - Projeto dc
Lei Complementar n® 10/2021, de autoria do Prefeito - Altera a Lei Complementar n® 003/2014 c suas
alterações, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal dc Garça e de suas
autarquias e dá outras providências. A Comissão dc Constituição, Justiça e Redação apresentou
Substitutivo à matéria o qual foi aceito como objeto de deliberação por unanimidade de votos. ColocaJos
cm discussão nenlium vereador fez uso da palavra. A mesa informou que o quórum para a aprovação da
matéria era o da maioria absoluta c o sistema dc votação o nominal. Colocado em votação, o
substitutivo foi aprovado por maioria de votos em discussão e votação únicas. Votaram contrários os
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-082- Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 /(14) 3471-1308
Site; www.garca.sp.leg.br/e-mail; camara@cmgarca.sp.gov.br
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vereadores Fabinho Polisinani e Pedro Santos. ITEM 4 - Projeto de Lei Complementar n" 11/202L de
autoria do Prefeito - Institui a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Município dc Garça (PGM), A
Comissão de Constituição, Justiça c Redação apresentou Substitutivo à matéria o qual foi aceito como
objeto de deliberação por unanimidade de votos. Colocados em discussão nenhum vereador fez uso da
palavra. A mesa informou que o quórum para a aprovação da matéria era o da maioria absoluta e o
sistema de votação o nominal. Colocado em votação, o substitutivo foi aprovado por unanimidade de
votos em discussão e votação únicas. ITEM 5 - Projeto de Lei Complementar n° 12/2021, de autoria do
Prefeito - Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - PREFIS PANDEMIA e dá outras
providências. Colocado em discussão nenhum vereador fez uso da palavra A mesa informou que o quórum
para a aprovação da matéria era o da maioria absoluta c o sistema de votação o nominal. Colocado em
votação, 0 projeto foi aprovado por unanimidade de votos em discussão e votação únicas. GRANDE
EXPEDIENTE: O Sr. Presidente infomiou que foi aprovado na 1T Sessão Ordinária de 2021 o Requerimento ir’
417/2021, de autoria do vereador Rafael Frabetú, convidando o Presidente da Associação dos Produtores de Cafés
Especiais da Região dc Garça - Garça Spccialty CofFee Association (GSCA), para prestar esclarecimentos acerca
do projeto e o Convênio com o município. Em conformidade com o artigo 241 do Regimento Interno, a sessão foi
suspensa para dar cumprimento ao Requerimento, contudo o representante não compareceu. INDICAÇÕES N”s:
232 de 2021 - Autor; Elaine Oliveira Sugerindo ao Prefeito que eshide a possibilidade de colocar em uma via,
logradouro ou pnóprio público o nome de Mitiko Takiute Matsunaga. 233 de 2021 - Autor: Dr. Marcelo Miranda
Sugerindo ao prefeito que realize o tratamento das cerejeiras existentes no lago artificia! J. K. Willians e estudos
visando realizar o plantio de cerejeiras na parte da nova pista de caminhada do Lago Artificial. 234 dc 2021 -
Autor: Marquinho Moreira Sugerindo ao Prefeito que realize estudos visando instalar uma academia da terceira
idade dcífonte dc alguma praça no Jardim Monte Verde. 235 de 2021 - Autor; Maiquinho Moreira Sugerindo ao
Prefeito que realize a colocaçâb de areia fina no campinho dc fiitebol localizado no JanJim Sol Nascente. 236 dc
2021 - Autor; Marquinho Moreira Sugerindo ao Prefeito que realize a recolocação da torneira c a instalação de
um bebedouro ao lado do campinho dc futebol localizado no Jardim Sol Nascente. REQUERIMENTOS N°s:
448 de 2021-Autor Dr. Marcelo Miranda: Solicitando ao Prefeito infonnações sobre os procedimentos adotados
para a aplicação da segunda dose da vacina contra o COVID-19 que estiverem em atraso c se é possível escolher a
vacma a ser tomada. 449 de 2021 - Autor: Tenente Almeida: Solicitando ao Prefeito informações sobre local c
investimentos para o desenvolvimento de nosso futebol suíço e suíço master. Colocado cm discussão fizeram uso da palavra os vereadores: TENENTE ALMEIDA. ANTÔNIO FRANCO DOS SANTOS B.ACANA.
MARQUINHO MOREIRA, LICO. 450 de 2021 - Autor: Tenente Almeida: Solicitando ao Prefeito que
informe a possibilidade de realizar a implantação de uma academia ao ar livre junto à EMCA - Escola de Cultura
Artística Naná Zancopé. Colocado em discussão fez uso da palavra o vereador: TENENTE ALMEIDA.
451 de 2021 - Autor: Rodrigo Gutierres: Solicitando ao Prefeito que informe os valores gastos com operação tapa
buracos nas vias públicas nos anos de 2017 à 2020 e o valor já gasto no ano de 2021. 452 dc 2021 - Autor:
Fabinho Polisinani: Solicitando que se oficie à direção da Associação Hospitalar Beneficente do Brasil - AHBB,
convidando-a a comparecer na 15"* Sessão Ordinária a ser realizada no dia 10/05/2021, a partir das 17hl5 para que
preste infonnações sobre o reajuste coletivo dos funcionários da saúde de nosso município, 453 dc 2021 - Autor:
Fabinlio Polisinani: Solicitando que sc oficie à direção da Sociedade Beneficente Caminlio de Damasco - SBCD,
convidando-a a comparecer na 16^* Sessão Ordinária a ser realizada no dia 17/05/2021, a partir das 17hl5 para que
preste informações sobre o reajuste coletivo dos funcionários da saúde dc nosso municipio. 454 de 2021 - Autor;
Fábio Santos: Solicitando ao Prefeito que informe a possibilidade dc afixar placas dc sinalização da altura máxima
permitida, com o telefone do setor de fiscalização para denúncias. Colocado em discussão fez uso da palavra o
vereador: FÁBIO SANTOS. 455 de 2021 - Autor: Fábio Santos: Solicitando ao Prefeito que informe a
possibilidade de afixar placas de sinalização informando a existéncia dc valetas. Colocado em discussão fez uso
da palavra o vereador: FÁBIO SANTOS. 456 de 2021 - Autor; Fábio Santos: Solicitando ao Deputado
Estadual Ataide Temei (PODEMOS) que efetue ações junto ao Governo Estadual, visando ser autor de emenda
parlamentar no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) destinados a obras de recapeamenío asfaltico em
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-082 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.garca.sp.leg.br/ e-maii: camara@cmgarca.sp.gov.br
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diversas ruas do município de Garça. 457 de 2021 - Autor: Fábio Santos; Solicitando ao Deputado Estadual Bruno
Ganem (PODEMOS) que efetue ações junto ao Governo Estadual visando ser autor de emenda parlamentar no
valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) destinados a obras de recapeamento asíaltico em diversas ruas do
município de Garça. 458 de 2021 - Autor: Fábio Santos: Solicitando ao Deputado Estadual Márcio da Farmácia
(PODEMOS) que efetue ações junto ao Governo Estadual, visando ser autor de emenda parlamentar no valor de
R$ 100.000,00 (cem mil reais) a serem utilizados na constmçlfo de um lanchódromo no município de Garça. 459
de 2021 - Autor: Fábio Santos; Solicitando ao Deputado Estadual Murilo FclLx (PODEMOS) que efetue açÕes
junto ao Governo Estadual, visando ser autor de emenda parlamentar no valor de RS 100,000,00 (cem mil reais) a
serem utilizados na construção de um lanchódromo no município de Garça. 460 de 2021 - Autor; Fabinho
Polisinani: Solicitando ao Prefeito que encaminhe documentos de Francisco Alves Nascimento Neto
comprovando atividade exercida por ele na Cultura, nos 24 meses anteriores à data da publicação da lei Aldir
Blanc. 461 de 2021 - Autor; Fabinho Polisinani: Solicitando ao Prefeito que infonne se nos critórios de seleção e
distribuição dos recursos da Lei Aldir Blanc foram obedecidas a legalidade, impessoalidade e a moralidade. 462
de 2021 - Autor: Fabinho Polisinani; Solicitando ao Prefeito informações sobre beneficiário da Lei Aldir Blanc.
463 de 2021 - Autor: Fabinho Polisinani: Solicitando ao Prcfcito informações sobre trabalhadores c empresas
contempladas pela Lei Aldir Blanc. 464 de 2021 - Autor: Antonio Franco dos Santos - Bacana; Solicitando ao
Prefeito que infonne a possibilidade de utilizar os recursos que serão arrecadados com as tarifas do pedágio
revertidas ao município, oferecendo tarifa gratuita aos moradores de nosso município que utilizarão o pedágio.
Colocado em discussão fizeram uso da palavra os vereadores: ANTÔNIO FRANCO DOS SANTOS
BACANA. TENENTE ALMEIDA. ANTÔNIO FRANCO DOS SANTOS BACANA. LICO. PEDRO
SANTOS. FABINHO POLISINANI. RAFAEL FRABETTI. MAROUINHO MOREIRA. 465 de 2021 -
Autor: Antonio Franco dos Santos - Bacana: Solicitando ao Prefeito que infomie a possibilidade realizar operação
t^ buracos na vicinal que vai para a Fazenda São José dos Bonini. Colocado cm discussão fizeram uso da
palavra os vereadores: ANTÔNIO FRANCO DOS SANTOS BACANA. MAROUINHO MOREIRA.
RODRIGO GUTIERRES. 466 de 2021 -Autor; Antonio Franco dos Santos - Bacana; Solicitando ao Prefeito
que infonne se o aluguel da câmara fria da SUSTENGAR de RS 12.300,00 é mensal ou semestral. 466.
Colocado em discussão fez uso da palavra o vereador: ANTÔNIO FRANCO DOS SANTOS BACANA.
467 de 2021 - Autor: Antonio Franco dos Santos - Bacana; Solicitando ao Prefeito informações sobre a
distribuição do kit hortifruti aos alunos da rede municipal de ensino. Colocado em discussão fez uso da palavra 0 vereador: ANTÔNIO FR.ANCO DOS S.AN i’OS BACANA. 468 de 2021 - Autor: Antonio Franco dos
Santos - Bacana: Solicitando ao prefeito que encaminhe cópia da ata da última eleição da diretoria da Associação
dos Produtores de Cafés Especiais da Região de Garça - Garça Specialty Coffee Association (GSCA). Colocado
em discussão fez uso da palavra o vereador: ANTÔNIO FRANCO DOS SAN rOS BACANA. 469 de
2021 - Autor Antonio Franco dos Santos - Bacana: Solicitando ao Prefeito que infonne a possibilidade de pagar
uma bonificação ou aumentar o salário dos trabalhadores da saúde que estão na linlia dc frente de combate ao
coronavírus. Colocado em discussão fizeram uso da palavra os vereadores: ANTÔNIO FRANCO DOS
SANTOS BACANA. PR, MARCELO MIRANDA. TENENTE ALMEIDA. MAROUINHO
MOREIRA. PEDRO SANTOS. 470 de 2021 - Autor: Elaine Oliveira: Solicitando ao Prefeito que informe a
possibilidade dc pagaras horas extras dos servidores públicos municipais junto com o pagamento do mcs. 471 de
2021 - Autor; Elaine Oliveira; Solicitando ao Prefeito que informe como foi o procedimento de seleção do Edital
n" 03 lei Aldir Blanc. 472 de 2021 -Autor: Elaine Oliveira; Solicitando ao Deputado Estadual Ricardo Madalena
que efetue gestões nas secretarias e ór^os competentes do Governo do Estado dc São Paulo visando a aquisição c
envio de uma ambulância para o município dc Garça. 473 dc 2021 - Autor: Elaine Oliveira: Solicitando ao
Prefeito que encaminhe cópia dos empenhos do Edital n" 03 da lei Aldir Blanc. 474 de 2021 - Autor: Elaine
Oliveira; Solicitando ao Prefeito que encaminhe relação dos inscritos no Edital n” 03 da lei Aldir Blanc. 475 de
2021 - Autor: Elaine Oliveira: Solicitando ao Deputado Estadual Ricardo Madalena que efetue ações junto ao
Governo Estadual, visando ser autor dc emenda parlamentar destinada à obras de recapeamento asíaltico em
diversas mas do município dc Garça. 476 dc 2021 - Autor: Dr. Marcelo Miranda: Solicitando ao Prefeito que
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-082 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 /(14) 3471-1308
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informe se autoriza a entrega de um formulário de avaliação do serviço de saúde na visão do profissional da saúde.
Colocado em discussão fizeram uso da palavra os vereadores: DR. MARCELO MIRANDA. LICO. 477
de 2021 -Autor Dr. Marcelo Miranda; Solicitando voto de Congratulações e Apl^isos ao ator e comediante
Jonaíhan Nemer por estar se empenhando em trazer para o município colchões anti escaras a serem utilizados nos
leitos de UTI. Colocado em discussão fez uso da palavra o vereador: DR, MARCELO MIRANDA. 478
de 2021 -Autor Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho: Solicitando ao Prefeito que informe a possibilidade
de dar uma gratificação a todos os servidores públicos municipais ativos e inativos, incluindo os do SAAE e l^n,
pelo transcurso do Dia do Trabalho. Colocado em discussão fez uso da palavra o vereador: ADHEMAR
KEMP MARCONDES DE MOURA FILHO. 479 de 2021 - Autor; Adhemar Kemp Marcondes dc Moura
Filho: Solicitando ao Prefeito que informe a possibilidade de o município oferecer apoio multidia:iplinar para os
pacientes que tiveram algum familiar acometidos pela covid-19, bem como também oferecer suporte clinico
psicológico e multidisciplinar para os pacientes que ficaram com sequelas. 480 de 2021 - Autor: Adhemar Kemp
Marcondes de Moura Filho: Solicitando ao Prefeito que infomie as demandas reprimidas dc pacientes que estão
aguardando atendimento nas especialidades já há vários anos. Colocado em discussão fez uso da palavra o
vereador; ADHEMAR KEMP MARCONDES DE MOURA FILHO. 481 de 2021 - Autor: AdIiemarKemp
Marcondes de Moura Filho: Solicitando ao Prefeito que infomie a localização em que será construída a UBS que
atenderá os bairros Residencial Monte Verde, João Zapata c Jardim Frei Aurélio. Colocado em discussão fez
uso da palavra o vereador; ADHEMAR KEMP MARCONDES DE MOURA FILHO. 482 dc 2021 -
Autor: Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho; Solicitando voto de Congratulações e Aplausos ao Senador
Ornar Azíz (PSD-AM) por ter sido eleito por oito votos como presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito
que investigará se houve erros e omissões do governo no combate à pandemia dc COVID-19.483 de 2021-Autor:
Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho: Solicitando à Deputada Estadual Analice Fernandes gestões junto ao
Governo Estadual no sentido dc ser autora de emenda parlamentar no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil
reais) a ser utilizada para construção de vestiários e arquibancadas no campo do "tenão" localizado em Vila
Araceli, no município de Gaiça. Colocado em discussão fizeram uso da palavra os vereadores;
ADHEMAR KEMP MARCONDES DE MOURA FILHO. LICO, PEDRO SANTOS, TENENTE
ALMEIDA. ANTÔNIO FRANCO DOS SANTOS BACANA. 484 de 2021 - Autor: Lico: Solicitando ao
Prefeito que informe se há estudos visando modernizar o sistema dc iluminação pública, visando substituir as
lâmpadas atuais por lâmpadas de LEDs. Colocado em discussão fizeram uso da palavra os vereadores;
LICO, TENENTE ALMEIDA. 485 dc 2021 -Autor Pedro Santos: Solicitando ao Prefeito que encaminhe
relação de todos os contemplados pela Lei Aldir Blanc, em cada edital, com respectivos valores recebidos e link
da apresentação, caso live. 486 de 2021 - Autor: Pedro Santos: Solicitando ao Prefeito que informe os endereços e
nomes das pessoas e/ou entidades que foram beneficiadas com a concessão dc uso dc imóveis, residências,
terrenos, etc., pertencentes à Municipalidade. 487 de 2021 - Autor: Pedro Santos; Solicitando ao Prefeito que
infomie a quantidade de secrctários(as), caigos em comissão e funções gratificadas que há em cada secretaria. 488
de 2021 - Autor: Pedro Santos: Solicitando ao Prefeito que informe se procede a infonnação dc que está havendo
atraso na aplicação da segunda dose da vacina contra a COVID19 em algumas faixas etárias. 489 de 2021 -Autor:
Pedro Santos: Solicitando ao Prefeito que infomie como vem sendo feito o atendimento por dentistas na rede
municipal dc saúde. 490 dc 2021 - Autor; Marquinho Moreira: Solicitando à CPFL que informe se já foi feita a
vistoria e os reparos no poste de iluminação pública localizado na Rua Juvenal Hilário do Nascimento, no
município de Garça. Colocado em discussão fez uso da palavra o vereador; MAROriNHO MORELRA￾491 de 2021 -Autor: Marquinlio Moreira : Solicitando ao Diretor Executivo do SAAE que informe por quais
moti\'os não foi feito o "rceapeamento" do buraco aberto pela Autarquia na Rua Ipê e se há a possibilidade de
fazê-lo com urgência. Colocado em discussão fizeram uso da palavra os vereadores: MARQUINHO MOREIRA. PEDRO SANTOS. ANTÔNIO FRANCO DOS SANTOS BACANA. 492 de 2021 - Autor:
Marquinho Moreira: Solicitando ao Deputado Estadual Wellington Moura ações junto ao Governo Estadual,
visando a liberação de emenda parlamentar para este município destinados a aquisição de academias da terceira
idade a serem instaladas cm diversos bairros. Colocado cm discussão fez uso da palavra o vereador;
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-082 - Garça - SP
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MARQUINHO MOREIRA. 493 dc 2021 - Autor; Maiquinho Moreira; Solicitando ao Prefeito que informe se
procede a informação de que estaria em falta na rede municipal de saúde os medicamentos Clortalidona 25mg e
Nifedipino. Colocado em discussão fizeram uso da palavra os vereadores; MARQUINHO MOREIRA,
PEDRO SANTOS. 494 de 2021 - Autor; Marquinho Moreira; Solicitando ao Deputado Estadual Wcllington
Moura ações junto ao Governo Estadual, visando ser autor de emenda parlamentar no valor de R$ 500.000,00
(quinhentos mil reais) destinada à obras de recapeamento asfeltico em diversas mas do município dc Gaiça.
Colocado em discussão fez uso da palavra o vereador; MARQUINHO MOREIRA. 495 de 2021- Autor.
Marquinho Moreira: Solicitando ao Deputado Federal Marcos Pereira ações junto ao Governo Federal, visando a
liberação dc emenda parlamentar para este município destinada a aquisição de uma rctroescavadeira e pá
carregadeira c um trator a serem utilizados em obras no município dc Garça. 496 de 2021 - Autor; Pedro Santos;
Solicitando ao Prefeito que infomic por quais motivos está havendo diveigcncia na quantidade de vacina nas
ampolas dc vacinas contra COVID-19. Colocados cm votação, todos os requerimentos foram aprovados por
unanimidade de votos. Foi respeitado um minuto de silencio cm razão do falecimento dos seguintes munícipes;
Alessandra Moisés, Viviane Moura Ramos, Terezinha, José Pacheco Ramos e todas as vítimas da
COVID-19. TEMPO LIVRE: Havendo tempo restante no Grande Expediente, inscreveram-se para o
primeiro turno os vereadores: ELAINE OLIVEIRA. RAFAEL FRABETTL ANTÔNIO FILANCO DOS
SANTOS BACANA. FÁBIO SANTOS. Não havendo mais tempo no Grande Expediente, o Sr. Prcsidente,
declarou encerrada a presente sessão, da qual foi lavrada esta Ata Garça, três dc maio de 2021
RAFAEL JQSE FRABETTl BfctíiíDA
Presidente ' L‘Si ;tário
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Pauta da Ordem do Dia da 14aSessão Ordinária de 2021, a realizar-se no dia 
03 de maio de 2021, a partir das 17:15h 
ITEM 1 — Projeto de Lei n° 29/2021, de autoria do Prefeito — Altera o AnexoIII 
da Lei n° 5.164/2017, de 19 de outubro de 2017 (PPA) e altera o Anexo IIA da Lei n° 5.366, de 
03 de julho de 2020 (LDO) - Autorizando a abertura de crédito especial no montante de RS 
65.582,00 (sessenta e cinco mil, quinhentos e oitenta e dois reais), para estruturação e adequação 
dos ambientes de assistência odontológica na atenção primária à saúde e na atenção 
especializada, no enfrentamento à emergência de saúde pública de importância nacional 
decorrente da pandemia do coronavirus (COVID19), nos termos da Portaria GM/MS n° 3.391, de 
10 de dezembro de 2020. Pareceres das Comissões Permanentes da Casa. la Discussão e 
Votação. 
ITEM 2 — Projeto de Lei Complementar n° 08/2021, de autoria do Prefeito — 
Altera a Lei Municipal n° 5.294, de 2019, que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de 
Segurança Pública - FUMSEP e do Conselho Municipal de Segurança Pública e dd outras 
providências. Pareceres das Comissões Permanentes da Casa. Discussão e Votação únicas. 
ITEM 3 — Projeto de Lei Complementar n° 10/2021, de autoria do Prefeito — 
Altera a Lei Complementar n° 003/2014 e suas alterações, que dispõe sobre a Estrutura 
Administrativa da Prefeitura Municipal de Garça e de suas autarquias e dá outras providencias. 
Pareceres das Comissões Permanentes da Casa. Discussão e Votação únicas. 
ITEM 4 — Projeto de Lei Complementar n° 11/2021, de autoria do Prefeito — 
Institui a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Município de Garça (PGM). Pareceres das 
Comissões Permanentes da Casa. Discussão e Votação 'Únicas. 
ITEM 5 —Projeto de Lei Complementar n° 12/2021, de autoria do Prefeito — 
Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - PREFIS PANDEMIA e dá outras 
providências. Pareceres das Comissões Permanentes da Casa. Discussão e Votação tnicas. 
Secretaria daCamaraMunicipal de Garça, 29 de abril de 2021. 
.474 e 
José Frabetti 
Presidente 
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa daCamaraMunicipal de Garça, na data supra. 
Antonio Marcos Pereira 
Secretário Legislativo 
RuaBardodo Rio Branco, 127/131, Centro, Garça/SP, CEP 17.400-000 
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 — CNPJ 49.887.532/0001-81 
Site: -www.garca. sp . leg.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br